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Precatórios: PGR considera inconstitucional Emenda 62


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/09, que trata do regime de pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. 

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Servidores e do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

As entidades alegam que a EC 62/09 desconsiderou regras procedimentais que violam o processo legislativo (artigos 5º, LIV, e 60º, parágrafo 2º), “incorrendo em inconstitucionalidade formal”, e sustentam que houve desobediência “aos limites materiais” como o Estado Democrático de Direito, tendo atacado a dignidade da pessoa humana (artigo 1º e inciso III, da CF), a separação dos poderes (artigo 2º, da CF), os princípios da igualdade e segurança jurídica (artigo 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII, da CF), do ato jurídico perfeito/coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF) e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF).

Para as entidades, a EC institucionalizou, na prática, o “calote oficial”, uma vez que “engendrou regra inconstitucional não apenas em vulneração ao princípio da moralidade (artigo 37, caput, da CF), como também em expressa ofensa ao artigo 60, parágrafo 4º, IV da CF”. Segundo a ADI, a norma impõe discriminação insustentável porque restringe em até três vezes as obrigações de pequeno valor o pagamento de débitos de natureza alimentícia aos titulares maiores de 60 anos de idade, na data da expedição do precatório, ou portadores de doença grave.

As instituições consideram que a emenda “desnatura, igualmente, o instituto da compensação”, ao prever a obrigatoriedade de compensação tributária e sua vinculação em relação ao credor original, “concedendo poder liberatório apenas ao Poder Público, e não ao contribuinte”. Por fim, considera que a EC manifesta inconstitucionalidade e quebra da harmonia entre os poderes quando vincula o pagamento de precatórios à atualização pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, “fazendo letra rasa não apenas da decisão judicial, mas também de sua eficácia e aos critérios definidos pelo magistrado para atualização da condenação”.

Mérito no Plenário
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, relator da ADI, expediu ofícios aos tribunais de todo o país solicitando informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelos estados, nos últimos dez anos. Ele também pediu informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs.

Das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro requisitou informações sobre os valores das receitas correntes líquidas nos últimos dez anos (ano a ano).

Ayres Britto decidiu levar a ADI diretamente para o exame do mérito pelo Plenário do STF, dispensando a análise da liminar, aplicando o chamado “rito abreviado”, previsto na Lei 9.868/99. O artigo 12 prevê que, quando a matéria tem relevância e significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI pode, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que poderá julgar definitivamente a ação.

ADI 4.357

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conamp

COMUNICADO Nº 19/2010 DEPRE – DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS


COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas, do Estado de São Paulo, que a alíquota incidente sobre a receita líquida prevista no art. 97, § 2º, incisos I e II, do ADCT, enquanto inexistir prova de sua eficiência para a liquidação integral da dívida pendente, será considerada PROVISÓRIA. A comprovação da eficiência dos depósitos deverá ser feita até dezembro de 2010, sob pena de descredenciamento da opção do regime mensal para o anual.
O DEPRE, caso disponha de elementos e informações suficientes, poderá proceder ao cálculo de verificação, apurando a alíquota a ser adotada desde JANEIRO de 2010.

(a) VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE
(16, 17 e 18/08/2010)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br

Onze estados já têm leis para compensar precatórios


O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento de dívidas dos contribuintes. Atualmente, já contam com a lei o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal. Em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do estado. As informações são do Valor Econômico.

Algumas leis dos estados são anteriores à Emenda Constitucional 62, e foram elaboradas a partir da interpretação do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que autorizaria a operação. De acordo com o advogado Frederico Augusto Alves Oliveira Valtuille, presidente da comissão de precatórios da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Goiás possuía uma norma que foi revogada no ano de 2005. “Estamos trabalhando na elaboração de uma nova lei, com base no que foi feito nos outros estados”, afirma Valtuille.

No Rio de Janeiro, a compensação da dívida ativa – de cerca de R$ 30 bilhões – começou a ser feita neste ano, com a publicação da Lei 5.647, de 2010. A procuradoria recebeu os pedidos de compensações das empresas até o mês de maio, e para 2,2 mil débitos foram oferecidos precatórios. As propostas estão em fase de análise pelo órgão. De acordo com Nilson Furtado, procurador-chefe da dívida ativa da Procuradoria do estado do Rio de Janeiro, se todos os precatórios forem aceitos, o estado quitará um passivo de R$ 1 bilhão em precatórios. “É uma redução muito significativa para o estado”, diz Furtado.

