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Respostas das questões da 22. CONVECON


Alguns palestrantes da 22ª Convenção não conseguiram responder todas as questões dos participantes durante suas palestras e ficaram de respondê-las posteriormente. Foi o caso do Contador, funcionário da Gerência de Normatização e Procedimentos Contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional, Bruno Ramos Mangualde, que enviou ao CRC SP suas respostas.

Palestra: “Procedimentos Contábeis Orçamentários da Despesa”
Área Pública
Palestrante: Bruno Ramos Mangualde

1ª QUESTÃO
Os sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) correspondem a softwares e sua aquisição envolve aspectos patrimoniais e orçamentários. Patrimonialmente, deverão ser registrados no ativo da instituição e devem ser amortizados periodicamente. Orçamentariamente, deverão ser adquiridos por meio da execução da despesa orçamentária que, neste caso, é uma despesa de capital devendo ser classificada como 4.4.90.37 ou 4.4.90.39 (conforme apresentado no Perguntas e Respostas do MCASP, página 26, pergunta 3 -> link). Assim, os registros poderiam ser os seguintes, de modo exemplificativo e no PCASP:

1. Empenho:
Registro orçamentário
d – Crédito disponível
c – Crédito empenhado a liquidar
(ND 4.4.90.37 / 4.4.90.39)

2. Recebimento do software concomitante a liquidação:
Registro Orçamentário
d – Crédito empenhado a liquidar
c – Crédito empenhado liquidado a pagar
Registro patrimonial
d – Intangível
c – Fornecedores (f)

3. Pagamento:
Registro Orçamentário
d – Crédito empenhado liquidado a pagar
c – Crédito empenhado liquidado pago
Registro Patrimonial
d – Fornecedores (f)
c – Caixa e equivalentes de caixa (f)

2ª QUESTÃO

Uma despesa orçamentária já paga pode caracterizar, quando observados seus reflexos patrimoniais, o surgimento de um ativo. Um exemplo corresponde à assinatura de revistas, que de modo exemplificativo e com base no PCASP pode ser assim registrado:

1. Empenho
D – Crédito Disponível
C – Crédito Empenhado a Liquidar
2. Liquidação
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
3. Pagamento
Registro Orçamentário
D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – Crédito Empenhado Liquidado Pago
Registro Patrimonial
D – Assinaturas a Vencer
C – Caixa
A partir do momento em que as revistas forem recebidas, haverá baixa no direito “Assinaturas a Vencer”.
Considerando-se a situação em que a instituição realizou o pagamento de uma despesa que é de responsabilidade de um terceiro, deverá haver registro, por parte desta instituição, de um direito junto ao terceiro, direito este que será baixado quando o terceiro ressarci-la. Conforme o exemplo anterior, que tem base no PCASP, a contrapartida será a conta caixa. Se, contudo, sua instituição fizer uso de Plano de Contas assemelhado àquele da Administração Pública Federal (atual Plano de Contas do Governo Federal), deverá haver a realização de uma mutação, que neste caso fará uso de uma mutação ativa conforme apresentado abaixo:
D – Valores a receber de terceiros
C – Mutação Ativa
D – Despesa
C – Caixa

3ª QUESTÃO
A adoção do PCASP não guarda relação com alteração nas classificações orçamentárias. Deste modo, não haverá qualquer alteração nas classificações por natureza da despesa, que continuarão a apresentar os campos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa (e seus desdobramentos), tal qual hoje existentes.

4ª QUESTÃO
As transferências dos conselhos federais aos conselhos estaduais caracteriza, naturalmente, uma despesa para o primeiro e uma receita para o segundo.
Para o primeiro, temos que identificar alguns pontos, quais sejam:
1.Quem recebe o recurso? Entidade sem fins lucrativos (Conselho Estadual);
2.A quem compete a responsabilidade ou propriedade dos bens ou serviços gerados? Ao recebedor (Conselho Estadual).
3.É, então, transferência ou delegação? Transferência.
4.Quem é o recebedor? É uma outra área, não relacionada a assistência social, cultura, saúde ou educação.
Assim, a transferência poderá ter uma das classificações abaixo, quais sejam:
3.3.50.41 / 4.4.50.41 / 4.4.50.42 / 4.5.50.41 / 4.5.50.42.
Para o recebedor, não haverá mudança na classificação orçamentária da receita.
Para maiores informações acerca do assunto, consulte a 4ª edição do MCASP, mais especificamente a parte de Procedimentos Contábeis Orçamentários, disponível aqui.

