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Emenda 29 completa 10 anos e SUS ainda tem problemas


No último 13 de setembro completamos dez anos de vigência da Emenda Constitucional 29/2000. Esse aniversário passou despercebido para a sociedade às vésperas do período eleitoral, mas certamente os seus efeitos não têm passado em branco para os usuários do Sistema Único de Saúde, o SUS.

A data marca, na verdade, uma longa trajetória de lutas e tensões em um cenário de baixa efetividade do direito fundamental à saúde. Isso tudo porque falta estabilidade e progressividade de financiamento ao SUS.

Os dez anos da Emenda 29, tal como ficou mais conhecida, sem sua regulamentação impactam negativamente o próprio alcance da proteção de gasto mínimo na política pública de saúde. Tal omissão legislativa pode ser percebida em três níveis cumulativos de esvaziamento do dever constitucional de custeio federativo do SUS.

O primeiro nível reside na tendência de regressividade proporcional que a forma de cálculo do valor devido pela União evidenciou ao longo do período de 2000 a 2010. Isso porque o critério de cálculo do patamar mínimo de gasto federal preocupou-se apenas com a variação nominal do PIB, desconhecendo a necessidade de manter alguma referência de proporção com o crescimento da sua receita corrente líquida. Na forma do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), enquanto os estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde um determinado percentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve qualquer vinculação de gasto com o comportamento progressivo, ou não, de sua receita.

Isso, por si só, permitiu ao Governo Federal despregar-se de qualquer proporção histórica de gasto em saúde em face do volume total das suas receitas. O crescimento das receitas correntes federais tem sido, na média, consideravelmente superior à variação do PIB. Por essa razão é que falamos objetivamente em regressividade do gasto federal em saúde, quando observada a proporção de tal gasto sobre o volume anual da receita corrente líquida da União.

No segundo nível de esvaziamento, podemos considerar como tímidos os instrumentos jurídicos de controle da inclusão de despesas outras, que não as diretamente relacionadas com o atendimento gratuito e universal, no quantum devido de despesas mínimas em saúde.

A esse respeito, é alarmante o dado apontado pelo Ministério da Saúde de que, embora todos os 27 estados-membros tenham afirmado que cumpriram integralmente, em 2008, o dever de gasto mínimo em saúde – apenas 14 cumpriram os critérios do Conselho Nacional de Saúde. Esse é o teor da Nota Técnica SIOPS/DESD/SE/MS 19/2010, que avaliou os balanços gerais dos Estados, referentes ao exercício de 2008, quanto ao cumprimento da EC 29/2000, e da Resolução CNS 322/2003.

Várias ações governamentais alheias à política pública de saúde têm sido contabilizadas como se fossem gastos universais e gratuitos no setor, sem que a sociedade tome claramente conhecimento disso. Como visto, apenas um pouco mais da metade dos Estados da federação – 14 dentre 27 – aquiesceu com a máxima eficácia do direito à saúde, segundo o CNS e o Ministério da Saúde.

As manipulações contábeis e financeiras dos gastos dos estados e da União têm sido alvo de questionamentos isolados e ainda não foram sistemicamente controlados pelo Poder Judiciário. Mas o caminho foi aberto pelo inovador e pedagógico voto do Ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45, que admitiu o controle judicial sobre atos políticos e, em especial, sobre o gasto mínimo federal em saúde.

No final das contas, quem arca com a sobrecarga de demandas sociais e judiciais têm sido os municípios, os quais não têm recursos próprios, nem recebem repasses dos demais entes em aporte suficiente para promover os avanços necessários à implantação do SUS.

O problema que vivemos atualmente passa exatamente pela falta de decisões legislativas e judiciais que valham coletiva e universalmente para corrigir os desvios, pois a saída individual tem distorcido o olhar crítico sobre os impasses no financiamento da política pública de saúde.

