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TJ recebe denúncia contra prefeito que gastou quase R$ 1 milhão de forma irregular


Acusado de gastar cerca de R$ 1 milhão com a contratação irregular de bandas e cantores para os festejos de São João e São Pedro da cidade de Eunápolis em 2008, o prefeito José Robério Batista de Oliveira será agora julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que, por meio da Segunda Câmara Criminal, recebeu, à unanimidade, a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual. O gestor, informou o promotor de Justiça Carlos Artur Pires, contratou a empresa ‘PR Promoções e Eventos Me Leva Ltda’. para prestar serviços artísticos mediante a apresentação de bandas no “Pedrão 2008” . O problema, apontou o promotor, é que José Robério não observou as formalidades da lei e realizou a contratação sem o procedimento licitatório exigível, “utilizando indevidamente recursos públicos em benefício alheio”.

Segundo Carlos Pires, o contrato firmado com a empresa, cujo proprietário Paulo Roberto Alves dos Santos também foi denunciado, tem por base um procedimento administrativo “fraudulento”, que serviu apenas para encobrir o acordo feito “ao arrepio da lei”. Como as contratações feitas pela Administração Pública devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos de inexigibilidade, em que se inclui a possibilidade da contratação de profissional de qualquer setor artístico, efetuada diretamente ou através de empresário exclusivo, e desde que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, o prefeito contratou via inexigibilidade a PR Promoções, lembra o promotor, destacando que, porém, a empresa nunca foi empresária exclusiva das bandas contratadas. “Ela foi escolhida ao talante do gestor”, denuncia Carlos Pires, esclarecendo que a empresa foi intermediária das contratações, o que encareceu o valor do serviço e gerou prejuízos ao erário.

Na denúncia, o representante do MP explicou que a PR Promoções obteve, sem qualquer disputa com outros concorrentes, a exclusividade para a realização do evento. “Numa inversão do comando legal, que permite a contratação direta com o artista ou com empresário exclusivo, a empresa atuou como empresário privativo do Município, pois foi agraciada com verdadeiro monopólio para contratação daqueles que deveriam apresentar-se nos festejos da cidade”, assinala o promotor, salientando que a PR Promoções “foi beneficiada com vultosa quantia”. Outro problema identificado por Carlos Pires foi o fato de que a contratação feita sem licitação não observou algumas formalidades legais, não contendo a justificativa do preço: R$ 998.000,00. “Não há indicação de parâmetro ou explicação que permita aferir como se chegou àquele montante e qual o valor correspondente a cada uma das bandas ou de cada artista contratado”, argumenta ele.

Fonte: Ministério Público da Bahia

São Paulo cria MP junto ao Tribunal de Contas


 Diário Oficial de São Paulo publicou no sábado (15/5) a criação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. A instituição nunca existiu em São Paulo e, embora fosse um pleito do parquet, era preciso seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é necessário um MP especial para essa finalidade. Com a aprovação pela Assembleia Legislativa de projeto de lei específico, a norma foi sancionada pelo governador Alberto Goldmann.

De acordo com a lei complementar, o MP do Tribunal de Contas em São Paulo será composto pelo procurador-geral, três subprocuradores-gerais e seis procuradores, nomeados pelo governador.

A diferença entre o salário do procurador-geral e dos subprocuradores-gerais e entre os procuradores será de 10%.

A norma já está em vigor.

Leia a lei complementar

Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.110, DE 14 DE MAIO DE 2010

Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Fica instituído, observados os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, composto de 1 (um) Procurador-Geral, 3 (três) Subprocuradores-Gerais e 6 (seis) Procuradores, nomeados pelo Governador do Estado, na forma desta lei complementar.

Artigo 2º – Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado promover, nesse específico âmbito de jurisdição, a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Artigo 3º – Para o cumprimento de sua finalidade institucional, caberá ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado:

I – ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição, antes de proferida a decisão, para requerer as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria;

II – estar presente a todas as sessões de julgamento, deduzindo, quando entender necessário, sustentação oral;

III – providenciar, quando for o caso, junto à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de representação judicial dos Municípios, ou ainda junto a entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, a cobrança judicial e o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, remetendo aos referidos órgãos e entidades a documentação e as instruções necessárias;

IV – interpor as ações e os recursos previstos em lei;

V – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal.