5ª QUESTÃO
Projetos e estudos prévios, como por exemplo um relatório de impacto ambiental, compõem o custo da obra. Tal entendimento encontra-se disciplinado na 4ª edição do MCASP, mais especificamente na Parte VI – “Perguntas e Respostas”, e encontra-se disponível aqui (p. 21).
Tal texto traz como exemplo um relatório de impacto ambiental, mas pode ser extrapolado para um projeto de arquitetura:
Se a elaboração de um relatório de impacto ambiental constitui uma despesa necessária para a realização de uma obra, guardando relação direta com sua realização, deve compor o custo do projeto ou obra, ou seja, ser classificada no elemento de despesa “51 – Obras e Instalações”, e efetuado o seguinte registro contábil:

Código da Conta         Título da Conta
D 1.2.3.2.x.xx.xx          Bens imóveis
C 1.1.1.1.x.xx.xx          Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional
Verifica-se que, dependendo da conclusão do relatório, a obra poderá ou não ser executada.  Caso não seja executada, a Contabilidade deverá proceder à baixa da incorporação do Ativo Imobilizado com o seguinte lançamento:
Código da Conta         Título da Conta
D 3.x.x.x.x.xx.xx           Variação patrimonial diminutiva
C 1.2.3.2.x.xx.xx          Bens imóveis
Ressalta-se que se o estudo for realizado, sem vinculação direta com a execução de um determinado projeto ou obra, mas por razão de um levantamento sistemático ou situação semelhante que alguma unidade faça, deve ser classificada no elemento “35 – Serviços de Consultoria” ou, conforme o caso, no elemento “39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

6ª QUESTÃO
O Governo Federal observa as disposições do Decreto 93.872/86 no que diz respeito à ordem de precedência entre empenho e contrato.
Tal decreto dispõe que:
Art . 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho.
Deste modo, verifica-se que no Governo Federal o empenho precede o contrato. Contudo, dados aspectos de controle locais, recomenda-se consultar o TCE-SP para verificar disposições e normativos aplicados ao caso específico.
Também informamos que existem entendimentos diferenciados na Federação, entendimentos estes que têm sido objeto de discussão em âmbito de fóruns diversos, como o GTCON e o PROMOEX, com vistas à harmonização conceitual e de procedimentos. Contudo, ainda há muito a avançar.

7ª QUESTÃO
A despesa pelo enfoque orçamentário ocorre no momento do empenho, em atendimento ao art. 35 da lei 4.320/1964. Assim, o empenho corresponde ao ato que caracteriza o consumo de dotação orçamentária vinculada a determinado crédito orçamentário.
A Nota de Empenho corresponde apenas ao documento vinculado ao empenho que detalha o mesmo, conforme apresentado no art. 61 da Lei 4.320/1964, abaixo transcrito:
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Deste modo, há necessidade de nota de empenho. Ressalva existe apenas em casos específicos, conforme apresentado pela própria Lei 4.320/1964:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
        § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Assim, caso o gestor proceda com o empenho sem nota relacionada, é importante apresentar a legislação que autoriza sua dispensa.

