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LRF: Mais de 400 Municípios ainda não entregaram balanços de 2009


Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 415 Municípios ainda não entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os seus balanços orçamentários de 2009, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo para envio terminou no dia 30 de abril, mas as prefeituras continuam enviando os dados.

Essa responsabilidade está determinada no artigo 51 da LRF. O objetivo é criar condições para que a STN disponha das informações contábeis e orçamentárias de todos os entes da federação – União, Estados e Municípios – e possa consolidar as chamadas contas do setor público. O não cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, 98% dos Municípios, em média, tem apresentado a prestação de contas de forma regular nos últimos oito anos. Em 2010, o maior grau de pontualidade foi registrado pelos Municípios de Rondônia e Roraima, com 100%. O estudo aponta que a agilidade da prefeitura está relacionada com sua responsabilidade fiscal.

A situação mais complicada é do Amapá, onde apenas três dos 15 Municípios entregaram os balanços. O site da STN aponta que O município de São Caetano de Odevelas do Amapá é o único que, desde 2000, não apresentou as contas. Mas, em geral, destaca Ziulkoski, há poucos Municípios que deixam de entregar os relatórios por mais de um ano consecutivo.

Dados
Além de servirem para a STN estimar o total das receitas e despesas do setor público, os balanços dos Municípios são reunidos em um banco de dados disponível ao público chamado Finanças do Brasil (Finbra). Mas informações de muitos Municípios não integram o Finbra por causa de erros no preenchimento dos relatórios ou atraso no envio à STN.

Essa base de dados é de extrema importância para estimar e mensurar as receitas e despesas dos Municípios brasileiros. Por meio dela, a CNM faz todas as suas projeções e estimativas sobre a carga tributária, sobre os efeitos da reforma tributária e calculou o Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos municípios brasileiros (IRFS).

Por esse motivo, Ziulkoski esclarece: “é fundamental que os prefeitos prestem atenção no assunto e orientem sua área contábil e financeira para preparar relatórios e balanços de boa qualidade”.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Hora de ser transparente


Acaba hoje o prazo para que municípios de até 100 mil habitantes divulguem, em tempo real, os gastos públicos

Pelo menos 20% dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes ainda não se adequaram à Lei da Transparência, que estabelece a data de hoje como prazo para que União, DF, estados e as 273 cidades mais populosas do país divulguem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre gastos públicos. Os dados foram apresentados ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade identificou 56 prefeituras que ainda não têm a ferramenta de discriminação dos gastos. Quarenta e uma delas estariam desenvolvendo.
A lei foi sancionada em 27 de maio do ano passado e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Há uma divergência sobre a data-limite para o cumprimento da exigência. Ontem, quando apresentou o novo Portal Transparência do Governo Federal, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, interpretou que o prazo para se adaptar seria o dia 27. No entanto, entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a ONG Contas Abertas garantem que a data-limite é hoje, 28 de maio, um ano depois da publicação da norma.

As punições aplicadas a quem descumprir a regra não serão imediatas. A pena prevista pela lei é a suspensão dos repasses voluntários federais, que costumam vir de convênios assinados entre ministérios e prefeituras. “O governo terá de fiscalizar isso. Não estou dizendo que será rígido e rigoroso, ou que vai suspender hoje os repasses. O que interessa não é cortar a transferência voluntária, mas que as prefeituras consigam cumprir a lei”, disse Jorge Hage.

Os presidentes da FNP, João Coser, e da CNM, Paulo Ziulkoski, reclamam do que chamam de demora para que a lei seja regulamentada. “O prazo de um ano para a divulgação dos gastos seria suficiente se a lei tivesse sido regulamentada a tempo”, observou Ziulkoski. O texto só foi definido nesta semana, estabelecendo, entre outros pontos, que o “tempo real” exigido na lei para a atualização dos portais fica entendido como o primeiro dia útil após a data do registro contábil.

Adaptação
João Coser afirmou que as prefeituras irão cumprir a lei com rigor, mas ponderou que será necessário, em alguns casos, um prazo maior. “Complicou o fato de a regulamentação só estar saindo agora. Mesmo assim, a grande maioria das cidades com mais de 100 mil habitantes já cumpre a lei. Um ou outro terão dificuldade para prestar o nível de informação exigida, mas certamente haverá uma adaptação”, destacou Coser, atual prefeito de Vitória (ES).