Artigo 4º – A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é constituída pelos cargos iniciais de Procurador, privativos de brasileiros, bacharéis em Direito, com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade profissional que exija aquela graduação, e pelos cargos finais de Subprocurador- Geral.

§ 1º – O ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos organizado pelo Tribunal de Contas do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 2º – A promoção ao cargo de Subprocurador-Geral dar-se-á, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, neste último caso com base em lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado, respeitado o interstício de 1 (um) ano.

Artigo 5º – O Procurador-Geral será nomeado para mandato de 2 (dois) anos, dentre os ocupantes do cargo de Subprocurador-Geral, permitida uma única recondução consecutiva.

§ 1º – Compete ao Procurador-Geral administrar as atividades funcionais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e exercer o respectivo poder disciplinar, na forma a ser disciplinada no Regimento Interno do Tribunal.

§ 2º – Nas hipóteses de vacância, ausência ou impedimento, o Procurador-Geral será temporariamente substituído por ocupante do cargo de Subprocurador- Geral ou de Procurador, nessa ordem, observada em qualquer caso a respectiva antiguidade.

§ 3º – No caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão no cumprimento dos deveres do cargo, o Procurador-Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

§ 4º – A proposta de destituição do Procurador-Geral deverá decorrer de iniciativa da maioria absoluta dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ou dos próprios integrantes da carreira.

§ 5º – A proposta a que se refere o § 4º deste artigo será formulada por escrito e dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, assegurada ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.

Artigo 6º – Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado aplicam-se, na forma do artigo 130 da Constituição Federal e no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado pertinentes a direitos, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.

§ 1º – Fica fixada em 10% (dez por cento) a diferença de valores entre os subsídios do Procurador-Geral e os dos Subprocuradores-Gerais, e entre os destes e os dos Procuradores.

§ 2º – Para os fins do disposto neste artigo, competem ao Tribunal de Contas do Estado, na forma do Regimento Interno, as atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público a seus Órgãos de Administração Superior.

Artigo 7º – Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é assegurado apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas, conforme estabelecido no Regimento Interno.

Artigo 8º – Ficam criados na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado:

I – 1 (um) cargo de Procurador-Geral;

II – 3 (três) cargos de Subprocurador-Geral;

III – 9 (nove) cargos de Procurador, dos quais 3 (três) serão extintos na primeira vacância.

Artigo 9º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 10 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – O provimento dos cargos de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral ocorrerá 1 (um) ano após a nomeação e a posse dos aprovados no primeiro concurso de provas e títulos.

Parágrafo único – Durante o interregno do prazo de que trata o “caput”, as funções de Procurador-Geral serão exercidas, interinamente, por Procurador designado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 2010.

SIOPE – Municípios devem cadastrar até 30 de abril os investimentos em educação


A partir de hoje, 16, e até 30 de abril , os gestores das secretarias municipais devem transmitir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), via Internet, os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) relativos a 2009. O sistema já está disponível para download no portal do FNDE.

O Siope coleta, processa e torna públicas as informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. O preenchimento em dia do sistema é condição para que estados e municípios recebam transferências voluntárias da União, na forma de convênios.

Fotografia – Segundo o coordenador Paulo Cesar Malheiro, o Siope foi reformulado e apresenta novidades. “Agora, os gestores têm à sua disposição indicadores educacionais do seu município, que podem auxiliá-los no planejamento das ações e na melhor gestão dos recursos”, diz. Como exemplo, cita dados sobre repetência, evasão e gastos por aluno, que dão uma “fotografia de como está a gestão”. Além disso, há também indicadores legais e financeiros.

Outra mudança é a necessidade de o gestor justificar sua declaração retificadora por meio do Siope Fale Conosco . Merece destaque, ainda, o envio automático de ofício aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando os nomes dos municípios que não aplicaram os percentuais obrigatórios das vinculações constitucionais de receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Senha – Para fazer a transmissão, o gestor deve usar a mesma senha do ano passado. Em caso de extravio ou bloqueio da senha, um novo código pode ser solicitado, conforme descrito em senha de transmissão

Fonte: ASCOM-FNDE – 16/03/2010

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