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Posts Tagged ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’

Tribunais mudam cálculo da receita para elevar despesa com servidores


Decisões tomadas por tribunais de contas de pelo menos 10 estados aumenta de forma irregular a capacidade de gasto com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A manobra fiscal consiste na exclusão do Imposto de renda (IR) da receita tributária de estados e municípios. Com isso, a despesa total com pessoal acaba sendo registrada pelo seu valor Líquido da folha de pagamento. Esse entendimento poderá ser estendido à União a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a manobra fiscal. Os cofres públicos seriam afetados fortemente, porque a despesa bruta com pessoal de todos os órgãos federais atinge R$ 167 bilhões ao ano.

O alerta é feito pela União de Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que foi admitida na Adin como “Amiga de Corte” — instrumento jurídico que permite a terceiros integrar uma Demanda judicial. A polêmica surgiu há cerca de quatro anos, a partir de solicitações feitas por Tribunais de Justiça e pelo Ministério Público dos estados aos tribunais de contas. “Houve uma pressão desses órgãos sobre os tribunais de contas, porque eles estavam em situação difícil em relação ao limite de gastos com pessoal”, afirma a assessora de Defesa Profissional da Auditar, Lucieni Pereira. Ela lembra que o limite de gastos do Judiciário é de 6% da receita da receita tributária, enquanto o limite do Ministério Público é de 2%.

Parâmetros
O problema maior é que a decisão dos tribunais de contas acaba se estendendo ao Executivo nos estados. “Não poderia haver dois parâmetros distintos para essa base de cálculo”, reconhece a assessora da Auditar. Além do Imposto de renda dos servidores de estados e municípios, também pode ser descontado do cálculo o imposto pago na fonte por empresas prestadoras de Serviços para esses poderes. Alguns tribunais de contas entendem que esse imposto pode ser descontado porque acaba retornando aos estados e municípios. “Entendem, de forma equivocada, que se trata de uma duplicidade de tributação”, avalia Lucieni Pereira.

O então governador de Rondônia, Ivo Cassol, entrou com a Adin 3.889 em abril de 2007. Posteriormente, foram tomadas decisões em outros 10 estados, entre eles Goiás, Paraná, Pará, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. No caso do Rio Grande do Norte, foi apresentada uma segunda Adin, a 3.484. Quando essa Ação estava para ser julgada pelo STF, a norma aprovada pelo Tribunal de Contas do estado foi revogada. Após o arquivamento da Adin, a norma foi restabelecida pelo tribunal.

Para a Auditar, a questão está sujeita a normas gerais previstas no artigo 163 da Constituição, que se aplica igualmente à União, estados, Distrito Federal e municípios. “O método irregular de subavaliação da receita tributária adotado pelos estados e municípios também poderia passar a valer para a União. Não temos um cálculo exato, mas é considerável a receita tributária federal proveniente do Imposto de renda incidente sobre esse valor”, afirma Lucieni Pereira. Ela acrescenta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recomendou aos tribunais de Justiça que não excluam o IR da receita tributária ao estabelecer seus limites de gastos. O CNJ não fez determinações porque os tribunais de Justiça poderiam recorrer ao STF, uma vez que as decisões dos tribunais de contas têm força de lei.

Ficha Limpa é tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCU


O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, considera a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos “os princípios éticos presentes na administração”.

Ubiratan Aguiar entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a análise do colegiado sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009.

Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano.

– Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no Projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência.

Na segunda-feira, Ubiratan Aguiar entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis , seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União.

Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, destacou que nas análises das prestações de contas dos estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.

– Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica (dos profissionais) principalmente no âmbito municipal – ressaltou Aguiar.

Neste sentido, ele informou que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão a servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais.

Essa deficiência resulta noutro problema no repasse aos estados e municípios dos recursos do Orçamento Geral da União que é abertura para a ação de lobistas a fim de intermediar a liberação do dinheiro. Ubiratan Aguiar disse que esse problema só será resolvido a partir da formação e profissionalização dos gestores, especialmente, municipais.

– Há no quadro municipal algo que é preocupante: a gestão muitas vezes não é operada no município porque a elaboração do projeto, licitação, contratação, prestação de contas são feitos por escritórios de consultoria fora da base do município. Não há um quadro de pessoal permanente, efetivo, concursado – afirmou Ubiratan Aguiar.

A terceirização, para ele, é algo que deve ser repensado e já é alvo de discussão e debates em seminário e simpósios promovidos pelo Tribunal de Contas da União. O presidente da corte acrescentou que tem conversado com o Ministério Público sobre a possibilidade de um ajuste de conduta fixando prazo para concursos e prazos para que a gestão pública, especialmente a municipal, se opere dentro dos municípios.

Fonte: Conlicitacao

“Município que não abrir as contas perde receita”


A poucos dias de adotar nova regra, municípios não sabem como cumprir exigência

Marta Salomon – O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA

A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.

