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Archive for março \29\UTC 2011

Empresas desconhecem lei e prejudicam receita de cidades decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.


 Desconhecimento de norma com relação ao Imposto sobre Serviços (ISS) gera uma dívida oculta em algumas cidades do Brasil. Em prefeituras como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba, empresas estão correndo o risco de serem autuadas e até multadas, a depender do município em que estão, por não conhecer lei que em alguns estados vigora há cinco anos. E os governos municipais não têm ideia ou não fazem balanços de quanto essas dívidas estão prejudicando seu caixa, já que o ISS é um dos principais tributos municipais.

Na cidade de São Paulo, desde 2006 vigora a lei que obriga todos os tomadores de serviços a reter 5% do ISS para prestadores de serviços que estejam sem cadastro e domiciliados fora do município.
De acordo com a contadora Priscila Lima, da Apress Consultoria Contábil, 90% dos novos clientes conquistados pela consultoria – cuja média é de um cliente conquistado por mês há cinco anos – não conheciam essa norma. “Até mesmo aqueles que já tinham passado por outros profissionais não sabiam que tinham dívidas com a prefeitura”, diz ela.
A regra, segundo a contadora, estabelece que se a empresa (tomadora de serviço) estiver no cadastro de recolhimento de ISS em uma das cidades em que a lei vigora, ou seja, estiver localizada no município coberto pela regra, ela tem de recolher 5% de ISS sobre a nota emitida, independentemente de ter ou não aplicado um desconto ao prestador de serviço. “A aplicação da lei não envolve todos os serviços: hotéis e consultas médicas, por exemplo, não entram na lista. Mas a grande maioria tem de ficar atenta a esse recolhimento”, alerta Priscila Lima.
A especialista também comenta que a multa para quem não retiver os 5% do ISS quando tomar serviço de uma empresa de outro município é de 0,33% por dia, com limite de 20% (60 dias), por nota. Porém, Priscila comenta que após esse percentual, são cobrados juros de 1% ao mês e que, na autuação, o fiscal pode retroagir. “Ou seja, se a empresa, em São Paulo, por exemplo, nunca reteve os 5%, a multa pode ter a incidência de 60% de juros, o que para uma empresa pode ser um grande prejuízo”, explica a contadora da Apress.
Por outro lado, para as prefeituras a lei coíbe uma prática ilegal. O Município de Curitiba é o mais recente a adotar essa norma do ISS. Em 1º de março deste ano, a retenção de 5% de ISS começou a vigorar para as empresas que estão localizadas na cidade paranaense. De acordo com o diretor do departamento de Rendas Mobiliárias – ISS da Secretaria de Finanças de Curitiba, Mario Nakatani Júnior, a aplicação da lei se fez necessária para acabar com empresas que não recolhiam ISS ou que, mesmo alocadas em Curitiba, tinham documentos em outros municípios para pagara menos imposto. Patrícia Lima lembra que a alíquota do tributo cobrado sobre o serviço varia de 2% a 5% para cada cidade brasileira. São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 5%.
Para Nakatani Junior, a prefeitura espera que aumente a arrecadação. “A cidade estava sendo prejudicada com essas práticas. Agora [com a lei], vamos ter como saber quem está devendo”, afirma ele, a o acrescentar que ainda não tem números sobre o tamanho do prejuízo para a prefeitura.
A Secretaria de Finanças de São Paulo também foi procurada para esclarecer se há dados do prejuízo com a falta de retenção de ISS, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
Receita com ISS
Das principais cidades brasileiras, São Paulo é que possui uma das maiores receitas tributárias. Dados mais recentes da prefeitura de São Paulo mostram que em 2009, do previsto pelo orçamento da receita com ISS (R$ 5,593 bilhões), foi arrecadado quase R$ 5 milhões a menos (R$ 5,588 bilhões), o que mesmo assim é um montante maior ao registrado em 2008 (R$ 5,274 bilhões).
No caso do Rio de Janeiro, outra importante cidade brasileira, os dados são mais recentes da prefeitura local mostram que em 2010, a arrecadação em valores correntes do ISS atingiu o montante de R$ 3,171 bilhões contra R$ 2,770 bilhões realizados em 2009, o que representou um avanço nominal de 14,5% sobre o mesmo período do ano anterior. E segundo eles, de 2003 a 2010 houve alta real do ISS de 9%.
Fonte: DCI – SP / por Fenacon
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da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010


Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

Relator

O ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Ele votou no sentido da não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma matéria. Para ele, o processo eleitoral teve início um ano antes do pleito.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio também manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei não vale para as eleições de 2010. Segundo o ministro, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.

Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleições de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituição. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.

Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrário à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições do ano passado. “Minha posição é bastante conhecida”, lembrou.

Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos ministros ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou.

O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida, para Peluso, não foi adotada “sequer nas ditaduras”.

Divergência

Abrindo a divergência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela aplicação da Lei Complementar nº135/10 já às eleições de 2010, negando, assim, provimento ao Recurso Extraordinário 633703, interposto por Leonídio Bouças, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.

A ministra disse que, ao contrário da manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, não entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convenções, em junho do ano passado, já conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.

Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente às eleições de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convenções e do registro de candidatos.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos.

Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condições.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma não ofendeu o artigo 16 da Constituição. Para ela, inelegibilidade não é nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição.

Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipóteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princípio da anterioridade, fica com a primeira opção.

Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e decorre da previsão do parágrafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidadão ter representantes limpos. “Quem não tiver vida pregressa limpa, não pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.

Repercussão geral

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e  autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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PALESTRA: Mudanças enfrentadas pelo estudante e profissional contábil, frente às novas exigências das Normas Internacionais e o exame de suficiência do CFC


Será realizado na Faculdade Sumaré, no dia 26/03/2011 – O Seminário Temático V conta com a presença de representantes da comunidade acadêmica que participam das propostas extensionistas e de pesquisa. Com o evento pretende-se atrair novos membros para participar das atividades existentes e propor novas discussões.

Mudanças enfrentadas pelo estudante e profissional contábil, frente às novas exigências das Normas Internacionais e o exame de suficiência do CFC

A contabilidade no Brasil está em um momento de plena mudança: IFRS, Normas Internacionais, Exame de Suficiência. Os estudantes e profissionais de contabilidade deverão estar preparados para enfrentar essa mudança com o objetivo de conquistar uma colocação e enfrentar os desafios frente ao mercado de trabalho.

Convidada: Fabiana Ferreira Pascoaloto
MINI-CURRÍCULO: Pós-Graduada em Administração e Planejamento Público Municipal pela UNESP. Bacharel em Ciências Contábeis. Contadora, professora universitária, consultora e assessora especializada em Administração Pública e Contabilidade Pública. Gerencia e executa trabalhos em licitações financeiras, planejamento contábil em órgãos públicos. Experiência em implantação de Sistema de Contabilidade Pública. Ministra cursos e palestras para os gestores públicos nas áreas de Contabilidade Pública, Licitação, Peças de Planejamento Público e Patrimônio. Membro da Comissão de Contabilidade Pública do CRC-SP. Multiplicadora credenciada do novo modelo de Contabilidade Pública, por meio do curso em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, ministrado pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

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Exame de Suficiência


Prezados Leitores.

No link abaixo segue uma reportagem da Revista Mensário do Contabilista, a respeito do EXAME DE SUFICIÊNCIA.

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Boa sorte a todos os estudantes e profissionais que irão prestar a prova, no próximo domingo dia 27/03/2011.

“A contabilidade é a profissão do momento e muito necessário para o desenvolvimento nacional.”

Fabiana Pascoaloto

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Prescrição leva STJ a extinguir punibilidade de denunciados por crimes da Lei de Licitações


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a punibilidade de oito denunciados pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, devido à prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão do colegiado se deu em questão de ordem levantada pela ministra Laurita Vaz, relatora do caso.

Os fatos narrados na denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná, posteriormente ratificada pelo Ministério Público Federal perante o STJ, datam dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, relacionados à contratação, pelo município de Curitiba (PR), da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Carga e Descarga de Volumes de Curitiba e Região Metropolitana Ltda. (Cooperval), sem a realização de procedimento licitatório, por meio de assinatura do “Termo de Acordo n. 9029”, sucessivamente renovado por termos aditivos, para a prestação desse tipo de serviço, especialmente em mercados populares de Curitiba.

Esses mesmos fatos foram, também, investigados em inquérito perante o Supremo Tribunal Federal (STF), porque o ex-prefeito de Curitiba Cássio Taniguchi, um dos investigados, assumiu o mandato de deputado federal. Entretanto, o inquérito foi desmembrado em relação aos demais denunciados e cópia dos autos foi remetida a uma das Varas Criminais da Comarca de Curitiba para o prosseguimento da ação penal. Em dezembro de 2007, foi oferecida denúncia contra Taniguchi, dando-o como incurso no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n. 201/1967. O STF, contudo, declarou extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição punitiva.

Em julho de 2008, o Ministério Público estadual, por sua vez, ofereceu denúncia contra contra diversas pessoas pelo suposto delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993.

O juízo de Direito processante declinou de sua competência para o STJ, tendo em conta que um denunciado assumira o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Em agosto de 2009, o MPF ratificou a denúncia, excluindo três denunciados.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz afirmou que há a necessidade de se estender aos denunciados o mesmo tratamento dado pelo STF à principal autoridade supostamente envolvida nos delitos, o então prefeito de Curitiba Cássio Taniguchi. “Basta observar que, se não houvesse o desmembramento do feito, a todos os denunciados se estenderia a decisão do Excelso Pretório – transitada em julgado, ressalte-se -, que reconhecera a prescrição da pretensão punitiva estatal daqueles fatos supostamente delituosos”, destacou a relatora.

A ministra ressaltou, ainda, que uma vez declarada a prescrição, em decisão transitada em julgado, a partir da capitulação dada na primeira denúncia, no caso, em relação ao autor principal dos supostos delitos, não é lícito persistir a ação penal, sob nova capitulação, sobre os mesmos fatos, para imputar delito mais grave aos corréus. Isso malfere a unicidade do crime que deve ser observado no concurso de pessoas, nos termos previstos no artigo 29 do Código Penal Brasileiro, que consagra a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade.

