Archive

Archive for the ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’ Category

Lei da Transparência é sancionada e começa a valer em seis meses


Todos os atos do poder público estadual do Paraná que gerem despesas deverão estar disponíveis na internet para a consulta de qualquer cidadão até abril do ano que vem. A determinação é da Lei da Transparência, sancionada ontem sem vetos pelo governador Orlando Pessuti.

A nova norma, que entra em vigor dentro de seis meses, exigirá que os órgãos dos três poderes estaduais corram contra o tempo para se adaptar, pois atualmente estão longe de cumpri-la. Mas, quando estiver valendo e os dados disponibilizados, a legislação provocará uma pequena revolução na relação do cidadão com o Estado.

A sanção da lei é uma vitória da sociedade paranaense, que foi às ruas protestar contra a corrupção e exigir mais transparência no estado em 8 de junho, durante a manifestação do movimento “O Paraná que Queremos”. O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.

“Acredito que todos os poderes têm plenas condições de cumprir os requisitos desta lei”, disse ontem o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, logo depois da assinatura da lei. “Afinal de contas, são requisitos fundamentais exigidos pela Constituição, com a publicidade de todos os atos, só que mais esmiuçados, de forma mais detalhada – de tal maneira que a sociedade possa ter um controle do que está acontecendo com os recursos públicos.”

Mas, para se adequarem às novas regras em seis meses, as instituições estaduais terão de correr em busca da transparência. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça (TJ), o governo do estado, o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público do Paraná (MP) – principais órgãos públicos atingidos pela lei – ainda não colocaram em suas páginas eletrônicas todas as informações requisitadas pela nova legislação. Os sites desses órgãos já possuem um link para uma espécie de Portal da Transparência – como exige a nova lei –, mas os dados colocados ainda ficam aquém das novas exigências.

Dos cinco sites analisados, o do MP é o que está mais próximo do que prevê a lei. Na página, estão todos os contratos que resultam em despesas públicas, seus aditivos e as licitações realizadas pelo órgão. Porém, diferentemente do que é previsto na nova legislação, as informações não estão agrupadas. Do mesmo modo, o MP divulga a lista dos servidores em uma página e em outro link coloca qual é o salário previsto para cada cargo – a lei exige que o nome dos funcionários esteja ao lado de sua remuneração.

O que faz o Ministério Público, aliás, é o modo de divulgação dos subsídios mais utilizado pelos órgãos públicos do estado. Apenas o governo estadual apresenta o vencimento de cada funcionário na sua página eletrônica. Mesmo assim, os dados não estão completos. Na página, só estão disponíveis a remuneração dos servidores das secretarias, autarquias e órgãos do regime especial. No caso de empresas públicas e universidades, não estão disponíveis os nomes dos servidores com seus salários.

No caso do TJ, é divulgada a lista de servidores e a folha de pagamento mês a mês. No entanto, cada informação é colocada de maneira separada, dificultando que o internauta saiba exatamente quanto ganha cada funcionário.

Já o TC usa um modo de divulgação dessas informações ainda mais distante do que prevê a nova legislação. Na página no TC, consta a lista com o nome e a lotação de todos os servidores. No fim deste documento, porém, há apenas um aviso de que os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do TC constam no Diário Oficial de 19 de junho do ano passado.

No caso da Assembleia, não há no Portal da Transparência qualquer referência ao salário dos servidores. Existe apenas a lista com o nome de funcionários da Casa.

A divulgação dos salários de cada servidor deve ser o ponto mais polêmico da Lei da Trans­­parência, pois existem decisões judiciais do Paraná que proibiram a publicação na internet dos vencimentos individualizados. O entendimento do TJ é de que a exposição das informações fere o princípio da privacidade. O Supremo Tribunal Federal, porém, já tomou em caráter liminar (provisório) um posicionamento diferente e permitiu que o governo de São Paulo divulgasse o salário de cada um dos servidores estaduais.

