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Normas Brasileiras de Contabilidade são oferecidas à Audiência Pública


O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) oferece sete Normas Brasileiras de Contabilidade à Audiência Pública. A primeira delas, a NBC TSP 3 – Políticas Contábeis, Mudança na Estimativa e Retificação de Erro tem como objetivo melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, bem como permitir sua comparabilidade ao longo do tempo e a comparabilidade com as demonstrações contábeis de outras entidades.

De acordo com o edital de Audiência Pública da norma, que se aplica a todas as entidades do setor público, exceto às empresas estatais, a NBC TSP 3 “deve ser aplicada na seleção e na aplicação de políticas contábeis, bem como na contabilização de mudanças nas políticas contábeis, de mudanças nas estimativas contábeis e de retificações de erros de periódicos anteriores”.

A NBC TSP 4 trata dos efeitos das mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis. O propósito desta Norma é determinar como incluir transações em moeda estrangeira e entidades no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade e como converter as demonstrações contábeis desta entidade em outra moeda (moeda de apresentação). “As questões principais são: que taxas de câmbio usar e como relatar os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio nas demonstrações contábeis”.

A NBC TSP 5 – Custos de Empréstimos indica o tratamento contábil dos custos dos empréstimos, exigindo o reconhecimento imediato no resultado do seu exercício. Além disso, esta Norma permite, como um tratamento alternativo, a capitalização dos custos dos empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um ativo qualificável (ativo de longa maturação).

A NBC TSP 9, que trata da receita de transações com contraprestação, tem como meta estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação. De acordo com o documento legal, a questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. “A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Esta norma identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios”.

A NBC TSP 23 – Receita de Transações sem Contraprestação (Tributos e Transferências) determina, para fins de demonstrações contábeis, as exigências para a receita proveniente das transações sem contraprestação, exceto para transações sem contraprestação que originem uma combinação de entidades.

A NBC TSP 24 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis  “requer uma comparação dos valores orçados e dos valores realizados decorrentes da execução do orçamento a ser incluído nas demonstrações contábeis das entidades que são requeridas ou eleitas a tornar publicamente disponível seu(s) orçamento(s) aprovado(s) e, portanto, àquelas que são publicamente responsáveis”. Segundo o Edital, “o cumprimento das exigências desta Norma irá garantir que as entidades do setor público cumpram suas obrigações de prestação de contas e reforcem a transparência das suas demonstrações contábeis apresentando conformidade com o(s) orçamento(s) aprovado(s), para que eles sejam publicamente apresentados e, onde o(s) orçamento(s) e as demonstrações contábeis sejam preparados sob o mesmo regime, seu desempenho financeiro para conseguir os resultados incluídos no orçamento”.

A NBC TSP 27 – Ativo Biológico e Produto Agrícola estabelece o tratamento contábil e a evidenciação das atividades agrícolas. Esta Norma não se aplica a terras relacionadas com atividades agrícolas; ativos intangíveis relacionados com atividades agrícolas e ativos biológicos mantidos pra prestação ou fornecimento de serviços.

Os comentários e sugestões relacionados aos editais de Audiência Pública devem ser enviados até o dia 15 de junho de 2011, ao Conselho Federal de Contabilidade, pelo e-mail ap.nbc@cfc.org.br ou correspondência para: SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, Coordenadoria Técnica – Brasília – DF – CEP 70070-920, fazendo referência à minuta em questão.

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Categorias:Contabilidade
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