8ª QUESTÃO
Os estágios da execução da despesa, conforme apresentados na Lei nº 4.320/1964, são o empenho, a liquidação e o pagamento. Para fins de apresentação do momento do surgimento da obrigação patrimonial na dinâmica da execução orçamentária, foi criada a etapa em liquidação. Deste modo, um exemplo da execução orçamentária seria o seguinte (lançamentos com base no PCASP):

MOMENTO 1.      EMPENHO
D – Crédito disponível
C – Crédito Empenhado a Liquidar
MOMENTO 2.      ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO FORNECEDOR
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado em Liquidação
MOMENTO 3.      LIQUIDAÇÃO
D – Crédito Empenhado em Liquidação
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
MOMENTO 4.      PAGAMENTO
D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – Crédito Empenhado Liquidado Pago
Ressalta-se que a obrigação patrimonial pode surgir antes, no mesmo instante ou após o empenho. O exato momento do surgimento desta guarda relação com os registros a serem realizados. Recomendamos consultar a 4ª edição do MCASP, em particular a Parte IV – “Plano de Contas Aplicado ao Setor Público” (link), em sua página 18, para entendimento do controle “em liquidação”, e a Parte II – “Procedimentos Contábeis Patrimoniais” (link), em particular a seção 02.03.03.01 RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS  ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para maior detalhamento.

9ª QUESTÃO
O recebedor de recursos por delegação deve executar o empenho de modo usual, identificando sua classificação por Natureza da Despesa tal qual se encontrasse realizando a despesa por conta própria.  No caso específico da construção de uma escola, o empenho deverá ser realizado na classificação 4.4.90.51. A escola deverá ser incorporada ao patrimônio do recebedor e depois transferida ao ente delegante.

10ª QUESTÃO
A 4ª edição do MCASP traz, em sua Parte I – “Procedimentos Contábeis Orçamentários” (link), na seção 01.04.05.02, as situações em que são utilizadas as contribuições e as subvenções, sejam econômicas ou sociais, a luz da Lei nº 4.320/1964:
41 – Contribuições – utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
43 – Subvenções Sociais – utilizado para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
45  – Subvenções Econômicas  – utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos;
É também interessante observar a função de cada um destes elementos de despesa conforme apresentados nesta mesma parte e na Portaria STN/SOF nº 163/2001 (link), além de observar o quadro que de CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, na pág. 111 da Parte I do MCASP.

11ª QUESTÃO
A ampliação do prédio materializa aumento de benefício econômico gerado pelo mesmo. Os elevadores, de modo semelhante, incorporam-se ao imóvel, de modo assemelhado, por exemplo, à aparelhagem de ar condicionado central ou a centrais elétricas, hidráulicas, sanitárias ou de climatização. Deste modo, devem ser registrados na classificação 4.4.90.51. Contudo, nada impede que exista controle extracontábil individualizado para este componente, a critério da administração.

12ª QUESTÃO
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) emitiu Nota Técnica de Nº 006/2011/SPO/SE/MEC acerca da Criação da Subfunção Educação Básica.
Tal nota informa que algumas ações contemplavam, simultaneamente, finalidades gerais, não guardando relação exclusiva com “Educação Infantil” ou “Educação Fundamental”. Nestes casos, houve o agrupamento na subfunção “Educação Básica”.
De modo complementar, ações com finalidades específicas de uma das etapas da “Educação Básica” permaneceram com sua subfunção, qual seja, “Educação Infantil” e “Ensino Fundamental”.

PARA DEMANDAS FUTURAS, SOLICITA-SE ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL POR MEIO DA SEÇÃO “FALE CONOSCO”, DISPONÍVEL NO SITE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (WWW.TESOURO.FAZENDA.GOV.BR). NO SITE, PROCURAR PELO ASSUNTO “CORPORATIVOS” -> “CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL DA FEDERAÇÃO (ESTADOS E MUNICÍPIOS)”.

