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Archive for the ‘Tributos’ Category

Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela


Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).Dois réus foram denunciados por apropriação indébita de dez contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, entre os anos de 2002 e 2004, totalizando pouco mais de R$ 12 mil reais. Um dos réus foi absolvido e outro foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e multa. Posteriormente, a pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

O MPF e o réu condenado apelaram ao TRF4, o primeiro pedindo também a condenação do corréu absolvido, o segundo defendendo a própria absolvição. O tribunal regional considerou que o valor remanescente da sonegação, que ainda não havia prescrito, somava cerca de R$ 6.800. Isso permitiria a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade do delito – razão pela qual o TRF4 determinou a absolvição do réu anteriormente condenado.

No recurso ao STJ, o MPF afirmou que o artigo 168-A do Código Penal (CP), que trata do crime de apropriação indébita previdenciária, não estabelece valores mínimos, e que o fato de o Estado não promover a cobrança de débitos inferiores a R$ 2.500,00 não significa que não tenha interesse no recebimento dessas quantias. Além disso, mesmo que o limite para a aplicação do princípio da insignificância fosse de R$ 10 mil, as parcelas prescritas elevariam o valor apropriado indevidamente a mais de R$ 12 mil.

Entretanto, o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, considerou que a jurisprudência já é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância se aplica a situações em que os débitos tributários envolvidos não passem de R$ 10 mil. No caso, apontou, considera-se a hipótese do crime de bagatela, em decorrência do artigo 20 da Lei 10.522/02, conforme ficou decidido pela Terceira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.112.748, no regime dos recursos repetitivos.

O magistrado disse ainda que, com a Lei 11.457/07, que incluiu os débitos relativos à contribuição previdenciária na dívida ativa da União, o mesmo raciocínio aplicado ao delito de descaminho, quanto à incidência do princípio da insignificância, deve ser adotado para o crime de não recolhimento das contribuições para a previdência social. Com essa fundamentação, o ministro Dipp negou o recurso do MPF.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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Aprovada nova versão do Manual da Dipam


Foi aprovada a “versão 2011” do Manual da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS (Dipam), com orientações sobre o preenchimento da referida obrigação.

O manual está disponível na opção “ Download ” do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no site http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Veja abaixo na íntegra a Portaria CAT nº 46/2011

Aprova versão do Manual da DIPAM, de que trata o artigo 19 da Portaria CAT- 36/03, de 31.03.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 253, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – Fica aprovada a “versão 2011” do Manual da DIPAM de que trata o artigo 19 da Portaria CAT-36/03, de 31 de março de 2003, com orientações sobre o preenchimento da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS.

Parágrafo único – o manual está disponível na opção “Download” do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Empresas desconhecem lei e prejudicam receita de cidades decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.


 Desconhecimento de norma com relação ao Imposto sobre Serviços (ISS) gera uma dívida oculta em algumas cidades do Brasil. Em prefeituras como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba, empresas estão correndo o risco de serem autuadas e até multadas, a depender do município em que estão, por não conhecer lei que em alguns estados vigora há cinco anos. E os governos municipais não têm ideia ou não fazem balanços de quanto essas dívidas estão prejudicando seu caixa, já que o ISS é um dos principais tributos municipais.

