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COMUNICADO Nº 19/2010 DEPRE – DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS


COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas, do Estado de São Paulo, que a alíquota incidente sobre a receita líquida prevista no art. 97, § 2º, incisos I e II, do ADCT, enquanto inexistir prova de sua eficiência para a liquidação integral da dívida pendente, será considerada PROVISÓRIA. A comprovação da eficiência dos depósitos deverá ser feita até dezembro de 2010, sob pena de descredenciamento da opção do regime mensal para o anual.
O DEPRE, caso disponha de elementos e informações suficientes, poderá proceder ao cálculo de verificação, apurando a alíquota a ser adotada desde JANEIRO de 2010.

(a) VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE
(16, 17 e 18/08/2010)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br

Servidor nomeado não pode ser demitido sem defesa prévia


 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu como ilegal a anulação de um concurso, para o município de Rio do Fogo, que resultou na demissão de quatro aprovados. A Corte Estadual ressaltou que não ocorreu a observação do correto procedimento administrativo, o qual deveria abrir espaço para a Ampla Defesa, e que, em consequencia, violou o artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, a decisão da Câmara, à unanimidade dos votos, determinou que o prefeito de Rio do Fogo/RN, deverá reintegrar os impetrantes nos seus respectivos cargos e funções aos quais foram nomeados. O Ente Público chegou a mover recurso (Apelação Cível n° 2009.006308-5), junto ao TJRN, mas os desembargadores não deram provimento ao apelo. A decisão considerou que as exonerações ocorreram por meio de ato unilateral, sem a abertura de processo administrativo, sem que lhes fossem assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte