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Conselheiro defende participação dos TCs na reformulação da Lei da Contabilidade Pública


“A nova contabilidade pública só terá sucesso se os Tribunais de Contas estiverem juntos”. A afirmação do Coordenador Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Paulo Henrique Feijó da Silva, foi citada no Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), pelo conselheiro Carlos Pinna de Assis.

Na sessão realizada na última quinta-feira, 18, o conselheiro leu um trecho do ofício-circular encaminhado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) que apresenta um relatório da reunião ocorrida na STN no dia 12 deste mês. Na ocasião, o presidente do IRB, Severiano Costandrade, e o vice-presidente, Manoel Castro, manifestaram à STN a disponibilidade em contribuir com o processo de implantação da nova contabilidade pública nacional, iniciando a possibilidade de um novo programa de modernização do Controle Externo, similar ao PROMOEX.

De acordo com o conselheiro, o encontro foi decisivo dentro da atual mobilização nacional em torno da atualização da Lei 4320, a Lei da Contabilidade Pública. “A superação da antiga Lei 4320, de 1964, está sendo trabalhada agora pelo Governo Federal e pelas instituições supranacionais que fornecem recursos ao Brasil visando uma contabilidade pública mais eficaz e eficiente”, comentou o conselheiro.

Segundo Pinna, o Ofício do IRB observa que o Coordenador Geral de Contabilidade da STN vê como possível e viável uma parceria com as Cortes de Contas do país. “Portanto, é um momento histórico para a vida da contabilidade pública brasileira; sabemos que a Lei 4320 é uma lei já plenamente esgotada nos seus efeitos e essa participação dos Tribunais é extremamente positiva”, colocou o conselheiro.

Na oportunidade Pinna ainda sugeriu que o TCE de Sergipe designe alguns técnicos para contribuírem com a comissão de revisão. “Será positiva a participação do nosso Tribunal. Farei um contato com o Instituto para indicarmos técnicos porque essa será uma comissão de alto prestígio”, complementou o conselheiro, que teve sua sugestão prontamente atendida pela conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d’Ávila.

“Temos aqui gente qualificada para isso e será o caso do TCE/SE participar dessa, como participou da elaboração do Promoex [Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, DF e Municípios Brasileiros]”, concluiu Carlos Pinna, que à época da implementação do Promoex presidia a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

 

Confira o relatório completo da reunião:
Relatório de Reunião

Data: 12/08/2001
Assunto: Auditoria Contábil-Financeira
Local: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Participantes:
• Severiano Costandrade IRB
• Manoel Castro – IRB
• Gilvan Dantas – subsecretário de Contabilidade Pública da STN
• Fernando Ferreira – STN
• Paulo Henrique Feijó – coordenador-geral de Normas de Contabili-dade da STN
• Regis Cunningham – BIRD

 

Exposição da Situação:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e outros órgãos federais e subnacionais têm desenvolvido a chamada “modernização da contabilidade pública”. As novas exigências passam a valer para os Estados em 2012 e para os municípios em 2013. Indicados por IRB e ATRICON, técnicos de Tribunais de Contas têm participado de três grupos de trabalho, ligados ao PROMOEX, junto à STN para debater o tema. Os servidores veem com preocupação as mudanças, haja vista que, principalmente, as administrações municipais não estariam preparadas para cumpri-las.

Em encontro realizado no TCE/BA por força do PROFORT – Programa de Fortale-cimento das Auditorias Subnacionais, promovido pelo IRB, BIRD e TCE/BA, durante as reuniões de trabalho quando os signatários desse documento comentavam algumas questões operacionais das atividades auditoriais e a participação dos TCs no Projeto da “Nova Contabilidade Pública”, o Dr. Regis Cunningham, representante do Banco Mundial (BIRD), sugeriu que os Tribunais de Contas propusessem à Secretaria do Tesouro Nacional uma parceria para contribuir diretamente na implantação das novas normas da contabilidade pública. Em contrapartida, a STN assumiria um papel de “parceiro nacional” para viabilizar o financiamento de um novo Programa de Modernização do Controle Externo, dessa vez, no entanto, junto ao Banco Mundial. Para o representante do Banco Mundial, as Cortes de Contas deveriam se preparar, portanto, para assumir um papel preponderante nessa modernização, considerando “sua capacidade, capilaridade e interesse”.

 

Extrato da Reunião:

Representando IRB/ATRICON, Severiano Costandrade e Manoel Castro abriram o encontro ao manifestar junto a STN e BIRD a disponibilidade dos Tribunais de Contas em colaborar efetivamente com o processo de modernização da contabi-lidade pública. Os conselheiros ressaltaram o aprimoramento nos processos de auditoria pelo qual as Cortes de Contas passaram nos últimos anos por meio do PROMOEX.

O coordenador-geral da modernização da contabilidade pública da STN, Paulo Henrique Feijó, classificou “como um sonho” a iniciativa dos Tribunais de Contas de procurar a STN para contribuir com a nova contabilidade pública, considerando que “os Tribunais têm avançado na captação de informações prestadas pelos jurisdicionados”. Para Feijó, os Tribunais devem, porém, aprimorar a checagem dessas informações por meio das auditorias, havendo, portanto, a necessidade de um maior controle patrimonial. No entanto, Feijó foi taxativo ao dizer que “a nova contabilidade pública só terá sucesso se os TCs estiverem juntos”. Ressaltou ainda que, por parte da STN, essa parceria é possível e viável.

No citado programa, técnicos dos Tribunais receberiam treinamento, em especial, na contabilidade patrimonial com o objetivo de melhorar a qualidade, eficiência e economia da auditoria externa pública subnacional. Posteriormente, atuariam como multiplicadores junto aos servidores públicos estaduais e municipais, proporcionando a transmissão correta das novas normas da contabilidade pública brasileira.

Discutiu-se ainda que seria importante para o projeto o envolvimento dos órgãos de Controle Interno dos entes federados subnacionais, por meio do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CONACI), o que foi prontamente aceito por todos os participantes da reunião.

Doravante, Dr. Regis Cunningham, orientou que IRB/ATRICON elaborem uma nota conceitual com o detalhamento do projeto a ser oferecido ao BIRD e com o modelo a ser adotado. Os conselheiros presentes se comprometeram com a criação de um grupo técnico dos Tribunais de Contas para a confecção do referido documento com a maior celeridade possível, sob a coordenação do conselheiro Manoel Castro, para apresentação junto à STN e ao BIRD.
Severiano Costandrade – presidente
Manoel Castro – 1o vice-presidente 

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Categorias:Contabilidade
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