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Juíza garante carteira de estudante a alunos da rede pública


A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha determinou a SEMOB que disponibilize a todos os estudantes da rede pública de ensino que estejam devidamente matriculados a carteira de estudante e ainda que o SETURN libere a compra dos passes estudantis com o desconto de 50% sobre o valor integral da passagem a todos aqueles que comprovarem a condição de estudante, através da apresentação da identidade estudantil.

A decisão foi tomada em virtude de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra afirmando prática abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores por parte da Prefeitura e do Sindicato das Empresas de Ônibus.

O MP abriu um Inquérito Civil, através do qual constatou vários problemas com o Sistema de Cadastramento dos Estudantes autorizados a comprar passes estudantis. O MP alega ainda que as carteiras de estudante deveriam pertencer à Prefeitura de Natal, através da SEMOB em convênio com as entidades estudantis, porém com o Decreto Municipal de n.º 9.326/2011, o SETURN passou a ter autonomia para emitir, fornecer e até cancelar as carteiras de estudantes, e isto ocasionou um bloqueio de acesso dos estudantes a identificação estudantil, principalmente em decorrência da falha no cadastramento.

A magistrada notificou as partes para se manifestarem e foi informado que o SETURN está responsável pelo fornecimento do cartão inteligente a partir do qual será confeccionada a identidade estudantil eletrônica, mediante a chancela da entidade estudantil conveniada.

Assim, é necessário o convênio dessas entidades estudantis com o SETURN, caso haja interesse por parte delas em oferecer aos seus associados a comodidade de reunir em um único cartão a identidade estudantil e o cartão da bilhetagem eletrônica. O papel do SETURN, nesse caso, seria bastante similar ao da gráfica onde seria confeccionada a carteira de estudante normal, fornecendo apenas o meio físico (cartão inteligente) no qual seria impresso o documento estudantil.

A juíza entendeu que o decreto não é inconstitucional, mas, por outro lado, verificou que as falhas no cadastramento dos estudantes tem gerado prejuízos a boa parte da comunidade estudantil e por isso deferiu a antecipação de tutela solicitada pelo MP para determinar que a emissão do cartão inteligente deve se dar de forma menos burocrática, sem maiores obstáculos, já que a responsabilidade de alimentar os dados é das próprias entidades estudantis e garantir que todos aqueles que estejam comprovadamente estudando tenham garantido o acesso a meia passagem, através da emissão do documento estudantil pela entidade competente, independente de estarem ou não cadastrado junto a SEMOB.

Processo 0802048-78.2011.8.20.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 

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Comissão de Trabalho aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais.

O texto aprovado mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica
(Fundeb) e acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores. O reajuste deixa de ser feito em janeiro e passa para maio.

A proposta do governo, que era a atualização do piso apenas pelo INPC (reajuste pela inflação, sem aumento real), foi rejeitada.
O argumento do governo foi que o critério atual (parcialmente mantido pelo Senado) pode “acarretar uma elevação contínua” dos salários dos professores e prejudicar “o financiamento de outros itens importantes para a melhoria da educação básica pública, como manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, aquisição de material de ensino, universalização do uso da informática e o próprio aperfeiçoamento profissional dos professores”.

Detalhamento

Atualmente, a lei diz que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb.

O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro.

Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que dará a palavra final. Conforme essa nova versão, o piso será atualizado anualmente, no mês de maio, com base no percentual do valor por aluno no Fundeb apurado nos dois anos anteriores. Esse índice não poderá ser inferior à variação do INPC.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que o texto do Senado é uma bem-sucedida síntese entre o
critério vigente para atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e o que foi proposto pelo Poder Executivo.