Por fim, o terceiro nível de progressivo esvaziamento da força normativa da EC 29/2000, vai-se recrudescendo com o decurso do tempo sem a sua regulamentação. Isso porque a força integradora do SUS resta mitigada pela falta de critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Sem esses critérios reclamados pelo inciso II do parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição, abre-se espaço para a pura e simples omissão federal, ademais de permanecerem inquestionadas as disparidades regionais no âmbito do SUS. Inegavelmente, trata-se de uma lesão perpetrada concomitantemente contra o financiamento da política pública de saúde e contra o próprio pacto federativo.

Eis o legado dos dez anos da Emenda 29 e os desafios postos aos governantes que emergirão das urnas neste mês de outubro. Se é certo que esse aniversário de dez anos não foi motivo de comemoração para a sociedade brasileira, cabe a nós atuar determinadamente para que os próximos quatro anos de ação governamental sejam mais comprometidos com o dever de progressividade no financiamento do SUS e em toda a política pública de saúde.

Não se trata de exigir tal compromisso como se estivéssemos a cobrar o cumprimento de uma promessa política ou uma espécie de favor benevolente para com a saúde pública. Esse é um imperativo constitucional, porque a máxima eficácia do direito fundamental à saúde é dever do Estado, em qualquer dos três níveis da federação.

* Élida Graziane Pinto é servidora da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental de Minas Gerais, doutora em Direito Administrativo pela UFMG, e professora adjunta da Faculdade de Direito da UFMG, ESDHC e UNIFEMM.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Disponibilizada a nova versão do SIOPS – 2010 Municipal Semestral


ATENÇÃO:

O PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO USUÁRIO DO SIOPS MUDOU!

Visando simplificar este processo foram realizadas implementações no Processo de Autenticação. Os entes deverão encaminhar a “Comunicação de Usuário” ao SIOPS. Para obter mais informações clique aqui .

Informamos que os sistemas Municipal e Estadual – SIOPS 2009 Anual , estarão disponíveis para download e transmissão a partir do dia 26/01/2010 .

Disponível desde 21/09/2010  :  http://siops.datasus.gov.br/sistema.php

Os demais períodos dos sistemas municipal e estadual retornarão gradativamente a partir do dia 27/01/2010.

– SAIBA MAIS SOBRE A “COMUNICAÇÃO DE USUÁRIO”

Para obter o “Passo a Passo” de como imprimir o documento de “Comunicação de Usuário” clique aqui .

– Os contatos telefônicos da equipe responsável pelo SIOPS são:

61-3315-3172 / 3175 / 3176

Endereço para correspondência:

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, sala 453B.
CEP: 70.058-900 Brasília DF

Fonte: Ministério da Saúde

Disponibilizada a nova versão do SIOPS – 2010 Municipal Semestral


2010 Municipal Semestral – versão 1.1.0 Disponível desde 28/07/2010 ATENÇÃO: O PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO USUÁRIO DO SIOPS MUDOU! Visando simplificar este processo foram realizadas implementações no Processo de Autenticação. Os entes deverão encaminhar a “Comunicação de Usuário” ao SIOPS. Para obter mais informações clique aqui . Informamos que os sistemas Municipal e Estadual – SIOPS 2009 Anual , estarão disponíveis para download e transmissão a partir do dia 26/01/2010 . Os demais períodos dos sistemas municipal e estadual retornarão gradativamente a partir do dia 27/01/2010. – SAIBA MAIS SOBRE A “COMUNICAÇÃO DE USUÁRIO” Para obter o “Passo a Passo” de como imprimir o documento de “Comunicação de Usuário” clique aqui . – Os contatos telefônicos da equipe responsável pelo SIOPS são: 61-3315-3172 / 3175 / 3176 Endereço para correspondência: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, sala 453B. CEP: 70.058-900 Brasília DF

Fonte: Ministério da Saúde

Aplicação irregular do PAB custa caro a ex-prefeito pernambucano.