Em São Paulo, cuja dívida ativa é de aproximadamente R$ 75 bilhões e precisa quitar R$ 16 bilhões em precatórios, ainda não há uma legislação que permita a compensação, apenas um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do estado.

De acordo com Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da comissão de dívida pública da OAB-SP, há advogados que tentam a compensação com precatórios no Judiciário, mas a maioria dos juízes não tem aceito, enquanto não há uma lei estadual que a discipline. “A maioria das empresas devedoras compram precatórios com a finalidade de usá-los em garantia da execução”, afirma Brando.

Contexto

A Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009, conhecida como Emenda dos Precatórios, alterou as regras para o pagamento desses títulos. A norma prevê que estados e municípios podem fazer a opção de quitar suas dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica. A emenda também obrigou as Fazendas públicas a aceitar os precatórios para o pagamento de dívidas do contribuinte.

Da mesma forma, os devedores que têm créditos a receber da União, estados ou municípios não têm mais outra alternativa senão quitar os débitos pendentes, por meio de compensação. Até então, eles podiam optar por receber os valores devidos, por meio de precatórios, e manter a dívida existente. Antes dessas mudanças, as regras para o pagamento eram ditadas pela Emenda Constitucional 30, de setembro de 2000. Por essa norma, os precatórios alimentares protocolados até 1º de julho de cada ano deviam ser pagos até o fim do ano seguinte e os não alimentares em dez parcelas anuais. O princípio relativo ao pagamento dos alimentares continua, mas ele já não estava sendo cumprido por estados e municípios.

Fonte: Conjur, 15/08/2010.

Precatórios – CNJ aprova resolução que regulamenta o pagamento das dívidas


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 29 de junho, a resolução que regulamenta o pagamento de precatórios. A medida será adotada por todos os Tribunais de Justiça do país. Para Ives Gandra Martins Filho, relator da proposta, a resolução efetivará o cumprimento da Emenda Constitucional nº 62, que estabelece que os TJs são os responsáveis pelo pagamento dos precatórios. Com a medida, as entidades que não efetuarem o pagamento ficarão relacionadas do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e poderão sofrer sansões de acordo com a EC 62.

OAB destaca resolução do CNJ que regula precatórios: segurança jurídica

Brasília, 29/06/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enalteceu hoje (29) a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. “Da forma como foi concebida, com a participação da OAB nas discussões, essa resolução afasta a possível influência que governadores e prefeitos possam ter na questão dos pagamentos e estabelece regras bastante rígidas aos entes da Administração Pública que não pagarem o que devem, sujeitando tais entes a uma possível intervenção federal”, afirmou Ophir após participar da sessão plenária do CNJ.

De acordo com o relator da proposta no CNJ, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009 e que transferiu para os tribunais a responsabilidade de pagar os precatórios devidos. Segundo disse o relator na sessão, “agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”.

Na avaliação do presidente nacional da OAB, a resolução prestigia a coisa julgada e a segurança jurídica, fazendo prevalecer os termos das decisões judiciais proferidas, que devem ser respeitados integralmente. “Prevalecem as decisões e sua aplicação deve ser regida pelas disposições que constam nas próprias sentenças e não por normas outras, previstas na Emenda Constitucional 62”, acrescentou Ophir, lembrando que a OAB questiona o teor da Emenda dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal, a qual classifica de “emenda do calote”.

Ainda por meio da resolução, que tem 46 artigos, se instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que trará a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções como a proibição de receber repasses da União. A resolução cria também um comitê gestor dos precatórios – composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho – que auxiliará o presidente do tribunal de Justiça estadual a gerenciar o controle dos pagamentos.

Para visualizar a resolução na íntegra: http://www.sandovalfilho.com.br/2010/links/ResCNJPrecatorios.pdf

Fonte: OAB, Valor Econômico

Tribunal de Justiça/SP divulga instruções acerca da execução de precatórios


O Departamento Técnico de Execuções dos Precatórios, Assessoria e Contador de Segunda Instância – DEPRE, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Ordem de Serviço nº 1/2010 com instruções destinadas a padronizar fórmulas de cálculos, em respeito aos termos do art. 100 da Constituição Federal, bem como a seus artigos 33 e 78 do ADCT, que veicularam as duas primeiras moratórias de débitos públicos, visando, em especial, dar aplicação prática às novas regras trazidas com a Emenda Constitucional 62/2009 .