Notas fiscais

Além dos salários de todos os servidores, a lei ainda prevê a necessidade de os poderes estaduais divulgarem na internet cópias das notas fiscais apresentadas por agentes públicos para solicitar reembolso. Também deve haver cópias de depósitos, transferências ou cheques usados para o reembolso.

Nenhum órgão estadual cumpre hoje essa norma futura. A Assembleia Legislativa coloca em sua página o número do CPF ou CNPJ da nota apresentada pelo deputado ao requisitar a verba de ressarcimento. Mas não é apresentado o nome da empresa fornecedora, nem é discriminado quais serviços ou compras resultaram na despesa reembolsada.

Tribunais mudam cálculo da receita para elevar despesa com servidores


Decisões tomadas por tribunais de contas de pelo menos 10 estados aumenta de forma irregular a capacidade de gasto com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A manobra fiscal consiste na exclusão do Imposto de renda (IR) da receita tributária de estados e municípios. Com isso, a despesa total com pessoal acaba sendo registrada pelo seu valor Líquido da folha de pagamento. Esse entendimento poderá ser estendido à União a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a manobra fiscal. Os cofres públicos seriam afetados fortemente, porque a despesa bruta com pessoal de todos os órgãos federais atinge R$ 167 bilhões ao ano.

O alerta é feito pela União de Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que foi admitida na Adin como “Amiga de Corte” — instrumento jurídico que permite a terceiros integrar uma Demanda judicial. A polêmica surgiu há cerca de quatro anos, a partir de solicitações feitas por Tribunais de Justiça e pelo Ministério Público dos estados aos tribunais de contas. “Houve uma pressão desses órgãos sobre os tribunais de contas, porque eles estavam em situação difícil em relação ao limite de gastos com pessoal”, afirma a assessora de Defesa Profissional da Auditar, Lucieni Pereira. Ela lembra que o limite de gastos do Judiciário é de 6% da receita da receita tributária, enquanto o limite do Ministério Público é de 2%.

Parâmetros
O problema maior é que a decisão dos tribunais de contas acaba se estendendo ao Executivo nos estados. “Não poderia haver dois parâmetros distintos para essa base de cálculo”, reconhece a assessora da Auditar. Além do Imposto de renda dos servidores de estados e municípios, também pode ser descontado do cálculo o imposto pago na fonte por empresas prestadoras de Serviços para esses poderes. Alguns tribunais de contas entendem que esse imposto pode ser descontado porque acaba retornando aos estados e municípios. “Entendem, de forma equivocada, que se trata de uma duplicidade de tributação”, avalia Lucieni Pereira.

O então governador de Rondônia, Ivo Cassol, entrou com a Adin 3.889 em abril de 2007. Posteriormente, foram tomadas decisões em outros 10 estados, entre eles Goiás, Paraná, Pará, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. No caso do Rio Grande do Norte, foi apresentada uma segunda Adin, a 3.484. Quando essa Ação estava para ser julgada pelo STF, a norma aprovada pelo Tribunal de Contas do estado foi revogada. Após o arquivamento da Adin, a norma foi restabelecida pelo tribunal.

Para a Auditar, a questão está sujeita a normas gerais previstas no artigo 163 da Constituição, que se aplica igualmente à União, estados, Distrito Federal e municípios. “O método irregular de subavaliação da receita tributária adotado pelos estados e municípios também poderia passar a valer para a União. Não temos um cálculo exato, mas é considerável a receita tributária federal proveniente do Imposto de renda incidente sobre esse valor”, afirma Lucieni Pereira. Ela acrescenta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recomendou aos tribunais de Justiça que não excluam o IR da receita tributária ao estabelecer seus limites de gastos. O CNJ não fez determinações porque os tribunais de Justiça poderiam recorrer ao STF, uma vez que as decisões dos tribunais de contas têm força de lei.

LRF: Mais de 400 Municípios ainda não entregaram balanços de 2009


Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 415 Municípios ainda não entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os seus balanços orçamentários de 2009, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo para envio terminou no dia 30 de abril, mas as prefeituras continuam enviando os dados.