Ação penal pública foi ajuizada pelo MPF em Campina Grande em razão de desvio de recursos públicos

A Justiça Federal na Paraíba determinou a prisão em regime semi-aberto do ex-prefeito de Puxinanã (PB) Orlando Dantas de Miranda, em 6 anos, 6 meses e 8 dias, em razão de condenação por aplicação em finalidade diversa de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, através do Programa de Atenção Básica (PAB), bem como pelo uso de recursos em desacordo com as normas financeiras pertinentes. A decisão atende pedido de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Campina Grande.

Conforme a sentença, o ex-prefeito praticou os crimes previstos nos incisos I e III, artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 201/67 (que dispõe sobre crimes de responsabilidade), em concurso material, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal. Além disso, após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não se pode mais entrar com recurso, Orlando Dantas de Miranda estará inabilitado pelo prazo de cinco anos a exercer cargo ou função pública. Como a pena privativa de liberdade (somadas as condutas dos dois incisos) aplicada ao ex-prefeito é superior a dois anos, ele não teve direito à concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade especial prevista no artigo 78, parágrafo 2º, do Código Penal, cujo cabimento deve ser apreciado antes de possível substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas de direitos, por ser mais favorável ao réu. Também não cabe a substituição da pena de prisão por uma restritiva de direitos e multa.

A denúncia do MPF (peça que dá origem à ação penal pública) foi elaborada com base no relatório da Auditoria nº 2.657 do Ministério da Saúde, realizada no período de 14 a 18 de fevereiro de 2005, que teve por objeto as atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Puxinanã no exercício 2003. A denúncia também baseou-se nas informações apuradas no Procedimento Administrativo n.º1.24.001.00189/2006-37, instaurado para averiguar as conclusões apontadas no relatório.

Nas alegações finais, o MPF argumentou, entre outras coisas, que foi realizada uma transferência da conta do PAB no valor de R$ 3.007,74, através do cheque n º 850541, para a conta nº 5436-4, com o fito de prestar a contrapartida do município de Puxinanã no PAB, a qual, nos termos da Portaria n º699/GM de 1999, deveria ter sido realizada com recursos próprios do município e não com verbas federais por ele administradas, de modo que tal conduta afrontou o artigo 3º, parágrafo 1º e 2º, da Portaria MS/MG nº 3.925/98 e a decisão nº 600/00 do Tribunal de Contas da União (TCU), caracterizando a aplicação indevida da verba objeto da referida transferência.

Além disso, sustentou o MPF/PB que a auditoria realizada pelo Ministério da Saúde, e que deu respaldo à denúncia, indica que o pagamento das equipes do Programa da Saúde da Família e do Programa de Saúde Bucal foi efetuado de forma integral, mesmo tendo ocorrido um elevado percentual de absenteísmo (falta de assiduidade) por parte dos referidos profissionais no exercício 2003, no valor de R$ 26.466,66, em desacordo com as normas do PAB e com os contratos de trabalho firmados.

Na sentença, afirma a Justiça que o ex-prefeito não pode pretender eximir-se de sua responsabilidade pela conduta delituosa, através de uma mera declaração de que desconhecia as faltas dos profissionais de saúde do Programa de Saúde da Família (PSF), “‘uma vez que possuía o encargo, juntamente com seus secretários e assessores, de fazer o controle da frequência desses profissionais, a fim de garantir o bom funcionamento do PSF e impedir que ocorressem pagamentos indevidos”.

A decisão foi proferida em 11 de junho de 2010, pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campina Grande Emiliano Zapata de Miranda Leitão. Orlando Dantas de Miranda pode recorrer, em liberdade, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE). A decisão pode ser lida na íntegra na internet, bastando, para tanto, colocar o número da ação penal.

Ação Penal Pública n° 0000962-04.2008.4.05.8201, ajuizada em 7 de maio de 2008.

Fonte: MPF/PB, 23/06/2010 e LEGISUS.