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CURSO DE MULTIPLICADORES EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.


Prezados,

Será realizado na cidade de SÃO PAULO,  nos dias 07 a 11 de Novembro o CURSO DE MULTIPLICADORES EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.

Em breve divulgaremos maiores informações para a participação nesse evento.

Para receber maiores informações entre em contato pelo e-mail:

 fabiana@contadorpublico.com.br

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Mudanças na contabilidade pública


 No meio de tantas incertezas, os futuros governantes devem ir se preparando para algo que já é fato, as mudanças na contabilidade pública.

O IFRS, (International Financial Reporting Standard) padrão internacional de contabilidade, já é uma realidade dentro das empresas, que tiveram que se adaptar a algumas mudanças. O setor público também não vai ficar de fora desta, a contabilidade pública também terá que se adequar a um novo IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Entenda melhor a contabilidade do setor público:

Contabilidade pública: é a responsável pelo registro das receitas e despesas que são estabelecidas no Orçamento Público aprovado para cada exercício. Além disso, faz parte de suas incumbências controlar as operações de crédito, a divida ativa, os valores e as obrigações. Enfim, cabe a contabilidade pública permitir que a sociedade interprete as informações e entenda a evolução e a situação orçamentária tanto do governo federal quanto dos estados e municípios.

As mudanças: o padrão IPSAS passará a ser obrigatório para a União e os Estados a partir de 2012 e em 2013 para os municípios. No entanto, os estados que desejarem tem a permissão legalizada para já iniciarem as mudanças a partir deste ano. Com o novo padrão, o demonstrativo financeiro do setor público será semelhante ao das empresas, que costuma ser divulgado nos jornais. O balanço patrimonial, a demonstração de resultados, receitas, despesas, que atualmente são lançados de um caixa e permanecem ocultos, com a implantação do IPSAS, passam a ser lançados pelo regime de competência e toda a sociedade passa a ter acesso.

As mudanças na contabilidade pública prometem transformar a sociedade de maneira significativa. A partir delas, podemos ter uma visão mais real e abrangente dos custos do setor público, é uma maneira de obtermos um registro confiável do nosso patrimônio e consequentemente fica mais fácil de a cobrança e participação da sociedade para fazer o uso dos bens públicos da melhor forma possível.

Proposta uniformiza regras para concursos públicos


Legislação atual não é eficiente para coibir abusos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que estabelece regras para a realização de concursos públicos na administração pública federal direta e indireta. Atualmente, as regras dos concursos públicos são estabelecidas pelo edital da seleção.

Pela proposta, a contratação da empresa para realização do concurso deverá ser precedida de licitação, a qual não poderá ser considerada inexigível com base no argumento de que se trata de serviço técnico de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

O valor cobrado na inscrição ficará limitado a 1% do valor previsto para a remuneração inicial do cargo e serão dispensados da taxa candidatos de baixa renda e doadores de sangue. Também será vedada a previsão de retorno financeiro nos casos de execução indireta do serviço. O valor da inscrição deverá ser compatível com as despesas da seleção.

Prazo e bibliografia

O projeto também fixa prazos para o cronograma da seleção pública. As provas só poderão ser aplicadas 90 dias depois da publicação do edital. O prazo para a apresentação de recursos contra os resultados não poderá ser inferior a 5 dias nem superior a 10 dias após a divulgação. Homologado o resultado final, os candidatos aprovados dentro do limite de vagas do edital deverão ser nomeados em 30 dias.

Para ajudar os candidatos a organizarem os estudos, a proposta estabelece que será obrigatória a elaboração e correção das questões com base na linha de pensamento sustentada pela doutrina predominante, caso não haja indicação bibliográfica de forma expressa. Além disso, serão divulgados os nomes dos integrantes das bancas examinadora e revisora.

“A realização de concursos públicos submete-se, no Brasil, de forma indevida, ao estrito arbítrio dos administradores. A legislação contém pouquíssimas regras destinadas a coibir abusos, e o resultado são certames marcados por contestações judiciais, muitas vezes com expressivo atraso na consecução dos objetivos visados pela administração pública”, argumenta José Fernando Aparecido de Oliveira.

Tramitação

A proposta, que tramita apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 252/03, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-252/2003
PL-6837/2010

Fonte: Agência Câmara.

Multiplicadores em Contabilidade Pública – SÃO PAULO


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Municípios de pequeno porte podem ser dispensados de contrapartida em programas de habitação federal


A União estuda a possibilidade de reduzir ou até dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais para municípios com população inferior a 25 mil habitantes. A proposta poderá ser votada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em agosto deste ano. Se aprovada, irá beneficiar os municípios localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul – outras áreas equiparadas a essas regiões.