Essa responsabilidade está determinada no artigo 51 da LRF. O objetivo é criar condições para que a STN disponha das informações contábeis e orçamentárias de todos os entes da federação – União, Estados e Municípios – e possa consolidar as chamadas contas do setor público. O não cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, 98% dos Municípios, em média, tem apresentado a prestação de contas de forma regular nos últimos oito anos. Em 2010, o maior grau de pontualidade foi registrado pelos Municípios de Rondônia e Roraima, com 100%. O estudo aponta que a agilidade da prefeitura está relacionada com sua responsabilidade fiscal.

A situação mais complicada é do Amapá, onde apenas três dos 15 Municípios entregaram os balanços. O site da STN aponta que O município de São Caetano de Odevelas do Amapá é o único que, desde 2000, não apresentou as contas. Mas, em geral, destaca Ziulkoski, há poucos Municípios que deixam de entregar os relatórios por mais de um ano consecutivo.

Dados
Além de servirem para a STN estimar o total das receitas e despesas do setor público, os balanços dos Municípios são reunidos em um banco de dados disponível ao público chamado Finanças do Brasil (Finbra). Mas informações de muitos Municípios não integram o Finbra por causa de erros no preenchimento dos relatórios ou atraso no envio à STN.

Essa base de dados é de extrema importância para estimar e mensurar as receitas e despesas dos Municípios brasileiros. Por meio dela, a CNM faz todas as suas projeções e estimativas sobre a carga tributária, sobre os efeitos da reforma tributária e calculou o Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos municípios brasileiros (IRFS).

Por esse motivo, Ziulkoski esclarece: “é fundamental que os prefeitos prestem atenção no assunto e orientem sua área contábil e financeira para preparar relatórios e balanços de boa qualidade”.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Ficha Limpa é tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCU


O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, considera a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos “os princípios éticos presentes na administração”.

Ubiratan Aguiar entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a análise do colegiado sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009.

Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano.

– Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no Projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência.

Na segunda-feira, Ubiratan Aguiar entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis , seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União.

Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, destacou que nas análises das prestações de contas dos estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.

– Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica (dos profissionais) principalmente no âmbito municipal – ressaltou Aguiar.

Neste sentido, ele informou que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão a servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais.

Essa deficiência resulta noutro problema no repasse aos estados e municípios dos recursos do Orçamento Geral da União que é abertura para a ação de lobistas a fim de intermediar a liberação do dinheiro. Ubiratan Aguiar disse que esse problema só será resolvido a partir da formação e profissionalização dos gestores, especialmente, municipais.

– Há no quadro municipal algo que é preocupante: a gestão muitas vezes não é operada no município porque a elaboração do projeto, licitação, contratação, prestação de contas são feitos por escritórios de consultoria fora da base do município. Não há um quadro de pessoal permanente, efetivo, concursado – afirmou Ubiratan Aguiar.

A terceirização, para ele, é algo que deve ser repensado e já é alvo de discussão e debates em seminário e simpósios promovidos pelo Tribunal de Contas da União. O presidente da corte acrescentou que tem conversado com o Ministério Público sobre a possibilidade de um ajuste de conduta fixando prazo para concursos e prazos para que a gestão pública, especialmente a municipal, se opere dentro dos municípios.

Fonte: Conlicitacao

ATRICON, IRB, ABRACOM e MPOG estão aperfeiçoando o Sistema de Acompanhamento de Gestão Fiscal


O Sistema de Acompanhamento de Gestão Fiscal (SAGF), criado  na esfera do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), para dar mais transparência às contas públicas estaduais e municipais, deverá ser aperfeiçoado no sentido de usar uma base maior de dados relativos a controle previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo da melhoria é tornar mais substancial o acervo de informações para a sociedade já disponível no Portal Nacional dos Tribunais de Contas (www.controlepublico.org.br).

