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Entendendo a despesa com pessoal

Por Fabiana F. Pascoaloto

Quando pleiteado através dos Sindicados e Associações de Servidores Públicos, melhorias salariais e demais vantagens trabalharias, é de hábito o chefe do Poder Executivo, justificar-se a negar os benefícios argumentando que o Município tem ultrapassado o limite percentual de sua receita com despesa com pessoal e encargos sociais.

O Município que compromete grande parte de suas receitas com despesas de pessoal, praticamente inviabiliza negociações salariais, bem como investimentos em outras áreas, a exemplo de pavimentação urbana, construção de escolas, melhorias da saúde, universidades, etc.

Entretanto, é nosso dever de funcionário público municipal e de associação representativa interpretar e questionar as informações sobre despesa com pessoal repassada pelo Executivo Municipal, das quais iremos discorrer nesse artigo.

 

  1. 1.      A despesa de pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal são aquelas relacionadas a espécies remuneratórias, bem como as relativas à manutenção da seguridade social dos seus servidores.

Na regra geral, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.

Em síntese, todas as condições das despesas de pessoal podem ser reunidas em cinco premissas:

  • Os limites proporcionais à receita corrente líquida (art. 19 e 20);
  • O estudo de impacto sobre o orçamento e quanto à disponibilidade de caixa (art. 16, I);
  • A declaração do ordenador da despesa atestando que a nova despesa tem dotação e numerário e, mais, está consoante o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II);
  • A compensação financeira, mediante o aumento de tributo próprio ou do corte de outra despesa e, alternativamente, por meio de comprovado excesso de arrecadação, com sólida tendência de reprodução pelos próximos exercícios, o que caracteriza ampliação permanente da base de cálculo (art. 17, § 2.º);
  • A vedação para os 180 dias que ultimam o fim dos mandatos (art. 21, § único).

 

Em referência a revisão anual remuneratória prescinde de duas cautelas: o estudo de impacto e o novo instituto da Compensação (art. 17, § 6.º). Prevista no art. 37, X da Constituição, tal revisão visa recompor o poder de compra dos salários afetados pela inflação do período anterior, tem a ver, pois, com o conceito de reajuste salarial.

O artigo 18 da LRF detalhou, à exaustão, as espécies remuneratórias que integram o dispêndio em análise; nada se referiu às categorias indenizatórias. Portanto, o auxílio-moradia, o vale-refeição, a cesta básica, o vale-transporte, a assistência pré-escolar são, todos eles, benefícios que não se adicionam ao cômputo da despesa com pessoal.

Os valores relativos aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

 

  1. A verificação dos limites e base de cálculo

Deverá se verificar o limite da despesa de pessoal em duas ocasiões: primeiro, quando rotineiramente se elabora, por nível de governo, o bimestral Relatório da Execução Orçamentária e se formula, por Poder, o quadrimestral Relatório da Gestão Fiscal; depois, à época em que se pretende incrementar o gasto em estudo.

Conforme a LRF, a base de cálculo da despesa de pessoal é o somatório de doze meses de empenhos havidos nas dotações pertinentes (art. 18, § 2.º); o que abrange o mês da apuração e os onze imediatamente anteriores. Assim, quando enfocado esse tipo de gasto, há que se entender, sempre, um agregado de doze meses de dispêndios compromissados (empenhados) com salários, aposentadorias, pensões, salário-família dos servidores estatutários, obrigações patronais, entre outros elementos de despesa.

Nesse cenário, não há que se falar em despesa de pessoal de um mês, de três ou seis meses, mas, tão-só, de doze meses. E nem poderia ser de outra forma, vez que a base de comparação – a receita corrente líquida – é também um consolidado de doze meses.

 

  1. Verificação de ajuste ao limite máximo (art. 19 e 20, LRF)

Nos prazos transitórios, é de oito meses de ajuste da despesa de pessoal. Engrandecer a folha de pagamentos é ato que dificulta o corte do excesso, aumentando a probabilidade de o Chefe de Poder vir a desembolsar pesada multa pessoal, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais (art. 5.º, IV da Lei de Crimes Fiscais). 

