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Novo Presidente do TCU apresenta proposta para melhorar o controle de contas publicas


Eleito no último dia 1º como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), onde assumirá o cargo no próximo dia 8 de dezembro, Benjamin Zymler proferiu em Porto Alegre, na manhã desta quinta-feira, sua primeira palestra à frente do novo cargo. Com o tema O papel do TCU no Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira de Controle:Propostas, o ministro apresentou aos participantes do II Congresso Sulbrasileiro de Controle Público os planos que pretende colocar em prática ao longo dos dois anos de mandato.

Zymler fez questão de ressaltar que o TCU não tem o poder de paralisar obras, mas pode expedir uma determinação para que sejam averiguadas possíveis irregularidades. “Nosso trabalho é fazer uma ação corretiva, essa é a nossa função”, frisou.
Entre as propostas que deseja implantar enquanto estiver na presidência diz respeito à PEC que determinou a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, que deve ocorrer em 2011 seguindo os moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público. Segundo o ministro, o CNJ tem uma ampla experiência no assunto e pode ser uma boa fonte para ser copiada e aprimorada no que for preciso. Zymler afirma que o Conselho Nacional do Tribunal de Contas atuará no controle da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos Estados e dos municípios.
Um aspecto abordado pelo ministro foi o das obras que acabam tendo que ser resolvidas em longos processos judiciais. “O poder judiciário não está aparelhado para resolver este tipo de problema, o que acarreta uma demora muito grande para que haja uma solução. O TCU tem um sistema mais simples para lidar com isso, sem precisar de peritos para elaborar laudos técnicos. Nós mesmos calculamos os valores devidos. O procedimento administrativo do TCU se mostra eficiente e muito mais rápido do que na Justiça”.
Para exemplificar como esse processo pode ser mais ágil, o ministro alega que o argumento utilizado pelo TCU é que o ônus da prova sempre é do responsável pela obra. “Não temos forças para fazer uma investigação policial. Não sabemos o que a pessoa fez com o dinheiro desviado, mas punimos com rapidez e eficiência”. De acordo com Zymler, de janeiro a agosto deste ano, R$ 2,6 bilhões retornaram aos cofres públicos só com atitudes como esta, punindo empresas que aplicavam sobrepreço em edital.
Uma outra ideia que o ministro pretende levar adiante é criar uma lei substantiva acerca das obras públicas. “A minha proposta é que a matéria deixe de compor a LDO e passe a ser uma lei substantiva. A LDO é uma panacéia. Sair da LDO é fundamental neste momento, pois temos interesse em fazer o melhor controle possível do ponto de vista técnico e jurídico. E para isso precisamos superar esse modelo”, argumenta.
Além desses dois pontos, o ministro destacou como metas a criação de uma lei que cuide das Tomadas de Conta Especial (TCE), uma vez que no Brasil ainda não há uma legislação que se ocupe deste assunto, e a criação de um portal de acompanhamento das obras públicas. “A transparência é pressuposto para a efetividade do controle de contas”, finaliza.
Fonte: Camejo

Economista apoia divulgação do trabalho do TCU para comunidade acadêmica


O Tribunal de Contas da União apresentou à economista Maria da Conceição Tavares o relatório e parecer prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício 2009, em reunião no Senado Federal, na última terça-feira. A iniciativa faz parte da política de divulgação do relatório para o meio acadêmico.
       O encontro do secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício Wanderley, com a professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade de Campinas (Unicamp) permitiu o debate sobre o melhor aproveitamento do relatório no âmbito universitário.
      O relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República tem função de subsidiar o Congresso Nacional no julgamento das contas do governo. A publicação anual oferece, além dos resultados de uma auditoria contábil no balanço geral da União, diversas avaliações sobre ações do governo federal, em aspectos relevantes, como dívida pública, gestão fiscal, arrecadação federal e renúncia de receitas. São apresentadas informações sobre os gastos e os resultados da atuação do governo federal nos diversos setores em que atua.
       Maria da Conceição Tavares defende que há interesse por parte da academia na interação com o TCU. Segundo a professora, os estudantes devem ter contato com a macroavaliação das ações do governo. “É importante para que eles conheçam mais sobre a prestação de contas”, afirma. Ela sugere o intercâmbio de conhecimento entre o Tribunal e a comunidade acadêmica a partir do contato com reitores, diretores e chefes de departamento de universidades brasileiras. Maria da Conceição enfatizou a importância das informações e das análises do TCU como subsídio para a produção acadêmica.

Entidades de controle externo defendem criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas


Divergências pontuais à parte, representantes de instituições envolvidas com o controle externo no setor público apoiaram a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). O debate sobre a criação de um organismo de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos tribunais de contas, com atuação semelhante ao do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi realizado, nesta terça-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  

O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Tribunais de Contas (FENASTC), Marcelo Henrique Pereira, vê o CNTC como “o primeiro passo para a transparência real dos tribunais de contas do país”. Ao mesmo tempo em que criticou a “ingerência” de conselheiros dessas Cortes de contas no sentido de postergar atividades de auditoria, reivindicou mudanças no processo de investidura dos membros desses tribunais, ainda norteado pelo critério político-partidário.  

Marcelo Henrique Pereira também aproveitou para reclamar da falta de uniformidade nos procedimentos dos tribunais de contas. A saída para o problema, conforme sugeriu, é a aprovação de uma lei orgânica nacional unificando as normas de controle externo. Esse entendimento foi compartilhado pela assessora da Auditar (União dos Auditores Federais de Controle Externo) Lucieni Pereira, que defendeu ainda outros instrumentos para elevar o grau de transparência dos tribunais de contas.  

Na avaliação da assessora da Auditar, esse aperfeiçoamento passa pelo disciplinamento do concurso público para cargos efetivos das cortes de contas e pela garantia de inamovibilidade para servidores que exerçam função típica de controle externo. Lucieni Pereira discordou ainda de mudanças feitas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em pontos da PEC 30/07, como a definição de 17 membros para o CNTC (ela defende a redução para 13 membros) e a participação de um representante da FENASTC no conselho (ela argumenta que nem todos os servidores da área são filiados à entidade).  

Em resposta à crítica da Auditar, o presidente da FENASTC informou que a entidade congrega 30 associações de servidores e marca presença em todos os tribunais de contas do país. É importante observar, entretanto, que os debatedores também concordaram em algumas críticas feitas à PEC 30/07, de iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Lucieni Pereira e Edimilson Erenita de Oliveira, representante do presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, condenaram a decisão do relator de incluir representantes dos conselhos de contabilidade, engenharia, Economia e administração no CNTC.

– Não consideramos relevante a inclusão dessas entidades, primeiro porque elas estão subordinadas à fiscalização do TCU, e, segundo, porque os membros dos tribunais já detêm conhecimento nas áreas de fiscalização administrativa, orçamentária e financeira – declarou Edimilson de Oliveira.  

Quanto à atuação do CNTC, o assessor da Presidência do TCU considerou que deve ficar restrita a atos de caráter administrativo. As decisões vinculadas a atividades de controle externo devem continuar, conforme acrescentou, submetidas à alçada do Poder Judiciário. 

Fonte: Agência Senado