Veja abaixo a Ordem de Serviço n.º 01/2010.

DEPRE – Execução de Precatórios


ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2010

A presente ordem encerra instruções destinadas a padronizar fórmulas de cálculos, em respeito aos termos do art. 100 da Constituição Federal, bem como a seus artigos 33 e 78 do ADCT, que veicularam as duas primeiras moratórias de débitos públicos, visando, em especial, dar aplicação prática às novas regras trazidas com a Emenda Constitucional 62/2009.

Considerando que o REGIME ESPECIAL dos valores em mora envolve apenas débitos consolidados, posto que materializados em precatórios expedidos, não houve o reconhecimento da interferência da Lei Federal nº 11.960/2009, posto que esta vincula apenas os novos processos iniciados após sua edição, conforme entendimento respaldado em posição majoritária da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, contudo, os débitos novos que porventura venham a ser incluídos no regime especial serão considerados na própria decisão exequenda.
Por fim, a padronização visa conferir efeitos práticos ao comando emanado da Súmula Vinculante nº 17, do C. Supremo Tribunal Federal.

I. – REGIME ESPECIAL – EC 62/2009:
1. Da mora:
1.1 – A mora desenhada na EC 62/2009, inclui todos os débitos judiciais constituídos e ainda pendentes de pagamento pelas Fazendas Públicas e suas Autarquias no dia 09.12.2009. Incluirá, ainda, débitos futuros constituídos durante o exercício do REGIME ESPECIAL. As Unidades Devedoras terão que optar, até o dia 10.03.2010, pelo regime especial mensal ou regime especial anual.

2. Regime especial mensal:
2.1 – Optando pelo regime de amortização mensal, a Unidade Pública Devedora deverá providenciar depósito junto ao Banco do Brasil, em duas contas especialmente abertas para tal finalidade. O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de 1% a 2%, dependendo do enquadramento previsto nos itens I e II, do § 2º, do art. 97 do ADCT, incidente sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito.
§ 1º – Precedentemente, a Unidade Devedora terá que indicar como procederá ao fracionamento para depósito nas duas contas, sendo que no mínimo cinquenta por cento (50%) do total mensal, deverá ser destinado para a conta bancária incumbida de saldar os precatórios em respeito à ordem cronológica, observando as preferências;
§ 2º – A segunda parcela dos recursos mensais, deverá ser depositada na conta que se prestará para honrar os precatórios pelo sistema de leilões, acordos diretos com os credores ou em atenção à ordem crescente, do precatório de menor valor para o de maior valor, conforme opção da Unidade Devedora.

3. Regime especial anual:
3.1 – Caso a opção da Unidade Devedora seja pelo pagamento integral em 15 anos, os depósitos deverão ser feitos anualmente, observando os valores apurados pelo DEPRE.

4. Opção da modalidade de regime especial:
4.1 – A opção entre os dois sistemas deverá ser feita até o próximo dia 10 de março de 2010. Na ausência de opção por um dos dois sistemas, o DEPRE processará a mora da correspondente Unidade Devedora, pelo “regime especial anual”, que independe de qualquer opção e prescinde de depósitos mensais.

II. – SISTEMA MENSAL:
5. – Cálculo da Mora:
5.1 – A apuração dos valores dos débitos até 09.12.2009, se guiará pelos índices e padrões constantes da conta requisitada. A partir de 10.12.2009, a atualização dos valores passará a observar o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança e juros simples, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança, para todos os débitos, alimentares ou não alimentares.
§ 1º. – O DEPRE providenciará a publicação de tabela mensal, apresentando a forma de cálculo da correção monetária, observando a transição do sistema do INPC para a TR (cadernetas de poupança) em 09.12.2009, utilizando o cálculo pro rata tempore, considerando nove dias de INPC e o restante da TR do próprio mês de dezembro;
§ 2º. – A partir de 10.12.2009 não incidem juros compensatórios.