Além disso, os municípios deverão ter indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional. O projeto altera o Estatuto da Cidade ( lei 10254/01) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento Básico ( lei 1445/07). Já aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria receberá decisão terminativa na CDR.

A autora da proposta, então senadora Roseana Serney, justificou o PLS 331/06, dizendo que o  objetivo é favorecer municípios sem condições financeiras para contribuir nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais.

A relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko, disse que nos municípios de pequeno porte a capacidade de arrecadação é reduzida, e por isso possuem dificuldades para promover investimentos. Slhessarenko, também defendeu  a ampliação dos gastos compensatórios da União. Ela apresentou um substitutivo para consolidar as emendas apresentadas.

Para a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a proposta de beneficiar os municípios menores e de regiões mais pobres é importante, uma vez que, às vezes, esses municípios são incitados a contribuir com recursos orçamentários  que nem sempre dispõem, para garantir serviços essenciais à população.

Fonte: Comunicação ABM com informações da Agência Senado

Criação da Pré-Sal Petróleo S.A. vai à sanção


O Plenário aprovou ontem o projeto do governo (PLC 309/09) que cria a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa que vai funcionar como uma espécie de “olhos da União” na exploração de petróleo e gás da camada de pré-sal da plataforma marítima brasileira.

O projeto não foi modificado em seu mérito, mas recebeu uma emenda de redação para mudança de nome da empresa. Inicialmente, ela se chamaria Petro-Sal S.A., mas já existe uma empresa no Rio Grande do Norte com o mesmo nome, o que exigiu a modificação. A nova empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O projeto será enviado à sanção do presidente da República.

Houve acordo partidário para a votação. O DEM e o PSDB votaram, de forma simbólica, contra o projeto, enquanto a base governista, que tem maioria, declarou voto favorável. O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) pediu para registrar voto contrário. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e sustentou, durante a discussão em Plenário, que o governo não precisa da atuação da nova estatal no pré-sal, pois a Petrobras poderia fazer o seu trabalho. Ele afirmou ainda que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) poderia realizar a gestão e a fiscalização da exploração da camada pré-sal.

Monitoramento

A Pré-Sal Petróleo vai monitorar as atividades sob o regime de partilha do petróleo e gás da camada pré-sal, inclusive participando dos consórcios que se apresentarem (tendo sempre a Petrobras como participante) para disputar a exploração de áreas do pré-sal. Entretanto, ela não participará diretamente das atividades de exploração e produção e nem da venda do petróleo.

O governo sustentou que há necessidade da nova estatal para fiscalizar e auditar as operações, custos e preços de venda do petróleo extraído dentro do regime de partilha, pelo qual a União e o consórcio explorador vão dividir o produto encontrado no pré-sal, depois de abatidos os custos de produção. O governo fará licitação para escolher uma empresa para vender o petróleo que caberá à União.

A Pré-Sal Petróleo, de acordo com o governo, deverá ter um quadro de pessoal enxuto, contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e escolhido em concurso público.

Senador(es) Relacionado(s):
Jarbas Vasconcelos
Tasso Jereissati

 Fonte: Jornal do Senado

Senado aprova projeto que define salário de professores


A constituição foi mudada, em 2008, para determinar que os professores da rede publica de educação básica e com carga de trabalho de quarenta horas semanais não podem ganhar menos do que 950 reais por mês. No entanto, a mesma lei não especifica como e quando esse piso salarial deve ser reajustado. O projeto aprovado no senado determina, justamente, o que deve ser levado em conta e a data para a recomposição do valor dos salários dos professores. A senadora Ideli Salvatti, do PT de Santa Catarina, explicou que os vencimentos serão corrigidos ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, ou pela variação do valor destinado ao Fundeb, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. (IS) A atualização ao piso nacional do magistério público da educação básica será atualizada anualmente no mês de maio por ato de poder executivo e a atualização será dada pelo percentual de aumento consolidado do valor anual mínimo referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente. O reajuste do piso não poderá ser inferior à variação do índice nacional de preços ao consumidor ¿ INPC. (LB) Como esse projeto foi modificado pelos senadores, seguirá agora para exame da Câmara dos deputados. O pagamento do piso salarial aos professores da educação básica vale desde janeiro do ano passado.

Larissa Bortoni

Fonte: Senado Federal (www.senado.gov.br)