Na cidade de São Paulo, desde 2006 vigora a lei que obriga todos os tomadores de serviços a reter 5% do ISS para prestadores de serviços que estejam sem cadastro e domiciliados fora do município.
De acordo com a contadora Priscila Lima, da Apress Consultoria Contábil, 90% dos novos clientes conquistados pela consultoria – cuja média é de um cliente conquistado por mês há cinco anos – não conheciam essa norma. “Até mesmo aqueles que já tinham passado por outros profissionais não sabiam que tinham dívidas com a prefeitura”, diz ela.
A regra, segundo a contadora, estabelece que se a empresa (tomadora de serviço) estiver no cadastro de recolhimento de ISS em uma das cidades em que a lei vigora, ou seja, estiver localizada no município coberto pela regra, ela tem de recolher 5% de ISS sobre a nota emitida, independentemente de ter ou não aplicado um desconto ao prestador de serviço. “A aplicação da lei não envolve todos os serviços: hotéis e consultas médicas, por exemplo, não entram na lista. Mas a grande maioria tem de ficar atenta a esse recolhimento”, alerta Priscila Lima.
A especialista também comenta que a multa para quem não retiver os 5% do ISS quando tomar serviço de uma empresa de outro município é de 0,33% por dia, com limite de 20% (60 dias), por nota. Porém, Priscila comenta que após esse percentual, são cobrados juros de 1% ao mês e que, na autuação, o fiscal pode retroagir. “Ou seja, se a empresa, em São Paulo, por exemplo, nunca reteve os 5%, a multa pode ter a incidência de 60% de juros, o que para uma empresa pode ser um grande prejuízo”, explica a contadora da Apress.
Por outro lado, para as prefeituras a lei coíbe uma prática ilegal. O Município de Curitiba é o mais recente a adotar essa norma do ISS. Em 1º de março deste ano, a retenção de 5% de ISS começou a vigorar para as empresas que estão localizadas na cidade paranaense. De acordo com o diretor do departamento de Rendas Mobiliárias – ISS da Secretaria de Finanças de Curitiba, Mario Nakatani Júnior, a aplicação da lei se fez necessária para acabar com empresas que não recolhiam ISS ou que, mesmo alocadas em Curitiba, tinham documentos em outros municípios para pagara menos imposto. Patrícia Lima lembra que a alíquota do tributo cobrado sobre o serviço varia de 2% a 5% para cada cidade brasileira. São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 5%.
Para Nakatani Junior, a prefeitura espera que aumente a arrecadação. “A cidade estava sendo prejudicada com essas práticas. Agora [com a lei], vamos ter como saber quem está devendo”, afirma ele, a o acrescentar que ainda não tem números sobre o tamanho do prejuízo para a prefeitura.
A Secretaria de Finanças de São Paulo também foi procurada para esclarecer se há dados do prejuízo com a falta de retenção de ISS, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
Receita com ISS
Das principais cidades brasileiras, São Paulo é que possui uma das maiores receitas tributárias. Dados mais recentes da prefeitura de São Paulo mostram que em 2009, do previsto pelo orçamento da receita com ISS (R$ 5,593 bilhões), foi arrecadado quase R$ 5 milhões a menos (R$ 5,588 bilhões), o que mesmo assim é um montante maior ao registrado em 2008 (R$ 5,274 bilhões).
No caso do Rio de Janeiro, outra importante cidade brasileira, os dados são mais recentes da prefeitura local mostram que em 2010, a arrecadação em valores correntes do ISS atingiu o montante de R$ 3,171 bilhões contra R$ 2,770 bilhões realizados em 2009, o que representou um avanço nominal de 14,5% sobre o mesmo período do ano anterior. E segundo eles, de 2003 a 2010 houve alta real do ISS de 9%.
Fonte: DCI – SP / por Fenacon
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PROTOCOLO ICMS 191, DE 30.11.2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I – 1811-3/01 Impressão de jornais;

II – 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

III – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

IV – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

V – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

VI – 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

VII – 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – João Marcos Maia; Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Célio Campos de Freitas; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Cleverson Siewert; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Fonte: D.O.U.: 01.12.10

Ministérios públicos e tribunais de contas estão de olho na aplicação da Lei Geral


