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Archive for the ‘Contabilidade’ Category

Lançamento do Portal Contador Público – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SITE


Informativo sobre o Lançamento do Portal Contador Público

O site estréia novas seções de conteúdo, compartilhando informações sobre a Contabilidade Pública.

 

 

Bem vindo ao site CONTADOR PÚBLICO.
Marcamos o inicio de uma nova fase, onde disponibilizamos aos nossos visitantes um Portal de Informação sobre Administração e Contabilidade Pública

Tivemos o cuidado de escolher um dia muito importante para colocar o site no ar: Dia 22 de Setembro – Dia do CONTADOR e, com isso prestar homenagem ao profissional que trabalha com afinco e dedicação em nossas Instituições Públicas, que em função de suas atividades tem como premissa o zelo com o patrimônio público e busca de uma sociedade justa.

O site estréia novas seções de conteúdo, compartilhando informações sobre a Contabilidade Pública com intensa presença nas redes sociais.

Estamos iniciando uma nova fase com muitas novidades, buscando a integração e a valorização do profissional.

Acessem: www.contadorpublico.com.br

FELIZ DIA DO CONTADOR!!!

Fabiana Pascoaloto
http://www.contadorpublico.com.br/

 

Categorias:Contabilidade

Conselheiro defende participação dos TCs na reformulação da Lei da Contabilidade Pública


“A nova contabilidade pública só terá sucesso se os Tribunais de Contas estiverem juntos”. A afirmação do Coordenador Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Paulo Henrique Feijó da Silva, foi citada no Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), pelo conselheiro Carlos Pinna de Assis.

Na sessão realizada na última quinta-feira, 18, o conselheiro leu um trecho do ofício-circular encaminhado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) que apresenta um relatório da reunião ocorrida na STN no dia 12 deste mês. Na ocasião, o presidente do IRB, Severiano Costandrade, e o vice-presidente, Manoel Castro, manifestaram à STN a disponibilidade em contribuir com o processo de implantação da nova contabilidade pública nacional, iniciando a possibilidade de um novo programa de modernização do Controle Externo, similar ao PROMOEX.

De acordo com o conselheiro, o encontro foi decisivo dentro da atual mobilização nacional em torno da atualização da Lei 4320, a Lei da Contabilidade Pública. “A superação da antiga Lei 4320, de 1964, está sendo trabalhada agora pelo Governo Federal e pelas instituições supranacionais que fornecem recursos ao Brasil visando uma contabilidade pública mais eficaz e eficiente”, comentou o conselheiro.

Segundo Pinna, o Ofício do IRB observa que o Coordenador Geral de Contabilidade da STN vê como possível e viável uma parceria com as Cortes de Contas do país. “Portanto, é um momento histórico para a vida da contabilidade pública brasileira; sabemos que a Lei 4320 é uma lei já plenamente esgotada nos seus efeitos e essa participação dos Tribunais é extremamente positiva”, colocou o conselheiro.

Na oportunidade Pinna ainda sugeriu que o TCE de Sergipe designe alguns técnicos para contribuírem com a comissão de revisão. “Será positiva a participação do nosso Tribunal. Farei um contato com o Instituto para indicarmos técnicos porque essa será uma comissão de alto prestígio”, complementou o conselheiro, que teve sua sugestão prontamente atendida pela conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d’Ávila.

“Temos aqui gente qualificada para isso e será o caso do TCE/SE participar dessa, como participou da elaboração do Promoex [Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, DF e Municípios Brasileiros]”, concluiu Carlos Pinna, que à época da implementação do Promoex presidia a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

 

Confira o relatório completo da reunião:
Relatório de Reunião

Data: 12/08/2001
Assunto: Auditoria Contábil-Financeira
Local: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Participantes:
• Severiano Costandrade IRB
• Manoel Castro – IRB
• Gilvan Dantas – subsecretário de Contabilidade Pública da STN
• Fernando Ferreira – STN
• Paulo Henrique Feijó – coordenador-geral de Normas de Contabili-dade da STN
• Regis Cunningham – BIRD

