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Comissão de Trabalho aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais.

O texto aprovado mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica
(Fundeb) e acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores. O reajuste deixa de ser feito em janeiro e passa para maio.

A proposta do governo, que era a atualização do piso apenas pelo INPC (reajuste pela inflação, sem aumento real), foi rejeitada.
O argumento do governo foi que o critério atual (parcialmente mantido pelo Senado) pode “acarretar uma elevação contínua” dos salários dos professores e prejudicar “o financiamento de outros itens importantes para a melhoria da educação básica pública, como manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, aquisição de material de ensino, universalização do uso da informática e o próprio aperfeiçoamento profissional dos professores”.

Detalhamento

Atualmente, a lei diz que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb.

O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro.

Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que dará a palavra final. Conforme essa nova versão, o piso será atualizado anualmente, no mês de maio, com base no percentual do valor por aluno no Fundeb apurado nos dois anos anteriores. Esse índice não poderá ser inferior à variação do INPC.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que o texto do Senado é uma bem-sucedida síntese entre o
critério vigente para atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e o que foi proposto pelo Poder Executivo.

“Se, por um lado, a vinculação atual do piso ao crescimento do valor anual mínimo por aluno no âmbito do Fundeb não representa garantia de efetiva reposição de perdas inflacionárias, a alteração intentada pelo Poder Executivo afigura-se extremamente restritiva. De fato, ao adotar o INPC como parâmetro permanente para a atualização do piso, a nova regra proposta elimina qualquer possibilidade de aumento real de seu valor. O texto aprovado pelo Senado Federal contorna as deficiências de ambos os critérios, ao manter a atualização do piso salarial vinculada ao valor anual mínimo por aluno no âmbito do FUNDEB, assegurando, todavia, que o reajuste não seja inferior à variação do INPC no ano anterior ao da atualização”, disse o relator.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Categorias:Ensino

SIOPE – Municípios devem informar investimentos em educação até sábado


Termina no
próximo sábado, 30, o prazo para que os municípios forneçam ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) dados sobre os investimentos feitos em
educação em 2010. Para isso devem baixar, do sítio do FNDE, a versão 2010 do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), inserir as
informações e encaminhar pela Internet.

Os municípios que não cumprirem
o prazo ficam impossibilitados de firmar novos convênios com o governo federal e
podem deixar de receber recursos de acordos já oficializados. Até 10h de hoje,
1.335 prefeituras já tinham enviado seus dados. Proporcionalmente, os municípios
paranaenses e gaúchos foram os que mais preencheram o Siope, com 40,35% e
39,63%, respectivamente. Os índices mais baixos de resposta estão nas regiões
Norte e do Nordeste.

25% em educação – O Siope coleta, processa e
divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos
investimentos em educação no país. O preenchimento em dia do sistema é condição
para que estados e municípios celebrem convênios com órgãos federais e recebam
transferências voluntárias da União. Para as secretarias estaduais de educação,
o prazo para o envio das informações encerra-se em 31 de maio.

Se o
estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em
manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um
comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando
o não cumprimento da lei.

Senha – Para fazer a transmissão, o gestor
deve usar a mesma senha do ano passado. Em caso de extravio ou bloqueio da
senha, um novo código pode ser solicitado, conforme descrito em senha de
transmissão
. Para auxiliar os gestores locais no preenchimento do Siope, o
FNDE produziu um manual
de orientações
, também disponível na página eletrônica da autarquia.


Fonte: ASCOM/FNDE – 26/04/2011

Categorias:Contabilidade

XBRL – Sua Utilização na Contabilidade


A implantação do XBRL no Brasil

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), com o apoio das entidades que o integram, estão desenvolvendo esforços no sentido de colocar em prática, no Brasil, a tecnologia XBRL (Extensible Business Reporting Language), com a constituição da jurisdição brasileira.

