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Fiscalização do CRCSP


Olá Leitores.

Existe a Regulamentação abaixo, que traz a prerrogativa ao CRCSP fiscalizar aos órgãos públicos exigindo que o Depto Contábil do Municipio contenham no quadro profissionais registrados no órgão competente.

Abs,

Fabiana Pascoaloto

RESOLUÇÃO  CRC SP Nº 106/74

DE 22 DE ABRIL DE1974
BAIXA NORMAS CONTRA O LEIGO QUE, COMPROVADAMENTE, EXERCE A PROFISSÃO CONTÁBIL

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista proposiçãoaprovada na reunião plenária do CRC-SP, de 22 de Abril de 1.974,
CONSIDERANDO que, em reunião plenária realizada em 28-02-1974, foram aprovadasnormas referentes à atuação contra o leigo que, comprovadamente, exerce aprofissão contábil;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar maior realce às referidas normas para que,efetivamente, tenham o alcance que delas se espera,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam regulamentadas as seguintes normas relativas à atuaçãocontra o leigo que, comprovadamente, exerce a profissão contábil:

I – Todo o leigo que for encontrado explorando serviços contábeis, seránotificado para que, no prazo de 30 dias, providencie o seu registro dentro dasnormas da Resolução CFC 302/71. (*) Expirado esse prazo, sem que tenha sidotomada qualquer providência para sanar a irregularidade, será iniciado PROCESSOESPECÍFICO contra o notificado, que obedecerá tramitação especial e que terá oseguinte rito:
a) o processo será aberto pela Seção de Fiscalização, que deverá instruí-lo commaior número possível de provas e, a seguir, encaminhá-lo ao Vice-Presidente deFiscalização do Exercício Profissional;
b) o Vice-Presidente de Fiscalização, após examinar o processo e considerá-loformalmente em ordem, o remeterá à Assessoria Jurídica;
c) a Assessoria Jurídica, julgando satisfatório o elenco probatório,providenciará a ação compentente;
d) informado o processo pela Assessoria Jurídica, este retornará à Seção deFiscalização, para que esta, dentro do prazo de 30 dias, oficie às seguintesRepartições: Secretaria da Receita Federal (IPI e IMPOSTO DE RENDA); Secretariada Fazenda (ICMS); Prefeituras Municipais (ISS) e Instituto Nacional de SeguroSocial (INSS);
e) os ofícios informarão que a pessoa, objeto do processo, não se encontra emcondições legais para o exercício da profissão de contabilista e, portanto,impedida legalmente de executar e assinar trabalhos contábeis. A redação destascomunicações obedecerá a um modelo padrão, que deverá ser elaborado pelaAssessoria Jurídica e aprovado pelo Conselho Diretor;
f) no texto das comunicações far-se-á referências somente ao leigo, ainda queele faça parte de escritório de contabilidade que tenha profissionaiscontabilistas, registrados ou não neste Conselho;
g) em se tratanto de processo específico, terá a Assessoria Jurídica e a Seçãode Fiscalização 30 (trinta) dias, cada uma, para as providências previstasnesta Resolução.

II – O escritório de contabilidade constituído em forma de sociedade coma participação de leigo e de profissional legalmente habilitado,este e oescritório serão notificados para que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,providencie o cadastro, observadas, para esse fim,as disposições da ResoluçãoCFC 302/71. (*) Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias,o escritório e ocontabilista, em processos normais, serão autuados por infringirem osdispositivos do Decreto-lei 9.295, de 1946, e as normas da Resolução CFC302/71. (*)

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Salão“Carlos de Carvalho”, em 22 de abril de 1974.

Francisco Rodrigues Dias
Presidente

(*) A Res. CFC nº 302/71 foi revogada pela Res. CFC nº 496/79. Esta, por suavez, veio a ser revogada pela Resolução CFC nº 867/99, de 09.12.1999

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Categorias:Contabilidade
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