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Archive for the ‘Tribunais de Contas’ Category

Tribunais de conta podem ter controle externo


Criados para fazer o controle financeiro e contábil nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de contas devem ganhar um órgão para fazer o controle deles mesmos.

Será um conselho independente com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros, procuradores e servidores dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios. Atualmente, há 22 conselheiros e ministros de tribunais de contas sob investigação por condutas indevidas.

O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será o equivalente ao CNJ e ao CNMP. O primeiro atua no controle do Judiciário e o segundo no Ministério Público. O CNTC vai investigar desvios nos tribunais que foram criados justamente para fazer o controle dos demais órgãos do governo, da Justiça, do Congresso e dos legislativos locais. Leia mais…

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CNJ aprova novo horário de atendimento ao público dos Tribunais


O CNJ aprovou, em sessão plenária do dia 29, o novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo.

O novo expediente vale para segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. A mudança atende ao pedido de providências da OAB/MS. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado.

Quem relatou o processo foi o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.

A decisão altera a resolução 88/09, incluindo o terceiro parágrafo no primeiro artigo.

Confira abaixo a íntegra da resolução.
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RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;
CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;
CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:
§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. Cezar Peluso, Presidente.

Fonte: Migalhas, 31/03/2011.

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Novo Presidente do TCU apresenta proposta para melhorar o controle de contas publicas


Eleito no último dia 1º como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), onde assumirá o cargo no próximo dia 8 de dezembro, Benjamin Zymler proferiu em Porto Alegre, na manhã desta quinta-feira, sua primeira palestra à frente do novo cargo. Com o tema O papel do TCU no Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira de Controle:Propostas, o ministro apresentou aos participantes do II Congresso Sulbrasileiro de Controle Público os planos que pretende colocar em prática ao longo dos dois anos de mandato.

Zymler fez questão de ressaltar que o TCU não tem o poder de paralisar obras, mas pode expedir uma determinação para que sejam averiguadas possíveis irregularidades. “Nosso trabalho é fazer uma ação corretiva, essa é a nossa função”, frisou.
Entre as propostas que deseja implantar enquanto estiver na presidência diz respeito à PEC que determinou a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, que deve ocorrer em 2011 seguindo os moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público. Segundo o ministro, o CNJ tem uma ampla experiência no assunto e pode ser uma boa fonte para ser copiada e aprimorada no que for preciso. Zymler afirma que o Conselho Nacional do Tribunal de Contas atuará no controle da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos Estados e dos municípios.
Um aspecto abordado pelo ministro foi o das obras que acabam tendo que ser resolvidas em longos processos judiciais. “O poder judiciário não está aparelhado para resolver este tipo de problema, o que acarreta uma demora muito grande para que haja uma solução. O TCU tem um sistema mais simples para lidar com isso, sem precisar de peritos para elaborar laudos técnicos. Nós mesmos calculamos os valores devidos. O procedimento administrativo do TCU se mostra eficiente e muito mais rápido do que na Justiça”.
Para exemplificar como esse processo pode ser mais ágil, o ministro alega que o argumento utilizado pelo TCU é que o ônus da prova sempre é do responsável pela obra. “Não temos forças para fazer uma investigação policial. Não sabemos o que a pessoa fez com o dinheiro desviado, mas punimos com rapidez e eficiência”. De acordo com Zymler, de janeiro a agosto deste ano, R$ 2,6 bilhões retornaram aos cofres públicos só com atitudes como esta, punindo empresas que aplicavam sobrepreço em edital.
Uma outra ideia que o ministro pretende levar adiante é criar uma lei substantiva acerca das obras públicas. “A minha proposta é que a matéria deixe de compor a LDO e passe a ser uma lei substantiva. A LDO é uma panacéia. Sair da LDO é fundamental neste momento, pois temos interesse em fazer o melhor controle possível do ponto de vista técnico e jurídico. E para isso precisamos superar esse modelo”, argumenta.
Além desses dois pontos, o ministro destacou como metas a criação de uma lei que cuide das Tomadas de Conta Especial (TCE), uma vez que no Brasil ainda não há uma legislação que se ocupe deste assunto, e a criação de um portal de acompanhamento das obras públicas. “A transparência é pressuposto para a efetividade do controle de contas”, finaliza.
Fonte: Camejo

Economista apoia divulgação do trabalho do TCU para comunidade acadêmica


O Tribunal de Contas da União apresentou à economista Maria da Conceição Tavares o relatório e parecer prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício 2009, em reunião no Senado Federal, na última terça-feira. A iniciativa faz parte da política de divulgação do relatório para o meio acadêmico.
       O encontro do secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício Wanderley, com a professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade de Campinas (Unicamp) permitiu o debate sobre o melhor aproveitamento do relatório no âmbito universitário.
      O relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República tem função de subsidiar o Congresso Nacional no julgamento das contas do governo. A publicação anual oferece, além dos resultados de uma auditoria contábil no balanço geral da União, diversas avaliações sobre ações do governo federal, em aspectos relevantes, como dívida pública, gestão fiscal, arrecadação federal e renúncia de receitas. São apresentadas informações sobre os gastos e os resultados da atuação do governo federal nos diversos setores em que atua.
       Maria da Conceição Tavares defende que há interesse por parte da academia na interação com o TCU. Segundo a professora, os estudantes devem ter contato com a macroavaliação das ações do governo. “É importante para que eles conheçam mais sobre a prestação de contas”, afirma. Ela sugere o intercâmbio de conhecimento entre o Tribunal e a comunidade acadêmica a partir do contato com reitores, diretores e chefes de departamento de universidades brasileiras. Maria da Conceição enfatizou a importância das informações e das análises do TCU como subsídio para a produção acadêmica.

Lançamento do Diário Oficial de Contas – D.O.C.


O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lança o Diário Oficial de Contas – D.O.C. , órgão oficial eletrônico para publicação, divulgação dos atos administrativos e processuais e comunicação em geral.
A medida trará maior rapidez na tramitação dos processos, sustentabilidade ambiental com a redução do uso de recursos naturais, além de economia aos cofres públicos.
No período compreendido entre 02 de agosto a 03 de novembro de 2010, as publicações e divulgações do Tribunal ocorrerão no “Minas Gerais” e no D.O.C., prevalecendo os dados da versão impressa e a contagem dos prazos processuais fixados na Resolução nº 12/2008.
A partir do dia 04 de novembro de 2010, as publicações e divulgações do Tribunal serão efetuadas, exclusivamente, por meio do D.O.C., para todos os efeitos legais, excetuadas aquelas exigidas por norma específica.
Acesse: doc.tce.mg.gov.br
Temos a convicção de que o D.O.C dará ao Tribunal condições de se tornar ainda mais ágil, eficaz e útil ao cidadão mineiro.

Conselheiro Wanderley Ávila
Presidente

Fonte: TCEMG, 02/08/2010