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Respostas das questões da 22. CONVECON


Alguns palestrantes da 22ª Convenção não conseguiram responder todas as questões dos participantes durante suas palestras e ficaram de respondê-las posteriormente. Foi o caso do Contador, funcionário da Gerência de Normatização e Procedimentos Contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional, Bruno Ramos Mangualde, que enviou ao CRC SP suas respostas.

Palestra: “Procedimentos Contábeis Orçamentários da Despesa”
Área Pública
Palestrante: Bruno Ramos Mangualde

1ª QUESTÃO
Os sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) correspondem a softwares e sua aquisição envolve aspectos patrimoniais e orçamentários. Patrimonialmente, deverão ser registrados no ativo da instituição e devem ser amortizados periodicamente. Orçamentariamente, deverão ser adquiridos por meio da execução da despesa orçamentária que, neste caso, é uma despesa de capital devendo ser classificada como 4.4.90.37 ou 4.4.90.39 (conforme apresentado no Perguntas e Respostas do MCASP, página 26, pergunta 3 -> link). Assim, os registros poderiam ser os seguintes, de modo exemplificativo e no PCASP:

1. Empenho:
Registro orçamentário
d – Crédito disponível
c – Crédito empenhado a liquidar
(ND 4.4.90.37 / 4.4.90.39)

2. Recebimento do software concomitante a liquidação:
Registro Orçamentário
d – Crédito empenhado a liquidar
c – Crédito empenhado liquidado a pagar
Registro patrimonial
d – Intangível
c – Fornecedores (f)

3. Pagamento:
Registro Orçamentário
d – Crédito empenhado liquidado a pagar
c – Crédito empenhado liquidado pago
Registro Patrimonial
d – Fornecedores (f)
c – Caixa e equivalentes de caixa (f)

2ª QUESTÃO

Uma despesa orçamentária já paga pode caracterizar, quando observados seus reflexos patrimoniais, o surgimento de um ativo. Um exemplo corresponde à assinatura de revistas, que de modo exemplificativo e com base no PCASP pode ser assim registrado:

1. Empenho
D – Crédito Disponível
C – Crédito Empenhado a Liquidar
2. Liquidação
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
3. Pagamento
Registro Orçamentário
D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – Crédito Empenhado Liquidado Pago
Registro Patrimonial
D – Assinaturas a Vencer
C – Caixa
A partir do momento em que as revistas forem recebidas, haverá baixa no direito “Assinaturas a Vencer”.
Considerando-se a situação em que a instituição realizou o pagamento de uma despesa que é de responsabilidade de um terceiro, deverá haver registro, por parte desta instituição, de um direito junto ao terceiro, direito este que será baixado quando o terceiro ressarci-la. Conforme o exemplo anterior, que tem base no PCASP, a contrapartida será a conta caixa. Se, contudo, sua instituição fizer uso de Plano de Contas assemelhado àquele da Administração Pública Federal (atual Plano de Contas do Governo Federal), deverá haver a realização de uma mutação, que neste caso fará uso de uma mutação ativa conforme apresentado abaixo:
D – Valores a receber de terceiros
C – Mutação Ativa
D – Despesa
C – Caixa

3ª QUESTÃO
A adoção do PCASP não guarda relação com alteração nas classificações orçamentárias. Deste modo, não haverá qualquer alteração nas classificações por natureza da despesa, que continuarão a apresentar os campos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa (e seus desdobramentos), tal qual hoje existentes.

4ª QUESTÃO
As transferências dos conselhos federais aos conselhos estaduais caracteriza, naturalmente, uma despesa para o primeiro e uma receita para o segundo.
Para o primeiro, temos que identificar alguns pontos, quais sejam:
1.Quem recebe o recurso? Entidade sem fins lucrativos (Conselho Estadual);
2.A quem compete a responsabilidade ou propriedade dos bens ou serviços gerados? Ao recebedor (Conselho Estadual).
3.É, então, transferência ou delegação? Transferência.
4.Quem é o recebedor? É uma outra área, não relacionada a assistência social, cultura, saúde ou educação.
Assim, a transferência poderá ter uma das classificações abaixo, quais sejam:
3.3.50.41 / 4.4.50.41 / 4.4.50.42 / 4.5.50.41 / 4.5.50.42.
Para o recebedor, não haverá mudança na classificação orçamentária da receita.
Para maiores informações acerca do assunto, consulte a 4ª edição do MCASP, mais especificamente a parte de Procedimentos Contábeis Orçamentários, disponível aqui.

5ª QUESTÃO
Projetos e estudos prévios, como por exemplo um relatório de impacto ambiental, compõem o custo da obra. Tal entendimento encontra-se disciplinado na 4ª edição do MCASP, mais especificamente na Parte VI – “Perguntas e Respostas”, e encontra-se disponível aqui (p. 21).
Tal texto traz como exemplo um relatório de impacto ambiental, mas pode ser extrapolado para um projeto de arquitetura:
Se a elaboração de um relatório de impacto ambiental constitui uma despesa necessária para a realização de uma obra, guardando relação direta com sua realização, deve compor o custo do projeto ou obra, ou seja, ser classificada no elemento de despesa “51 – Obras e Instalações”, e efetuado o seguinte registro contábil:

Código da Conta         Título da Conta
D 1.2.3.2.x.xx.xx          Bens imóveis
C 1.1.1.1.x.xx.xx          Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional
Verifica-se que, dependendo da conclusão do relatório, a obra poderá ou não ser executada.  Caso não seja executada, a Contabilidade deverá proceder à baixa da incorporação do Ativo Imobilizado com o seguinte lançamento:
Código da Conta         Título da Conta
D 3.x.x.x.x.xx.xx           Variação patrimonial diminutiva
C 1.2.3.2.x.xx.xx          Bens imóveis
Ressalta-se que se o estudo for realizado, sem vinculação direta com a execução de um determinado projeto ou obra, mas por razão de um levantamento sistemático ou situação semelhante que alguma unidade faça, deve ser classificada no elemento “35 – Serviços de Consultoria” ou, conforme o caso, no elemento “39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