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TCU faz determinações para aprimorar sistema de custos do setor energético


 O Tribunal de Contas da União (TCU)  determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que comprove ao  Tribunal, no prazo de 60 dias, a utilização do Sistema Nacional de Pesquisa  de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) como referência de custos  para serviços. A Agência deve justificar os casos nos quais julgue inadequada  a adoção desse sistema.
A decisão do TCU também estabelece que a Aneel  detalhe o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) incidente sobre  o total parcial do orçamento de construções civis e verifique eventuais  cobranças em duplicidade.
De acordo com o ministro Ubiratan Aguiar,  relator do processo, as determinações têm o objetivo de aperfeiçoar as  sistemáticas de custos utilizados na elaboração dos orçamentos de geração e  transmissão de energia pela Aneel e pela Empresa de Pesquisa Energética  (EPE).
O TCU recomendou à Empresa de Pesquisa  Energética que disponibilize o Sistema Informatizado de Orçamento de Usinas  Hidrelétricas em seu sítio eletrônico e que analise os preços dos insumos  coletados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) de forma a adequá-los aos preços  de mercado constantes nos sistemas Sinapi e Sistema de Custos Rodoviários  (Sicro).

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Grupo de Trabalho (GT) do SetorPúblico reúne-se em São Paulo


O Grupo de Trabalho (GT) do Setor Público, que está trabalhando napreparação das minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs),convergidas conforme as International Public Sector Accounting Standards (IPSAS)traduzidas para o português reuniu-se na sede do Sescon-SP, nesta quinta-feira(12).

O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, abriu a reunião destacando aimportância do grupo neste trabalho. “Todos vocês aqui presentes temparticipação fundamental neste processo”.  Para Juarez, o trabalhorealizado pelo GT é decisivo para incluir a contabilidade pública à  altura daspráticas internacionais.

A reunião tem como objetivo divulgar, de forma estratégica para osprofissionais da contabilidade, a disseminação da convergência do setorpúblico. Em reunião realizada em fevereiro deste ano, na sede do CFC, osmembros do GT definiram a metodologia a ser utilizada na preparação das minutasdas normas convergidas; traçaram o cronograma de atividades para todo o ano; ediscutiram sobre a realização de eventos para a disseminação da convergência dosetor público.

Atualmente, de acordo com a International Federation of Accountants(IFAC), organismo que emite as IPSAS, há cerca de 60 países que estão emprocesso de implantação dessas Normas, seja de forma parcial ou integral.

A conclusão do trabalho está previsto para o final de 2011, que culminará com aemissão, pelo CFC, das normas convergidas, a coordenadora do Comitê Gestor daConvergência no Brasil e do Grupo de Trabalho do Setor Público, conselheira doCFC Verônica Cunha de Souto Maior, afirma que esse será o grande desafio dosmembros do grupo e dos profissionais que militam na área, “pois o setorpúblico deve acompanhar a evolução da área societária e de auditoria”.

Além do presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, participaramda reunião a conselheira do CFC, Verônica Cunha de Souto Maior, os professoresLino Martins da Silva, José Francisco Ribeiro Filho, Joaquim OsórioLiberalquino Ferreira, Nelson Machado, João Eudes Bezerra Filho e Victor Brancode Holanda.

Tradução

O CFC realizouum convênio com a International Federation of Accountants (Ifac), para atradução das IPSAS e das International Standards on Auditing(ISAs) – que são as normas de auditoria -, tornando-se, portanto, otradutor oficial dessas Normas em língua portuguesa no Brasil, juntamente com oInstituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

De acordo com Verônica, essa etapa é fundamental para que todos os usuáriostenham acesso aos conceitos veiculados pelas normas internacionais. Acoordenadora do GT anunciou que, conforme meta estabelecida pelo presidente doCFC, haverá o lançamento, possivelmente no próximo mês de junho, de um livrocom todas as normas traduzidas para disponibilização gratuita aos profissionaisde contabilidade que atuam no setor público.

O Comitê

O Comitê Gestorda Convergência no Brasil foi criado pelo Conselho Federal de Contabilidade, em2007, com a finalidade de coordenar a convergência ao padrão internacional dasnormas contábeis do setor público e de auditoria, áreas não abrangidas peloComitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trabalha com a convergência dasnormas da contabilidade societária ao padrão IFRS.

Segundo Verônica Cunha de Souto Maior, no início de 2007, antes da criação doComitê, já havia sido constituído o Grupo Assessor, cujo objetivo era prepararas primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao SetorPúblico. Essas NBCT SP foram emitidas em 2008, já alinhadas às normasinternacionais (IPSAS).