 

Exposição da Situação:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e outros órgãos federais e subnacionais têm desenvolvido a chamada “modernização da contabilidade pública”. As novas exigências passam a valer para os Estados em 2012 e para os municípios em 2013. Indicados por IRB e ATRICON, técnicos de Tribunais de Contas têm participado de três grupos de trabalho, ligados ao PROMOEX, junto à STN para debater o tema. Os servidores veem com preocupação as mudanças, haja vista que, principalmente, as administrações municipais não estariam preparadas para cumpri-las.

Em encontro realizado no TCE/BA por força do PROFORT – Programa de Fortale-cimento das Auditorias Subnacionais, promovido pelo IRB, BIRD e TCE/BA, durante as reuniões de trabalho quando os signatários desse documento comentavam algumas questões operacionais das atividades auditoriais e a participação dos TCs no Projeto da “Nova Contabilidade Pública”, o Dr. Regis Cunningham, representante do Banco Mundial (BIRD), sugeriu que os Tribunais de Contas propusessem à Secretaria do Tesouro Nacional uma parceria para contribuir diretamente na implantação das novas normas da contabilidade pública. Em contrapartida, a STN assumiria um papel de “parceiro nacional” para viabilizar o financiamento de um novo Programa de Modernização do Controle Externo, dessa vez, no entanto, junto ao Banco Mundial. Para o representante do Banco Mundial, as Cortes de Contas deveriam se preparar, portanto, para assumir um papel preponderante nessa modernização, considerando “sua capacidade, capilaridade e interesse”.

 

Extrato da Reunião:

Representando IRB/ATRICON, Severiano Costandrade e Manoel Castro abriram o encontro ao manifestar junto a STN e BIRD a disponibilidade dos Tribunais de Contas em colaborar efetivamente com o processo de modernização da contabi-lidade pública. Os conselheiros ressaltaram o aprimoramento nos processos de auditoria pelo qual as Cortes de Contas passaram nos últimos anos por meio do PROMOEX.

O coordenador-geral da modernização da contabilidade pública da STN, Paulo Henrique Feijó, classificou “como um sonho” a iniciativa dos Tribunais de Contas de procurar a STN para contribuir com a nova contabilidade pública, considerando que “os Tribunais têm avançado na captação de informações prestadas pelos jurisdicionados”. Para Feijó, os Tribunais devem, porém, aprimorar a checagem dessas informações por meio das auditorias, havendo, portanto, a necessidade de um maior controle patrimonial. No entanto, Feijó foi taxativo ao dizer que “a nova contabilidade pública só terá sucesso se os TCs estiverem juntos”. Ressaltou ainda que, por parte da STN, essa parceria é possível e viável.

No citado programa, técnicos dos Tribunais receberiam treinamento, em especial, na contabilidade patrimonial com o objetivo de melhorar a qualidade, eficiência e economia da auditoria externa pública subnacional. Posteriormente, atuariam como multiplicadores junto aos servidores públicos estaduais e municipais, proporcionando a transmissão correta das novas normas da contabilidade pública brasileira.

Discutiu-se ainda que seria importante para o projeto o envolvimento dos órgãos de Controle Interno dos entes federados subnacionais, por meio do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CONACI), o que foi prontamente aceito por todos os participantes da reunião.

