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Archive for maio \18\UTC 2011

Participação no Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS


Tendo em vista o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009 e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, a STN editou a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro 2011, que dispõe sobre a criação, a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS. Esse grupo técnico é responsável pela análise e elaboração de diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O GTSIS tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de ecomendações, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e o desenvolvimento de sistemas redundantes, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

Para o conhecimento dos leitores, a lista dos participantes do GT SIS:

http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/Lista_Participantes_GTSIS_20110601.pdf

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TCU faz determinações para aprimorar sistema de custos do setor energético


 O Tribunal de Contas da União (TCU)  determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que comprove ao  Tribunal, no prazo de 60 dias, a utilização do Sistema Nacional de Pesquisa  de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) como referência de custos  para serviços. A Agência deve justificar os casos nos quais julgue inadequada  a adoção desse sistema.
A decisão do TCU também estabelece que a Aneel  detalhe o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) incidente sobre  o total parcial do orçamento de construções civis e verifique eventuais  cobranças em duplicidade.
De acordo com o ministro Ubiratan Aguiar,  relator do processo, as determinações têm o objetivo de aperfeiçoar as  sistemáticas de custos utilizados na elaboração dos orçamentos de geração e  transmissão de energia pela Aneel e pela Empresa de Pesquisa Energética  (EPE).
O TCU recomendou à Empresa de Pesquisa  Energética que disponibilize o Sistema Informatizado de Orçamento de Usinas  Hidrelétricas em seu sítio eletrônico e que analise os preços dos insumos  coletados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) de forma a adequá-los aos preços  de mercado constantes nos sistemas Sinapi e Sistema de Custos Rodoviários  (Sicro).

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Papa escolhe o “FichaLimpa” como modelo de boa prática


CIDADEDO VATICANO -A Lei da “Ficha Limpa” foi escolhida pelo Pontifício Conselho Justiçae Paz como um modelo de boa prática, segundo informou nesta quinta-feira (12) osecretário do órgão, monsenhor Mario Toso.

“O que foi feito no Brasil é considerado exemplar, um ponto de referênciaválido para todos e deve ser realizado também em outros lugares”, disseToso.

Segundo ele, “em qualquer lugar, a classe política deveria subir de nível,de exemplaridade, de decoro”.

“[A lei] deve servir para qualquer país, porque pode ajudar a prevenirirregularidades e fenômenos de criminalidade, e oferece um critério de seleçãoda classe política”, destacou.

O secretário apresentou hoje no Vaticano o congresso “Justiça eglobalização: da ‘Mater et Magistra’ à ‘Caritas in veritate'”, queacontecerá em Roma de 16 a 18 de maio de 2011.

O evento foi organizado para comemorar a encíclica escrita pelo papa João XXIIIe para relê-la junto com o documento do papa Bento XVI. O congresso reunirá,por três dias, padres, personalidades e técnicos provenientes da África,América, Ásia e Europa.

Cada região apresentará uma série de “boas práticas”, ou seja,projetos de desenvolvimento e modelos a serem seguidos.

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Grupo de Trabalho (GT) do SetorPúblico reúne-se em São Paulo


O Grupo de Trabalho (GT) do Setor Público, que está trabalhando napreparação das minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs),convergidas conforme as International Public Sector Accounting Standards (IPSAS)traduzidas para o português reuniu-se na sede do Sescon-SP, nesta quinta-feira(12).

O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, abriu a reunião destacando aimportância do grupo neste trabalho. “Todos vocês aqui presentes temparticipação fundamental neste processo”.  Para Juarez, o trabalhorealizado pelo GT é decisivo para incluir a contabilidade pública à  altura daspráticas internacionais.

A reunião tem como objetivo divulgar, de forma estratégica para osprofissionais da contabilidade, a disseminação da convergência do setorpúblico. Em reunião realizada em fevereiro deste ano, na sede do CFC, osmembros do GT definiram a metodologia a ser utilizada na preparação das minutasdas normas convergidas; traçaram o cronograma de atividades para todo o ano; ediscutiram sobre a realização de eventos para a disseminação da convergência dosetor público.

Atualmente, de acordo com a International Federation of Accountants(IFAC), organismo que emite as IPSAS, há cerca de 60 países que estão emprocesso de implantação dessas Normas, seja de forma parcial ou integral.