A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.

Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.

Adiamento. Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. “A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras”, argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. “Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar.”

A frente mandou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que várias prefeituras não teriam como cumprir a lei agora. O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano.

A lei é clara. Determina o lançamento “em tempo real” de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados.

Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.

Tempo real. Por conta das novas regras de transparência, a CGU passará a atualizar diariamente informações mais detalhadas sobre os gastos da União a partir do próximo dia 27.

“Será a abertura completa do Siafi”, afirma Jorge Hage, referindo-se ao sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais, cujo acesso é feito atualmente mediante senha.

De acordo com a Controladoria-Geral da União, 12 Estados já lançam informações atualizadas sobre gastos nos mesmos moldes do Portal da Transparência: Alagoas, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O Estado do Sergipe está implantando sistema semelhante.

As duas entidades que reúnem prefeitos de todo o País a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios ainda não fizeram nenhum levantamento sobre quantas prefeituras estão aptas a cumprir a lei.

Ranking. Uma avaliação preliminar do grau de transparência de Estados e municípios brasileiros revela que a União detém atualmente um volume maior de informações disponíveis na internet e que Estados mais ricos, como São Paulo, abrem menos dados que governos estaduais e prefeituras que arrecadam menos.

“A transparência depende de vontade política dos governos, de gente capacitada e de dinheiro”, comenta Bruno Speck, professor de Ciência Política da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do Comitê da Transparência, responsável pela metodologia do ranking de Estados e municípios.

No começo de junho, a ONG Contas Abertas deve divulgar o primeiro ranking com uma avaliação da abertura de dados da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em três meses, será divulgada a primeira avaliação dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes.

“Nosso objetivo não é fiscalizar o cumprimento da lei, mas avaliar a qualidade das informações disponíveis”, disse Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.

Comunicado do TCESP


COMUNICADO SDG Nº 18/2010

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, para efeito da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, devem o Estado e os Municípios com mais de 100 mil habitantes, sob pena de corte de transferências voluntárias, franquearem à sociedade, via Internet, até 27 de maio de 2010, informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, nisso atendidas as peculiaridades ditas nos incisos I e II do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Auditoria desta Corte verificará o atendimento dessa norma fiscal.


SDG, em 19 de maio de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

LRF: Um salto de qualidade


Na terça-feira, completam-se 10 anos desde que, enfim, acendeu-se uma luz no fim do túnel da histórica barafunda das finanças públicas no país. O descontrole que multiplicava gastos sem considerar receitas encontrou eficiente trava na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000. Havia décadas, o Fundo Monetário Internacional (FMI) — a cujos cofres recorria com frequência um Brasil sempre prestes a quebrar, e a cujas regras Brasília se via obrigada a se curvar — clamava inutilmente por uma Política fiscal severa.

A ferramenta encontrada — numa trajetória que começou com a criação do Tesouro Nacional, em 1986, e passou pelo Plano Real, em 1994, e pelo acordo de rolagem da dívida dos estados e municípios, em 1997 — foi a Lei Complementar nº 101, a LRF. Com ela, gestores dos Três Poderes, em níveis federal, estadual e municipal, passaram a ser obrigados a cumprir metas de superavit, a obedecer restrições fiscais rígidas e a se sujeitarem a rigorosas sanções e penalidades. A partir daí, a receita dos estados cresceu mais do que o dobro da dívida. Enquanto a primeira aumentou 183,5%, a segunda elevou-se 90,27%. Está, pois, invertido o ruinoso processo que corroía as contas e abria buraco sem fim nas finanças dos entes federativos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não conseguiu acabar com os administradores perdulários nem qualificar de todo os Investimentos públicos, mas representou inegável salto de qualidade. A ponto de o Brasil hoje ser exemplo para o mundo. Vide os casos da Grécia, da Espanha e de Portugal, para citar os três países ora mais próximos do abismo de um endividamento prestes a explodir. É fato que a Inflação sob controle e os juros significativamente mais baixos do que os praticados na década de 1990 contribuem para o maior conforto da posição brasileira, mas o mérito da LRF nesse processo é inestimável e a sua participação para os demais avanços, fundamental.

A estabilidade conquistada na década prestes a se completar robusteceu o país e o permitiu cruzar com altivez — sobretudo no ano passado, quando atingiu o ápice — a pior crise financeira internacional desde o crack de 1929. Porém, os efeitos perversos apenas se dissiparão por completo quando o mundo superar as adversidades e o mercado externo se normalizar.