“Se, por um lado, a vinculação atual do piso ao crescimento do valor anual mínimo por aluno no âmbito do Fundeb não representa garantia de efetiva reposição de perdas inflacionárias, a alteração intentada pelo Poder Executivo afigura-se extremamente restritiva. De fato, ao adotar o INPC como parâmetro permanente para a atualização do piso, a nova regra proposta elimina qualquer possibilidade de aumento real de seu valor. O texto aprovado pelo Senado Federal contorna as deficiências de ambos os critérios, ao manter a atualização do piso salarial vinculada ao valor anual mínimo por aluno no âmbito do FUNDEB, assegurando, todavia, que o reajuste não seja inferior à variação do INPC no ano anterior ao da atualização”, disse o relator.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Fiscalização da CGU descobre muitas fraudes contra o Fundeb em municípios


Várias irregularidades envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) foram
constatadas em municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU), na 33ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteio. Entre os casos mais graves, está o da prefeitura de Cachoeira do Piriá, no Pará, que não comprovou a
aplicação de R$ 7,8 milhões repassados pelo Fundeb ao município nos anos de 2009 e 2010.
Nessa edição do Programa de Sorteios, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 723 milhões em mais 60 municípios. Criado em 2003, o programa já chegou a 1.821 municípios (32,7% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 16,2 bilhões. Os relatórios referentes aos municípios fiscalizados no 33º sorteio já estão disponíveis no sítio eletrônico da CGU, após terem sido encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios transferidores dos recursos, que são os responsáveis pelos programas respectivos.
Além disso, os relatórios foram encaminhados também, como ocorre sistematicamente, à Polícia Federal, ao Ministério Público (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (Mesas Diretoras e Comissões de Fiscalização Financeira e Controle), às prefeituras municipais e às câmaras
municipais para as providências cabíveis em cada uma dessas instâncias.  Cabe agora a cada ministério tomar as medidas corretivas e punitivas em sua área, bem como à Polícia Federal a instauração de inquéritos policiais sempre que houver indícios de crime ou de esquemas organizados envolvendo empresas e prefeituras diversas, como tem ocorrido frequentemente. À AGU caberá o ajuizamento das ações judiciais para ressarcimento de eventuais prejuízos aos cofres públicos, e ao Ministério Público, a seu critério, as ações criminais e civis por improbidade, quando for o caso. “As punições aos culpados, por sua vez, dependem do Judiciário, ressalvadas aquelas de competência do TCU”, comentou o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage.
Segundo o Ministro, a demora na conclusão dos processos judiciais é a principal causa do baixo índice
de preocupação de prefeitos e servidores municipais desonestos, razão pela qual as fraudes se repetem a cada fiscalização da CGU. “Recentemente”, lembrou ele, “descobrimos até compra de uísque 12 anos com dinheiro da merenda escolar”.