Brasília – Municípios que ainda não regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão na mira de tribunais de contas e ministérios públicos estaduais. Iniciativas no sentido alertar os omissos já ocorrem no Acre, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Sancionada em 14 de dezembro de 2006, a própria lei fixou prazo de um ano para sua regulamentação. Passados mais de três anos, as regulamentações não chegam a 2 mil dos 5.565 municípios do País. A ação dos órgãos de fiscalização e controle está contribuindo para que os retardatários cumpram a lei.
Em Mato Grosso, por exemplo, em junho de 2009 o Ministério Público, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, encaminhou uma notificação à prefeitura da capital do Estado, Cuiabá, recomendando a regulamentação da lei e fixando prazo de 30 dias para as devidas providências, sob pena de o prefeito incorrer em ato de improbidade administrativa.
Na época o Estado tinha apenas cerca de 14% dos seus 141 municípios com a lei regulamentada. Hoje já são 139, incluindo Cuiabá. Faltam apenas dois municípios para que todo o Estado esteja com a lei em vigor. “A ação na capital teve exatamente o objetivo de servir de espelho e resultar nesse efeito dominó ampliando a regulamentação da lei”, explica o promotor de Justiça que assinou a notificação, Mauro Zaque de Jesus.
O promotor explica que regulamentar a lei não é uma questão de escolha e sim de obrigação estabelecida pela própria lei por isso seu descumprimento por omissão pode resultar em ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 prevê, entre as sanções, “…perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente…”.
Se o Ministério Público do Mato Grosso está cobrando a regulamentação da lei, o Tribunal de Contas do Mato Grosso está de olho na sua aplicação. Em maio de 2010 o presidente do Tribunal, Valter Albano da Silva, começou a encaminhar ofício circular às prefeituras comunicando que irá considerar o cumprimento ou não da lei na apreciação e julgamento das contas municipais.
Exemplo
Em Minas Gerais, a regulamentação da Lei Geral por parte dos municípios também está na mira dos promotores de justiça que atuam na tutela do patrimônio público e defesa da ordem econômica e tributária. A recomendação foi feita em agosto deste ano, pelo corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Márcio Heli de Andrade.
Na recomendação o corregedor diz tomar por base a notificação recomendatória feita pelo Ministério Público do Mato Grosso à prefeitura de Cuiabá. Dos 853 municípios mineiros, apenas 103 (12,08%) regulamentaram a lei.
Compras públicas
No Rio Grande do Sul, parecer do Tribunal de Contas recomenda aos municípios a regulamentação da lei, especialmente do capítulo V, que trata do acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais. O relator, conselheiro Helio Saul Mileski, defende a posição afirmando tratar-se de “matéria de interesse econômico e social, cujo benefício somente poderá ser aplicado em caso de haver lei local disciplinando o assunto”.
A recomendação do Tribunal atende a uma consulta da Associação Gaúcha Municipalista a respeito da aplicação da Lei Complementar 123/06 e foi estendida para todos os municípios gaúchos.
Parcerias
Antes desse parecer, o Tribunal de contas do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Sebrae estadual, já havia encaminhado ofício aos municípios orientando sobre a regulamentação do capítulo V da Lei Geral, que amplia as possibilidades de participação dos micro pequenos negócios às compras governamentais. A ação começou setembro de 2009, quando apenas três dos seus 496 municípios gaúchos tinham a lei regulamentada. Hoje já são 197 (39,72%).
O Sebrae atua em várias frentes para ampliar a regulamentação da lei e vem formando parcerias com órgãos de controle visando orientar e conscientizar os gestores públicos. Em agosto passado o Sebrae Mato Grosso assinou termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado. Ação semelhante também é realizada no Acre e em Minas Gerais. Nesta quinta-feira (16), o Sebrae e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinam convênio para ampliar a aplicação da lei.
“O posicionamento dos órgãos de fiscalização e controle contribui para ampliar a compreensão sobre a responsabilidade do poder público na regulamentação e efetivação dessa lei de interesse público”, diz o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

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Abusivos aumentos dos tributos municipais ferem o princípio da capacidade contributiva


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“Manicômio tributário” produz 34 normas por dia


Com a maior carga tributária entre os emergentes, o Brasil impõe ao setor privado um custo anual estimado em R$ 20 bilhões para lidar com a burocracia relacionada à arrecadação de impostos, taxas e contribuições.
Além de consumirem em impostos o equivalente a cerca de 35% do PIB, as três esferas de governo editaram mais de 240 mil diferentes normas tributárias em 20 anos, segundo o IBPT.
Isso obriga as empresas a manter dezenas de funcionários voltados exclusivamente para atender as exigências do Estado e acompanhar as mudanças. Na média desses 20 anos, foram editadas 34 alterações por dia.
“O que acaba ocorrendo é um parasitismo nosso, dos advogados, para se aproveitar dessa confusão”, diz Carlos Sundfeld, da Direito GV.
Segundo ele, um dos exemplos emblemáticos do “manicômio tributário” é o histórico dos últimos anos da lei 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações.
É por meio dela que são fechados milhares de contratos entre a iniciativa privada e o setor público.
“Uma série de pequenas mudanças, no lugar de uma nova reformulação, acabou gerando mais incertezas e confusão”, diz Sundfeld. Ele caracteriza a 8.666 hoje como “um desastre formal”.
Antonio do Amaral, da OAB, diz que os custos e riscos relacionados à tributação fazem com que a “insegurança jurídica” seja o “tônus dominante” entre as empresas.
“Uma tributação não contemplada pode resultar, no limite, em multas que inviabilizam a empresa”, diz.
Para João Eloi Olenike, presidente do IBPT, não é só o desacordo entre União, Estados e municípios que impede a reforma tributária para simplificar a arrecadação.
“O governo não quer mexer nisso, pois a verdade é que ele arrecada tudo o que precisa”, diz Olenike.
Para Sundfeld, no que se refere à arrecadação, o sistema “é extremamente eficiente”. “O problema é que não conseguimos burilar e simplificar. É disso que estamos falando.”

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