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Archive for junho \29\UTC 2011

Ex-prefeito não será indenizado por artigo crítico publicado por jornal


A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Itapema, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Clóvis José da Rocha, ex-prefeito municipal, contra o Jornal Independente Ltda. ME. Nos autos, Clóvis afirmou que a empresa jornalística publicou um artigo injurioso e difamatório sobre sua atuação enquanto prefeito.

Em sua defesa, o jornal limitou-se a afirmar que se tratava de uma crônica com o único intuito de prestar informações à sociedade. Inconformado com a decisão de 1º grau, contrária aos seus interesses, o ex-prefeito apelou para o TJ. Sustentou que sua reputação e imagem como homem público foram abaladas depois das notícias a seu respeito.

“As palavras lançadas na mencionada publicação jornalística foram pesadas, mas é possível constatar-se, de plano, que as declarações em tela possuem cunho eminentemente político, crítico contundente e informativo. Porém, não extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade local, sobretudo porque dizem respeito à administração municipal, às promessas de campanha do então candidato e, por outro lado, às frustrações da comunidade diante de determinados fatos expostos na malsinada matéria”, afirmou o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2007.002475-7).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Precatórios Judiciais São Paulo


COMUNICADO Nº 06/2011

O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador VENICIO SALLES, COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas do Estado de São Paulo, que será mantido inalterado para até o dia 31 de agosto do corrente, o prazo ordinário para o encaminhamento dos Mapas Orçamentários dos Credores, envolvendo a proposta orçamentária de 2012.

(a)VENICIO SALLES, Desembargador
Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios

(30/06, 01, 04/07/11)

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 29/06/2011

Categorias:Judiciário

Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda


Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.

Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decisão que negou o processamento de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esse acórdão determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal é vedada a retroação de legislação mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Assim, a recorrente alegava violação do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.

Voto

Para o relator, “a matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica”. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprudência firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Nesse sentido, se enquadram  os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.

O relator votou no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte para dar provimento ao RE e determinar a aplicação imediata do artigo 1º-F da lei em questão. 

EC/AD

Categorias:Judiciário

Entidades contestam no Plenário do STF a emenda dos precatórios


Em quatro sustentações orais realizadas em julgamento que teve início na tarde de ontem no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425 contestaram a Emenda Constitucional 62/2009 – chamada de Emenda dos Precatórios. Falaram o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, o representante da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonaforte, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Alberto Pavie Ribeiro, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho.

Primeiro a falar, o presidente da OAB sustentou que, ao instituir o que ele chamou de um “calote” aos credores, principalmente credores de precatórios alimentares, a Emenda Constitucional 62/2009 estaria ofendendo a Carta Política, por submeter o cidadão a uma condição indigna. Para o presidente da ordem, caberia ao Supremo resgatar a dignidade do brasileiro, valor fundamental da Constituição de 1988.

Entre outras inconstitucionalidades, o presidente da OAB frisou que, ao alterar as formas como o ente público pode pagar os precatórios, a EC 62/2009 desrespeitou o efeito da coisa julgada, as sentenças judiciais transitadas em julgado, ofendendo o Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes.

Além disso, o presidente da ordem frisou que o constituinte derivado – autor da EC 62 – tem limites. De acordo com o artigo 60, parágrafo 4º, não pode ser objeto de emenda proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais, explicou Ophir. Outro ponto questionado pelo presidente da ordem foi a inconstitucionalidade formal da emenda, uma vez que sua tramitação teria desrespeitado o interstício previsto também no artigo 60 da Constituição.

Servidores

Já o advogado Júlio Bonaforte, que falou em nome da ANSJ e da CNSP, asseverou que a inconstitucionalidade da EC 62/2009 é flagrante. Dizendo falar em nome de cerca de 700 mil credores de precatórios de natureza alimentar, ele revelou que mais de 100 mil já morreram desde 1984, quando houve o primeiro “calote” nos precatórios.

Com a EC 62, disse o advogado, com certeza os credores de idade avançada não receberão, em vida, seus direitos conquistados por decisões judiciais transitadas em julgado. Ele concluiu afirmando que a EC 62/2009 desrespeita o Poder Judiciário. Por isso, pede que o STF julgue procedente a ADI, determinando a estados e municípios que paguem suas dívidas enquanto os credores estiverem vivos.

Anamatra

O representante da Anamatra disse que a entidade ajuizou ação para contestar apenas os parágrafos 9º, 10º, 12º, 15º, do artigo 100, assim como a totalidade do artigo 97, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62.

Alberto Pavie afirmou em sua sustentação que, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 97 do ADCT, as contas especiais de que tratam os parágrafos 1º e 2º, onde ficarão depositados os valores para os pagamentos dos precatórios que eram dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), “passarão a ser administrados pelos Tribunais de Justiça, transferindo, pois, algo que constitucionalmente é da competência de cada TRT, para os Tribunais de Justiça.

“Parece certa a inconstitucionalidade, pois, como se extrai do artigo 100, a competência para administrar os valores dos precatórios será sempre do tribunal que estiver processando a execução da decisão. Basta ver os parágrafos 6º e 7º do referido artigo no ponto em que atribui aos presidentes dos tribunais que proferirem a decisão exequenda praticar todos os atos necessários à satisfação do débito”, concluiu o representante da Anamatra.

