Decreto obriga municípios a movimentarem transferências em bancos oficiais


Os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.

O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.

O decreto entra em vigor em 27 de agosto.

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A mudança contábil da Previdência


O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, está negociando com os seus colegas de ministério um novo tratamento contábil às renúncias de receitas que agravam o déficit do sistema previdenciário brasileiro. A proposta do ministro, que ainda não foi apresentada à presidente Dilma Rousseff, é que cada área beneficiada com o tratamento contributivo privilegiado contabilize o custo imposto à Previdência.

O custo das renúncias continuará sendo bancado pelo Tesouro Nacional, como ocorre hoje. A mudança, portanto, é puramente contábil e poderá dar maior transparência às contas públicas. Mas não significa uma reforma previdenciária e nem está sendo apresentada como tal.

A discussão sobre as renúncias previdenciárias não é nova. Na verdade, ela teve início quando a lei complementar 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinou que o governo apresentasse um demonstrativo com a estimativa da renúncia de receitas, incluindo a previdenciária.

Dificuldade é estimar o valor da renúncia
A preocupação do legislador foi colocar um freio nessas renúncias que sangravam os cofres da União, dos Estados e dos municípios. A LRF exigiu que o administrador adotasse medidas de compensação das perdas de receita.

A primeira estimativa das renúncias previdenciárias foi feita pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ainda em 2000 e o resultado encontrado foi de R$ 6,5 bilhões.

Este ano, as renúncias previdenciárias deverão ficar em torno de R$ 21 bilhões. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê s renúncias de R$ 23,3 bilhões em 2012, o que representará 7,8% de toda a arrecadação previdenciária prevista para o próximo ano. É uma perda de receita elevada e, sem dúvida nenhuma, precisa ser levada em consideração quando se analisa o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS.

O RGPS opera em regime de repartição simples, ou seja, a receita obtida com as contribuições dos trabalhadores em atividade financia os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Se a legislação dá tratamento contributivo privilegiado a alguns setores da sociedade, que ficam isentos ou passam a pagar menos que os demais, o equilíbrio financeiro e atuarial fica comprometido. A conta só fecha com a ajuda do Tesouro Nacional.

Atualmente, as entidades filantrópicas são isentas de contribuição previdenciária (ou seja, elas não pagam as contribuições patronais de seus empregados), os clubes de futebol e os empregadores domésticos têm uma regra especial, assim como os produtores rurais. A maior renúncia ocorre com as micro e pequenas empresas optantes do Simples, estimada para o próximo ano em R$ 12,6 bilhões.

A mudança que está sendo proposta pelo ministro Garibaldi é puramente contábil e não terá impacto fiscal, como observou o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), em conversa com este colunista. Não haverá despesa nova e nem receita nova. Ela permitirá, no entanto, identificar melhor aqueles setores que estão sendo beneficiados com tratamento previdenciário diferenciado, o que significa transferência de recursos públicos. A renúncia sempre resulta em benefício para alguém.

Ao passar o custo para cada área beneficiada com as renúncias, o ministro Garibaldi deseja “limpar” as contas da Previdência do resultado de decisões da sociedade que reduziram a receita previdenciária.

Cada ministério beneficiado registraria em sua contabilidade o custo da renúncia e teria que transferir para a Previdência Social uma receita correspondente. Com isso, o déficit previdenciário seria diminuído no valor da renúncia.

Há duas questões a serem avaliadas, como observou o economista Marcelo Caetano. A primeira é que incorporar ao fluxo de caixa da Previdência uma receita que, efetivamente, não ingressou nos cofres públicos pode soar estranho. A segunda questão é que não é fácil estimar qual foi efetivamente o valor da renúncia. Este valor corresponde à diferença entre a receita obtida com as regras favorecidas e a receita que poderia ser alcançada, se as contribuições fossem iguais à regra geral.

O problema é que se um determinado setor atualmente favorecido tivesse que contribuir pela regra geral, talvez optasse pela informalidade, ou seja, parasse de contribuir. Nesse caso, a receita poderia até mesmo cair. Qualquer estimativa para a renúncia, por mais técnica que seja, poderá sempre ser questionada. Talvez uma saída seja adotar uma estimativa conservadora. Outro caminho é continuar divulgando, de forma mais enfática, o déficit previdenciário com e sem as renúncias. Com o tempo, os números chamarão a atenção da sociedade para o fato de que parte do desequilíbrio previdenciário decorre de tratamento diferenciado concedido a determinados contribuintes.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras

E-mail ribamar.oliveira@valor.com.br

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Concursos de Monografias: VI Prêmio SEAE e XVI Prêmio Tesouro Nacional 2011


A fim de estimular estudos e pesquisas nas áreas de Finanças Públicas e da Defesa da Concorrência e Regulação Econômica, a Escola de Administração Fazendária (ESAF) realizará o VI Prêmio SEAE e o XVI Prêmio Tesouro Nacional 2011. Os concursos de monografia constituem de iniciativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e conta com o patrocínio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O concurso sob a execução da ESAF visa atingir como público-alvo servidores públicos, professores, estudantes, profissionais liberais e pesquisadores.