Fundeb
Ao fiscalizar as contas do município de Cachoeira do Piriá, no Pará, a equipe da CGU constatou que, do total de R$ 10,8 milhões repassados pelo Fundeb ao município entre janeiro de 2009 e julho de 2010, a prefeitura não comprovou documentalmente a aplicação de R$ 7,8 milhões. A irregularidade foi constatada no confronto dos documentos de suporte dos pagamentos apresentados pela prefeitura.
Em Bequimão , no  Maranhão, a CGU encontrou evidências de que a prefeitura fraudou a prestação de contas do Fundeb de 2006 a 2008, incluindo na folha de pagamento dos professores concursados despesas com abonos salariais e gratificações que não foram efetivamente pagos. Professores negaram formalmente que tenham recebido esses valores. As supostas despesas totalizam R$ 1,8 milhão. Há indícios de que a  prefeitura teria fraudado também a folha de pagamento dos professores contratados, incluindo despesas fictícias de R$ 1 milhão.
Os fiscais que foram a Flexeiras , Alagoas, constataram em cinco escolas municipais, a falta de 114 servidores que, embora pagos com recursos do Fundeb, estavam ausentes. Os  nomes desses profissionais, ainda que citados em lista da secretaria de Educação do município, não aparecem nos controles existentes nas unidades de ensino nem se soube deles em entrevistas com os funcionários em serviço. Por conta do período que a fiscalização abrangeu, 18 meses, é possível estimar o valor do
prejuízo ao erário em R$ 982 mil.
No município de Ibicaraí , na Bahia, a fiscalização constatou a falta de documentos que comprovassem gastos no valor de
R$ 325 mil, recursos repassados à prefeitura pelo Ministério da Educação para a  conta do Fundeb, em 2010. Os valores foram indevidamente transferidos para outras contas da prefeitura, nas quais são movimentados seus recursos próprios.
Assim, os recursos do Fundeb ficaram fora do alcance da fiscalização realizada pelos órgãos federais de controle.
Em São José da Coroa Grande , Pernambuco, a CGU descobriu que a prefeitura utilizou recursos do Fundeb (R$ 229,9 mil), em 2009 e 2010, para custear despesas alheias à manutenção e desenvolvimento da educação básica, contrariando a lei que regulamenta o fundo.
Além de pagar o salário de servidores que não exerciam o magistério, a prefeitura comprou combustível (R$ 29,1 mil) no posto do prefeito.
Já em Esperantina , Piauí, a prefeitura utilizou recursos do Fundeb para pagar salários de professores que estavam trabalhando em outros municípios. O dinheiro utilizado indevidamente (R$ 464,5 mil em 2009 e 2010) serviu também para a
prefeitura construir chafarizes e co mprar uniformes escolares,
Transporte escolar
No município de Cristais  Paulista , em São Paulo, seis dos sete ônibus utilizados para transportar os estudantes não possuem estepe, macaco, kit de primeiros socorros e cinto de segurança para os passageiros. O responsável pelo transporte apresentou à equipe da CGU um documento no qual o prefeito solicita a seguinte autorização ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária: “Solicitamos autorização para que os veículos de propriedade desta Prefeitura Municipal possam trafegar sem os equipamentos obrigatórios, tais como pneus de reserva e macaco, haja vista a  prefeitura municipal de Cristais Paulista possuir carro socorro, além de ônibus reserva para continuidade do transporte em caso de alguma eventualidade”.
Em Serrita , Pernambuco, a CGU constatou que, em 2009 e 2010, a prefeitura comprou, com recursos do Fundeb, combustível para o transporte escolar no mês de fevereiro, sendo que o ano letivo só começou em março. E,  mesmo assim, o consumo de combustível por parte de dois veículos em fevereiro foi superior ao registrado nos meses de junho e setembro, que tiverem 20 e 21 dias letivos, respectivamente. E mais: por incrível que pareça, segundo a prefeitura, dois veículos percorriam menos de dois quilômetros por litro de combustível.
Em Santana do Matos , Rio Grande do Norte, um ônibus comprado pela prefeitura, em março de 2010, com recursos epassados pelo Ministério da Educação (R$ 121,7 mil), para fazer o transporte escolar, ainda estava na capital do Estado, na sede da empresa que vendeu o veículo, seis meses depois da compra. A prefeitura alegou que não dispunha de servidor devidamente
capacitado para dirigir o ônibus e que abrira um concurso público para contratá-lo.