Em março, pela primeira vez desde o início da série, em 2001, as contas do setor público (governo federal, estados, municípios e empresas estatais) tiveram deficit primário (R$ 216 milhões). Em consequência, o superavit primário (economia para pagamento da dívida), cuja meta para 2010 é de 3,3% do PIB, fechou o trimestre em 2,11%. Assim, é natural a dificuldade momentânea de alguns entes em cumprir as metas do ajuste fiscal. A excepcionalidade justifica a flexibilização da LRF. Contudo, não se pode perder o foco. Toda a rigidez da lei deve voltar a valertão logo as condições sejam propícias.

Fonte: Correio Braziliense

LRF: prazo para readequar orçamentos não atende a necessidade dos Municípios


 A nota de esclarecimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal não atende ao pleito dos Municípios. O artigo 66 da LRF 101/2000, interpretado pelo documento da STN trata de ampliação de prazos, quando os administradores municipais reivindicam que a flexibilização obedeça ao índice da queda na Receita Corrente Líquida registrado pelos cofres municipais ao longo do ano de 2009. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que essa é a diferença entre o Projeto de Lei sugerido pela CNM – em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – e a nota de esclarecimento da STN sobre os prazos para readequar os limites de Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada Líquida em virtude de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), divulgada dia 5 de janeiro. Pela nota do Tesouro, a medida tem o objetivo de viabilizar o reenquadramento aos limites legais em momentos de recessão, tendo em vista os efeitos da crise econômica sobre o nível de arrecadação dos entes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Limites De acordo com a CNM, a queda das arrecadações municipais em função da crise econômica mundial, acompanhada por meio de estudos técnicos, trouxe a preocupação com as prestações de contas anuais dos Municípios. Em especial, quanto aos limites impostos pela lei para as despesas de pessoal e endividamento público. O texto do projeto apresentado no Senado em outubro de 2009, prevê a flexibilização dos índices exigidos no exercício financeiro de 2009. Neste aspecto, a CNM justifica que a nota do Tesouro trata de prazos para ajustamento e não da relação índices ou valores do ajustamento. O que pode gerar impacto no quadro de pessoal da administração municipal. A preocupação da Confederação é que para reenquadrar ao limite previstos na LRF alguns Municípios terão que demitir servidores, e depois de restabelecido os orçamentos tenham que investir em novas contratações para repor os quadros. Entenda o caso Veja nota da STN Parcecer do Senado Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 19/01/2010

Projeto flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal Valor


A Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser flexibilizada se for aprovado projeto de lei articulado por senadores do PSDB e do DEM. O governo desaprova a mudança e o PT tenta impedir a aprovação da proposta. Autor do projeto de lei, o senador César Borges (DEM-BA) quer criar uma brecha temporária na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com sua proposta, serão alterados os limites e obrigações estabelecidos pela LRF para o exercício financeiro deste ano, para compensar prejuízos financeiros de Estados e municípios. O relator da proposta é o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), defensor da medida. “Neste ano os municípios foram prejudicados com a queda na receita. Isso pode quebrar o planejamento das prefeituras”, justificou o tucano. “Essa proposta é específica para este ano”, disse. A base governista tenta impedir qualquer alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Senado, o PT é o principal defensor da LRF – bandeira dos tucanos, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso – e é o partido que mais apresentou resistência à proposta de flexibilização. Ontem, durante a discussão do projeto do senador do DEM na Comissão de Assuntos Econômicos, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), fez duras críticas à proposta de flexibilização. “Não temos direito de fazer mudanças na LRF. A lei foi uma proposta do PSDB-DEM que o governo Lula honra e defende”, disse ontem, na comissão. “Se as prefeituras precisarem de ajuda financeira, encontraremos outro caminho que não seja mexer nessa lei. Se até o fim do ano ficar configurado que os municípios perderam recursos, reivindicaremos mais R$ 500 milhões às prefeituras”, afirmou Ideli ontem, em meio a elogios à Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também foi enfático na defesa da LRF sem alterações. O governo teme que a aprovação de um projeto que flexibilização a lei possa abrir precedentes para, no futuro, os parlamentares aprovarem outras mudanças na LRF. “Não podemos quebrar a lei. A solução não é essa. Se mudarmos agora, abrirá caminho para outras alterações”, disse Jucá. Senadores da base governista argumentam que Estados com dificuldade financeira poderão pressionar os parlamentares para aprovar mudanças para aumentar o nível de endividamento e do prazo de pagamento das dívidas. “Não vamos mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jucá. A proposta de flexibilização da LRF, segundo o relator, é para suprir a queda na receita dos municípios, decorrentes da redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e das desonerações fiscais realizadas pelo governo federal. Lucena disse que o projeto de lei e seu relatório têm apoio da Confederação Nacional dos Municípios. A discussão do projeto gerou divergências não só entre governo e oposição, mas também quanto à constitucionalidade. Com o argumento de que é preciso verificar se a alteração na LRF pode ser feita por meio de projeto de lei – ou por emenda constitucional – o governo pediu o adiamento da votação para a próxima semana.

Valor Econômico

 Cristiane Agostine, de Brasília