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Posts Tagged ‘Tribunal de Contas da União’

Economista apoia divulgação do trabalho do TCU para comunidade acadêmica


O Tribunal de Contas da União apresentou à economista Maria da Conceição Tavares o relatório e parecer prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício 2009, em reunião no Senado Federal, na última terça-feira. A iniciativa faz parte da política de divulgação do relatório para o meio acadêmico.
       O encontro do secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício Wanderley, com a professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade de Campinas (Unicamp) permitiu o debate sobre o melhor aproveitamento do relatório no âmbito universitário.
      O relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República tem função de subsidiar o Congresso Nacional no julgamento das contas do governo. A publicação anual oferece, além dos resultados de uma auditoria contábil no balanço geral da União, diversas avaliações sobre ações do governo federal, em aspectos relevantes, como dívida pública, gestão fiscal, arrecadação federal e renúncia de receitas. São apresentadas informações sobre os gastos e os resultados da atuação do governo federal nos diversos setores em que atua.
       Maria da Conceição Tavares defende que há interesse por parte da academia na interação com o TCU. Segundo a professora, os estudantes devem ter contato com a macroavaliação das ações do governo. “É importante para que eles conheçam mais sobre a prestação de contas”, afirma. Ela sugere o intercâmbio de conhecimento entre o Tribunal e a comunidade acadêmica a partir do contato com reitores, diretores e chefes de departamento de universidades brasileiras. Maria da Conceição enfatizou a importância das informações e das análises do TCU como subsídio para a produção acadêmica.

Saúde – TCU constata que governo federal não cumpre gasto mínimo com Saúde


O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, após fiscalização, que o governo federal não cumpriu, na prática, em 2007 e 2008, o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde, definido pela Emenda Constitucional 29. Os auditores do TCU concluíram que diversas despesas, empenhadas nesses dois anos e incluídas no cálculo do limite mínimo, transformaram-se em “restos a pagar” e foram, posteriormente, canceladas.

Conforme a fiscalização do TCU o cancelamento desses “restos a pagar” provocou o não cumprimento do mínimo constitucional para o gasto com a Saúde nos dois anos, destaca o Valoronline .

Realidade
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski cita estudo sobre a realidade do financiamento público da Saúde no Brasil feito pela área técnica da entidade. “O levantamento deixa claro que ao longo desta década a Saúde brasileira tem sangrado pela omissão da União e dos Estados em ao menos cumprir as determinações constitucionais de investimentos no setor”, destaca.

Conforme o estudo, de 2000 a 2008 a União deixou de aplicar um total de R$ 11,7 bilhões , enquanto que, no mesmo período, a dívida dos Governos dos Estados com a Saúde chega a R$ 4,9 bilhões, em valores corrigidos. Isso, compensando os valores gastos a mais por alguns Estados, dos valores descumpridos por outros. “Quando somamos apenas as omissões, a dívida de alguns Estados com a Saúde é de nada menos que R$ 30,9 bilhões”, lamenta .

Na avaliação do presidente da CNM, o deliberado não cumprimento da Constituição por estas duas esferas tem resultado num enorme déficit no atendimento de Saúde, prejudicando a população brasileira. “Em razão do comportamento de alguns Estados e da União, as demandas da sociedade são direcionadas principalmente aos Municípios, o que obriga as prefeituras a gastar no setor um montante muito acima da sua determinação constitucional”, adianta. Pelo estudo, somados os valores entre 2000 e 2008, os Municípios do Brasil gastaram acima de suas obrigações a cifra de R$ 81 bilhões .
Mínimo constitucional
O fato é que a União cumpriu o mínimo constitucional apenas no ano de 2000. A partir de 2001 o Governo Federal tem gasto sempre abaixo do que a Constituição determina. Considerando o conjunto dos Governos Estaduais, o mínimo determinado só foi cumprido até 2003. A partir de 2004, quando o percentual de 12% entrou plenamente em vigor, os governos estaduais, em seu conjunto, não atingiram o piso em nenhum ano.

A Emenda 29 determinou o percentual de vinculação para a Saúde de 15% e 12% da receita base para Municípios e Estados, respectivamente. Já para a União foi definida uma regra temporária que deveria ser substituída em 2005 por uma regulamentação do Congresso Nacional. Como até hoje não houve tal regulamentação, a regra da União continua sendo o aumento nominal do PIB, que mesmo assim não é cumprida. O Projeto de Lei Complementar 306/2008, que regulamento o financiamento da Saúde (Emenda 29) está parado na Câmara dos deputados desde 2008.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Ficha Limpa é tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCU


O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, considera a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos “os princípios éticos presentes na administração”.

Ubiratan Aguiar entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a análise do colegiado sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009.

Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano.

– Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no Projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência.

Na segunda-feira, Ubiratan Aguiar entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis , seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União.

Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, destacou que nas análises das prestações de contas dos estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.

– Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica (dos profissionais) principalmente no âmbito municipal – ressaltou Aguiar.

Neste sentido, ele informou que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão a servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais.

Essa deficiência resulta noutro problema no repasse aos estados e municípios dos recursos do Orçamento Geral da União que é abertura para a ação de lobistas a fim de intermediar a liberação do dinheiro. Ubiratan Aguiar disse que esse problema só será resolvido a partir da formação e profissionalização dos gestores, especialmente, municipais.

– Há no quadro municipal algo que é preocupante: a gestão muitas vezes não é operada no município porque a elaboração do projeto, licitação, contratação, prestação de contas são feitos por escritórios de consultoria fora da base do município. Não há um quadro de pessoal permanente, efetivo, concursado – afirmou Ubiratan Aguiar.

A terceirização, para ele, é algo que deve ser repensado e já é alvo de discussão e debates em seminário e simpósios promovidos pelo Tribunal de Contas da União. O presidente da corte acrescentou que tem conversado com o Ministério Público sobre a possibilidade de um ajuste de conduta fixando prazo para concursos e prazos para que a gestão pública, especialmente a municipal, se opere dentro dos municípios.

Fonte: Conlicitacao