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Archive for the ‘Municípios’ Category

Decreto obriga municípios a movimentarem transferências em bancos oficiais


Os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.

O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.

O decreto entra em vigor em 27 de agosto.

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STF rejeita pedido de município sobre sequestro de verbas


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de reconsideração de decisão que negou a liminar requerida na Reclamação (RCL) 11121, apresentada pelo município de Santo André (SP) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), envolvendo um pedido de sequestro de verbas dos cofres da cidade paulista superior a R$ 26 milhões.

De acordo com Lewandowski, não há previsão legal para pedido de reconsideração contra decisão que indefere liminar, mas, mesmo que houvesse, no caso em questão ele não seria necessário. “Isso porque, conforme noticia o próprio reclamante, o ministro Cezar Peluso deferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL 463), o que impede o prosseguimento do Pedido de Sequestro. Dessa forma, não há qualquer dano irreparável a que o reclamante estaria sujeito, a permitir o deferimento desta liminar”, afirmou.

O pedido de sequestro de verbas públicas foi apresentado à Justiça paulista pelo espólio de M.S.F., por meio de seu inventariante. O sequestro foi deferido pelo TJ-SP. O município apresentou pedido de suspensão e obteve êxito, tendo em vista as novas regras relativas ao regime especial para pagamento de precatórios vencidos e não pagos estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 69/2009. O sequestro foi extinto.

Inconformado, o espólio impetrou mandado de segurança no TJ-SP para restabelecer o sequestro e obteve liminar que permitiu o prosseguimento da execução, com a consequente determinação de expedição de ordem para a constrição da quantia de R$ 26.800.197,22 dos cofres do município.

Nesta Reclamação, o município de Santo André alega que a decisão que extinguiu o pedido de sequestro transitou em julgado em 9 de outubro de 2010, o que afastaria a possibilidade de impetração de mandado de segurança, de acordo com a jurisprudência do STF (Súmulas 267 e 268).

A reclamação diz que “o sequestro da quantia provocará um desfalque enorme nas finanças públicas do município, que não possui previsão orçamentária de tal valor, o que o levará, consequentemente, a fazer contingenciamento e remanejamento verbas públicas, provocando, assim, redução na prestação dos serviços públicos essenciais à população”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – 23/02/2011

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Prazo para entrega da Dirf encerra-se no próximo dia 28


As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 têm até segunda-feira (28) para entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). O prazo é o mesmo para o envio aos trabalhadores do Comprovante de Rendimentos.

As pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a Declaração estão sujeitas à multa mínima de R$ 500,00. Já as empresas do Simples e as inativas que não entregarem o documento pagarão multa mínima de R$ 200,00. A penalidade para a não-entrega do Comprovante de Rendimentos é multa de R$ 41,43 por documento.

Além disso, sem essas informações o contribuinte fica impossibilitado de preencher e enviar a declaração do IRPF. Neste ano, o prazo de entrega começa em 1º de março e termina em 29 de abril.

 

A transmissão das informações sobre retenção de imposto só pode ser feita pela página da Receita na internet. ( www.receita.fazenda.gov.br ).

Assessoria de Comunicação Social – Ascom/RFB

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Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco


O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e a baixa liquidez dos bens.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo. O relator é o ministro Mauro Campbell Marques.

O fisco estadual protestava contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em uma ação de execução contra uma empresa de comércio internacional, havia considerado inadmissível a recusa da nomeação de precatório judicial expedido à Fazenda do Estado. Na mesma decisão, o TJSP havia determinado o desbloqueio de ativos financeiros da empresa, penhorados via Bacenjud – o sistema de envio de ordens judiciais pela internet ao Sistema Financeiro Nacional.

Ao manifestar seu posicionamento, o ministro Campbell observou que a execução é feita no interesse do credor. Ele lembrou o julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, definido em 2009. No Recurso Especial 1.090.898, relatado pelo ministro Castro Meira, a Primeira Seção definiu que o precatório é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente. No entanto, o precatório equivale à penhora de crédito, não a dinheiro ou fiança bancária. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a sua substituição por quaisquer das causas previstas no CPC ou na LEF.