Leda Borges (PSDB), prefeita de Valparaíso (GO), cidade com 130 mil habitantes, relatou as dificuldades enfrentadas pelo município para se adequar à lei. No fim de abril, durante reunião da FNP, ela foi uma das chefes municipais que pediu o adiamento do prazo — a Frente até ensaiou uma tentativa junto ao governo federal, mas sem sucesso. “Só vamos conseguir cumprir amanhã (hoje) com muita dificuldade, pois não houve suporte do governo”, reclamou. A CGU chegou a oferecer mecanismos gratuitos para as prefeituras que pediram ajuda, mas, segundo a prefeita, foi insuficiente. Apesar das reclamações, Hage afirmou que “a lei é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação.”

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O Portal Transparência do Governo Federal vai contar com uma atualização diária de cerca de 200 mil documentos. A informação é o do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que avisou que caberá ao cidadão denunciar junto à própria CGU eventuais irregularidades na prestação de contas dos municípios, estados e União. A novidade, segundo o ministro, é que o Brasil passa a ser o país mais transparente na divulgação de gastos.

“A partir de hoje, o governo federal está abrindo todas as informações orçamentárias e financeiras, item por item, ao mundo inteiro, porque está na internet. Isso coloca o Brasil na liderança em matéria de transparência pública financeira. Não encontrei em nenhum país um sistema de abertura de informações semelhante a esse”, disse Hage. Para ele, a transparência será a “melhor vacina contra a corrupção e o desperdício”.

O site pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br. Secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco avaliou que o mecanismo permite que qualquer cidadão verifique as compras feitas, quanto o produto custou, quando foi comprado e se houve licitação. “Nós não queremos que esse site tenha apenas o nome do prefeito, dos secretários, o endereço de onde tira a carteira de identidade ou o telefone do Corpo de Bombeiros. Nós queremos que haja realmente transparência. Precisam colocar o que estão comprando, a que preço, o nome dos fornecedores, as fases das despesas e dar facilidade ao cidadão para encontrar”, defendeu.

Castelo Branco disse ainda que está em elaboração um ranking das cidades mais e menos transparentes, mecanismo que pode estimular os prefeitos a cumprirem com rigor a lei. “A transparência não é só um discurso, é uma prática. Os sites de hoje têm diversos problemas. Atualização tem de dois a três meses de defasagem, há informações confusas e não se permite download dos dados. Ou seja, a maior parte dos sites não é transparente”, disse.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

Portaria da STN altera Demonstrativo de Operação de Crédito


A partir de 1º de janeiro de 2010, Municípios e Estados que ainda não tiverem iniciado o processo de criação de conselhos e fundos locais de habitação não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social (FNHIS). As exigências são do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com base na Lei 11.124/2005. Os Municípios devem ter população acima de 20 mil habitantes e têm até 31 de dezembro de 2009 para aprovarem a lei em que propõem a criação de fundos e conselhos locais, e então, poderem acessar os recursos do FNHIS. As obras que estiverem em andamento em Municípios e Estados que ainda não tiverem apresentado as leis vão continuar recebendo recursos até 30 de junho de 2010. Após a data, os repasses serão interrompidos até que as pendências estejam regularizadas. Veja aqui quais municípios ainda precisam criar conselho e fundo local de habitação de interesse social

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN 757 alterando a elaboração do Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O novo modelo deve ser aplicado pelos Municípios brasileiros já a partir do exercício financeiro de 2010.

A mudança está na diferenciação entre a metodologia de verificação de cumprimento dos limites daquela referente à autorização de novas contratações de operações de crédito.

Assim, para fins de verificação de cumprimento dos limites considera-se o valor dos recursos que efetivamente ingressaram nos cofres públicos e, para as operações que não demandam registro de receita orçamentária, seus valores são considerados no momento em que passa a existir a obrigação financeira delas decorrentes.

Para fins de autorização de pleitos, no entanto, são analisados o cronograma anual de ingressos de cada operação e as projeções da receita corrente líquida do ente pleiteante, com fins de garantir que, uma vez contratada a operação, o ente não ultrapassará os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Clique aqui e veja a portaria 757
Clique aqui e veja a nova estrutura do demonstrativo