6. – Apuração dos DÉBITOS ALIMENTARES até 09.12.2009:
6.1. – O valor dos débitos judiciais alimentares serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada, de forma continuada, sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de que trata o § 1º, do item 5.1, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados com base na conta requisitada em continuação, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa;
§ 3º.- Os juros moratórios ficarão suspensos do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente (dezoito meses), quando retomarão curso até 09.12.2009;
§ 4º. – Os débitos requisitados a partir de 02 de julho de 2008, que passam a integrar o regime especial, não experimentarão a suspensão dos juros de que trata o parágrafo anterior;
§ 5º. – Os juros devem ser calculados por dia, em atenção à seguinte regra:
(valor da parcela atualizada) X (número de dias): 6000
§ 6º. Para este efeito deve ser considerado o ano comercial, de 30 dias todos os meses, vedada a utilização do ano civil para aplicação da fórmula do parágrafo anterior.

7. – Débitos não alimentares (§ 15, do art. 97) – cálculos do DEPRE:
7.1. – O valor dos débitos não alimentares submetidos à moratória prevista no art. 33 do ADCT, serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada de forma continuada, sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados em continuação, a partir da conta requisitada, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa. Ficarão suspensos:
(a) – do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente;
(b) – de 05 de outubro de 1988, até o vencimento de cada uma das parcelas, ocorrido em 12/1989, 12/1990; 12/1991; 12/1992; 12/1993; 12/1994; 12/1995 e 12/1996;
§ 3º. – O período de suspensão não se altera, mesmo havendo concomitância entre os motivos de suspensão;
§ 4º. – A partir de 05.10.1988 não incidem juros compensatórios. Os juros compensatórios decorrentes de período anterior deverão ser calculados por dia em atenção à regra do item 6.1, § 5º, caso o percentual seja de 6% ao ano. Caso corresponda a 12%, os cálculos deverão ser feitos em atenção à seguinte fórmula:
(valor da parcela atualizada) X (número de dias): 3000
7.2 – O valor dos débitos não alimentares submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT cujas parcelas não tenham sido depositadas, serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada, em continuação sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados em continuação, a partir da conta requisitada, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa. Ficarão suspensos do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente;
§ 3º. – os débitos requisitados a partir de 02 de julho de 2008, não experimentarão a suspensão dos juros moratórios;
§ 4º. – A partir de 09.12.2009 não incidem juros compensatórios.

8. Insuficiência dos depósitos:
8.1 – Os credores que venham a entender INSUFICIENTES os depósitos, mormente no que afeta à moratória prevista no art. 78 do ADCT, deverão requerer o recálculo ao juízo da execução. Poderão formular o pedido em relação às parcelas vencidas ou aguardar o vencimento da última parcela.
§ 1º. – As partes deverão ser intimadas/citadas para observância de contraditório;
§ 2º. – Apurada a insuficiência do valor do depósito, nova “conta” deverá ser formada e remetida ao DEPRE, que aditará o precatório primitivo, posto não haver inserção do valor na Lei orçamentária, o que dispensa a expedição de ordem autônoma. Não haverá prejuízo para o credor.

III. – SISTEMA ANUAL:
9. – Pagamento em 15 anos:
9. 1 – A Unidade Devedora que optar pelo regime especial, ou que tenha deixado de apresentar opção até 10.03.2009, promoverá depósito anual, sendo o primeiro até dezembro de 2010, que corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do montante total da mora. O valor será apurado pelo DEPRE em atenção às regras e padrões detalhados no sistema mensal.
9.2 – Os pedidos de complementação por insuficiência deverão ser formulados ao juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado.

