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Projeto de lei prevê que os estados e municípios criem planos de educação


O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE), enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010, prevê que os estados, os municípios e o Distrito Federal elaborem planos correspondentes para as suas unidades ou façam adequações nos planos que já existem. O prazo para cumprir esse requisito será de 12 meses a partir da aprovação do novo PNE, que terá metas a executar no período de 2011 a 2020.

Um mapa da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, construído com dados do Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação (Sicme), mostra que parte de estados e municípios possui planos de educação. Das 5.565 prefeituras, 3.204 têm planos municipais de educação (PME), o que corresponde a 57% das cidades.

Já na esfera estadual, 17 das 27 unidades da Federação criaram planos. Os planos municipais e estaduais de educação estavam previstos no PNE 2001-2010, que vigorou até 31 de dezembro do ano passado. Pelo novo PNE, cidades e estados que têm planos devem atualizá-los e as unidades que não têm devem fazê-los.

Os planos de educação estaduais e municipais, a exemplo do PNE, devem definir diretrizes e metas a serem alcançadas, além de estratégias de como executá-las e prazos. Seu alcance deve ser de uma década.

Para a diretora de fortalecimento institucional de gestão educacional da Secretaria de Educação Básica, Maria Luiza Alessio, é importante que gestores de municípios e estados aproveitem o tempo de tramitação do PNE no Congresso Nacional para realizar diagnósticos da educação em suas redes.

Os dados para diagnóstico, explica a diretora, estão disponíveis no Censo Escolar 2010, que traz informações atualizadas sobre o número de alunos por faixa etária e série, dados sobre analfabetismo de jovens e adultos, qualificação dos professores, população indígena, especial e quilombola, escolas rurais e urbanas, entre outros. Os gestores também podem utilizar os índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb) 2009 que registram o desempenho da educação básica no país, em cada estado, cada município e cada escola.

Fonte: Ministério da Educação, 05/01/2011.

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Orçamento da União deixa fundo da Educação com R$ 1,4 bilhão a menos


A complementação da União à verba destinada ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para 2011 está R$ 1,4 bilhão abaixo do valor mínimo constitucional. O valor foi aprovado ontem (9) pela Comissão Mista de Orçamentos da Câmara dos deputados. O fundo, que é formado por verbas municipais, estaduais e federais, é distribuído para a educação básica; pelo menos 60% dos recursos são usados para o pagamento de professores.

A Constituição exige que o governo complemente o Fundeb com pelo menos 10% da contribuição total de Estados e municípios. Para 2011, isso seria equivalente a R$ 9,1 bilhões. No entanto, o executivo reservou R$ 8,9 bilhões e uma parte disso (R$ 1,2 bilhão) já será destinada à complementação do ano que está terminando, uma vez que a lei permite que 15% de repasse seja feito até 31 de janeiro do exercício seguinte.

A dotação real para este ano vai se reduzir, portanto, a R$ 7,7 bilhões, valor 15,4% inferior ao mínimo constitucional. A mesma fórmula contábil foi usada pelo executivo no orçamento em vigor. Segundo o projeto orçamentário, dez estados devem receber complementação para o Fundeb (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte).

Em nota da Agência Câmara, o deputado Edmilson Valentim (PC do B-RJ), relator da comissão, diz que não conseguiu ampliar a dotação por não dispor de fontes suficientes para um valor elevado. Ele recebeu R$ 357,4 milhões da relatoria-geral para atender a todas as demandas da sua área, como as emendas parlamentares e pedidos dos ministérios.

Para que o valor estipulado por lei seja cumprido, Valentim fez uma recomendação à relatoria-geral para que complemente a parcela da União. “A relatora-geral [Serys Slhessarenko (PT-MT)] terá a visão de todo o Orçamento, de todas as fontes. Acredito que com isso, e sabendo que temos de cumprir a lei, o ajuste será feito”, afirmou. Segundo ele, a chave para a complementação está na revisão das receitas públicas, que será apresentada na próxima semana pelo relator Bruno Araújo (PSDB-PE) e poderá apontar novas fontes.