Sua relevância para o país

Os contabilistas brasileiros têm debatido o esforço global para simplificar e uniformizar as demonstrações contábeis, bem como encontrar formas de melhorar a eficiência no preparo e na comunicação das informações financeiras.
Atualmente, não existe jurisdição de XBRL no Brasil para interligar as várias partes interessadas e para coordenar os esforços nacionais de qualquer demonstração contábil-digital. Esta iniciativa irá também estimular os fornecedores locais de soluções em software a incorporar taxonomias a XBRL dentro de suas próprias aplicações.
Além disso, XBRL apóia a reengenharia de processos dos setores público e privado, sendo uma forma comum para a coleta de dados para os reguladores, a administração fiscal, estatísticas e outras entidades, nacionais ou locais, contábeis ou não.
Para que o XBRL possa ser lançado com sucesso em qualquer jurisdição, o processo deve ser facilitado por uma organização independente, que não tenha qualquer interesse financeiro sobre o mesmo e que possa agregar representantes das esferas pública e privada, de preferência a uma entidade representante dos profissionais de contabilidade.
O CFC com o apoio de todas as entidades componentes do CPC, assumiu formalmente o papel de facilitador, uma vez que o CPC instituição indicada, por agregar uma série de entidades em sua constituição ? Abrasca, Apimec Nacional, BM&F Bovespa, CFC, Fipecafi e Ibracon, além de possuir membros convidados, como o Banco Central do Brasil, a Secretaria da Receita Federal, a CVM e a SUSEP não possui ainda personalidade jurídica própria.

O XBRL International

O padrão XBRL começou a ser pesquisado há dez anos, nos Estados Unidos, pelo contador Charles Hoffmann. Ele propôs o primeiro modelo da linguagem, que se tornará obrigatória em 2009, completando a implementação do sistema naquele país. No Japão, Alemanha e em outros 40 países, o período de implantação do XBRL levou de seis a oito anos. Na América Latina, o Brasil está à frente dos demais países, uma vez que já  está sendo desenvolvida uma taxonomia para o País, a qual é supervisionada pelo XBRL Institute, sediado nos Estados Unidos. No Brasil as pesquisas sobre XBRL foram iniciadas pelo TECSI-FEA-USP, sob a responsabilidade do Prof. Edson Luiz Riccio, no ano de 2001. É também desse grupo de pesquisas (TECSI-FEA-USP) que se origina a primeira taxonomia brasileira.

O XBRL International é formado por um consórcio global de mais de 300 organizações que representam praticamente todos os componentes das entidades reguladoras contábeis e financeiras. Os membros do consórcio incluem grandes participantes de governos, entidades reguladoras, organismos econômicos, bolsas de valores, contabilistas e auditores, empresas, bancos e avaliação do risco de crédito, analistas de investimento, programadores de software e organismos de normalização contábil.
Os membros do consórcio global XBRL International comprometeram-se a estabelecer um consenso com base em um formato único para compartilhar informações e idéias.
A XBRL International promove o uso do XBRL como solução através da utilização de jurisdições. A função da jurisdição brasileira é:

  • centrar-se na evolução do XBRL no Brasil;
  • contribuir para o desenvolvimento internacional;
  • promover o XBRL;
  • organizar a criação de taxonomias;
  • facilitar a educação e marketing;
  • explicar os benefícios para o governo e as organizações privadas.

O XBRL International faz uma distinção entre jurisdições provisórias e estabelecidas. As Jurisdições estão representados nos seguintes países / regiões:

Jurisdições fundadas:

  • Austrália, Canadá, Alemanha, Irlanda, Japão, Países Baixos, Nova Zelândia, Reino Unido, Estados Unidos e o International Accounting Standards Committee Foundation (Fundação do Comitê de Normas Contábeis Internacionais – IASCF).

Jurisdições provisórias:

  • Bélgica, Dinamarca, Suécia e Coréia.

Além desses, há também um grande número de países que se preparam para candidatarem-se à jurisdição provisória.
Não há dúvida de que a presença de uma jurisdição nacional é um impulsionador essencial para a adoção do XBRL no Brasil.

Impactos da adoção do XBRL

De acordo com estudos realizados e experiências obtidas em outros países, a adoção do XBRL pode trazer muitas vantagens em relação a métodos de relatórios tradicionais, decorrente do fato de que a informação uma vez produzida e representada em formato XBRL, pode ser reutilizada muitas vezes sem manipulação ou distorção. Entre os benefícios da utilização dessa tecnologia constam:

  • demonstrações padronizadas por exemplo, de acordo  com as normas internacionais de contabilidade;
  • redução dos custos com preparação de demonstrações;
  • simplificação do acesso pelos usuários;
  • informação com mais ampla disponibilidade;
  • reforço para as capacidades analíticas.