IV. – PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS:
10. Do Ofício Requisitório:
10.1 – O Ofício Requisitório, constando a natureza do débito, será recebido pelo DEPRE nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, instruído com cópias em duas vias:
§ 1º. (a) da decisão exequenda – representada pela sentença condenatória e do acórdão, se houver:
(b) da conta de liquidação;
(c) da certidão de intimação e de manifestação das partes sobre a conta;
(d) da decisão homologatória da liquidação e do acórdão, se houver;
(e) da certidão de intimação e manifestação da Fazenda Pública, no caso de haver custas acrescidas;
(f) da procuração ou traslado, com poderes expressos para receber e dar quitação, quando houver pedido de pagamento do procurador;
§ 2º. – As peças poderão ser autenticadas pelo próprio advogado, mediante fé de seu grau e sob as penas da lei;
§ 3º. – São obrigatórios apenas os documentos essenciais para o processamento do precatório, ligado à conta requisitada, certidão de trânsito e julgado e respectiva(s) procuração(ões);
§ 4º. – É franqueado ao DEPRE proceder à devida triagem dos documentos apresentados, autuando exclusivamente os documentos e peças processuais essenciais. O interessado deverá retornar em 15 dias para receber as peças e documentos não entranhados nos autos. Não o fazendo os documentos e peças serão eliminados;
§ 5º.- O DEPRE somente processará os precatórios em face das Fazendas Estadual e Municipal do Estado de São Paulo e suas Autarquias, bem como, em face do INSS (créditos acidentários), sendo que nos requisitórios em que figurem duas Unidades Devedoras, sendo divisível a obrigação, proceder-se-á ao desmembramento para facilitar a requisição e respectiva expedição, relativamente a cada débito.
Observação: Nas requisições relativas a entidades de economia mista, caso seja entendido da necessidade de requisitório, este deverá ser encaminhado diretamente à devedora pelo juízo do feito.
10.2. – Tratando-se de débito submetido ao “regime especial”, a conta requisitada deverá ser confeccionada nos termos e em atenção aos padrões da presente ordem, contemplando o valor geral requisitado e o montante individual de cada litisconsorte, individualizado por nome e CPF, com a indicação da natureza do crédito e informação, em se tratando de precatórios alimentares, sobre o enquadramento como idoso ou portador de doença grave;
10. 3. – O DEPRE notificará o juízo de origem para o envio das peças essenciais faltantes, sob pena de cancelamento da ordem cronológica obtida. Recebida a requisição, o DEPRE providenciará o reexame dos cálculos visando fazer superar erros materiais e indispensáveis para a devida atualização de seu valor para 1º de julho do ano de requisição.
§ 1º. – Considerar-se-á erro material as inexatidões aritméticas, bem como erros verificados no transporte numérico ou dos resultados. Também serão considerados erros materiais as omissões constatadas no cálculo, como a ausência de apuração em relação a um ou alguns litisconsortes, assim como equívoco na contagem dos dias juros, ou demais situações que revelem incompatibilidade interna na própria conta;
§ 2º. – Verificada a existência de erro material, o precatório será expedido com base na conta primitiva, providenciando o DEPRE a consulta ao juízo da execução, que aprovará ou rejeitará a retificação, com a ciência das partes.

11. DAS PREFERÊNCIAS:
11.1. – Serão considerados idosos os autores com mais de sessenta (60) anos no dia 09.12.2009. Quanto aos precatórios expedidos posteriormente a esta data, serão considerados idosos os autores com mais de sessenta (60) anos de idade na data da expedição do precatório, assim considerado o dia 1º de julho do ano de requisição;
11.2. – Serão considerados portadores de doenças graves os autores acometidos das seguintes moléstias (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004):
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids, hepatopatia grave, ou outra doença grave, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
11.3 – A preferência será conferida aos credores idosos e portadores de doenças graves assim identificados pela Unidade Pública Devedora, ou que venham a fazer tal demonstração, com a juntada de documentos ao juízo da execução ou diretamente ao DEPRE. A prova da doença é feita por laudo, prescrição ou indicação médica, apresentada por sua via original;
11.4 – Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a idosos ou portadores de doença grave, manterão a primitiva posição na ordem cronológica de pagamento;
11.5 – A preferência dos créditos dos idosos e portadores de doenças graves será limitada ao triplo do valor estipulado por lei para as requisições de pequeno valor (RPV), não podendo ser inferior ao triplo do maior valor do benefício do INSS;
11.6 – A preferência dos créditos alimentares operará efeitos junto aos precatórios do mesmo exercício anual, ao passo que a preferência dos idosos e doentes envolve o período integral da mora.

12. DA CESSÃO:
12.1 – O instrumento de cessão de crédito, devidamente formalizado, deverá ser comunicado ao juízo da execução e à correspondente Unidade Pública Devedora. Os protocolos das comunicações deverão ser apresentados ao DEPRE, junto com o próprio instrumento de cessão. O cessionário não conquista direito à compensação.