Doravante, Dr. Regis Cunningham, orientou que IRB/ATRICON elaborem uma nota conceitual com o detalhamento do projeto a ser oferecido ao BIRD e com o modelo a ser adotado. Os conselheiros presentes se comprometeram com a criação de um grupo técnico dos Tribunais de Contas para a confecção do referido documento com a maior celeridade possível, sob a coordenação do conselheiro Manoel Castro, para apresentação junto à STN e ao BIRD.
Severiano Costandrade – presidente
Manoel Castro – 1o vice-presidente 

Categorias:Contabilidade

Governo de Mato Grosso adota novo modelo de contabilidade


A contabilidade no setor público vai mudar do regime de caixa para o de competência. O que representa a novidade e como colocá-la em prática? Para entender essa e outras demandas, o Governo do Estado realizou na última semana o I Seminário de Administração Financeira do Estado de Mato Grosso ? Contabilidade e Finanças. A mudança na forma de contabilizar os fatos contábeis no Estado deverá aumentar a transparência dos gastos e investimentos públicos.

Segundo o superintendente de Contabilidade do Estado, Luiz Marcos de Lima, o regime de competência passará a ser utilizado já em janeiro de 2012. Trata-se de uma determinação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e que deverá ser implementado em todo o país, tornando esses registros padronizados. ?Nós recentemente tivemos uma reforma ortográfica que foi muito divulgada. O que estamos enfrentando é uma reforma contábil que acontece de forma silenciosa, mas que atinge profundamente toda a forma de se enxergar os números do Brasil?, comentou o gestor.

Para exemplificar o grau de mudança, rodovias, praças, toda obra de utilização pública passará a ser registrada como patrimônio do Estado. Hoje, Mato Grosso não sabe quanto vale sua malha rodoviária, qual o valor de suas praças, isso não é exigido pelas atuais regras de contabilidade, mas já a partir de janeiro de 2012, esse balanço deverá estar concluído. Quando uma empresa for contratada para efetuar uma manutenção em uma estrada, caberá ao setor contábil atualizar o valor da rodovia.

Mas a mudança vai além do registro de patrimônio. Os recursos para o pagamento de fornecedores somente serão liberados caso os contratos tenham sido registrados em uma base eletrônica única do Estado. Ao invés de cada Secretaria de Estado administrar seus contratos ao longo do ano, e somente no fechamento do exercício acontecer o encontro de contas do Governo, os contratos poderão ser acompanhados durante todo o ano.

?Colocaram sob a responsabilidade do contador público a manutenção da transparência das contas. É importante chamar a sociedade para participar, e temos que encontrar formas de tornar a coisa pública mais simples de se entender para a sociedade?, pontuou Luiz Marcos, aos cerca de 400 servidores públicos do Estado presentes no Seminário.

Até mesmo conceitos básicos como a forma de se registrar um fato contábil no plano de contas do Estado deverão ser mais específicos. A qualidade do direito de um fornecedor, de um pagamento a ser feito pelo Estado, tem que estar diferenciada em extra, inter e intra despesa. Para isso, o contador deverá buscar um ponto de integração de sistema, onde pelo CNPJ se saiba se o ente a receber o repasse é outro órgão, uma empresa pública ou privada.

Para disseminarem e melhor explicar aos servidores responsáveis pela área financeira e contábil de cada secretaria as mudanças, uma comissão da Fazenda e da Administração Estadual deverá percorrer cada unidade do Estado nos próximos quatro meses.

 

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A mudança contábil da Previdência


O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, está negociando com os seus colegas de ministério um novo tratamento contábil às renúncias de receitas que agravam o déficit do sistema previdenciário brasileiro. A proposta do ministro, que ainda não foi apresentada à presidente Dilma Rousseff, é que cada área beneficiada com o tratamento contributivo privilegiado contabilize o custo imposto à Previdência.

O custo das renúncias continuará sendo bancado pelo Tesouro Nacional, como ocorre hoje. A mudança, portanto, é puramente contábil e poderá dar maior transparência às contas públicas. Mas não significa uma reforma previdenciária e nem está sendo apresentada como tal.

A discussão sobre as renúncias previdenciárias não é nova. Na verdade, ela teve início quando a lei complementar 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinou que o governo apresentasse um demonstrativo com a estimativa da renúncia de receitas, incluindo a previdenciária.