Os benefícios acima ocorrem porque o XBRL:

  • racionaliza a comunicação entre diferentes tecnologias, permitindo que essas tecnologias funcionem de uma forma mais integrada, resultando num aumento da qualidade de dados e disponibilização mais rápida;
  • permite às empresas uma forma eficaz de se comunicar com os seus stakeholders. A total transparência, a integridade e confiança nas informações em um  ambiente corporativo é um grande reforço;
  • beneficia as bolsas de valores, melhorando a eficiência da informação financeira e a transformação de tais informações em aplicações analíticas.
  • fornece importantes benefícios para os reguladores e os governos por meio de um menor volume de informações, assim como assegura a precisão dos dados;

Benefícios financeiros da utilização do XBRL

Todos os tipos de entidades (empresas, reguladores, governo, etc.) podem utilizar o XBRL para reduzir custos e melhorar a eficiência no tratamento dos seus negócios e informações financeiras. Devido ao XBRL ser extensível e flexível, ele pode ser adaptado a uma grande variedade de necessidades diferentes.
Todos os participantes da cadeia de abastecimento de informação financeira podem beneficiar-se, quer se trate de preparadores, analistas ou usuários de dados empresariais.

Preparadores

Ao utilizar XBRL, empresas e outros preparadores de dados financeiros e de relatórios financeiros podem automatizar os processos de coleta de dados. Por exemplo, os dados de diferentes divisões de uma empresa, com vários departamentos com diferentes sistemas contábeis podem ser agrupados rapidamente, a um baixo custo e de maneira eficiente, se as fontes de informação forem customizadas para utilizar o XBRL.
Depois que os dados são coletados em XBRL, diferentes tipos de relatórios usando diferentes subconjuntos de dados podem ser produzidos com o mínimo esforço. O departamento financeiro de uma empresa, por exemplo, poderá de forma rápida e confiável gerar relatórios internos de gestão, demonstrações financeiras e contábeis para publicação, fiscais, regulamentares e outras, bem como os relatórios de crédito para os gestores.
Além de automatizar a manipulação de dados, e diminuir o tempo de processo dessas informações, os dados também podem ser controlados por software específicos.
Pequenas empresas podem se beneficiar ao lado das grandes pela uniformização e simplificação de sua montagem e apresentação de informações às autoridades.

Consumidores

Os usuários dos dados, que são recebidos por via eletrônica em XBRL, podem automatizar a sua manipulação, diminuindo demoradas e onerosas formas de processo de informação, bem como diminuir os custos de revisão de informações.
O Software pode também imediatamente validar os dados, destacando os erros e falhas que podem ser imediatamente acessados. Ele também pode ajudar na análise, seleção e processamento dos dados para nova utilização.
O esforço humano pode ser canalizado para níveis mais elevados, com maior valor agregado, por exemplo: a aspectos de análise, avaliação, informação e tomada de decisão. Desta forma, os analistas de investimento podem poupar esforços, simplificar significativamente a seleção e comparação de dados e análises.
Gestores podem reduzir os custos e acelerar os seus contatos com os clientes. Reguladores e departamentos de governo podem reunir, validar, comparar e analisar os dados com muito mais eficiência e utilidade do que, pelos métodos tradicionais.

Um fator-chave para o sucesso do XBRL

As condições para a adoção global do XBRL estão construindo-se gradualmente. No entanto, tal como acontece com qualquer nova tecnologia, existem incertezas e obstáculos a ultrapassar.
O Brasil tem capacidade para superar esses obstáculos e, para colher os benefícios do XBRL, depende da contribuição continuada e dinâmica e da cooperação entre os agentes da cadeia de abastecimento e comunicação no que tange à partilha de conhecimentos, informações e ferramentas relacionados com o XBRL.
Embora várias organizações brasileiras já venham contribuíndo para o desenvolvimento do XBRL, não havia ainda a Jurisdição Brasileira do XBRL para congregar as diversas partes interessadas, atuando como coordenador.