Os membros desse Grupo foram incorporados ao GT do Setor Público, que faz partedo Comitê Gestor da Convergência no Brasil. “Neste momento, os dois gruposestão trabalhando de forma conjunta na preparação das minutas das NormasBrasileiras Convergidas”, explica a conselheira do CFC.

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Curso de Licitação e Pregão – Escola de Contas Públicas do TCESP


Encontram-se abertas as inscrições para cursos na área de Licitação, eferecidos pela Escola de Contas do TCESP.

Curso: “Editais de Licitação à Luz da Jurisprudência do Tribunal de Contas-SP”
Público Alvo: Gestores, assessores jurídicos, servidores do setor de contratações e contadores dos órgãos públicos estaduais e municipais.
Data do Curso: 14.04.2011 – Inscrições até 12.04.2011 – Vagas: 180
Local: Tribunal de Contas do Estado de SP – Horário: 13 às 17h.
Formulário de inscrição: http://www2.tce.sp.gov.br/eventos/curso-editais-licita-luz-jurisp-tcesp-2011-04-14/ecp-form-externo.asp

Curso: “Pregão à Luz da Jurisprudência do Tribunal de Contas-SP”
Público Alvo: Gestores, assessores jurídicos, pregoeiros, servidores do setor de contratações e contadores dos órgãos públicos estaduais e municipais.
Data do Curso: 15.04.2011 – Inscrições até 12.04.2011 – Vagas: 180
Local: Tribunal de Contas do Estado de SP – Horário: 9 às 13h.
Mais informações e formulário de inscrição: http://www2.tce.sp.gov.br/eventos/curso-pregao-luz-jurisp-tcesp-2011-04-15/ecp-form-externo.asp

Site da Escola de Contas Públicas do TCESP: http://www2.tce.sp.gov.br/ecp/

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Curso Modernização em Administração Pública


Nessa semana houve a finalização no Semestre do Curso de Pós Graduação “Modernização da Administração Pública”, através da Faculdade Sumaré – São Paulo. 

As aulas ministradas foram sobre Formação do Estado,  Administração Pública Brasileira e Governo, Novos Arranjos Institucionais na Administração Pública Brasileira, Projeto de Aperfeiçoamento I: Novos Arranjos Institucionais na Administração Pública. 

Na última aula e encerramento do Módulo, houve apresentação dos trabalhos do Projeto de Aperfeiçoamento I: Novos Arranjos Institucionais na Administração Pública, sendo os temas abaixo desenvolvidos e apresentados pelos alunos com muita competência e propriedade do assunto: 

1. Estratégias para superação da pobreza e o desenvolvimento regional

2. A aplicação do plano geral de cargos e salários por meio da gestão de pessoas por competências

3. Gestão de pessoas e a sua importância na organização pública

4. Interface da politica de assistência social com a politica de saúde no enfrentamento de situações de violência contra a mulher no creas

5. Aplicando os 5s na modernização do centro de documentação, biblioteca e arquivo da seads

6. Sistema de monitoramento e avaliação dos programas de transferência de renda federais e estaduais

7. O EAD no órgão público estadual para desenvolvimento de conhecimento tecnológico

8. Reciclagem

9. Criação de sistema para a produção de informações sobre pessoas em situação de vulnerabilidade nos municípios paulistas

10. Interligação entre os controles sociais 

Agradecemos a dedicação dos alunos e desejo sucesso na continuidade dos estudos

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Profa. Fabiana Pascoaloto

Faculdade Sumaré

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Curso de Multiplicadores em Contabilidade Aplicada ao Setor Público – SÃO PAULO


Solenidade de abertura do II Seminário Internacional de Contabilidade Pública


Cerca de 1.600 pessoas participaram, na tarde desta segunda-feira,  da solenidade de abertura do II Seminário Internacional de Contabilidade Pública e do 3º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte. 

Idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e Secretaria do Tesouro Nacional, sob a organização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o evento trouxe aos participantes, palestrantes de renome internacional, como o diretor executivo da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Ian Ball, e o presidente do Conselho de Normas Internacionais para a Área Pública da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Andreas Bergmann.  

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Walter Roosevelt Coutinho, foi o primeiro a fazer uso da palavra. “A Contabilidade Governamental é um ramo antigo da Contabilidade no Brasil. Esse ramo da Contabilidade sempre esteve envolvido no processo de valorização do profissional contábil”, revela Roosevelt.  

No que diz respeito à adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Pública no âmbito federal e estadual, o presidente afirmou que a Contabilidade passará a enfocar mais o patrimônio do que os fluxos de caixa. “Seguindo a tendência da nossa profissão, o profissional da Contabilidade atuante nos órgãos governamentais terá sua importância  reforçada, já que passará aos governantes uma série de informações sobre patrimônio a serem utilizadas na gestão”, comenta.  

O subsecretário de Planejamento, Estatística e Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Cleber Oliveira, disse, por sua vez, que o principal  desafio colocado nesse evento a todos os participantes será o processo de convergência às normas internacionais.  

O último a falar foi o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro. Segundo Juarez, o evento é “uma oportunidade ímpar de interação  com muitos profissionais contábeis da área e de demonstrar o apoio ao Sistema CFC/CRCs à Contabilidade Pública Brasileira, que vem ocupando, cada vez mais, lugar de destaque no mundo contábil, sendo foco de atenção dos gestores públicos”.  

Na oportunidade, o presidente do CFC fez uma homenagem ao professor Doutor Antônio Lopes de Sá, falecido em 8 de junho de 2010. “O nosso Mestre dedicou sua vida à Contabilidade e  lutou pelo que acreditava.  O professor deixa um incalculável legado de conhecimento aos seus milhares de seguidores”.  

Compuseram a Mesa de Honra o diretor executivo da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Ian Ball; a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Cavalcante Bugarim; o representante do FMI no Brasil, Paulo Medas; e a contadora-geral do Estado de Minas, Maria Conceição Barros de Rezende.

Palestra Magna
Nelson Machado

O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, iniciou os trabalhos com a Palestra Magna “Crescimento com distribuição de Renda”. O secretário fez uma explanação sobre a geração de empregos e o desenvolvimento econômico pela qual passa o País. “Temos no Brasil uma certa  dificuldade em formalizar o trabalhador”, disse.

Segundo Nelson Machado, há mais de 55% de formalizados no Brasil. “Geramos 14 milhões de emprego reduzindo, assim, o desemprego no País”, afirmou o Secretário. Outro ponto abordado foi sobre o salário mínimo brasileiro. “É relevante imaginarmos que, no final dos anos 90 e inicio dos anos 2000, a grande bandeira no País sobre o salário mínimo era de 100 dólares. Hoje, o salário mínimo é equivalente a 270 dólares”. Para ele, “temos muito o que avançar, mas é certo que o Brasil está crescendo e é importante salientar que o salário mínimo também cresça”.

Na oportunidade, Nelson Machado apresentou os números atualizados que estão atrelados ao crescimento, como a Previdência Social; fontes de despesas primárias; incremento do crédito por pessoa jurídica e pessoa física; crescimento do crédito nos últimos anos; evolução do crédito bancário por tempo de instituição; investimento público; nova classe média; e mercado de massa.
A Experiência Internacional na Adoção de Normas Internacionais de Contabilidade no Setor Público

O Diretor Executivo da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Ian Ball, apresentou os desafios, o processo de internalização, as dificuldades, as estratégias adotadas e as fases e estágio da implantação das normas internacionais na Nova Zelândia. Segundo Ian, para compreender os processos da Nova Zelândia, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, foi preciso uma vontade política muito forte. “A economia estava deficiente para promover essa adoção”, revela.