CNI

A CNI também expôs sua posição pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. Por meio da ADI 4425, afirmou que, como representante máxima da indústria nacional, “endossa todas aquelas vulnerações relativas aos direitos dos cidadãos”, mencionadas nas sustentações anteriores. Sérgio Campinho sustentou a inconstitucionalidade formal por violação do parágrafo 2º do artigo 60, além da violação do princípio do devido processo legislativo. E, no que se refere ao conteúdo material, sustentou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 12º do artigo 100 e “fundamentalmente” do artigo 97, do ADCT.

Ele ressaltou, ainda, que o Estado de Direito está sendo “efetivamente violado, com a EC 62, por suprimir cláusulas pétreas”. “Ao vulnerar direitos e garantias individuais e ao vulnerar a separação de poderes, incide na inconstitucionalidade material por violação dos incisos III e IV, do parágrafo 4º do artigo 60. Sendo assim, a CNI confia na declaração da inconstitucionalidade da EC 62”, concluiu Sérgio Campinho.

Amigo da Corte

Representando a Associação dos Advogados de São Paulo, admitida como amiga da Corte ( amicus curiae ) na ADI 4357, Roberto Timoner afirmou que a emenda constitucional “viola de uma forma sem precedentes o núcleo intangível da Constituição Federal”. De acordo com ele, em um cenário de comprometimento de 35% da receita corrente líquida do estado, o prazo de pagamento de precatórios ficará entre 23 a 35 anos. “A tônica, na verdade, não é e não tem sido a do pagamento e a da resolução do problema da dívida pública, mas sim a da sua postergação”, concluiu. Ele acrescentou que somente no Estado de São Paulo o prazo de amortização do estoque de precatórios tende a exceder 200 anos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por recebimento de 13º salário


A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Barretos por atos de improbidade administrativa.

Segundo consta, Uebe Rezek determinou pagamento a si próprio, em 30 de dezembro de 2004 – penúltimo dia de sua gestão –, da quantia de R$ 33,8 mil a título de décimo-terceiro salário referente aos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, além de R$ 45,1 mil correspondente a abono de férias dos anos de 1997 a 2000 e 2004. Por esse motivo, o Ministério Público propôs ação civil pública pleiteando sua condenação como incurso nas penas previstas na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos improbidade cometidos por agentes políticos.

A ação foi julgada procedente pela juíza Monica Senise Ferreira de Camargo, da 3ª Vara Cível de Barretos “para reconhecer a prática pelo requerido de atos de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 9º, caput e inciso XI da Lei 8.429/92, e para condená-lo, com fundamento no artigo 12, inciso I da mesma lei, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil equivalente a 50% do valor do acréscimo patrimonial auferido a título de 13º salário e abono de férias durante os seus mandatos como prefeito de Barretos, entre 1997 e 2004, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”. Descontente com a decisão, Rezek apelou, mas o pedido foi negado.

De acordo com o relator, desembargador Oswaldo Palu, “o ato, praticado sem lei prévia, caracteriza o desvio de finalidade e, no caso específico, presente o dolo, também a conduta ímproba. Sabe-se que, a partir do início do século passado, torna-se vitoriosa no Direito Constitucional a ideia da vinculação positiva (e não mais a mera vinculação negativa): o agente público somente pode fazer o que for permitido, expressamente, pela lei”.

Com base nesses fundamentos, negou provimento ao recurso, com a “observação no que concerne à perda da função pública, que se impõe, mas sua aplicação dar-se-á quando do trânsito em julgado da decisão e a penalidade atingirá qualquer cargo ou função pública eventualmente exercido, de provimento em comissão, eletivo, por nomeação ou designação, salvo as nomeações decorrentes de concurso a cargos de provimento efetivo, ocupado regularmente”. A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Rebouças de Carvalho e Gonzaga Franceschini.

Apelação nº 0216265-21.2008.8.26.0000

Fonte: TJ/SP

Categorias:Contabilidade

Um terço dos municípios deve descumprir Lei de Transparência


Cerca de 25% dos municípios com entre 50 mil e 100 mil habitantes não deve cumprir o prazo, previsto na Lei de Transparência, para a publicação das contas públicas na Internet. A lei, que está em vigor desde 27 de maio de 2009, deu aos municípios de tamanho médio dois anos para a criação de portais de transparência dos dados públicos.

O Brasil tem 324 municípios nessa faixa de população. Cerca de 67% deles já terminaram ou estão terminando seus portais.

Os dados são da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que contou ainda 79 administrações municipais atrasadas na tarefa. Outras 25 não foram encontradas pela entidade durante o levantamento, que checa também os sites oficiais de cada cidade.

Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe já cumpriram a meta. Gurupi, o único município desse porte em Tocantins, ainda não publicou seus dados. No Rio Grande do Norte, segundo Estado mais atrasado, 60% dos municípios de tamanho médio ainda devem informações.

Os 272 municípios com mais de 100 mil habitantes tinham como prazo para a publicação das contas públicas o dia 27 de maio de 2010. Na época, o mesmo levantamento da CNM apontou que 80% deles haviam cumprido a lei na data correta.

A punição para os prefeitos que descumprirem a Lei de Transparência incluem desde a exclusão do município das transferências voluntárias da União, o impedimento de receber benefícios fiscais e até o enquadramento do chefe de governo na Lei de Improbidade Administrativa.

Os municípios pequenos, com até 50 mil habitantes, têm até 27 de maio de 2013 para divulgar suas contas públicas na Internet.

A Lei de Transparência exige ainda a realização de audiências públicas e a implantação de um sistema integrado de administração financeira e controle.

Fonte: Folha.com, 26/05/2011.

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