Os fiscais da CGU constataram, em Taquaraçu de Minas , Minas Gerais, que cinco dos veículos que servem para o transporte escolar dos alunos da rede pública do município comprometiam a segurança dos estudantes e dos motoristas. Eles estavam sem cintos de segurança, pneus desgastados, pára-choque deteriorado e luzes de sinalização e faróis quebrados ou inexistentes.
Obras abandonadas
As obras de construção de uma escola e de um sistema para tratamento de resíduos sólidos estavam totalmente abandonadas pela prefeitura de Pacujá , no Ceará. Ambas contaram com recursos repassados pelo governo federal – R$ 700 mil, do Ministério da Educação, e R$ 140 mil, do Ministério da Saúde, respectivamente, e já deveriam estar concluídas.
Em Cocalzinho de Goiás , Goiás, a CGU constatou que a construção de uma praça pública iniciada em 2007 ainda não havia
sido concluída à época da fiscalização, outubro de 2010. Vale dizer que ela estava praticamente no início, com apenas 33% das obras realizadas, apesar de o Ministério do Turismo já ter repassado os recursos (R$ 225 mil). A CGU descobriu também que, para obter recursos junto à Caixa Econômica Federal (R$ 48,9 mil), a prefeitura teria simulado a realização da 2ª etapa de uma obra (construção de meio-fio), utilizando a mesma nota fiscal da 1ª etapa.
As obras de pavimentação de algumas ruas do município de Cunhataí , Santa Catarina, contratadas em abril de 2009 e que deveriam estar concluídas em até 150 dias, também estavam paralisadas. O convênio firmado com o Ministério das Cidades
previa a pavimentação de sete ruas. A empresa contratada cobrou R$ 204,1 mil pelo serviço. Depois de dois adiamentos e com apenas duas ruas pavimentadas, o contrato foi rescindido. Em maio de 2010 a prefeitura contratou outra empresa, que chegou a pavimentar mais duas ruas e, logo depois, também paralisou as obras.
Obras fraudadas
A CGU detectou indícios de montagem do processo licitatório realizado em 2006 pela prefeitura de Pacujá , no Ceará, para contratar a reforma do estádio municipal, com recursos repassados pelo Ministério do Esporte (R$ 300 mil). As propostas de preço apresentadas pelas quatro empresas licitantes apresentavam a mesma formatação, com os mesmos erros ortográficos, e as planilhas orçamentárias eram praticamente idênticas, com diferenças mínimas em relação aos preços unitários orçados pela
prefeitura para cada um dos 99 itens constantes da licitação.
Em Brasiléia , no Acre, município com menos de 22 mil habitantes na fronteira com a Bolívia, a equipe da CGU encontrou sem uso, ociosos, incubadora de ovos, central de incubação e equipamentos para beneficiamento de leite. Os equipamentos,
comprados entre 2007 e 2009, ao custo total de R$ 434 mil, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, foram entregues pelos fornecedores, mas nunca foram utilizados.
Bolsa Família
A equipe da CGU que esteve em Benjamim Constant , no Amazonas, percebeu ao checar a lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família, em confronto com a folha de pagamento da administração municipal, evidências da existência de 177 famílias
em que ao menos um integrante mantém vínculo trabalhista com a prefeitura e tem renda incompatível com os critérios do programa. Segundo manifestação da prefeitura, as distorções já foram sanadas depois da visita da CGU. No município de São Joaquim de Bicas , Minas Gerais, a equipe de fiscalização também constatou o pagamento indevido de parcelas do Bolsa  Família a servidores  da prefeitura. O cruzamento de informações da folha de pagamento da administração municipal com a relação de beneficiários do programa revelou 140 casos em que ao menos um integrante da família era funcionário da prefeitura, também com renda mensal incompatível com os critérios de concessão do auxílio. Mateus Leme , também em Minas Gerais, município com menos de 28 mil habitantes, próximo à capital mineira, Belo Horizonte, passou por fiscalização
da CGU que revelou servidores da prefeitura como beneficiários do Programa Bolsa Família, com perfil de renda diferente do previsto nos critérios para concessão do auxílio. O confronto da folha de pagamento com a lista dos beneficiários
apontou 28 famílias em situação irregular.
No município mineiro de Divino , a equipe da Controladoria-Geral da União confrontou a relação de beneficiários do Bolsa Família e a folha de pagamentos da prefeitura e identificou 24 famílias que apresentavam renda per capita incompatível com a
exigida pelo programa e com pelo menos um membro funcionário da administração local.
Fonte: Controladoria-Geral da União
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Piso para professores da rede pública é constitucional


