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Archive for the ‘Tribunal de Contas SP’ Category

TCE-SP disponibiliza novas atualizações na página “Plano de Contas”


Informamos que estão disponíveis na página ‘Plano de Contas‘ novas versões dos seguintes documentos:

• Anexo I – Estrutura de Códigos AUDESP -2011;
• Anexo II – Tabelas de Escrituração Contábil – Auxiliares – 2011;
• Regras de Validação -2011.

Fonte: TCE-SP – 21/02/2011

Comunicado SDG n° 08/2011- TCESP


 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com intuito de enfatizar os procedimentos a serem observados pelos municípios jurisdicionados, em sede de elaboração e execução orçamentária, para efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança, ao adolescente e ao jovem, COMUNICA que deve a Administração atentar para o seguinte:
1. As disposições contidas no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente possuem aspecto vinculativo para os gestores municipais, reclamando previsão orçamentária de recursos que efetivem o princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, de acordo, inclusive, com as deliberações dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e mediante instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2. A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude serão instrumentalizadas, de forma clara e objetiva, por meio de dotações orçamentárias consignadas nas peças de planejamento do município, em mínima e essencial instância na lei orçamentária anual, a fim de permitir, inclusive, a pronta identificação dos recursos utilizados na execução das políticas públicas inerentes à criança e ao adolescente.

3. Incumbe aos órgãos de controle interno, na missão de apoio ao controle externo, em estrito cumprimento ao art. 74 da Constituição Federal, atuar no acompanhamento das áreas que desempenhem funções relacionadas à criança e ao adolescente, notadamente quanto à avaliação da exequibilidade das metas previstas no plano plurianual, acompanhamento da execução dos programas e comprovação dos resultados, assegurando, inclusive, a procedência e confiabilidade das informações prestadas.

4. A inobservância desses cuidados poderá sujeitar os responsáveis às consequências legais cabíveis, dentre as quais, emissão de parecer desfavorável à prestação de contas anual do respectivo Chefe do Poder Executivo, desaprovação das contas relativas aos gestores dos Fundos, inscrição dos nomes dos responsáveis no cadastro de inelegíveis, inviabilização do recebimento de transferências voluntárias e aplicação de multa, sem prejuízo de comunicação aos órgãos do Ministério Público Estadual e, em especial, Ministério Público do Trabalho, em razão do Termo de Cooperação celebrado com aquela Instituição.

SDG, 12 de fevereiro de 2011.
Sergio Ciquera Rossi
SECRETARIO-DIRETOR GERAL

Portal Cidadão – TCESP


Comunicado SDG n° 02/2011

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que se encontra à disposição dos cidadãos o instrumento de divulgação eletrônica “Portal do Cidadão”. Este trabalho vem aproximar os municípios jurisdicionados ao sistema já existente no Estado.
As informações de receitas e despesas encontram-se dispostas em linguajar adequado à compreensão de todos os cidadãos e são extraídas dos balancetes enviados mensalmente ao sistema AUDESP.
Registre-se que esta divulgação não desobriga as entidades municipais de atenderem as determinações no prazo e na forma contidas na Lei Complementar nº 131, de 2009.
As informações serão atualizadas mensalmente e para consultá-las acesse o endereço eletrônico www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br.

SDG, 28 de janeiro de 2011.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL

Remessa de Dados Eletrônicos Audesp – Prazos


Comunicado SDG n° 07/2011

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em decorrência de seu processo eletrônico de auditoria – AUDESP, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados da área municipal que, por ocasião das contas anuais de 2010, incluam-se nesse processo de remessa eletrônica os documentos a seguir relacionados. Se, por razões técnicas, tais documentos não sejam encaminhados até 31 de março próximo, solicita-se sejam mantidos entendimentos com nossa área responsável.

PREFEITURAS

Seção I: Das Contas
1. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; fixação e remuneração de agentes políticos, incluindo reajustes; mapa de precatórios; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados, consolidados e conjuntos; contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

Seção II: Da Gestão Fiscal
2. Alteração dos prazos de envio de peças de planejamento e movimentos contábeis estabelecidos no artigo 2º, §§ 1º e 3º 2.1 Os dados e informações relacionados no inciso I deste artigo deverão ser enviados até o dia 30 mês de março do exercício a que se refere as respectivas leis.” 2.2 Os movimentos contábeis mencionados no inciso II deverão ser enviados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta)dias após o encerramento do exercício;
b) balancetes consolidados ou conjuntos, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 70 (setenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
d) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício.
e) 13º balancete consolidado ou conjunto, de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
f) 14º balancete consolidado ou conjunto, de encerramento do exercício, até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício;
g) cadastros contábeis, 02 (dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.

FUNDOS E UNIDADES GESTORAS DE PREVIDÊNCIA

Seção I: Das Contas
3. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados.