O assunto será objeto de discussão  no II Seminário de Comunicação dos Tribunais de Contas em Palmas-TO.

No portal  – implementado com o objetivo de fortalecer o sistema de controle externo brasileiro –  os resultados de diversas contas anuais de governos estaduais e municipais estão disponíveis para qualquer cidadão, instituição ou órgão governamental. Há também  informações relativas a 14 pontos de controle previstos na LRF.

A expectativa da reunião dos Grupos Temáticos de TI e Comunicação do Promoex é definirem uma forma de apresentarem as informações referentes a Receita, Despesas, Limites Constitucionais e outras  de forma simples e direta ao cidadão.

Segundo informação da direção do Promoex, o SAGF poderá ainda ser modelado como uma ferramenta de captura de dados, a ser utilizada pelos Tribunais de Contas que ainda não têm processo automatizado de obtenção de dados de seus jurisdicionados.

O Promoex foi criado em 2006 para acompanhar e garantir o cumprimento da LRF que está completando 10 anos de existência em 2010. A lei visa a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Atricon

Hora de ser transparente


Acaba hoje o prazo para que municípios de até 100 mil habitantes divulguem, em tempo real, os gastos públicos

Pelo menos 20% dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes ainda não se adequaram à Lei da Transparência, que estabelece a data de hoje como prazo para que União, DF, estados e as 273 cidades mais populosas do país divulguem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre gastos públicos. Os dados foram apresentados ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade identificou 56 prefeituras que ainda não têm a ferramenta de discriminação dos gastos. Quarenta e uma delas estariam desenvolvendo.
A lei foi sancionada em 27 de maio do ano passado e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Há uma divergência sobre a data-limite para o cumprimento da exigência. Ontem, quando apresentou o novo Portal Transparência do Governo Federal, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, interpretou que o prazo para se adaptar seria o dia 27. No entanto, entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a ONG Contas Abertas garantem que a data-limite é hoje, 28 de maio, um ano depois da publicação da norma.

As punições aplicadas a quem descumprir a regra não serão imediatas. A pena prevista pela lei é a suspensão dos repasses voluntários federais, que costumam vir de convênios assinados entre ministérios e prefeituras. “O governo terá de fiscalizar isso. Não estou dizendo que será rígido e rigoroso, ou que vai suspender hoje os repasses. O que interessa não é cortar a transferência voluntária, mas que as prefeituras consigam cumprir a lei”, disse Jorge Hage.

Os presidentes da FNP, João Coser, e da CNM, Paulo Ziulkoski, reclamam do que chamam de demora para que a lei seja regulamentada. “O prazo de um ano para a divulgação dos gastos seria suficiente se a lei tivesse sido regulamentada a tempo”, observou Ziulkoski. O texto só foi definido nesta semana, estabelecendo, entre outros pontos, que o “tempo real” exigido na lei para a atualização dos portais fica entendido como o primeiro dia útil após a data do registro contábil.

Adaptação
João Coser afirmou que as prefeituras irão cumprir a lei com rigor, mas ponderou que será necessário, em alguns casos, um prazo maior. “Complicou o fato de a regulamentação só estar saindo agora. Mesmo assim, a grande maioria das cidades com mais de 100 mil habitantes já cumpre a lei. Um ou outro terão dificuldade para prestar o nível de informação exigida, mas certamente haverá uma adaptação”, destacou Coser, atual prefeito de Vitória (ES).

Leda Borges (PSDB), prefeita de Valparaíso (GO), cidade com 130 mil habitantes, relatou as dificuldades enfrentadas pelo município para se adequar à lei. No fim de abril, durante reunião da FNP, ela foi uma das chefes municipais que pediu o adiamento do prazo — a Frente até ensaiou uma tentativa junto ao governo federal, mas sem sucesso. “Só vamos conseguir cumprir amanhã (hoje) com muita dificuldade, pois não houve suporte do governo”, reclamou. A CGU chegou a oferecer mecanismos gratuitos para as prefeituras que pediram ajuda, mas, segundo a prefeita, foi insuficiente. Apesar das reclamações, Hage afirmou que “a lei é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação.”

