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Participação no Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS


Tendo em vista o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009 e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, a STN editou a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro 2011, que dispõe sobre a criação, a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS. Esse grupo técnico é responsável pela análise e elaboração de diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O GTSIS tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de ecomendações, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e o desenvolvimento de sistemas redundantes, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

Para o conhecimento dos leitores, a lista dos participantes do GT SIS:

http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/Lista_Participantes_GTSIS_20110601.pdf

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Categorias:Contabilidade
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