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Saúde – TCU constata que governo federal não cumpre gasto mínimo com Saúde


O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, após fiscalização, que o governo federal não cumpriu, na prática, em 2007 e 2008, o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde, definido pela Emenda Constitucional 29. Os auditores do TCU concluíram que diversas despesas, empenhadas nesses dois anos e incluídas no cálculo do limite mínimo, transformaram-se em “restos a pagar” e foram, posteriormente, canceladas.

Conforme a fiscalização do TCU o cancelamento desses “restos a pagar” provocou o não cumprimento do mínimo constitucional para o gasto com a Saúde nos dois anos, destaca o Valoronline .

Realidade
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski cita estudo sobre a realidade do financiamento público da Saúde no Brasil feito pela área técnica da entidade. “O levantamento deixa claro que ao longo desta década a Saúde brasileira tem sangrado pela omissão da União e dos Estados em ao menos cumprir as determinações constitucionais de investimentos no setor”, destaca.

Conforme o estudo, de 2000 a 2008 a União deixou de aplicar um total de R$ 11,7 bilhões , enquanto que, no mesmo período, a dívida dos Governos dos Estados com a Saúde chega a R$ 4,9 bilhões, em valores corrigidos. Isso, compensando os valores gastos a mais por alguns Estados, dos valores descumpridos por outros. “Quando somamos apenas as omissões, a dívida de alguns Estados com a Saúde é de nada menos que R$ 30,9 bilhões”, lamenta .

Na avaliação do presidente da CNM, o deliberado não cumprimento da Constituição por estas duas esferas tem resultado num enorme déficit no atendimento de Saúde, prejudicando a população brasileira. “Em razão do comportamento de alguns Estados e da União, as demandas da sociedade são direcionadas principalmente aos Municípios, o que obriga as prefeituras a gastar no setor um montante muito acima da sua determinação constitucional”, adianta. Pelo estudo, somados os valores entre 2000 e 2008, os Municípios do Brasil gastaram acima de suas obrigações a cifra de R$ 81 bilhões .
Mínimo constitucional
O fato é que a União cumpriu o mínimo constitucional apenas no ano de 2000. A partir de 2001 o Governo Federal tem gasto sempre abaixo do que a Constituição determina. Considerando o conjunto dos Governos Estaduais, o mínimo determinado só foi cumprido até 2003. A partir de 2004, quando o percentual de 12% entrou plenamente em vigor, os governos estaduais, em seu conjunto, não atingiram o piso em nenhum ano.

A Emenda 29 determinou o percentual de vinculação para a Saúde de 15% e 12% da receita base para Municípios e Estados, respectivamente. Já para a União foi definida uma regra temporária que deveria ser substituída em 2005 por uma regulamentação do Congresso Nacional. Como até hoje não houve tal regulamentação, a regra da União continua sendo o aumento nominal do PIB, que mesmo assim não é cumprida. O Projeto de Lei Complementar 306/2008, que regulamento o financiamento da Saúde (Emenda 29) está parado na Câmara dos deputados desde 2008.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Município responde solidariamente por medicamento para transplantada


Todos os entes públicos que compõem a organização federativa (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) têm responsabilidade solidária de promover a saúde e a assistência pública. E qualquer um deles é parte legítima para ser acionada em uma demanda (artigo 196 cumulado com 23, I, da Constituição Federal). Mediante esse entendimento, a Terceira Câmara Cível (de Direito Público) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu o Agravo de Instrumento nº 1421/2010 para garantir tratamento a uma paciente transplantada que não tinha condições financeiras de adquirir medicamentos de alto custo. O remédio deve ser fornecido pelo Município de Sinop ( 500 km ao norte de Cuiabá).

O Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop concedeu, nos autos de um mandado de segurança, antecipação de tutela para determinar que o município fornecesse o medicamento Sirolimo/Rapamicina para a autora da ação. O ente público recorreu ao Tribunal de Justiça sustentando ser parte ilegítima para responder a ação, pois estaria habilitado apenas para efetuar a gestão plena de atenção básica e não a gestão plena do sistema municipal. Afirmou ser responsabilidade do Estado fornecer o remédio postulado, por ser de alto custo. Aduziu que o direito à saúde do indivíduo não seria absoluto, devendo ser ponderado em relação ao direito de toda a coletividade local. Alegou que a decisão poderia comprometer a receita pública municipal, que já enfrentaria dificuldades orçamentárias.

O desembargador relator, Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que foi demonstrado que o medicamento era de uso regular, conforme a Portaria nº 2577/06 do Ministério da Saúde, sem o qual a agravada poderia sofrer danos irreversíveis, devendo o município ser compelido a fornecê-lo, por responsabilidade solidária. Ressaltou o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é dever do Estado, entendido em sentido genérico. “Assente-se que a tese relativa à ausência de previsão orçamentária, ou de que a responsabilidade de fornecimento de medicamento de alto custo está adstrita ao Estado constituem matérias a serem analisadas no mérito da demanda”, observou o relator.

O magistrado sublinhou que a agravada se submeteu a transplante de rins, devendo ingerir o medicamento para manutenção do bem maior, a vida. O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Evandro Stábile, segundo vogal, e pela juíza Serly Marcondes Alves, vogal convocada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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Aplicação na Saúde tem de ser de 15% dos recursos arrecadados


Aplicação na Saúde tem de ser de 15% dos recursos arrecadados, no mínimo.

Em sessão plenária do dia 13/05/09, o Tribunal de Contas do Estado negou provimento ao Pedido de Reexame (TC-003363/026/06) formulado pelo prefeito de Paulínia em 2006, Edson Moura, à decisão de 1ª Instância que emitiu parecer desfavorável às contas do município relativas àquele exercício, tendo em vista a insuficiente aplicação de recursos na área da Saúde.
Diz o relator em seu voto que mesmo diante da nova documentação apresentada, considerando os dispêndios efetuados com a implantação de entidade integrantes da política local de Saúde, não foi alcançado o mínimo constitucionalmente exigido de 15%, ficando o percentual em 14,67%, impedindo assim a alteração do parecer.

 

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