Dificuldade é estimar o valor da renúncia
A preocupação do legislador foi colocar um freio nessas renúncias que sangravam os cofres da União, dos Estados e dos municípios. A LRF exigiu que o administrador adotasse medidas de compensação das perdas de receita.

A primeira estimativa das renúncias previdenciárias foi feita pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ainda em 2000 e o resultado encontrado foi de R$ 6,5 bilhões.

Este ano, as renúncias previdenciárias deverão ficar em torno de R$ 21 bilhões. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê s renúncias de R$ 23,3 bilhões em 2012, o que representará 7,8% de toda a arrecadação previdenciária prevista para o próximo ano. É uma perda de receita elevada e, sem dúvida nenhuma, precisa ser levada em consideração quando se analisa o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS.

O RGPS opera em regime de repartição simples, ou seja, a receita obtida com as contribuições dos trabalhadores em atividade financia os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Se a legislação dá tratamento contributivo privilegiado a alguns setores da sociedade, que ficam isentos ou passam a pagar menos que os demais, o equilíbrio financeiro e atuarial fica comprometido. A conta só fecha com a ajuda do Tesouro Nacional.

Atualmente, as entidades filantrópicas são isentas de contribuição previdenciária (ou seja, elas não pagam as contribuições patronais de seus empregados), os clubes de futebol e os empregadores domésticos têm uma regra especial, assim como os produtores rurais. A maior renúncia ocorre com as micro e pequenas empresas optantes do Simples, estimada para o próximo ano em R$ 12,6 bilhões.

A mudança que está sendo proposta pelo ministro Garibaldi é puramente contábil e não terá impacto fiscal, como observou o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), em conversa com este colunista. Não haverá despesa nova e nem receita nova. Ela permitirá, no entanto, identificar melhor aqueles setores que estão sendo beneficiados com tratamento previdenciário diferenciado, o que significa transferência de recursos públicos. A renúncia sempre resulta em benefício para alguém.

Ao passar o custo para cada área beneficiada com as renúncias, o ministro Garibaldi deseja “limpar” as contas da Previdência do resultado de decisões da sociedade que reduziram a receita previdenciária.

Cada ministério beneficiado registraria em sua contabilidade o custo da renúncia e teria que transferir para a Previdência Social uma receita correspondente. Com isso, o déficit previdenciário seria diminuído no valor da renúncia.

Há duas questões a serem avaliadas, como observou o economista Marcelo Caetano. A primeira é que incorporar ao fluxo de caixa da Previdência uma receita que, efetivamente, não ingressou nos cofres públicos pode soar estranho. A segunda questão é que não é fácil estimar qual foi efetivamente o valor da renúncia. Este valor corresponde à diferença entre a receita obtida com as regras favorecidas e a receita que poderia ser alcançada, se as contribuições fossem iguais à regra geral.

O problema é que se um determinado setor atualmente favorecido tivesse que contribuir pela regra geral, talvez optasse pela informalidade, ou seja, parasse de contribuir. Nesse caso, a receita poderia até mesmo cair. Qualquer estimativa para a renúncia, por mais técnica que seja, poderá sempre ser questionada. Talvez uma saída seja adotar uma estimativa conservadora. Outro caminho é continuar divulgando, de forma mais enfática, o déficit previdenciário com e sem as renúncias. Com o tempo, os números chamarão a atenção da sociedade para o fato de que parte do desequilíbrio previdenciário decorre de tratamento diferenciado concedido a determinados contribuintes.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras

E-mail ribamar.oliveira@valor.com.br

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Lei 12.440-11 prevê exigência de regularidade trabalhista para fins de habilitação em procedimentos licitatórios.