O Plenário do Superior Tribunal Federal julgou constitucional o piso nacional para professores da educação básica da rede pública, instituído pela Lei 11.738/2008. A decisão foi proferida, após mais de quatro horas, na sessão desta quarta-feira (6/4), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido.

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos estados e municípios e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Apenas oito ministros participaram da sessão.

A ADI foi interposta no Supremo em outubro de 2008. Em dezembro do mesmo ano, ao julgar pedido de liminar, o Plenário já havia concedido a medida parcialmente, definindo que o termo “piso”, que consta no artigo 2º, deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores.

No mesmo julgamento, os ministros mantiveram a jornada semanal de 40 horas, mas suspenderam, por maioria, o parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária dos professores para desempenho de atividades em sala de aula, enquanto um terço fica resguardado para preparo de aulas, correção de provas e atividades suplementares.

Na primeira parte da sessão desta quarta, o relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu relatório e, em seguida, foram abertas as sustentações orais.

Alegações

Os governos estaduais que constestam a lei, representados pelos procuradores de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina, alegaram que houve excesso legislativo, pois a Lei 11.738/2008 violou o princípio federativo, ao invadir área financeira e administrativa, de competência privativa dos governos estaduais, ao fixar a remuneração dos professores estaduais e sua jornada de trabalho, bem como a proporcionalidade de horas de trabalho em sala de aula e fora dela.

O procurador de Santa Catarina, Ezequiel Pires, afirmou que seu estado já paga o piso salarial e que sua preocupação principal em relação à lei é quanto à violação do pacto federativo por parte da União, com a colaboração do Congresso Nacional. “Não somos divisão administrativa do governo federal”, afirmou, observando que estados e municípios têm autonomia administrativa. Ele afirmou que “federação”? significa aliança, pacto, com divisão de poderes e atribuições, mas, no entender dele, a União vem, gradativamente, “sufocando” estados e municípios com novas propostas legislativas.

Pires disse que, com os gastos decorrentes da Lei 11.738, muitos estados e municípios correm o risco de ultrapassar o limite de gastos com pessoal fixado pela Constituição, inclusive com a possibilidade de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Defensores

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e os advogados de entidades de classe dos trabalhadores em educação defenderam a integralidade da lei.

Para isso, citaram a posição que o Brasil ocupa em termos de educação mundial ? 88º lugar entre 127 países, segundo a Unesco, e 53º entre 65 países, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ? e observaram que a Lei 11.738 vem na sequência de diversos atos federais destinados a melhorar o ensino e valorizar o magistério, conforme previsão do artigo 206 da Constituição.

O dispositivo constitucional prevê que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e, por fim, a valorização dos professores, planos de carreira para o magistério e piso salarial profissional, além de ingresso no ensino público por meio de concurso.

Roberto de Figueiredo Caldas, advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, afirmou que a Lei 11.738 foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Já o advogado-geral da União informou que, em 2009, apenas 29 municípios pediram suplementação da União para pagar o piso e, em 2010, foram 40. Caldas acrescentou que, para 2011, já há uma previsão orçamentária da União, de R$ 800 milhões, destinada a esta suplementação.

Ele destacou a necessidade de a lei ser mantida em sua integridade, lembrando que, hoje, está cada dia mais difícil preencher vagas de professor, diante do desestímulo gradual a que a categoria foi submetida. O advogado destacou que o Brasil é um dos piores países a remunerar seus professores.

Última a se manifestar, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, observou que a lei é de 2008 e previu adaptação gradual. Portanto, três anos depois, os estados não têm mais o direito de reclamar problemas orçamentários, pois tiveram tempo para se adaptar. Além disso, a própria lei prevê que a União subsidiará aqueles estados e municípios que não tiverem condições de pagar o piso salarial nacional dos professores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.167

Fonte: STF, 06/04/2011.

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Programa financia construção de creches e quadras esportivas


A terceira lista de municípios que receberão recursos do governo federal para a construção de escolas de educação infantil e quadras poliesportivas cobertas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14. Da relação constam 83 cidades beneficiadas com 138 creches, além de 74 prefeituras que receberão 117 quadras de esporte escolares. Os recursos são provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Neste ano, já foram aprovados projetos de 471 municípios para a edificação de 856 creches e de 249 prefeituras para a construção de 454 quadras.

Os contemplados fazem parte dos grupos 1 e 2 do PAC 2. O grupo 1 é formado pelas 12 maiores regiões metropolitanas do país e por municípios com mais de 70 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e com mais de 100 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul. Este grupo atinge cerca de 60% da população brasileira. No grupo 2, estão os municípios com 50 mil a 70 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 50 mil a 100 mil habitantes no Sudeste e Sul.

Projetos – O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) oferece dois projetos de escolas de educação infantil. O projeto tipo B tem capacidade para 240 crianças de zero a cinco anos, em dois turnos, e conta com oito salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria, sanitário para pessoas com necessidades especiais, entre outros ambientes. Já o tipo C atende 120 crianças em dois turnos, com quatro salas pedagógicas e os mesmos espaços previstos no tipo B.

