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Archive for the ‘Licitação’ Category

Prescrição leva STJ a extinguir punibilidade de denunciados por crimes da Lei de Licitações


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a punibilidade de oito denunciados pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, devido à prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão do colegiado se deu em questão de ordem levantada pela ministra Laurita Vaz, relatora do caso.

Os fatos narrados na denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná, posteriormente ratificada pelo Ministério Público Federal perante o STJ, datam dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, relacionados à contratação, pelo município de Curitiba (PR), da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Carga e Descarga de Volumes de Curitiba e Região Metropolitana Ltda. (Cooperval), sem a realização de procedimento licitatório, por meio de assinatura do “Termo de Acordo n. 9029”, sucessivamente renovado por termos aditivos, para a prestação desse tipo de serviço, especialmente em mercados populares de Curitiba.

Esses mesmos fatos foram, também, investigados em inquérito perante o Supremo Tribunal Federal (STF), porque o ex-prefeito de Curitiba Cássio Taniguchi, um dos investigados, assumiu o mandato de deputado federal. Entretanto, o inquérito foi desmembrado em relação aos demais denunciados e cópia dos autos foi remetida a uma das Varas Criminais da Comarca de Curitiba para o prosseguimento da ação penal. Em dezembro de 2007, foi oferecida denúncia contra Taniguchi, dando-o como incurso no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n. 201/1967. O STF, contudo, declarou extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição punitiva.

Em julho de 2008, o Ministério Público estadual, por sua vez, ofereceu denúncia contra contra diversas pessoas pelo suposto delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993.

O juízo de Direito processante declinou de sua competência para o STJ, tendo em conta que um denunciado assumira o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Em agosto de 2009, o MPF ratificou a denúncia, excluindo três denunciados.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz afirmou que há a necessidade de se estender aos denunciados o mesmo tratamento dado pelo STF à principal autoridade supostamente envolvida nos delitos, o então prefeito de Curitiba Cássio Taniguchi. “Basta observar que, se não houvesse o desmembramento do feito, a todos os denunciados se estenderia a decisão do Excelso Pretório – transitada em julgado, ressalte-se -, que reconhecera a prescrição da pretensão punitiva estatal daqueles fatos supostamente delituosos”, destacou a relatora.

A ministra ressaltou, ainda, que uma vez declarada a prescrição, em decisão transitada em julgado, a partir da capitulação dada na primeira denúncia, no caso, em relação ao autor principal dos supostos delitos, não é lícito persistir a ação penal, sob nova capitulação, sobre os mesmos fatos, para imputar delito mais grave aos corréus. Isso malfere a unicidade do crime que deve ser observado no concurso de pessoas, nos termos previstos no artigo 29 do Código Penal Brasileiro, que consagra a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade.

APN 558

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Juiz condena HC por usar software sem pagar licença


Hospital afirma que irá recorrer e que não usa programa “há anos”

Multa é de R$ 260 mil, além de R$ 65 mil por cada mês em que o sistema tenha sido usado irregularmente

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP foi condenado por usar um software que administrava todos os seus laboratórios sem pagar a licença à empresa que o criou. O HC disse que vai recorrer da decisão.

A sentença, do juiz Kenichi Koyama, que deve ser publicada na semana que vem, determina pagamento de indenização de R$ 260 mil à empresa Matrix Sistemas e Serviços, que desenvolveu o software, além de R$ 65 mil para cada mês em que ele tenha sido usado sem licença.

O software foi contratado pelo HC em 1990 e sua licença foi renovada anualmente até 2003, quando, segundo o processo, o contrato foi interrompido, mas o hospital continuou usando o programa.

Na sentença, o juiz disse que o hospital se apossou “maliciosamente de sistema que nunca lhes pertenceu (…) sob a falsa face do interesse público”.

Na defesa que fez durante o processo, o HC disse que a Prodesp (empresa estatal de tecnologia da informação) desenvolveria um novo sistema, mais barato, e que a Matrix praticou “abuso do poder econômico ao ameaçar paralisação do serviço”.

Procurado, o HC não disse por quanto tempo utilizou o sistema depois da interrupção da licença.

O diretor da Matrix, Miguel Flusser, afirma que nunca recebeu documento formal do hospital dizendo que pararam de usar o software, então pode ser que o sistema continue sendo utilizado. Nesse caso, a indenização chegaria a R$ 5,4 milhões.

Em nota, o HC afirma que parou de usar o sistema da Matrix “há anos”. “Ele foi substituído por outro sistema, mais moderno, desenvolvido pela Prodesp”, que teria custado um terço do valor da Matrix.

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Ex-prefeito é condenado por fraude em licitação


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o atual deputado estadual pelo Paraná Jocelito Canto por fraude em licitação. Segundo o Ministério Público Federal, quando o político era prefeito do município de Ponta Grossa (PR), contratou uma licitação de reforma do prédio da antiga estação ferroviária da cidade, mas transformou o lugar em um centro cultural.

A Justiça responsabilizou também Erlei Boratto, que na época era secretário municipal de Planejamento de Ponta Grossa, e Luiz Flávio de Moraes Barros, representante da empresa construtora, responsável pela obra. A pena para cada um é de dois anos, sete meses e quinze dias de detenção, além de multa de 2,5% sobre o valor pactuado no Convênio 312/99 (R$ 440 mil).

De acordo com o MPF, nos três casos, a prisão deve ser substituída por prestações pecuniária (quatro salários mínimos para cada um) e de serviço comunitário.

O Núcleo de Ações Originárias da Procuradoria Regional da República da 4ª Região é a autora de ação. Desde o final de 2005, o Núcleo vem monitorando a aplicação de recursos provenientes da União por agentes públicos com prerrogativa de foro no TRF-4, como prefeitos, secretários de Estado ou deputados estaduais. O trabalho busca prevenir que possíveis ilícitos criminais cheguem ao conhecimento do Ministério Público tardiamente, quando a prescrição já ocorreu ou é iminente. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional da República na 4ª Região.

Processo 2004.04.01.017043-6

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Vencedor de licitação não pode transferir obrigações a terceiros


 Empresas que tenham vencido concorrência pública para fornecimento de bens ou serviços não podem transferir obrigações para terceiros, mesmo que a alegação seja a de incapacidade de cumprir os termos do edital. A decisão foi tomada pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no último dia 19 de novembro, em resposta a consulta feita pelo prefeito de Cascavel, Edgar Bueno. No entender do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão, expresso no Acórdão número 1080/09, a substituição contratual – denominada tecnicamente de sub-rogação – fere o Artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XXI. Além disso, não está contemplada pela Lei 8.666, a Lei das Licitações. Tal procedimento não pode ser adotado nem que haja previsão em edital. Caso o contratado não atenda ao que foi disposto no edital de maneira satisfatória, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato, observando-se o devido processo legal. Nesse caso, ela poderá contratar o segundo classificado na licitação, desde que este assuma as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. A administração pública agirá assim sucessivamente, até que não restem mais prestadores classificados. Tribunal de Contas do Estado do Paraná Fonte: Governet