Impacto sobre as normas contábeis

A taxonomia do XBRL pode ser utilizada como parte do projeto de convergência às normas internacionais IFRS (International Financial Reporting Standards), facilitando a preparação dos dados a serem manuseados interna e externamente.
O XBRL não tem a implicação no desenvolvimento de novas normas contábeis, mas serve como reforço da informação e impacta em como otimizar a produção, utilização e manutenção da informação contábil e financeira. Além disso, essa tecnologia não apenas situa as atuais normas contábeis, mas também é flexível o suficiente para acomodar as futuras normas e as orientações contábeis.

Fonte: CFC

Categorias:Contabilidade

Normas Brasileiras de Contabilidade, Comunicados e Interpretações Técnicas têm novas siglas


O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 22 de março de 2011, as Resoluções números 1.328 e 1.329. A Resolução nº 1.328 dispõe sobre a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Para editar a Resolução nº 1.328, o órgão considerou o processo de convergência das Normas Brasileiras aos padrões internacionais; a técnica legislativa utilizada no desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade, quando comparada com a linguagem adotada nas normas internacionais que podem significar, bem como sugerir, a eventual adoção de diferentes procedimentos técnicos no Brasil; os organismos internacionais da profissão e a necessidade da redefinição e revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade, para que fiquem alinhadas aos padrões internacionais.

Com a publicação dessa Resolução, ficou estabelecido que todas as Normas Brasileiras de Contabilidade, os Comunicados Técnicos e as Interpretações Técnicas, editadas pelo CFC, devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais. De acordo com o art. 2º da Resolução, “as Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas”, estabelecendo preceitos de procedimentos técnicos e conduta profissional necessários para o exercício profissional apropriado.

As Normas Brasileiras de Contabilidade profissionais estão estruturadas da seguinte forma: geral (NBC PG), que são aplicadas indistintamente a todos os Contabilistas; do Auditor Independente (NBC PA), empregadas somente aos Contadores que atuam no mercado de trabalho como Auditores Independentes, do Auditor Interno (NBC PI), voltada àqueles que atuam como Auditores Internos, e do Perito (NBC PP), utilizadas especificamente aos Contabilistas que atuam como Peritos Contábeis.

Já as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica ficaram divididas em nove tópicos. São eles: geral (NBC TG), que são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as Normas Internacionais emitidas pelo Iasb (International Accounting Standards Board – Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade) e as Normas Brasileiras editadas por necessidades locais; do Setor Público (NBC TSP), que são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público.

O terceiro item é relacionado à Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (NBC TA), seguido pela Revisão de Informação Contábil História (NBC TR) e Asseguração de Informação Não Histórica, que são todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração, convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração.

Há também a Norma de Serviço Correlato (NBC TSC), de Auditoria Interna (NBC TI), de Perícia (NBC TP), aplicadas aos trabalhos de Peritos, e de Auditoria Governamental (NBC TAG), que são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Governamentalconvergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Governamental emitidas pela Intosai (International Organisation of Supreme Audit Institutions – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores).

Todas essas normas estão em “Normas completas”, que compreendem as Normas editadas pelo CFC a partir dos documentos emitidos pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que estão convergentes com as Normas emitidas pelo Iasb, numeradas de 00 a 999; “Normas simplificadas para PMEs”, que abrangem as Normas de PME (Pequenas e Médias Empresas), a partir do documentos emitido pelo Iasb, bem como as ITs (Interpretações Técnicas) e os CTs (Comunicados Técnicos), editados pelo Conselho Federal de Contabilidade, e as “Normas Específicas”, que compreendem as ITs e os CTs editados pelo CFC.

Segundo o Art. 5º da Resolução, a “Interpretação Técnica tem por objetivo esclarecer a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, definindo regras e procedimentos a serem aplicados em situações, transações ou atividades específicas, sem alterar a substância dessas normas”. Já o art. 6º diz que o “Comunicado Técnico tem por objetivo esclarecer assuntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a serem observados, considerando os interesses da profissão e as demandas da sociedade”.

Resolução nº 1.329

Ao considerar a Resolução nº 1.328, que alterou as Normas Brasileiras de Contabilidade, na Resolução nº 1.329 o CFC modifica a sigla e a numeração das Normas, Interpretações e Comunicados Técnicos.