A Lei n. 12.440, de 07-07-11, que entra em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei n. 8.666/93 para prever a possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Vigência
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
“TÍTULO VII-A
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”
Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. …………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………..
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
………………………………………………………………………………………………………………………………..
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm

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José Francisco Ribeiro Filho deixa lacuna na Contabilidade brasileira


A Contabilidade brasileira perdeu, na manhã desta segunda-feira, um grande colaborador do Sistema CFC/CRCs, o professor José Francisco Ribeiro Filho. Vencido por um câncer, José Francisco (53 anos) deixa vários ensinamentos sobre as Ciências Contábeis, profissão que abraçou com tanto carinho e dedicação e que lhe trouxe muitas conquistas.

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, disse que a o Sistema CFC/CRCs perdeu um grande colaborador e que “a família contábil brasileira sentirá a falta do companheiro amigo, de sorriso afável, sempre disposto a contribuir com a luz da sua inteligência para o engrandecimento da classe que ele tanto honrou.”

Durante sua trajetória profissional, José Francisco foi um entusiasta pela área acadêmica. Ao graduar-se em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de Pernambuco (1982) e, anos mais tarde, em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (1990), descobriu que seria um excelente colaborador e pesquisador da área contábil. Em 1993, o professor José Francisco concluiu o Mestrado em Ciências Contábeis pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro e, em 2002, Doutorado em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo. Segundo o professor Lino Martins, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), “sem dúvida, esta é uma perda irreparável para a Contabilidade brasileira. A sua dedicação ao estudo e o comprometimento com os seus alunos sempre foram impecáveis.”

No Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jose Francisco trouxe valiosas contribuições, em especial, para a área pública, atuando como coordenador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil. “Nosso mestre tinha papel fundamental na disseminação das normas da área pública. Ele foi o grande orquestrador de todo o processo de convergência. Sua contribuição é incomensurável, pois ele teve uma visão e conhecimento contábil acima da média. Perdemos, sem dúvida, um dos maiores nomes da contabilidade pública do País”, revela Verônica Cunha  de Souto Maior, conselheira do CFC.

Para a professora Nena Geruza Cei – Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), a contabilidade perde um grande entusiasta preocupado com a qualidade do ensino e  com a formação do futuro profissional. “O professor, como poucos, sempre lutou pela melhoria do ensino nas universidades brasileiras. O ensino da contabilidade está mais pobre hoje, pois perdemos um grande baluarte.”

José Francisco foi professor-adjunto da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), coordenador do Mestrado em Ciências Contábeis da UFPE, membro do Conselho Editorial dos seguintes periódicos: Revista Brasileira de Contabilidade; RIC/UFPE – Revista de Informação Contábil; REAd – Revista Eletrônica de Administração; Base (Unisinos); RAC – Revista de Administração Contemporânea; e Revista de Ensino e Pesquisa em Contabilidade (RePEC). Possuia experiência em Administração, com ênfase em Controle Gerencial. Era especialista em temas ligados ao controle social, teoria da contabilidade, administração pública, controladoria hospitalar e controladoria governamental.  O professor deixa esposa e três filhos

Fonte: CFC

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Ex-prefeito não será indenizado por artigo crítico publicado por jornal


A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Itapema, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Clóvis José da Rocha, ex-prefeito municipal, contra o Jornal Independente Ltda. ME. Nos autos, Clóvis afirmou que a empresa jornalística publicou um artigo injurioso e difamatório sobre sua atuação enquanto prefeito.

Em sua defesa, o jornal limitou-se a afirmar que se tratava de uma crônica com o único intuito de prestar informações à sociedade. Inconformado com a decisão de 1º grau, contrária aos seus interesses, o ex-prefeito apelou para o TJ. Sustentou que sua reputação e imagem como homem público foram abaladas depois das notícias a seu respeito.

“As palavras lançadas na mencionada publicação jornalística foram pesadas, mas é possível constatar-se, de plano, que as declarações em tela possuem cunho eminentemente político, crítico contundente e informativo. Porém, não extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade local, sobretudo porque dizem respeito à administração municipal, às promessas de campanha do então candidato e, por outro lado, às frustrações da comunidade diante de determinados fatos expostos na malsinada matéria”, afirmou o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2007.002475-7).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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