Archive

Posts Tagged ‘CNM’

Comissão debaterá exclusão de gastos com professores dos limites da LRF


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 9 de fevereiro, requerimento do senador César Borges (PR-BA) solicitando audiência pública sobre o PLS 265/2008. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, será um dos convidados para debater o tema.

Se aprovado, o projeto de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) possibilitará aos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluírem do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas de transferência do Fundeb. Dos limites de despesas com pessoal, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PLS também prevê que os gastos com com remuneração de trabalhadores da Educação Básica sejam excluídos.
 
A apresentação do requerimento foi motivada por ofício enviado pela CNM ao senador César Borges. No documento, a CNM avalia que a aprovação do PLS traria dificuldades ao equilíbrio financeiro dos Municípios pois ampliaria, sem o devido controle, a margem de gastos com pessoal.
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apesar de destacar a importância do projeto do colega Osmar Dias, destacou a importância da preocupação da CNM. Para Lucena, avanços na Educação não podem ser conquistados às custas do comprometimento das finanças municipais.
Além de Ziulkoski, também receberão o convite para a audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Alberto Muniz; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho e o ministro da Educação, Fernando Haddad.

LRF: prazo para readequar orçamentos não atende a necessidade dos Municípios


 A nota de esclarecimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal não atende ao pleito dos Municípios. O artigo 66 da LRF 101/2000, interpretado pelo documento da STN trata de ampliação de prazos, quando os administradores municipais reivindicam que a flexibilização obedeça ao índice da queda na Receita Corrente Líquida registrado pelos cofres municipais ao longo do ano de 2009. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que essa é a diferença entre o Projeto de Lei sugerido pela CNM – em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – e a nota de esclarecimento da STN sobre os prazos para readequar os limites de Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada Líquida em virtude de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), divulgada dia 5 de janeiro. Pela nota do Tesouro, a medida tem o objetivo de viabilizar o reenquadramento aos limites legais em momentos de recessão, tendo em vista os efeitos da crise econômica sobre o nível de arrecadação dos entes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Limites De acordo com a CNM, a queda das arrecadações municipais em função da crise econômica mundial, acompanhada por meio de estudos técnicos, trouxe a preocupação com as prestações de contas anuais dos Municípios. Em especial, quanto aos limites impostos pela lei para as despesas de pessoal e endividamento público. O texto do projeto apresentado no Senado em outubro de 2009, prevê a flexibilização dos índices exigidos no exercício financeiro de 2009. Neste aspecto, a CNM justifica que a nota do Tesouro trata de prazos para ajustamento e não da relação índices ou valores do ajustamento. O que pode gerar impacto no quadro de pessoal da administração municipal. A preocupação da Confederação é que para reenquadrar ao limite previstos na LRF alguns Municípios terão que demitir servidores, e depois de restabelecido os orçamentos tenham que investir em novas contratações para repor os quadros. Entenda o caso Veja nota da STN Parcecer do Senado Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 19/01/2010