Seção II: Da Gestão Fiscal
4. Alteração dos prazos de envio de movimentos contábeis estabelecidos no artigo 68, §1º:
4.1 Os movimentos contábeis mencionados no inciso I deverão ser encaminhados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta) dias;
b) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
d) cadastros contábeis, 02(dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.

CÂMARAS MUNICIPAIS

Seção I: Das Contas
5. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados.

Seção II: Da Gestão Fiscal
6. Alteração dos prazos de envio de movimentos contábeis estabelecidos no artigo 71, §1º:
6.1 Os movimentos contábeis mencionados no inciso I, deverão ser enviados em base mensal, da seguinte forma: O DIRETOR GERAL.
Os movimentos contábeis mencionados no inciso I deverão ser encaminhados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta) dias;
b) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
d) cadastros contábeis, 02(dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.

AUTARQUIAS

Seção I: Das Contas
7. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados.

Seção II: Da Gestão Fiscal
8. Alteração dos prazos de envio de movimentos contábeis estabelecidos no artigo 92, §1º:
8.1 Os movimentos contábeis mencionados no inciso I, deverão ser enviados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta) dias;
b) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
d) cadastros contábeis, 02 (dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.

FUNDAÇÕES

Seção I: Das Contas
9. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados.

Seção II: Da Gestão Fiscal
10. Alteração dos prazos de envio de movimentos contábeisestabelecidos no artigo 148, §1º:
10.1 Os movimentos contábeis mencionados no inciso I, deverão ser enviados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta) dias;
b) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
d) cadastros contábeis, 02 (dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.

ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA

Seção I: Das Contas
11. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados.

Seção II: Da Gestão Fiscal
12. Alteração dos prazos de envio de movimentos contábeis estabelecidos no artigo 203, §1º:
12.1 Os movimentos contábeis mencionados no inciso I,deverão ser enviados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta) dias;
b) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
d) cadastros contábeis, 02 (dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.

SOCIEDADES DE CONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS CONSIDERADAS DEPENDENTES NOS TERMOS DA PORTARIA MF/STN 589, DE 27/12/01

Seção I: Das Contas
13. Envio até 31 de março, de forma eletrônica ao Sistema AUDESP, dos dados relativos ao relatório de atividades; cadastro geral de entidades e pessoas; conciliações bancárias; dados de encerramento de balanços isolados.

Seção II: Da Gestão Fiscal
14. Alteração dos prazos de envio de movimentos contábeis estabelecidos no artigo 225, §1º:
14.1 Os movimentos contábeis mencionados no inciso I, deverão ser enviados em base mensal, da seguinte forma:
a) balancetes isolados, até 20 (vinte) dias após o encerramento do período de referência, exceto o balancete de abertura (janeiro), cujo prazo é de até 60 (sessenta) dias;
b) 13º balancete isolado de encerramento do exercício, até 40 (quarenta) dias após o encerramento do exercício;
c) 14º balancete isolado de encerramento do exercício, até 50 (cinquenta) dias após o encerramento do exercício;
d) cadastros contábeis, 02 (dois) dias antes da remessa do respectivo balancete a ser validado.
15. As orientações de preenchimento e envio encontram-se disponíveis na página eletrônica deste Tribunal www.tce.sp.gov.br/audesp .

SDG, 04 de fevereiro de 2011.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO DIRETOR GERAL-

 

FONTE:

Diário Oficial – Estado de São Paulo –  04 .02.2011

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Comunicado AUDESP – NOVA LISTA DE PREFEITURAS INADIMPLENTES


Divulgamos através do link abaixo a lista de órgãos com documentação pendente de entrega, relativa aos exercícios de 2009 e 2010.

Inadimplentes – Posição em 02.08.2010

http://www.tce.sp.gov.br/fiscalizacao/audesp/index.shtm

Fonte: TCE-SP

COMUNICADO SDG Nº 19/2010, editado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário Oficial do Estado em 08/06/2010


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, no uso do regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964, devem os jurisdicionados atentar para os procedimentos determinados na lei local específica e, também, para os que seguem:

1. autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão.

2. o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).

3. a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS.

4. a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados.

5. em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.

6. não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.

7. o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.

São Paulo, 07 de junho de 2010.

Sérgio Ciquera Rossi

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Fonte: TCESP

Comunicado Audesp – Fixação da Remuneração de Agentes Políticos


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Audesp, comunica, em 09-06,  que o documento de “Fixação da Remuneração de Agentes Políticos” ainda não está disponível para envio via coletor ou via prestação direta. Sua liberação será comunicada posteriormente no portal Audesp. Entretanto, já se encontra disponível no portal o respectivo arquivo XSD para confecção do XML caso se opte pelo envio dos dados via coletor. Os leiautes se encontram no item Leiautes do menu, ou através do link http://www.tce.sp.gov.br/fiscalizacao/audesp/leiaute_info-2008.shtm, em Arquivos e Leiautes 2010.

Fonte: TCESP