13. DA COMPENSAÇÃO:
13.1 – O DEPRE solicitará à Unidade Devedora informação sobre débitos passíveis de compensação nos termos do § 9º, do art. 100 da CF. O valor do abatimento será deduzido em atenção à ordem cronológica do respectivo precatório, sem preferência;
13.2 – Para a efetivação da oportuna compensação, o montante envolvido será calculado nas mesmas bases concebidas pela EC 62/2009.

14 – ORDEM CRESCENTE.
14.1. – No caso de omissão da Unidade devedora na indicação da opção de que trata o § 8º, do art. 97 do ADCT, os pagamentos obedecerão à ordem crescente, do precatório de menor para o de maior valor.

15 – DA OPÇÃO POR PERCENTUAIS MÍNIMOS.
15.1 – As unidades devedoras que tenham se beneficiado do REGIME ESPECIAL previsto no art. 97 do ADCT, da Constituição Federal, e que não tenham optado pelo percentual mais elevado, deverão justificar a opção, trazendo documentos que possam comprovar a correção do enquadramento. O DEPRE deverá instaurar procedimentos individualizados neste sentido, cobrando resposta em 15 (quinze) dias.

16. – ORDEM CRONOLÓGICA:
16.1 – A lista da ordem cronológica dos precatórios será montada em atenção à precedência em atenção à data do protocolo junto ao DEPRE, ou, em relação a créditos gerados em outros Tribunais, às datas por estes indicadas.
§ 1º- As preferências serão assinaladas na lista da ordem cronológica, gerando duas ordem paralelas, uma de abrangência geral, contemplando a situação dos idosos e portadores de doenças graves e outra, de abrangência anual, para os créditos alimentares.

17. – DEPÓSITO DO ÚLTIMO EXERCICIO ANUAL:
17.1 – Para a apuração da mora, as Unidades Públicas Devedoras deverão comprovar a efetivação do DEPÓSITO do valor integral lançado na lei orçamentária relativo ao último exercício encerrado
em dezembro de 2009, bem como a adequação deste depósito ao valor total requisitado pelo Tribunal de Justiça, através do DEPRE. A informação deverá ser prestada por “certidão”.
§ 1º. – Constituirá irregularidade a existência de diferença à menor entre o valor requisitado pelo Tribunal de Justiça em 2008 e o valor inserto na lei orçamentária;
§ 2º. – Constituirá irregularidade a falta ou insuficiência do depósito até dezembro de 2009;
§ 3º. – As irregularidades serão comunicadas ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade e ao Tribunal de Contas;
§ 4º – Os valores provisionados na Lei Orçamentária, mesmo que não depositados ou depositados a menor, não autorizam sua inclusão no regime especial.
17.2 – O DEPRE abrirá procedimento em relação a todas as Unidades Devedoras que não tenham promovido o depósito anual até dezembro de 2009;
17.3 – O DEPRE requisitará de todas as Unidades Devedoras, confirmação, por certidão, da inserção do valor requisitado em 2008 junto à lei orçamentária e a comprovação do depósito do valor integral.

18 – GESTÃO DO REGIME ESPECIAL:
18.1 – No exercício do REGIME ESPECIAL, as Unidades Públicas Devedoras deverão comprovar, por documentos oficiais e cálculos, a redução mensal e gradativa do valor da MORA. O DEPRE adotará medidas para o controle e acompanhamento dos documentos. Comprovada a tendência de crescimento da dívida, o regime especial poderá ser cassado, caso a Unidade Devedora não apresente alternativas viáveis.
A presente ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 01 de março de 2010.

(a) VENICIO SALLES,
Desembargador Coordenador do DEPRE
DJe, TJSP, Administrativo, 3/3/2010, p. 5

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COMUNICADO SDG Nº 007/2010


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, feita a opção por uma das duas alternativas de pagamento aludidas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009 (incisos I ou II, § 1º do art. 97 do ADCT), após essa escolha tratada em anterior Comunicado desta Corte (18.12.2009), devem Estado e Municípios atentar para o que segue:

1. Breve edição de decreto executivo revelando a forma de utilização de, no máximo, 50% dos depósitos judiciais: leilão e/ ou ordem de menor valor e/ou acordo direto com os credores (§ 8º, art. 97 do ADCT).

