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LRF: Mais de 400 Municípios ainda não entregaram balanços de 2009


Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 415 Municípios ainda não entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os seus balanços orçamentários de 2009, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo para envio terminou no dia 30 de abril, mas as prefeituras continuam enviando os dados.

Essa responsabilidade está determinada no artigo 51 da LRF. O objetivo é criar condições para que a STN disponha das informações contábeis e orçamentárias de todos os entes da federação – União, Estados e Municípios – e possa consolidar as chamadas contas do setor público. O não cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, 98% dos Municípios, em média, tem apresentado a prestação de contas de forma regular nos últimos oito anos. Em 2010, o maior grau de pontualidade foi registrado pelos Municípios de Rondônia e Roraima, com 100%. O estudo aponta que a agilidade da prefeitura está relacionada com sua responsabilidade fiscal.

A situação mais complicada é do Amapá, onde apenas três dos 15 Municípios entregaram os balanços. O site da STN aponta que O município de São Caetano de Odevelas do Amapá é o único que, desde 2000, não apresentou as contas. Mas, em geral, destaca Ziulkoski, há poucos Municípios que deixam de entregar os relatórios por mais de um ano consecutivo.

Dados
Além de servirem para a STN estimar o total das receitas e despesas do setor público, os balanços dos Municípios são reunidos em um banco de dados disponível ao público chamado Finanças do Brasil (Finbra). Mas informações de muitos Municípios não integram o Finbra por causa de erros no preenchimento dos relatórios ou atraso no envio à STN.

Essa base de dados é de extrema importância para estimar e mensurar as receitas e despesas dos Municípios brasileiros. Por meio dela, a CNM faz todas as suas projeções e estimativas sobre a carga tributária, sobre os efeitos da reforma tributária e calculou o Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos municípios brasileiros (IRFS).

Por esse motivo, Ziulkoski esclarece: “é fundamental que os prefeitos prestem atenção no assunto e orientem sua área contábil e financeira para preparar relatórios e balanços de boa qualidade”.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Comissão debaterá exclusão de gastos com professores dos limites da LRF


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 9 de fevereiro, requerimento do senador César Borges (PR-BA) solicitando audiência pública sobre o PLS 265/2008. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, será um dos convidados para debater o tema.

Se aprovado, o projeto de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) possibilitará aos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluírem do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas de transferência do Fundeb. Dos limites de despesas com pessoal, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PLS também prevê que os gastos com com remuneração de trabalhadores da Educação Básica sejam excluídos.
 
A apresentação do requerimento foi motivada por ofício enviado pela CNM ao senador César Borges. No documento, a CNM avalia que a aprovação do PLS traria dificuldades ao equilíbrio financeiro dos Municípios pois ampliaria, sem o devido controle, a margem de gastos com pessoal.
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apesar de destacar a importância do projeto do colega Osmar Dias, destacou a importância da preocupação da CNM. Para Lucena, avanços na Educação não podem ser conquistados às custas do comprometimento das finanças municipais.
Além de Ziulkoski, também receberão o convite para a audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Alberto Muniz; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho e o ministro da Educação, Fernando Haddad.

Projeto flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal Valor


A Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser flexibilizada se for aprovado projeto de lei articulado por senadores do PSDB e do DEM. O governo desaprova a mudança e o PT tenta impedir a aprovação da proposta. Autor do projeto de lei, o senador César Borges (DEM-BA) quer criar uma brecha temporária na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com sua proposta, serão alterados os limites e obrigações estabelecidos pela LRF para o exercício financeiro deste ano, para compensar prejuízos financeiros de Estados e municípios. O relator da proposta é o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), defensor da medida. “Neste ano os municípios foram prejudicados com a queda na receita. Isso pode quebrar o planejamento das prefeituras”, justificou o tucano. “Essa proposta é específica para este ano”, disse. A base governista tenta impedir qualquer alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Senado, o PT é o principal defensor da LRF – bandeira dos tucanos, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso – e é o partido que mais apresentou resistência à proposta de flexibilização. Ontem, durante a discussão do projeto do senador do DEM na Comissão de Assuntos Econômicos, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), fez duras críticas à proposta de flexibilização. “Não temos direito de fazer mudanças na LRF. A lei foi uma proposta do PSDB-DEM que o governo Lula honra e defende”, disse ontem, na comissão. “Se as prefeituras precisarem de ajuda financeira, encontraremos outro caminho que não seja mexer nessa lei. Se até o fim do ano ficar configurado que os municípios perderam recursos, reivindicaremos mais R$ 500 milhões às prefeituras”, afirmou Ideli ontem, em meio a elogios à Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também foi enfático na defesa da LRF sem alterações. O governo teme que a aprovação de um projeto que flexibilização a lei possa abrir precedentes para, no futuro, os parlamentares aprovarem outras mudanças na LRF. “Não podemos quebrar a lei. A solução não é essa. Se mudarmos agora, abrirá caminho para outras alterações”, disse Jucá. Senadores da base governista argumentam que Estados com dificuldade financeira poderão pressionar os parlamentares para aprovar mudanças para aumentar o nível de endividamento e do prazo de pagamento das dívidas. “Não vamos mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jucá. A proposta de flexibilização da LRF, segundo o relator, é para suprir a queda na receita dos municípios, decorrentes da redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e das desonerações fiscais realizadas pelo governo federal. Lucena disse que o projeto de lei e seu relatório têm apoio da Confederação Nacional dos Municípios. A discussão do projeto gerou divergências não só entre governo e oposição, mas também quanto à constitucionalidade. Com o argumento de que é preciso verificar se a alteração na LRF pode ser feita por meio de projeto de lei – ou por emenda constitucional – o governo pediu o adiamento da votação para a próxima semana.

Valor Econômico

 Cristiane Agostine, de Brasília

Para atender à LRF


Por meio do Decreto 767/2009, a prefeita de Holambra (SP), Margareti Groot, suspendeu o próprio salário até 31 de dezembro de 2009 para tentar aprovar as contas do Município no final do ano em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Além da retenção do salário da gestora, o vice-prefeito e 13 diretores de departamentos municipais tiveram as remunerações reduzidas em 30% e as gratificações suspensas. As despesas com água, energia, telefone e combustível, por exemplo, foram cortadas em 20%. 

As medidas anunciadas por Margareti estão sendo aplicadas em centenas de outros Municípios do País. O motivo de todos eles é invariavelmente o mesmo: a crise econômica. Os cortes em repasses financeiros como o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) os obriga a adotar providências radicais para cumprir o que determina a LRF.

Projeto de Lei 
Atendendo solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o senador César Borges (PR¿BA) encaminhou ao Senado proposta de projeto de lei que propõe a flexibilização da LRF para o cumprimento das obrigações previstas para o exercício financeiro das prefeituras, referente ao ano de 2009. A entidade organiza para 23 de outubro, o Dia Nacional em Defesa dos Municípios . 

Na data, será apresentada à população a real situação das contas públicas municipais; explicada a razão dos cortes ou redução de salários e a paralisação nos investimentos. Precisamos mostrar à população as dificuldades na administração dos Municípios. Muitos cidadãos não entendem que a realidade é de crise e de falta de recursos, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 15/10/2009

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