6ª QUESTÃO
O Governo Federal observa as disposições do Decreto 93.872/86 no que diz respeito à ordem de precedência entre empenho e contrato.
Tal decreto dispõe que:
Art . 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho.
Deste modo, verifica-se que no Governo Federal o empenho precede o contrato. Contudo, dados aspectos de controle locais, recomenda-se consultar o TCE-SP para verificar disposições e normativos aplicados ao caso específico.
Também informamos que existem entendimentos diferenciados na Federação, entendimentos estes que têm sido objeto de discussão em âmbito de fóruns diversos, como o GTCON e o PROMOEX, com vistas à harmonização conceitual e de procedimentos. Contudo, ainda há muito a avançar.

7ª QUESTÃO
A despesa pelo enfoque orçamentário ocorre no momento do empenho, em atendimento ao art. 35 da lei 4.320/1964. Assim, o empenho corresponde ao ato que caracteriza o consumo de dotação orçamentária vinculada a determinado crédito orçamentário.
A Nota de Empenho corresponde apenas ao documento vinculado ao empenho que detalha o mesmo, conforme apresentado no art. 61 da Lei 4.320/1964, abaixo transcrito:
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Deste modo, há necessidade de nota de empenho. Ressalva existe apenas em casos específicos, conforme apresentado pela própria Lei 4.320/1964:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
        § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Assim, caso o gestor proceda com o empenho sem nota relacionada, é importante apresentar a legislação que autoriza sua dispensa.

8ª QUESTÃO
Os estágios da execução da despesa, conforme apresentados na Lei nº 4.320/1964, são o empenho, a liquidação e o pagamento. Para fins de apresentação do momento do surgimento da obrigação patrimonial na dinâmica da execução orçamentária, foi criada a etapa em liquidação. Deste modo, um exemplo da execução orçamentária seria o seguinte (lançamentos com base no PCASP):

MOMENTO 1.      EMPENHO
D – Crédito disponível
C – Crédito Empenhado a Liquidar
MOMENTO 2.      ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO FORNECEDOR
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado em Liquidação
MOMENTO 3.      LIQUIDAÇÃO
D – Crédito Empenhado em Liquidação
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
MOMENTO 4.      PAGAMENTO
D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – Crédito Empenhado Liquidado Pago
Ressalta-se que a obrigação patrimonial pode surgir antes, no mesmo instante ou após o empenho. O exato momento do surgimento desta guarda relação com os registros a serem realizados. Recomendamos consultar a 4ª edição do MCASP, em particular a Parte IV – “Plano de Contas Aplicado ao Setor Público” (link), em sua página 18, para entendimento do controle “em liquidação”, e a Parte II – “Procedimentos Contábeis Patrimoniais” (link), em particular a seção 02.03.03.01 RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS  ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para maior detalhamento.

9ª QUESTÃO
O recebedor de recursos por delegação deve executar o empenho de modo usual, identificando sua classificação por Natureza da Despesa tal qual se encontrasse realizando a despesa por conta própria.  No caso específico da construção de uma escola, o empenho deverá ser realizado na classificação 4.4.90.51. A escola deverá ser incorporada ao patrimônio do recebedor e depois transferida ao ente delegante.

10ª QUESTÃO
A 4ª edição do MCASP traz, em sua Parte I – “Procedimentos Contábeis Orçamentários” (link), na seção 01.04.05.02, as situações em que são utilizadas as contribuições e as subvenções, sejam econômicas ou sociais, a luz da Lei nº 4.320/1964:
41 – Contribuições – utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
43 – Subvenções Sociais – utilizado para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
45  – Subvenções Econômicas  – utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos;
É também interessante observar a função de cada um destes elementos de despesa conforme apresentados nesta mesma parte e na Portaria STN/SOF nº 163/2001 (link), além de observar o quadro que de CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, na pág. 111 da Parte I do MCASP.

11ª QUESTÃO
A ampliação do prédio materializa aumento de benefício econômico gerado pelo mesmo. Os elevadores, de modo semelhante, incorporam-se ao imóvel, de modo assemelhado, por exemplo, à aparelhagem de ar condicionado central ou a centrais elétricas, hidráulicas, sanitárias ou de climatização. Deste modo, devem ser registrados na classificação 4.4.90.51. Contudo, nada impede que exista controle extracontábil individualizado para este componente, a critério da administração.

12ª QUESTÃO
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) emitiu Nota Técnica de Nº 006/2011/SPO/SE/MEC acerca da Criação da Subfunção Educação Básica.
Tal nota informa que algumas ações contemplavam, simultaneamente, finalidades gerais, não guardando relação exclusiva com “Educação Infantil” ou “Educação Fundamental”. Nestes casos, houve o agrupamento na subfunção “Educação Básica”.
De modo complementar, ações com finalidades específicas de uma das etapas da “Educação Básica” permaneceram com sua subfunção, qual seja, “Educação Infantil” e “Ensino Fundamental”.

PARA DEMANDAS FUTURAS, SOLICITA-SE ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL POR MEIO DA SEÇÃO “FALE CONOSCO”, DISPONÍVEL NO SITE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (WWW.TESOURO.FAZENDA.GOV.BR). NO SITE, PROCURAR PELO ASSUNTO “CORPORATIVOS” -> “CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL DA FEDERAÇÃO (ESTADOS E MUNICÍPIOS)”.

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