Esse contexto restritivo, porém, não impede que se execute as ressalvas do limite prudencial (art. 22, LRF), sob condição de que, na adequação, haja comprovada expectativa de crescimento da receita corrente líquida ou corte de outro gasto com recursos humanos, vale dizer, mesmo quando superado o limite máximo, pode haver a revisão geral anual e a reposição de servidores para Educação, Saúde e Segurança, desde que,  nos períodos transitórios ou permanentes, haja recondução da despesa de pessoal a seu limite maior.

O limite global do Município reparte-se em duas fatias distintas: 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Executivo, neste incluído as autarquias, fundações e empresas dependentes (art. 20, III, a e b). Referidos percentuais incidem sobre o denominador comum da LRF, a receita corrente líquida.

No que tange à Câmara dos Vereadores, contudo, o teto legal (6%), via de regra, difere do que resulta da Emenda Constitucional n.º 25, de 2000; nesta o percentual não é fixo; oscila frente ao tamanho populacional da Comuna e incide sobre outra base, diferente da receita corrente líquida.

Sendo assim, a interpretação é pela escolha da menor percentual, quer a da Emenda Constitucional nº 25, quer os 6% da LRF, vez que nem uma, nem outra é um piso, mas apenas um teto referencial.

 

4.  Verificação de ajuste ao limite prudencial (art. 22, LRF)

A prudência no uso do dinheiro público é uma das pilastras sobre a qual repousa o conceito de responsabilidade fiscal.

A despesa de pessoal não poderia ficar imune a um freio prudencial, situado, no caso, a 95% do limite máximo que se atribui a cada Poder.

O freio de cautela, no Executivo Municipal, corresponde a 51,30% da receita corrente líquida (95% x 54%); na Câmara, equivale a 95% de menor percentual: os 6% da LRF ou do que provém da Emenda Constitucional nº25/2000.

  1. 5.      Penalidades e providências para o cumprimento dos limites

É  nulo  e de  pleno  direito  o  ato  que  provocar  aumento  da  despesa  com  pessoal  sem atender às  exigências constitucionais e legais e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

O Município que não se enquadrar no limite de despesa total com pessoal fica proibido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operação de crédito.

Essas restrições aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Prefeito ou Presidente da Câmara.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite, o Município fica proibido de conceder aumento ou qualquer outra forma de reajuste de remuneração, criar cargos, admitir pessoal e contratar horas extras.

Se o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal não for cumprido, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias e realizar operações de crédito.

Quem deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa relativa a pessoal que houver excedido o limite máximo fica sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos .

Se, nos últimos 180 dias do último ano do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, for expedido ato que aumente a despesa com pessoal, o responsável ficará sujeito a pena de 1 a 4 anos de reclusão.

Toda vez que a Prefeitura ou a Câmara Municipal ultrapassar o limite para despesa total com pessoal terá um prazo de 8 meses para se ajustar, podendo adotar medidas como:

• redução das despesas com cargos de confiança;

• redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos;

• exoneração dos servidores não estáveis;

• exoneração dos servidores estáveis.

Essas questões discorridas estão ligadas ao dia-a-dia das administrações públicas, do qual o pleno entendimento do mecanismo da despesa com pessoal servirá de subsídios para negociações salariais junto ao Poder Executivo Municipal.

  1. 27/10/2010 às 0:36

    Muito interativo este blog. Parabéns.

  2. Williams
    11/11/2010 às 11:36

    Parabéns o artigo resume claramente o assunto abordado.

  3. Carmen Maisiero
    03/01/2011 às 16:49

    Boa tarde professora, apesar de não conhecê-la pessoalmente gostei do seu blog e de hoje em diante o visitarei sempre que tiver alguma dúvida.
    Gostaria de solicitar se possível uma análise mais detalhada do ANEXO DESPESA DE PESSOAL DA RGF. No aguardo da análise, aqui fica um forte abraço e um Feliz 2011, cheio de saúde, paz e muito sucesso.

  4. Paulo Minotti
    13/02/2011 às 23:41

    Ótima noite Professora.

    Puxa vida…como disse outrora, já passou da hora de você vir ministrar aulas de Contabilidade Pública na Unip Campus Anchieta comigo…

    Parabéns.

  5. Mauricio Pavia
    28/02/2011 às 19:27

    Parabéns pelo blog o conteúdo é muito interessnate e enriquecedor.

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