A conclusão do trabalho está previsto para o final de 2011, que culminará com aemissão, pelo CFC, das normas convergidas, a coordenadora do Comitê Gestor daConvergência no Brasil e do Grupo de Trabalho do Setor Público, conselheira doCFC Verônica Cunha de Souto Maior, afirma que esse será o grande desafio dosmembros do grupo e dos profissionais que militam na área, “pois o setorpúblico deve acompanhar a evolução da área societária e de auditoria”.

Além do presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, participaramda reunião a conselheira do CFC, Verônica Cunha de Souto Maior, os professoresLino Martins da Silva, José Francisco Ribeiro Filho, Joaquim OsórioLiberalquino Ferreira, Nelson Machado, João Eudes Bezerra Filho e Victor Brancode Holanda.

Tradução

O CFC realizouum convênio com a International Federation of Accountants (Ifac), para atradução das IPSAS e das International Standards on Auditing(ISAs) – que são as normas de auditoria -, tornando-se, portanto, otradutor oficial dessas Normas em língua portuguesa no Brasil, juntamente com oInstituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

De acordo com Verônica, essa etapa é fundamental para que todos os usuáriostenham acesso aos conceitos veiculados pelas normas internacionais. Acoordenadora do GT anunciou que, conforme meta estabelecida pelo presidente doCFC, haverá o lançamento, possivelmente no próximo mês de junho, de um livrocom todas as normas traduzidas para disponibilização gratuita aos profissionaisde contabilidade que atuam no setor público.

O Comitê

O Comitê Gestorda Convergência no Brasil foi criado pelo Conselho Federal de Contabilidade, em2007, com a finalidade de coordenar a convergência ao padrão internacional dasnormas contábeis do setor público e de auditoria, áreas não abrangidas peloComitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trabalha com a convergência dasnormas da contabilidade societária ao padrão IFRS.

Segundo Verônica Cunha de Souto Maior, no início de 2007, antes da criação doComitê, já havia sido constituído o Grupo Assessor, cujo objetivo era prepararas primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao SetorPúblico. Essas NBCT SP foram emitidas em 2008, já alinhadas às normasinternacionais (IPSAS).

Os membros desse Grupo foram incorporados ao GT do Setor Público, que faz partedo Comitê Gestor da Convergência no Brasil. “Neste momento, os dois gruposestão trabalhando de forma conjunta na preparação das minutas das NormasBrasileiras Convergidas”, explica a conselheira do CFC.

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Fiscalização do CRCSP


Olá Leitores.

Existe a Regulamentação abaixo, que traz a prerrogativa ao CRCSP fiscalizar aos órgãos públicos exigindo que o Depto Contábil do Municipio contenham no quadro profissionais registrados no órgão competente.

Abs,

Fabiana Pascoaloto

RESOLUÇÃO  CRC SP Nº 106/74

DE 22 DE ABRIL DE1974
BAIXA NORMAS CONTRA O LEIGO QUE, COMPROVADAMENTE, EXERCE A PROFISSÃO CONTÁBIL

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista proposiçãoaprovada na reunião plenária do CRC-SP, de 22 de Abril de 1.974,
CONSIDERANDO que, em reunião plenária realizada em 28-02-1974, foram aprovadasnormas referentes à atuação contra o leigo que, comprovadamente, exerce aprofissão contábil;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar maior realce às referidas normas para que,efetivamente, tenham o alcance que delas se espera,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam regulamentadas as seguintes normas relativas à atuaçãocontra o leigo que, comprovadamente, exerce a profissão contábil:

