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DECRETO No. 7185 DE 27 /05 /2010 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.

§ 1º Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação;

II – liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;

III – meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e

IV – unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.

Art. 3º O padrão mínimo de qualidade do SISTEMA, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, é regulado na forma deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS

Seção I

Das Características do Sistema

Art. 4º Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:

I – disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;

II – permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e

III – possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

Art. 5º O SISTEMA atenderá, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, que define conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Seção II

Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso Público

Art. 6º O SISTEMA deverá permitir a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as quais serão disponibilizadas no

âmbito de cada ente da Federação.

Parágrafo único. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deverá:

I – aplicar soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; e

II – atender, preferencialmente, ao conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal.

Art. 7º Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:

I – quanto à despesa:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;

b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;

c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e

f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

II – quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:

a) previsão;

b) lançamento, quando for o caso; e

c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, ouvidas representações dos entes da Federação, ato do Ministério da Fazenda estabelecerá requisitos tecnológicos adicionais, inclusive relativos à segurança do SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os prazos de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Jorge Hage Sobrinho

Pubilcado no DOU, PAG.  00001   EM  27 /05 /2010

Prefeituras ganham software público para qualificar a gestão municipal


O sistema e-cidade de gestão integrada para os municípios já está disponível às prefeituras de todo o país. A solução foi lançada durante a abertura do Encontro Nacional de Tecnologia da Informação (TI) para os Municípios Brasileiros e do Encontro Nacional do Software Público. A carta que disponibilizou a solução para a sociedade foi assinado pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, e pelo diretor da empresa Debseller, desenvolvedora da solução, Paulo Ricardo da Silva. O sistema está disponível em http://www.softwarepublico.gov.br . O e-cidade permite integrar áreas diversas do município como educação, controle de medicamentos, orçamento, finanças públicas, recursos humanos e também a área tributária. A solução possibilita gerir serviços que prestam atendimento ao cidadão ao gerar guias para pagamento bancário sem a necessidade de deslocamento, entre outras funcionalidades. Durante a abertura do encontro também foram disponibilizadas no Portal do Software Público ( http://www.softwarepublico.gov.br ) as soluções MDArte e PW3270 desenvolvidas, respectivamente, pela Marinha Brasileira e pelo Banco do Brasil. O MDArte permite a aplicação e reuso de melhores práticas de programação e a sincronia entre os modelos que documentam o sistema e a implementação, entre outras funcionalidades. Já o PW3270 visa facilitar o acesso a ambientes computacionais de grande porte. Cerca de 1,5 mil pessoas participam do Encontro Nacional de Tecnologia da Informação (TI) para os Municípios Brasileiros e do Encontro Nacional do Software Público, promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. O evento conta ainda com o apoio do Ministério das Cidades, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e da Subchefia de Assuntos Federativos /SRI/PR. Prefeitos, secretários e gestores municipais e técnicos da área de TI participam de palestras, oficinas, workshops e debatem as soluções voltadas à qualificação dos serviços públicos nessa área e as inovações relativas às ferramentas já disponibilizadas à sociedade pelo Portal do Software Público Brasileiro. As atividades ocorrem até o dia 30 de outubro no Centro de Convenções Brasil 21. Rogério Santanna destacou que somente métodos novos poderão contribuir para o desenvolvimento do país e que todos eles são baseados em softwares e nas tecnologias da informação. “Esse é um bem que pode ser utilizado sem que o seu desenvolver perca alguma coisa, pelo contrário, é o compartilhamento que leva à sua melhoria e evolução”, salientou. Ele lembrou que, neste novo ambiente de solidariedade e compartilhamento, o modelo de negócios deixa de ser a venda de licenças, mas passa a ser o da prestação de serviços. De acordo com o secretário, essa é a razão para o sucesso do Portal do Software Público Brasileiro, que conta atualmente com mais de 46 mil usuários nas suas comunidades virtuais de troca e compartilhamento de conhecimento. Estão disponibilizadas neste ambiente mais de 30 soluções livres desenvolvidas por órgãos públicos, empresas, universidades, entre outros. O subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, disse que a inclusão social de cerca de 190 milhões de brasileiros só será possível com o uso da inteligência nacional e das tecnologias da informação. “O Brasil caminha a passos largos para proporcionar a construção de um novo país, o que somente será possível se os municípios estiverem capacitados para levar o Estado aos cidadãos mais humildes”, afirmou. Da mesa de abertura do evento também participaram a prefeita municipal de Fortaleza, Luizianne Lins, o capitão de Mar-e-Guerra, Divany Gomes Lima, o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, o diretor da Cobra Tecnologia, Sérgio Rosa, o presidente do Proderj e do Conselho de Associados da Abep, Paulo Coelho, e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini. Ação Coletiva Foram entregues durante a abertura do evento o Prêmio Ação Coletiva, que visa reconhecer o trabalho colaborativo dos participantes do Portal do Software Público. A escolha foi feita por meio de avaliação técnica e júri popular. Os premiados são Adriano Vieira, da Comunidade Cacic, Eriksen Costa, da Comunidade I-Educar, Paulo Francisco, da Comunidade Pandorga, Sérgio Graças, da Comunidade Linux Educacional, e Ana Nunes, da Comunidade I-3Geo. Fonte: Ministério do Planejamento