Calendário


CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL
O Calendário acima refere-se a obrigações dos Municipios perante ao TCESP e outras obrigações.
ABRIL/2011

Data: 05/04/2011

Segunda-Feira

Pagamento dos vencimentos dos servidores

Disponibilizar na Internet Demonstrativos Contratos e Aditivos

Remeter ao TCE (Sistema Audesp) dados de publicação e divulgação do RREO (LC101)

Remeter ao TCE (Sistema Audesp) cópia atas de audiências públicas (avaliação metas fiscais)

Remeter à SRF a DCTF Semestral

Data: 07/04/2011

Quarta-Feira

Recolhimento do FGTS

Encaminhar GFIP

Data:
10/04/2011

Sábado

Transferência 10 ou 25% receitas vinculadas para órgão educação

Último dia para retificação da RAIS

Remeter informações Cadastro de Obras

Data:
15/04/2011

Quinta-Feira

Remessa de Balancetes da Câmara para a  Prefeitura

Encaminhamento ao TCE copias contratos e atos  jurídicos análogos

Comunicar ao TCE sanções e reabilitação de fornecedores

Remeter ao TCE cópia dos contratos de gestão,  e de parcerias

Remeter ao TCE cópia convênios

Data 20/04/2011

Terça-Feira

Recolhimimento da previdencia  Social

Recolhim. PASEP mês anterior Transferencia 10 ou 25% receitas vinculadas
para órgão educação

Remeter à câmara balancetes da Receita e  Despesa

Remeter ao legislativo recursos financeiros

Remeter ao TCE (Sistema Audesp) Movimentos
Contábeis – isolados (Câmaras e demais entidades da Administração Indireta)

Remeter ao TCE (Sistema Audesp) Movimentos Contábeis  – isolados (Prefeituras)

Data:
30/04/2011

Sexta-Feira

Transferência 10 ou 25% receitas vinculadas   para órgão educação

Publicar demonstrativo mensal receita orig  tributária

Publicar demonstrativo trimestral da educação

Disponibilizar na Internet Demonstrativos  Tributos Arrecadados

Disponibilizar na Internet Demonstrativo Compras

Remeter Orçamento ao Ministério da Fazenda

Disponibilizar na Internet Demonstrativo  Execução dos Orçamentos

Remeter Balanços ao Ministério da Fazenda

Informar ao TCE (Audesp) alterações LOA, LDO  e PPA

Remeter ao TCE (Sistema Audesp) informações  sobre aplicação na saúde

Remeter ao TCE (Sistema Audesp) Movimentos  Contábeis – consolidados (Prefeituras)

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