I – Todo o leigo que for encontrado explorando serviços contábeis, seránotificado para que, no prazo de 30 dias, providencie o seu registro dentro dasnormas da Resolução CFC 302/71. (*) Expirado esse prazo, sem que tenha sidotomada qualquer providência para sanar a irregularidade, será iniciado PROCESSOESPECÍFICO contra o notificado, que obedecerá tramitação especial e que terá oseguinte rito:
a) o processo será aberto pela Seção de Fiscalização, que deverá instruí-lo commaior número possível de provas e, a seguir, encaminhá-lo ao Vice-Presidente deFiscalização do Exercício Profissional;
b) o Vice-Presidente de Fiscalização, após examinar o processo e considerá-loformalmente em ordem, o remeterá à Assessoria Jurídica;
c) a Assessoria Jurídica, julgando satisfatório o elenco probatório,providenciará a ação compentente;
d) informado o processo pela Assessoria Jurídica, este retornará à Seção deFiscalização, para que esta, dentro do prazo de 30 dias, oficie às seguintesRepartições: Secretaria da Receita Federal (IPI e IMPOSTO DE RENDA); Secretariada Fazenda (ICMS); Prefeituras Municipais (ISS) e Instituto Nacional de SeguroSocial (INSS);
e) os ofícios informarão que a pessoa, objeto do processo, não se encontra emcondições legais para o exercício da profissão de contabilista e, portanto,impedida legalmente de executar e assinar trabalhos contábeis. A redação destascomunicações obedecerá a um modelo padrão, que deverá ser elaborado pelaAssessoria Jurídica e aprovado pelo Conselho Diretor;
f) no texto das comunicações far-se-á referências somente ao leigo, ainda queele faça parte de escritório de contabilidade que tenha profissionaiscontabilistas, registrados ou não neste Conselho;
g) em se tratanto de processo específico, terá a Assessoria Jurídica e a Seçãode Fiscalização 30 (trinta) dias, cada uma, para as providências previstasnesta Resolução.

II – O escritório de contabilidade constituído em forma de sociedade coma participação de leigo e de profissional legalmente habilitado,este e oescritório serão notificados para que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,providencie o cadastro, observadas, para esse fim,as disposições da ResoluçãoCFC 302/71. (*) Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias,o escritório e ocontabilista, em processos normais, serão autuados por infringirem osdispositivos do Decreto-lei 9.295, de 1946, e as normas da Resolução CFC302/71. (*)

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Salão“Carlos de Carvalho”, em 22 de abril de 1974.

Francisco Rodrigues Dias
Presidente

(*) A Res. CFC nº 302/71 foi revogada pela Res. CFC nº 496/79. Esta, por suavez, veio a ser revogada pela Resolução CFC nº 867/99, de 09.12.1999

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Banco Central alerta sobre tentativas de golpes contra prefeituras


O Banco Central do Brasil vem recebendo informações sobre pessoas que, fazendo-se passar por servidores da autarquia,
entram em contato com prefeituras para tratar de débitos decorrentes de processos judiciais, e solicitam que sejam efetuados depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas das municipalidades.

Trata-se de tentativa de fraude, pois apenas as autoridades judiciárias (juízes e tribunais) podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e/ou contas bancárias.

Os servidores do Banco Central não possuem permissão para sustar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais, que são processadas eletronicamente e encaminhadas às instituições financeiras, e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos dessa natureza.

O Banco Central alerta que, caso uma prefeitura receba qualquer contato da espécie, deve entrar em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário pretensamente emissor da ordem, bem como com as autoridades policiais competentes.

Fonte: Banco Central do Brasil – 09/05/2011

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“IFRS –Ativo Imobilizado, ArrendamentoMercantil e Redução ao Valor Recuperável”


O Tema da palestra do CRCSP que estivemos participando tratou do  “IFRS –Ativo Imobilizado, ArrendamentoMercantil  e Redução ao Valor Recuperável”.

Da discussão dos temas do curso ministrado, citamos:

1.      Ativo Imobilizado: Todos ativos tangíveis que sãomantidos na produção ou fornecimentos de bens ou serviços, para aluguel deterceiros ou para fins administrativos, terrenos, edifícios, bens de uso comumdevem:

— Ter seu reconhecimento inicial pelo seu custo deaquisição, produção ou construção;

— Definir seu valor residual;

—  Definir vida útil real

— Efetuar a depreciação

2.      Impairment: Que é a perca do valor recuperável. Deveráser observado o ativo ou unidade geradora de caixa em comparação ao “valorjusto” e o “valor em uso”,. O impairment somente será registrado se o valorcontábil for superior ao  valor recuperável, ou seja “desvalorização” epode ser revertido ao seu limite de zeramento.

3.        Arrendamento:Trata-se de questões de leasing e arrendamento mercantil, que através do CPC06, Seção 20, terá que observar duas modalidades: – Operacional tem um valoragregado em termos de serviços e o arrendatário não pretende permanecer com obem. Essa modalidade continua sendo considerada como um aluguel. – Financeironão tem serviços agregados e o bem permanecerá com o arrendatário. Nesse casoclassificaremos como ativo imobilizado.

O Arrendamento Mercantil Financeiro (LeasingFinanceiro) é equiparado, para fins contábeis (IFRS), a uma compra à prazo,portanto, deve ser classificado no imobilizado da arrendatária.

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