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Onze estados já têm leis para compensar precatórios


O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento de dívidas dos contribuintes. Atualmente, já contam com a lei o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal. Em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do estado. As informações são do Valor Econômico.

Algumas leis dos estados são anteriores à Emenda Constitucional 62, e foram elaboradas a partir da interpretação do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que autorizaria a operação. De acordo com o advogado Frederico Augusto Alves Oliveira Valtuille, presidente da comissão de precatórios da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Goiás possuía uma norma que foi revogada no ano de 2005. “Estamos trabalhando na elaboração de uma nova lei, com base no que foi feito nos outros estados”, afirma Valtuille.

No Rio de Janeiro, a compensação da dívida ativa – de cerca de R$ 30 bilhões – começou a ser feita neste ano, com a publicação da Lei 5.647, de 2010. A procuradoria recebeu os pedidos de compensações das empresas até o mês de maio, e para 2,2 mil débitos foram oferecidos precatórios. As propostas estão em fase de análise pelo órgão. De acordo com Nilson Furtado, procurador-chefe da dívida ativa da Procuradoria do estado do Rio de Janeiro, se todos os precatórios forem aceitos, o estado quitará um passivo de R$ 1 bilhão em precatórios. “É uma redução muito significativa para o estado”, diz Furtado.

Em São Paulo, cuja dívida ativa é de aproximadamente R$ 75 bilhões e precisa quitar R$ 16 bilhões em precatórios, ainda não há uma legislação que permita a compensação, apenas um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do estado.

De acordo com Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da comissão de dívida pública da OAB-SP, há advogados que tentam a compensação com precatórios no Judiciário, mas a maioria dos juízes não tem aceito, enquanto não há uma lei estadual que a discipline. “A maioria das empresas devedoras compram precatórios com a finalidade de usá-los em garantia da execução”, afirma Brando.

Contexto

A Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009, conhecida como Emenda dos Precatórios, alterou as regras para o pagamento desses títulos. A norma prevê que estados e municípios podem fazer a opção de quitar suas dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica. A emenda também obrigou as Fazendas públicas a aceitar os precatórios para o pagamento de dívidas do contribuinte.

Da mesma forma, os devedores que têm créditos a receber da União, estados ou municípios não têm mais outra alternativa senão quitar os débitos pendentes, por meio de compensação. Até então, eles podiam optar por receber os valores devidos, por meio de precatórios, e manter a dívida existente. Antes dessas mudanças, as regras para o pagamento eram ditadas pela Emenda Constitucional 30, de setembro de 2000. Por essa norma, os precatórios alimentares protocolados até 1º de julho de cada ano deviam ser pagos até o fim do ano seguinte e os não alimentares em dez parcelas anuais. O princípio relativo ao pagamento dos alimentares continua, mas ele já não estava sendo cumprido por estados e municípios.

Fonte: Conjur, 15/08/2010.

Precatórios – CNJ aprova resolução que regulamenta o pagamento das dívidas


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 29 de junho, a resolução que regulamenta o pagamento de precatórios. A medida será adotada por todos os Tribunais de Justiça do país. Para Ives Gandra Martins Filho, relator da proposta, a resolução efetivará o cumprimento da Emenda Constitucional nº 62, que estabelece que os TJs são os responsáveis pelo pagamento dos precatórios. Com a medida, as entidades que não efetuarem o pagamento ficarão relacionadas do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e poderão sofrer sansões de acordo com a EC 62.

OAB destaca resolução do CNJ que regula precatórios: segurança jurídica

Brasília, 29/06/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enalteceu hoje (29) a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. “Da forma como foi concebida, com a participação da OAB nas discussões, essa resolução afasta a possível influência que governadores e prefeitos possam ter na questão dos pagamentos e estabelece regras bastante rígidas aos entes da Administração Pública que não pagarem o que devem, sujeitando tais entes a uma possível intervenção federal”, afirmou Ophir após participar da sessão plenária do CNJ.

De acordo com o relator da proposta no CNJ, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009 e que transferiu para os tribunais a responsabilidade de pagar os precatórios devidos. Segundo disse o relator na sessão, “agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”.

Na avaliação do presidente nacional da OAB, a resolução prestigia a coisa julgada e a segurança jurídica, fazendo prevalecer os termos das decisões judiciais proferidas, que devem ser respeitados integralmente. “Prevalecem as decisões e sua aplicação deve ser regida pelas disposições que constam nas próprias sentenças e não por normas outras, previstas na Emenda Constitucional 62”, acrescentou Ophir, lembrando que a OAB questiona o teor da Emenda dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal, a qual classifica de “emenda do calote”.

Ainda por meio da resolução, que tem 46 artigos, se instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que trará a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções como a proibição de receber repasses da União. A resolução cria também um comitê gestor dos precatórios – composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho – que auxiliará o presidente do tribunal de Justiça estadual a gerenciar o controle dos pagamentos.

Para visualizar a resolução na íntegra: http://www.sandovalfilho.com.br/2010/links/ResCNJPrecatorios.pdf

Fonte: OAB, Valor Econômico