As inscrições vão até o dia 03 de outubro de 2011 pelo site da ESAF http://www.esaf.fazenda.gov.br . O regulamento e informações também estão disponíveis no site.

Lei 12.440-11 prevê exigência de regularidade trabalhista para fins de habilitação em procedimentos licitatórios.


A Lei n. 12.440, de 07-07-11, que entra em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei n. 8.666/93 para prever a possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Vigência
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
“TÍTULO VII-A
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”
Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. …………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………..
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
………………………………………………………………………………………………………………………………..
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm

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José Francisco Ribeiro Filho deixa lacuna na Contabilidade brasileira


A Contabilidade brasileira perdeu, na manhã desta segunda-feira, um grande colaborador do Sistema CFC/CRCs, o professor José Francisco Ribeiro Filho. Vencido por um câncer, José Francisco (53 anos) deixa vários ensinamentos sobre as Ciências Contábeis, profissão que abraçou com tanto carinho e dedicação e que lhe trouxe muitas conquistas.

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, disse que a o Sistema CFC/CRCs perdeu um grande colaborador e que “a família contábil brasileira sentirá a falta do companheiro amigo, de sorriso afável, sempre disposto a contribuir com a luz da sua inteligência para o engrandecimento da classe que ele tanto honrou.”

Durante sua trajetória profissional, José Francisco foi um entusiasta pela área acadêmica. Ao graduar-se em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de Pernambuco (1982) e, anos mais tarde, em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (1990), descobriu que seria um excelente colaborador e pesquisador da área contábil. Em 1993, o professor José Francisco concluiu o Mestrado em Ciências Contábeis pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro e, em 2002, Doutorado em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo. Segundo o professor Lino Martins, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), “sem dúvida, esta é uma perda irreparável para a Contabilidade brasileira. A sua dedicação ao estudo e o comprometimento com os seus alunos sempre foram impecáveis.”

No Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jose Francisco trouxe valiosas contribuições, em especial, para a área pública, atuando como coordenador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil. “Nosso mestre tinha papel fundamental na disseminação das normas da área pública. Ele foi o grande orquestrador de todo o processo de convergência. Sua contribuição é incomensurável, pois ele teve uma visão e conhecimento contábil acima da média. Perdemos, sem dúvida, um dos maiores nomes da contabilidade pública do País”, revela Verônica Cunha  de Souto Maior, conselheira do CFC.

Para a professora Nena Geruza Cei – Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), a contabilidade perde um grande entusiasta preocupado com a qualidade do ensino e  com a formação do futuro profissional. “O professor, como poucos, sempre lutou pela melhoria do ensino nas universidades brasileiras. O ensino da contabilidade está mais pobre hoje, pois perdemos um grande baluarte.”

José Francisco foi professor-adjunto da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), coordenador do Mestrado em Ciências Contábeis da UFPE, membro do Conselho Editorial dos seguintes periódicos: Revista Brasileira de Contabilidade; RIC/UFPE – Revista de Informação Contábil; REAd – Revista Eletrônica de Administração; Base (Unisinos); RAC – Revista de Administração Contemporânea; e Revista de Ensino e Pesquisa em Contabilidade (RePEC). Possuia experiência em Administração, com ênfase em Controle Gerencial. Era especialista em temas ligados ao controle social, teoria da contabilidade, administração pública, controladoria hospitalar e controladoria governamental.  O professor deixa esposa e três filhos

Fonte: CFC

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Ex-prefeito não será indenizado por artigo crítico publicado por jornal


A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Itapema, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Clóvis José da Rocha, ex-prefeito municipal, contra o Jornal Independente Ltda. ME. Nos autos, Clóvis afirmou que a empresa jornalística publicou um artigo injurioso e difamatório sobre sua atuação enquanto prefeito.

Em sua defesa, o jornal limitou-se a afirmar que se tratava de uma crônica com o único intuito de prestar informações à sociedade. Inconformado com a decisão de 1º grau, contrária aos seus interesses, o ex-prefeito apelou para o TJ. Sustentou que sua reputação e imagem como homem público foram abaladas depois das notícias a seu respeito.

“As palavras lançadas na mencionada publicação jornalística foram pesadas, mas é possível constatar-se, de plano, que as declarações em tela possuem cunho eminentemente político, crítico contundente e informativo. Porém, não extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade local, sobretudo porque dizem respeito à administração municipal, às promessas de campanha do então candidato e, por outro lado, às frustrações da comunidade diante de determinados fatos expostos na malsinada matéria”, afirmou o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2007.002475-7).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Precatórios Judiciais São Paulo


COMUNICADO Nº 06/2011

O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador VENICIO SALLES, COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas do Estado de São Paulo, que será mantido inalterado para até o dia 31 de agosto do corrente, o prazo ordinário para o encaminhamento dos Mapas Orçamentários dos Credores, envolvendo a proposta orçamentária de 2012.

(a)VENICIO SALLES, Desembargador
Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios

(30/06, 01, 04/07/11)

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 29/06/2011

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