Ao todo, 73 siglas e numerações das Normas Brasileiras de Contabilidade, Interpretações e Comunicados Técnicos foram alteradas pelo órgão e passaram a vigorar no dia 22 de março. A NBC T1, por exemplo, passou a ser conhecida como NBC TG Estrutura Conceitual. Já a NBC T 19.4, que fala sobre subvenção e assistências governamentais, de acordo com a Resolução CFC nº 1.143/2008, ficou denominada NBC TG 07.

A NBC 19.20, que diz respeito aos tributos sobre lucro, teve a sigla alterada para NBC T 16; enquanto a IT O8 passou a ser conhecida como ITG 01; a IT 13 como IT G 02 e a IT 10, ITG 10.

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Categorias:Contabilidade

Normas Brasileiras de Contabilidade são oferecidas à Audiência Pública


O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) oferece sete Normas Brasileiras de Contabilidade à Audiência Pública. A primeira delas, a NBC TSP 3 – Políticas Contábeis, Mudança na Estimativa e Retificação de Erro tem como objetivo melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, bem como permitir sua comparabilidade ao longo do tempo e a comparabilidade com as demonstrações contábeis de outras entidades.

De acordo com o edital de Audiência Pública da norma, que se aplica a todas as entidades do setor público, exceto às empresas estatais, a NBC TSP 3 “deve ser aplicada na seleção e na aplicação de políticas contábeis, bem como na contabilização de mudanças nas políticas contábeis, de mudanças nas estimativas contábeis e de retificações de erros de periódicos anteriores”.

A NBC TSP 4 trata dos efeitos das mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis. O propósito desta Norma é determinar como incluir transações em moeda estrangeira e entidades no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade e como converter as demonstrações contábeis desta entidade em outra moeda (moeda de apresentação). “As questões principais são: que taxas de câmbio usar e como relatar os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio nas demonstrações contábeis”.

A NBC TSP 5 – Custos de Empréstimos indica o tratamento contábil dos custos dos empréstimos, exigindo o reconhecimento imediato no resultado do seu exercício. Além disso, esta Norma permite, como um tratamento alternativo, a capitalização dos custos dos empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um ativo qualificável (ativo de longa maturação).

A NBC TSP 9, que trata da receita de transações com contraprestação, tem como meta estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação. De acordo com o documento legal, a questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. “A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Esta norma identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios”.

A NBC TSP 23 – Receita de Transações sem Contraprestação (Tributos e Transferências) determina, para fins de demonstrações contábeis, as exigências para a receita proveniente das transações sem contraprestação, exceto para transações sem contraprestação que originem uma combinação de entidades.

A NBC TSP 24 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis  “requer uma comparação dos valores orçados e dos valores realizados decorrentes da execução do orçamento a ser incluído nas demonstrações contábeis das entidades que são requeridas ou eleitas a tornar publicamente disponível seu(s) orçamento(s) aprovado(s) e, portanto, àquelas que são publicamente responsáveis”. Segundo o Edital, “o cumprimento das exigências desta Norma irá garantir que as entidades do setor público cumpram suas obrigações de prestação de contas e reforcem a transparência das suas demonstrações contábeis apresentando conformidade com o(s) orçamento(s) aprovado(s), para que eles sejam publicamente apresentados e, onde o(s) orçamento(s) e as demonstrações contábeis sejam preparados sob o mesmo regime, seu desempenho financeiro para conseguir os resultados incluídos no orçamento”.

A NBC TSP 27 – Ativo Biológico e Produto Agrícola estabelece o tratamento contábil e a evidenciação das atividades agrícolas. Esta Norma não se aplica a terras relacionadas com atividades agrícolas; ativos intangíveis relacionados com atividades agrícolas e ativos biológicos mantidos pra prestação ou fornecimento de serviços.

Os comentários e sugestões relacionados aos editais de Audiência Pública devem ser enviados até o dia 15 de junho de 2011, ao Conselho Federal de Contabilidade, pelo e-mail ap.nbc@cfc.org.br ou correspondência para: SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, Coordenadoria Técnica – Brasília – DF – CEP 70070-920, fazendo referência à minuta em questão.

Categorias:Contabilidade

Inscrições Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para municípios – inscrições abert


CURSO GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,         FINANCEIRA E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS.