O deputado Rogério Marinho (RN), coordenador da bancada do PSDB na comissão, criticou a falta de recursos para o fundo. Ele defende que a fórmula contábil usada não exima a União de consignar integralmente as dotações no Orçamento de 2011. Para Marinho, o governo continua a priorizar a educação superior em detrimento do ensino básico. Como exemplo, ele cita o programa Brasil Universitário, que abrange o custeio das universidades, contemplado com R$ 20,7 bilhões, e o Brasil Escolarizado, que financia a educação básica nos estados e municípios, e ficou com R$ 16,9 bilhões.

Com informações da Agência Câmara

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Educação: Municípios investiram mais do que o estipulado no ano de 2009


Os Municípios brasileiros têm investido mais do que sua obrigação em Educação e também os porcentuais de investimento das administrações municipais na remuneração do magistério foram acima dos definidos pela Constituição.

Em 2009, a média de investimentos em Educação foi de 29,1% em 5.358 Municípios. Além disso, 5.333 prefeituras aplicaram, aproximadamente, 73,3 % do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o pagamento de remuneração do magistério. Isso representa 13,3% a mais que o definido na Constituição, segundo os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC).

O investimento aplicado acompanha o esforço dos Municípios em melhorar a qualidade do ensino oferecido na rede municipal. Nos 2.709 Municípios que atingiram em 2009 a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das séries iniciais para 2011, a média dos investimentos em educação foi de 28,3%. Já nos 1.487 Municípios que alcançaram a meta das séries finais, o porcentual das receitas municipais destinadas ao ensino foi de 28%.

Empenho
Ressalta-se o empenho da gestão municipal no atendimento educacional, embora reconheça q ue o desafio em assegurar a qualidade da educação pública continua grande. Se faz cada vez mais necessária a efetivação do regime de colaboração, especialmente em relação à participação da União na Educação Básica. Só assim será possível obter índices mais elevados de qualidade, sem comprometer os investimentos da gestão municipal com outras áreas além da educação.

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Gestores têm prazo de 30 dias para pedir correção de índices


Os resultados do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de 2009 foram publicados em portaria do Ministério da Educação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14. Os números são apresentados por município e, dentro dos municípios, os resultados alcançados pelas escolas. Embora os dados estejam disponíveis para consulta desde a semana passada, a oficialização permitirá que gestores analisem de forma global o desempenho de sua rede e embasem eventuais solicitações de correção.

Nesta quinta-feira, 15, será publicada portaria que regulamentará prazos e procedimentos para a solicitação de eventuais correções dos dados publicados na edição desta quarta.

Havendo alguma divergência quanto aos indicadores publicados, diretores de escola e secretários municipais e estaduais de educação poderão solicitar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) eventuais correções referentes à taxa média de aprovação, desempenho na Prova Brasil e Saeb e Ideb até o dia 14 de agosto.

Os recursos deverão ser encaminhados por meio de ofício assinado pelo gestor responsável – diretor da escola, secretário municipal ou estadual de educação. Nesse ofício deverão constar as justificativas que fundamentem a correção. O documento deverá ser enviado ao Inep pela internet. Para tanto, deve ser digitalizado e anexado no formulário disponível na página do Inep.

As solicitações de correção referentes à situação de aprovação de aluno, informada incorretamente ao Censo Escolar da Educação Básica 2009, caso aceitas, deverão ser incorporadas pelo solicitante até o dia 29 de agosto, diretamente no módulo situação do aluno, também na página do Inep.

O Inep publicará os dados definitivos do Ideb 2009 após análise de todas as solicitações.

Fonte: Ministério da Educação

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Lei de Responsabilidade Educacional poderá punir mau uso dos recursos na área


Uma proposta aprovada pelos participantes da Conferência Nacional de Educação (Conae) quer criar mecanismos para punir governantes – nas três esferas – que não aplicarem corretamente os recursos da educação. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional seguiria os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não se restringiria aos investimentos, incluindo também metas de acesso e qualidade do ensino.