Resp 1219034

Resp 1090898

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – 17/02/2011

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Consolidação do Suas depende da participação de municípios


Avaliação foi feita pela presidente do Congemas, Ieda Castro, durante o encontro de gestores da assistência social da Região Sul, em Pinhais, no Paraná

A consolidação do Sistema Único de Assistência Social depende de uma atuação forte e da parceria de Estados e municípios. Foi o que disse a presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas), Ieda Castro.

Segundo Ieda, o sucesso do Suas depende das prefeituras. “A importância da gestão municipal para que o Suas se efetive e seja uma realidade de cada cidadão passa pelo município. Pela infraestrutura física e financeira. Cada cidade tem que ter seu diagnóstico e conhecer suas necessidades para prestar um bom serviço à população.”

De acordo com a presidente do Congemas, um grande entrave hoje são os recursos humanos, porque se trata de uma política nova, que ainda não tem um quadro de pessoal efetivo. Por isso, os municípios devem se preparar, respeitando suas particularidades.

Nesta sexta-feira, cerca de 350 gestores municipais participam em Pinhais, no Paraná, de um encontro da Região Sul, para trocar experiências, detectar dificuldades e planejar formas de superar os desafios. Encontros semelhantes já ocorreram no Nordeste e no Centro-Oeste. De 18 a 20 de abril, será o XIII Encontro Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social. O maior evento de capacitação de gestores deve reunir 2 mil participantes em Belém, no Pará.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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Municípios têm de construir seis mil creches até 2014


Prefeituras de todo o país têm, até 2014, o desafio de construir seis mil creches e escolas públicas de educação infantil previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2). Esse conjunto de escolas vai criar 1,2 milhão de vagas. Ser proprietária e ter o título de domínio do terreno no qual a escola será construída é uma garantia que a prefeitura deve apresentar ao Ministério da Educação para receber recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). De acordo com a secretária de educação básica do Ministério da Educação, Maria do Pilar Lacerda, a falta de terreno com dominialidade pública é um obstáculo que os municípios têm dificuldade de vencer. “Nas grandes cidades é ainda mais difícil”, diz a secretária. As seis mil escolas previstas no PAC-2 estão distribuídas entre as cinco regiões do país, mas têm prioridade as áreas metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, de grande concentração populacional. Para Maria do Pilar, outro desafio da expansão da educação infantil é levar a sociedade a entender que escola não é lugar para guardar crianças, mas para educá-las. “Não é para a criança ficar ali enquanto a mãe trabalha; a educação infantil é escolar e esse é um espaço da educação”, salienta. “Temos de oferecer uma educação que faça diferença na vida da criança e, para isso, precisa ter qualidade.” De acordo com dados da Secretaria de Educação Básica (SEB), desde que foi criado, em 2007, o Proinfância já financiou a construção de 2,3 mil escolas de educação infantil – Maria do Pilar estima que cerca de 300 estejam concluídas. As prefeituras que terminam as construções recebem, mediante convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 100 mil para aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às escolas e creches. Fonte: ASCOM/FNDE – 17/02/2011

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Simples Nacional: Municípios têm até dia 11 para avaliar CNPJ


Os Municípios devem efetuar a avaliação e o envio da relação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) até sexta-feira, 11 de fevereiro. Na avaliação, os entes devem verificar se há pendências cadastrais e débitos fiscais de contribuintes cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Gestores devem ficar atentos, ainda, se as atividades dos contribuintes permitem o ingresso ao Simples.

A não transmissão de arquivo pelo Município até 11 de fevereiro de 2011, pressupõe ausência de pendências em relação ao respectivo ente.

CNPJ
A Receita Federal do Brasil (RFB) dispõe do arquivo com a data de geração de 04 de fevereiro de 2011, no formato aaaammdd. Esse arquivo com a relação de todos os CNPJ cuja opção não foi deferida devido à pendência informada pelo respectivo ente está disponível no portal do Simples Nacional, na pasta chamada Pendentes 2011, do aplicativo Transferência de Arquivos – QWARE. Para acessar os dados é necessário possuir certificado digital.

A transmissão do arquivo é feita por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD), disponível no portal do Simples Nacional. Para o envio é necessário instalar a versão atual do Receitanet e utilizar a certificação digital e-CPF. A declaração é retificadora e exige o número de recibo do último arquivo enviado pelo ente.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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