EDITAL     2011

1. Apresentação

A Escola de         Administração Fazendária – Esaf em parceria com a coordenação do         Programa Nacional de Apoio a Modernização Administrativa e Fiscal dos         Municípios Brasileiros – PNAFM e Tribunal de Contas da União – TCU,         oferece o Curso de Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações         Públicas para Municípios.

2. Objetivo

Capacitar         servidores públicos municipais nas áreas de planejamento e orçamento         público, contratações públicas legislação/fundamentos, contabilidade         aplicada ao setor público, lei de responsabilidade fiscal, transparência         da gestão pública/controle governamental e prestação de contas,         tornando-os aptos a organizar, planejar e executar atividades típicas da         administração pública municipal de modo eficaz.

3.         Público-Alvo

Profissionais municipais que atuam nas áreas de         planejamento e orçamento público, contratações públicas, contabilidade,         lei de responsabilidade fiscal e prestação de contas.

4.         Inscrições

As inscrições ficarão abertas no período de 14 a         24 de abril de 2011.

Poderão candidatar-se profissionais         municipais lotados em órgãos de todos os municípios         brasileiros.

Ao solicitar a inscrição no curso, o participante         assume que possui vínculos empregatícios públicos, na forma da lei, com         órgãos municipais.

O profissional municipal poderá escolher         apenas um entre os módulos ofertados no curso, em cada etapa. Serão         oferecidas três etapas durante o ano de 2011 e serão divulgadas no site         da ESAF.

No ato da pré-inscrição, o profissional municipal deverá         solicitar vaga nas turmas disponibilizadas para o estado de seu         município; Leia mais…

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Bono elogia Lei da Ficha Limpa


Ativista social e engajado em grandes causas, especialmente no combate à pobreza na África, o cantor Bono Vox, vocalista do U2, deu uma demonstração de que o Brasil está no foco mundial. Em sua breve passagem pelo país, em turnê com shows em São Paulo e Rio de Janeiro, Bono aproveitou para conhecer os bastidores da considerada, pelas Nações Unidas, a mais importante iniciativa de combate à corrupção de 2010: a Lei da Ficha Limpa.

Interessado em entender como se deu o processo de participação popular e as articulações via web que culminaram na aprovação da Lei da Ficha Limpa no Congresso – lei que torna inelegíveis candidatos condenados em segunda instância pela Justiça -, Bono se encontrou no último domingo (10) com o juiz Márlon Reis, um dos membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), principal articulador da iniciativa popular que deu origem à nova lei.

“Bono elogiou muito a conquista. Disse que a Lei da Ficha Limpa é um processo que inspira até ele próprio”, disse Márlon ao Congresso em Foco. “Ele perguntou sobre nosso modo de organização, demonstrou muito interesse por tudo. Nós ficamos muito felizes. Sabemos o importante trabalho social que o Bono e sua fundação desenvolvem na África, então foi muita alegria poder conversar com ele”, afirma.

Fundação One

Segundo Márlon, o contato com o cantor e a Fundação One, que ele preside, continuará. Bono pediu que fosse enviado à fundação um material explicativo sobre o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa para ser divulgado no exterior. Recentemente, 18 estudantes de mestrado da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, estiveram no Brasil para pesquisar sobre a nova lei. Pesquisadores alemães também entraram em contato com o MCCE para saber mais a respeito da conquista popular da Lei da Ficha Limpa.

“Há uma repercussão imensa no cenário internacional. A Lei da Ficha Limpa agrega valor ao Brasil. É um favor prestado ao Brasil, que quer adentrar a estreita comunidade das nações que têm muito a dizer para o mundo. O Brasil não vai conseguir fazer muito se ainda for visto como um país com economia pujante e uma política que deixa a desejar em pontos importantes, como esse da permeabilidade da presença de pessoas com pesadas marcas judiciais em certos mandatos”, considerou Márlon.

Para Márlon, apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a nova lei não será válida para as eleições do ano passado, a expectativa de a Lei da Ficha Limpa valer para as próximas eleições, em 2012, quando haverá disputa para prefeitos e vereadores, é muito grande. “Não há dúvida de que há uma expectativa sobre o que vai acontecer. Nós esperamos que, em 2012, o Brasil esteja preparado para demonstrar que tem o perfil de uma grande nação, inclusive no aspecto político”, concluiu o juiz.

Fonte: Congresso em foco

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