O FNDE também repassa recursos para a construção de escolas de educação infantil com projetos dos municípios, desde que de acordo com padrões de qualidade exigidos pela autarquia. No caso da quadra de esportes, é fornecido apenas um projeto, que deve obrigatoriamente ser seguido.

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Secretarias devem apresentar contas de recursos recebidos


Termina na próxima segunda-feira, 28, o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal apresentem ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prestação de contas dos recursos recebidos em 2010 do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não entregar a documentação ou não comprovar a execução correta pode ficar sem o repasse financeiro deste ano. Entidades privadas beneficiadas pelo programa no ano passado também precisam prestar contas dentro desse prazo.

Criado em 1995, o PDDE transfere recursos diretamente às escolas para pequenos reparos e manutenção de sua infraestrutura e para compra de material de consumo e de bens permanentes, como geladeira e fogão. Ao longo dos anos, novas ações foram incorporadas ao programa, que atualmente financia a acessibilidade nas escolas públicas, a educação integral e o funcionamento das escolas nos fins de semana.

Prestação de contas ? O processo da prestação de contas começa nas unidades de ensino, que têm de apresentar à secretaria municipal ou estadual de educação a que estão ligadas, até o dia 31 de dezembro de cada ano, toda a documentação referente aos gastos. Em seguida, as secretarias estaduais e municipais consolidam as informações de todas as escolas e as enviam ao FNDE até 28 de fevereiro do ano seguinte.

Caso uma unidade não apresente a documentação à rede pública, a secretaria a que está subordinada deve informar o FNDE sobre a inadimplência. Neste caso, apenas a escola ficará sem o recurso federal. As demais, que prestaram contas corretamente, receberão o benefício.

Em 2010, mais de 41 milhões de alunos de 137 mil escolas foram beneficiados com repasses que ultrapassaram R$ 1,4 bilhão. Neste ano, o orçamento previsto do PDDE é de R$ 1,5 bilhão.

Assessoria de Comunicação Social do FNDE

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Enciclopédia Britânica oferece conteúdo ao ensino fundamental


Estudantes do ensino fundamental, matriculados em escolas públicas de todo o país, podem acessar o conteúdo da Britannica Escola Online, ferramenta desenvolvida pela Enciclopédia Britannica, empresa que criou a mais antiga enciclopédia ainda publicada. A ferramenta, que reúne verbetes da enciclopédia, dicionário e atividades de ensino, está disponível no Portal de Periódicos, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

O conteúdo pode ser acessado em computadores localizados nas dependências das escolas públicas. Mais de 27 milhões de alunos poderão utilizar os recursos do portal, conforme dados do Censo Escolar 2010, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Ao acessar a interface da Britannica Escola Online, alunos e professores poderão utilizar durante o processo de aprendizado ferramentas de ensino e recursos multimídia disponíveis no Portal, como artigos de enciclopédia, imagens e vídeos, um atlas do mundo que incorpora a tecnologia do Google Maps, biografias, notícias diárias voltadas para as crianças, recursos interativos de geografia, jogos interativos, entre outros.

Os professores podem criar planos de aula de forma eficiente e eficaz pela utilização da busca por assunto. Também terão acesso aos recursos do Portal do Professor. “Já os alunos deverão ser capazes de pesquisar de forma mais eficaz e aprimorar as habilidades adquiridas em sala de aula”, explica Adriana Rodrigues, gerente de desenvolvimento de negócios da Encyclopædia Britannica para o Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia.

Educação básica – Com a assinatura da Britannica Escola Online e a oferta do conteúdo a alunos da rede pública, o Portal de Periódicos passa a atuar também no processo de formação e qualificação de professores da educação básica. Essa missão foi assumida pela Capes em 2008. A fundação, que sempre atuou no fomento e avaliação da pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), passou a atuar também no desenvolvimento de programas e ações voltados à educação presencial e a distância de professores do ensino fundamental e médio. (Assessoria de Comunicação da Capes)

Acesse a Britannica Escola Online

Acesse o Portal de Periódicos

Fonte: Portal MEC

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