<!–
–>Reforço federal
<!–

–><!–

–><!–
–>
O Portal Transparência do Governo Federal vai contar com uma atualização diária de cerca de 200 mil documentos. A informação é o do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que avisou que caberá ao cidadão denunciar junto à própria CGU eventuais irregularidades na prestação de contas dos municípios, estados e União. A novidade, segundo o ministro, é que o Brasil passa a ser o país mais transparente na divulgação de gastos.

“A partir de hoje, o governo federal está abrindo todas as informações orçamentárias e financeiras, item por item, ao mundo inteiro, porque está na internet. Isso coloca o Brasil na liderança em matéria de transparência pública financeira. Não encontrei em nenhum país um sistema de abertura de informações semelhante a esse”, disse Hage. Para ele, a transparência será a “melhor vacina contra a corrupção e o desperdício”.

O site pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br. Secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco avaliou que o mecanismo permite que qualquer cidadão verifique as compras feitas, quanto o produto custou, quando foi comprado e se houve licitação. “Nós não queremos que esse site tenha apenas o nome do prefeito, dos secretários, o endereço de onde tira a carteira de identidade ou o telefone do Corpo de Bombeiros. Nós queremos que haja realmente transparência. Precisam colocar o que estão comprando, a que preço, o nome dos fornecedores, as fases das despesas e dar facilidade ao cidadão para encontrar”, defendeu.

Castelo Branco disse ainda que está em elaboração um ranking das cidades mais e menos transparentes, mecanismo que pode estimular os prefeitos a cumprirem com rigor a lei. “A transparência não é só um discurso, é uma prática. Os sites de hoje têm diversos problemas. Atualização tem de dois a três meses de defasagem, há informações confusas e não se permite download dos dados. Ou seja, a maior parte dos sites não é transparente”, disse.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

“Município que não abrir as contas perde receita”


A poucos dias de adotar nova regra, municípios não sabem como cumprir exigência

Marta Salomon – O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA

A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.

A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.

Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.

Adiamento. Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. “A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras”, argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. “Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar.”

A frente mandou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que várias prefeituras não teriam como cumprir a lei agora. O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano.

A lei é clara. Determina o lançamento “em tempo real” de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados.

Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.

Tempo real. Por conta das novas regras de transparência, a CGU passará a atualizar diariamente informações mais detalhadas sobre os gastos da União a partir do próximo dia 27.

“Será a abertura completa do Siafi”, afirma Jorge Hage, referindo-se ao sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais, cujo acesso é feito atualmente mediante senha.

De acordo com a Controladoria-Geral da União, 12 Estados já lançam informações atualizadas sobre gastos nos mesmos moldes do Portal da Transparência: Alagoas, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O Estado do Sergipe está implantando sistema semelhante.

As duas entidades que reúnem prefeitos de todo o País a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios ainda não fizeram nenhum levantamento sobre quantas prefeituras estão aptas a cumprir a lei.

Ranking. Uma avaliação preliminar do grau de transparência de Estados e municípios brasileiros revela que a União detém atualmente um volume maior de informações disponíveis na internet e que Estados mais ricos, como São Paulo, abrem menos dados que governos estaduais e prefeituras que arrecadam menos.

“A transparência depende de vontade política dos governos, de gente capacitada e de dinheiro”, comenta Bruno Speck, professor de Ciência Política da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do Comitê da Transparência, responsável pela metodologia do ranking de Estados e municípios.

No começo de junho, a ONG Contas Abertas deve divulgar o primeiro ranking com uma avaliação da abertura de dados da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em três meses, será divulgada a primeira avaliação dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes.

“Nosso objetivo não é fiscalizar o cumprimento da lei, mas avaliar a qualidade das informações disponíveis”, disse Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.