Ainda não existe um projeto de lei, o que foi aprovado pela conferência é o conceito da proposta. “Ela estabelece determinados deveres de cada nível de governo, de cada chefe do Poder Executivo. A função será estabelecer mecanismos melhores de controle, além de agilizar o gasto na área, que hoje é um problema grave”, diz o especialista em economia da educação, Cândido Gomes.

O presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, Angelo Vanhoni (PT-PR), acredita que o debate vai chegar ao Congresso Nacional, mas ressalta que a prioridade dos trabalhos neste ano é aprovar o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que irá vigorar de 2011 a 2020.

“Em ano eleitoral, como os candidatos estarão debatendo a educação com a sociedade, achamos que o ambiente é favorável para que projetos dessa envergadura possam ser discutidos. Esse debate pode, inclusive, acompanhar a votação do PNE”, afirmou. Ele lembrou que já existem projetos de lei sobre o tema tramitando na Casa.

Para Gomes, no entanto, a aprovação de um projeto que pode punir os gestores públicos não será fácil. “Será preciso uma presença muito grande da sociedade civil, alianças com alguns partidos políticos e mesmo a atuação de organizações internacionais”.

Uma das possibilidades seria incluir a proposta no novo PNE. Mas Gomes disse que é preciso criar um projeto de lei específico sobre a responsabilidade educacional, já que o plano tem vigência de apenas dez anos.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, a Lei de Responsabilidade Educacional seria uma grande ferramenta para garantir “que os recursos da educação sejam efetivamente aplicados na melhora do desempenho dos alunos”. Ele ressaltou que é importante que a legislação defina exatamente qual será o papel de cada um dos entes federados.

“Também será necessário melhorar a estrutura técnica e o quadro de pessoal das secretarias de Educação. Infelizmente, na maioria dos municípios, não temos pessoal qualificado para que a gente consiga avançar na aplicação dos recursos”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Curso a distância vai qualificar secretários municipais de educação


Curso a distância vai qualificar secretários municipais de educação

Como planejar o sistema educacional é um dos quatro temas de curso destinado a qualificar secretários municipais de educação. Elaborado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o curso será lançado nesta quarta-feira, 9, às 14h, por videoconferência. Na primeira etapa, serão atendidos 1.610 dirigentes.

A formação, a distância, terá 170 horas e duração de quatro a cinco meses. Os quatro temas – planejamento e avaliação do sistema educacional; financiamento e gestão orçamentária; gestão de pessoas; infraestrutura física e logística – fazem parte do Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação (Pradime). A oferta do curso envolve a UFPE, que desenvolveu os módulos da formação, e as universidades federais da Bahia (UFBA) e do Pará (UFPA). De acordo com as previsões, as aulas começam em janeiro de 2010.

A UFPA será responsável pela formação dos secretários de todos os 449 municípios da região Norte, que reúne os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Caberá à Universidade Federal da Bahia atender 558 municípios. Parte deles na Bahia e em Sergipe, Alagoas e Maranhão. A UFPE oferecerá o curso a 603 dirigentes de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Piauí.

Ao concluir as 170 horas de formação, os secretários receberão certificados de extensão das universidades públicas.

Prioridade – O coordenador do Pradime, Eduardo Pires Neves, explica que os secretários de educação das 5.563 cidades brasileiras devem ser atendidos em 2010. O curso começará pelos municípios que registraram baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) em 2005 e em 2007 – são prioritários nas ações do MEC – e pelos que solicitaram a formação nos planos de ações articuladas (PAR) em 2007 e 2008.

Entre fevereiro e abril deste ano, segundo Neves, a SEB realizou 11 encontros do Pradime para apresentar os programas e ações do MEC a dirigentes que assumiram cargos depois das eleições municipais de 2008.

Fonte: Ministério da Educação

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