Segundo Ian, quando a proposta de adoção foi feita para o governo, sugeriu-se a mudança do sistema de caixa para o sistema de competência, que logo foi aceito. A mudança, no entanto, trouxe eficiência na economia. “O regime de competência permitiu mudanças positivas em vários setores econômicos da Nova Zelândia”, afirmou Ian.
 
Painel 2 – Contabilidade Patrimonial
O papel da Contabilidade Patrimonial como Indutora da Gestão Pública

O secretário do Estado da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, que fez uma breve apresentação dos modelos de gestão aplicados no Estado, disse que, “durante muitos anos, o Estado de Minas trabalhava com déficit orçamentário, dificultando o equilíbrio nas contas fiscais”. Segundo o Colombini, os modelos de gestão são a ampla responsabilidade dos gestores na condução das finanças públicas e na maior transparência dos recursos públicos. O secretário falou, ainda, sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e sobre a criação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. Na oportunidade, o palestrante citou a Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007, que organiza e estrutura do Poder Executivo do Estado. “Com a Lei, buscamos a manutenção e o equilíbrio das contas públicas para obtermos o melhor resultado fiscal”, avisa.

A Mesa, coordenada pelo professor Inaldo Paixão, foi composta pela contadora-geral do Estado de Minas Gerais, Maria da Conceição Barros de Rezende; pelo Diretor Técnico e de Política do Instituto de Finanças e Contabilidade Pública (CIPFA), Ian Carruthers; e pela contadora Diana Vaz de Lima, do grupo de estudo da Área Pública do CFC.

Painel 3
Palestra 1
Transparência como Instrumento do Controle Social

A gerente de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria Geral da União – CGU, Izabela Correa apresentou informações e dados relevantes do portal da transparência do Governo Federal gerenciado pela Controladoria Geral da União. Ela destacou as contribuições diretas que a Transparência Fiscal oferece a uma boa governança, como o aperfeiçoamento da gestão pública; luta contra a corrupção; legitimidade decisória por meio da possibilidade da participação cidadã e vocalização de preferências. A palestrante disse ainda, que “o portal oferece fácil acesso ao cidadão, sem a utilização de senha, com uma linguagem mais acessível à população, informações confiáveis e ferramenta para controle social”. 

Palestra 2
O Papel da Contabilidade na Geração de Informação para Estatísticas Fiscais de Acordo com Padrões Internacionais (GFSM-2001)

Em sua apresentação, a chefe da divisão de Estatística das Finanças do Governo, do FMI, Cláudia Dziobeck, abordou as estatísticas governamentais e a importância do papel do contador nesse contexto.  Ela salientou que o sistema GFSM é semelhante a um sistema contábil. “Isso facilita a compilação dos dados e ajuda a identificar as diferenças entre as bases contábil e estatística dos relatórios financeiros. A ideia é apresentar dados fiscais alinhados aos dados contábeis”.  Segundo ela, o Brasil tem se inserido cada vez mais nesse processo. “Aqui, a implementação de todos os elementos tem ocorrido em ritmo positivo”, finalizou.

Palestra 3

O Subsecretário de Planejamento, Estatística e Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Dr. Cleber Oliveira, iniciou a palestra com a apresentação da consistência estatística por meio de relatórios econômicos financeiros e contábeis. “É de fundamental importância o papel do contador nesse processo”. Cleber também citou os relatórios sobre a observância de normas e códigos (Rosc). “Os países-membros do FMI recebem regularmente missões para avaliar o grau de observância do País a um conjunto de normas e códigos reconhecidos internacionalmente”, comenta. O palestrante fez um comparativo dos padrões metodológicos de estatísticas de finanças públicas de 1986 a 2001, passando pela base de caixa até a base e caixa e competência. “A ideia é migrar para um cenário de estatística fiscal mais integrado”, avisa.

Homenagem
No último dia do evento haverá, ainda, homenagem especial ao saudoso Prof. Lopes de Sá. Na ocasião, será exibido um vídeo e entregue aos familiares do ilustre Contador, uma miniatura do busto que será afixado no hall da sede do CRCMG, Edifício Contador Professor Doutor Antônio Lopes de Sá.