2. Desde que o ente devedor não edite o sobredito decreto, os pagamentos obedecerão à ordem crescente; do precatório de menor para o de maior valor (conforme item 14.1 da Ordem de Serviço nº 1/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE).

3. Se, até 10 de junho de 2010, não promulgar o Município lei sobre requisitório de baixa monta, passa a valer o limite geral para os entes locais de governo (30 salários mínimos). É o que se vê no § 12 do art. 97 do ADCT.

4. De outro lado, publicada a antes mencionada lei local, devem os Municípios remetê-la à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, situada à Rua dos Sorocabanos, 680, São Paulo/SP (vide Comunicado nº 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado – DEPRE).

5. Sob pena de desídia na gestão da receita, os jurisdicionados haverão de informar o Judiciário quanto à eventual dívida que tenha o credor do precatório; isso, para o abatimento de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição.

6. Nos termos do Comunicado nº 1, de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/DEPRE, o Estado e os Municípios devem atentar que, sob a opção percentual da receita corrente líquida (art. 97, § 1º, I, ADCT), os depósitos mensais acontecem em duas contas especiais do Banco do Brasil, Agência 1897- X – Setor Público de São Paulo: uma delas para recepcionar ao menos 50% do valor (pagamentos em ordem cronológica, respeitadas as preferências); a outra para quitar sob as alternativas do § 8º, art. 97 do ADCT: leilão e/ou ordem de menor valor e/ou acordos locais de conciliação.

7. Já na opção parcelada em 15 (quinze) anos (art. 97, § 1º, II do ADCT), o depósito anual acontece em uma única conta especial do Banco do Brasil; Agência 1897 – Setor Público de São Paulo.

8. A teor do Comunicado DEPRE nº 2, de 2010, deveriam os entes devedores encaminhar, ao TJ-DEPRE, até 2 de março de 2010, planilha informando os saldos de cada um dos precatórios em aberto.

9. A incidência dos juros compensatórios vale apenas para saldos não atualizados até a vigência da Emenda Constitucional nº 62 (10.12.2009); depois disso vigora somente a correção por índice substancialmente menor: o da Caderneta da Poupança (item 5 da Ordem de Serviço nº 01, de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE).

10. As preferências para idosos e portadores de doenças graves serão assinaladas na lista da ordem cronológica (item 16.1, § 1º da sobredita Ordem de Serviço).

11. São doenças graves as enunciadas no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1998: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (item 11.2 da antes referida Ordem de Serviço).

12. Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Municípios que, até 10 de março de 2010, não tenham optado por uma das duas alternativas de pagamento da Emenda 62, ante tal lacuna, passa a valer, para aquelas unidades devedoras, a alternativa do regime anual: a do parcelamento em 15 anos (conforme itens 4.1 e 9.1 da Ordem de Serviço nº 1/2010 – DEPRE).
SDG, 23 de março de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Pagamento de precatórios: uma nova interpretação


 Tem sido permeado por polêmicas o debate sobre a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal, municípios e União. Tudo isso porque se levantou a hipótese de haver “calote público”, especialmente no que concerne ao pagamento de dívidas futuras, inclusive de indenizações por desapropriações – o que é uma inverdade. Até então, as emendas voltadas à regularização do acúmulo no estoque de precatórios das pessoas jurídicas de direito público não tiveram o efeito prático que se esperava. Tentou-se liquidar os precatórios atrasados, mas nada funcionou; pelo contrário, a dívida se tornou ainda maior. Atualmente, estima-se que o valor dos precatórios no país chegue a R$ 100 bilhões. Agora, de acordo com a emenda promulgada, para o pagamento dos precatórios não alimentares e também dos alimentares é preciso que a administração pública opte por um dos dois regimes especiais (RE) impostos pela emenda. O primeiro determina que o pagamento deve ser feito nas seguintes alternativas: 1% ou 1,5% da receita corrente líquida (RCL), se o estoque dos precatórios for menor que 35% ou maior que 35%, respectivamente. O segundo determina que o saldo dos precatórios vencidos e a vencer deve ser pago em 15 anos, dividindo o saldo por 15; em 2011, por 14 anos, deduzindo-se o que foi pago no ano anterior, e assim sucessivamente. Em ambos os regimes, o depósito deverá ser feito mensalmente em conta administrada pelo Tribunal de Justiça que, a partir de agora, controla os pagamentos dos precatórios. Pelo menos 50% dos pagamentos dos débitos devem ser feitos na ordem cronológica, desde que atendida a ordem de preferência de todos os requisitórios para os portadores de doença grave e maiores de 60 anos – limitados em até três vezes o valor dos precatórios de pequeno valor -, e os do mesmo ano para os demais alimentícios. Os outros 50% poderão ser pagos por meio de leilão, em ordem única e crescente de valor ou por acordo direto com os credores (via câmara de conciliação). No primeiro regime verifica-se que o valor do depósito é feito com base na RCL do ente, servindo este assim para pagamento de qualquer precatório por ele devido, inclusive os da administração direta, indireta ou fundacional, bem como os dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver. Ademais, o depósito será mensal e na fração de 1/12 do valor calculado percentualmente sobre a RCL. O cálculo da RCL deve ser feito nos moldes estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os precatórios decorrentes de ações ajuizadas até a data da EC 62, inclusive aqueles que ainda serão expedidos, entram no regime especial eleito pelo ente; os demais devem observar a regra do artigo 100 da Constituição Federal. O primeiro regime vigorará enquanto o valor dos precatórios for superior ao valor dos recursos vinculados – 1% ou 1,5% da sua RCL, conforme o caso -, e o segundo, pelo prazo fixo de até 15 anos. Assim, a opção por este último será mais vantajosa somente para o ente que se certificar de que o valor total dos seus precatórios vencidos e a vencer será inferior ao dos recursos vinculados em prazo inferior a 15 anos. Para tanto, deve-se fazer uma projeção de como será o comportamento da RCL, assim como da dívida, incluindo-se os precatórios a serem expedidos em decorrência de ações ajuizadas até a data da entrada em vigor da emenda, nos próximos 15 anos. O ente público deve apresentar ao TJ um memorial contendo a relação dos precatórios destacando aqueles sujeitos a retenções. A Corte realizará os pagamentos e as respectivas retenções, as quais devem ser repassadas ao ente e contabilizadas como receita orçamentária – tal como no caso do IRRF – ou extra-orçamentária -quando o ente for mero interveniente, caso do INSS. Num primeiro momento, os pagamentos serão efetuados por meio de depósitos; logo, a apropriação das despesas será efetuada quando conhecidos os precatórios pagos pelo tribunal. Tem-se criticado muito a previsão para pagamento por meio de leilão. Muitos o consideram parte do “calote”, pois será realizado num valor inferior ao determinado pela Justiça, conforme acordado com o credor. Todavia, vale a pena mencionar que este terá a chance de receber antes parte do valor a que tem direito, já que o pagamento com deságio autorizará a quebra da ordem cronológica, e é o que de certa forma já vem ocorrendo no mercado paralelo desse tipo de dívida, estimulado sobretudo pelos juros compensatórios a que esta ficava sujeita, e os quais dificultavam ainda mais o seu pagamento por parte dos entes públicos. Ademais, o percentual da RCL a ser destinado para o pagamento de precatórios, ao contrário do que se imagina, é um valor expressivo, se comparado ao critério anterior. Antes restava muito pouco de receita descomprometida para saldar as centenas de precatórios, tendo em vista que mais de 80% dela está carimbada – vinculações legais e constitucionais. Agora, nos termos da emenda, haverá uma vinculação da receita e esse percentual será calculado sobre quase 100% da receita arrecadada. A EC 62 trouxe mudanças significativas na sistemática de pagamento dos precatórios e o seu objetivo principal é fazer a “fila” de precatórios “andar”. Antes, em face da necessidade de rigorosa observância à ordem cronológica, um precatório de valor muito alto travava a fila enquanto o ente não possuía recursos suficientes para quitá-lo, prejudicando os demais credores. Houve então uma flexibilização na referida ordem cronológica, privilegiando pessoas com 60 anos ou mais ou que sejam portadores de doença grave. Por essas razões, na visão dos gestores públicos, a EC 62 é uma opção viável e justa. É a possibilidade de evitar rombos nas finanças e de atender a um número maior de cidadãos que hoje reivindicam o pagamento de seus precatórios por meio de ações judiciais. Nesse contexto, o Poder Judiciário precisa se estruturar e se profissionalizar para atender às novas implicações que a EC nº 62 trará. Fonte: Jornal Valor Econômico