APN 558

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Categorias:Licitação

Ex-prefeito é condenado por dispensa de licitação e fraude na venda de maquinários


O Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso da defesa e sustentou a condenação do ex-prefeito de Maringá, Ricardo José Magalhães Barros, por ato de improbidade administrativa pela dispensa de licitação e fraude na venda de maquinários público (coletores de lixo). A decisão atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Maringá em outubro de 2001 e foi proferida no início deste mês pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ-PR, por unanimidade. Os responsáveis pela ação são os promotores de Justiça José Aparecido Cruz e Osvaldo Luiz Simioni. O Ministério Público foi notificado nesta semana do acórdão. Barros hoje é secretário estadual da Indústria e Comércio. Além dele, foram condenados Antônio Amaral Carolino (então chefe de Divisão de Patrimônio Municipal), José Andrade Duenha e o espólio de Luiz Carlos Toledo Soares.

Na ação, o MP-PR relata que, em novembro de 1991, o ex-prefeito, em vez de realizar a devida licitação, atendeu solicitação do ex-chefe de Divisão de Patrimônio Municipal e designou uma comissão para efetuar a avaliação de dois coletores de lixo do Município composta pelos membros Antônio Amaral Carolino, José Andrade Duenha e Luiz Carlos Toledo Soares. Esse grupo considerou o maquinário “inservível” ao patrimônio público de Maringá, com preço estimado em Cr$ 1.010.000,00. A ideia era vender o material supostamente para o Município de Luiziânia, que teria pago em cheque o valor determinado pelos coletores. Descobriu-se, porém, que na verdade a Prefeitura de Luiziânia sequer manifestou interesse em comprar esse maquinário e que, consequentemente, não fez nenhum pagamento para tanto. A pessoa que pagou pelos equipamentos foi um dos membros da tal comissão – Luiz Carlos Toledo Soares, já falecido. Mais – funcionários do Município da área de limpeza urbana informaram que os tais coletores classificados como “inservíveis” na verdade estavam “em perfeitas condições de uso”. Ou seja – além de não ter exigido a licitação, Barros deixou que os cofres públicos tivessem prejuízo, pois permitiu que bens públicos fossem subavaliados por pessoa que na verdade tinha interesse em obter vantagem, em detrimento do erário.

No acórdão, os desembargadores do TJ-PR declaram:

“Alega o recorrente (Barros) que não foi comprovada lesão ao erário. Não procede tal argumento. Em análise dos autos, verifica-se que restou comprovada a dispensa de licitação e a simulação de venda dos bens, pelo preço da avaliação, que na verdade era inferior ao preço de mercado. (…) Assim, é evidente que houve uma simulação quanto à avaliação e quanto à compra dos mencionados maquinários. (…) Houve sim ofensa ao princípio da moralidade administrativa. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 37 a moralidade como princípio aplicável à Administração Pública. O referido artigo dispõe que ‘a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).’ Sendo assim, a relação entre o dever da Administração Pública de atuar e o fim almejado pela lei, não pode dispensar a observância da lealdade e da boa-fé, conceitos formadores do princípio da moralidade.”

O então prefeito e os demais réus no processo foram condenados a restituírem aos cofres municipais a diferença, corrigida, entre o efetivo valor de mercado dos coletores e o valor obtido pelo Município (Cr$ 1.010.000,00). A definição do dano em reais – à época dos fatos a moeda vigente era o cruzeiro – será feita através de liquidação por artigos, ou seja, para que seja definido o valor deve ser apresentada uma nova ação cível, pelo MP-PR ou mesmo pelo Município.

Fonte: Ministério Público do Paraná

Categorias:Judiciário

Programa financia construção de creches e quadras esportivas


A terceira lista de municípios que receberão recursos do governo federal para a construção de escolas de educação infantil e quadras poliesportivas cobertas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14. Da relação constam 83 cidades beneficiadas com 138 creches, além de 74 prefeituras que receberão 117 quadras de esporte escolares. Os recursos são provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Neste ano, já foram aprovados projetos de 471 municípios para a edificação de 856 creches e de 249 prefeituras para a construção de 454 quadras.

Os contemplados fazem parte dos grupos 1 e 2 do PAC 2. O grupo 1 é formado pelas 12 maiores regiões metropolitanas do país e por municípios com mais de 70 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e com mais de 100 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul. Este grupo atinge cerca de 60% da população brasileira. No grupo 2, estão os municípios com 50 mil a 70 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 50 mil a 100 mil habitantes no Sudeste e Sul.

Projetos – O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) oferece dois projetos de escolas de educação infantil. O projeto tipo B tem capacidade para 240 crianças de zero a cinco anos, em dois turnos, e conta com oito salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria, sanitário para pessoas com necessidades especiais, entre outros ambientes. Já o tipo C atende 120 crianças em dois turnos, com quatro salas pedagógicas e os mesmos espaços previstos no tipo B.

O FNDE também repassa recursos para a construção de escolas de educação infantil com projetos dos municípios, desde que de acordo com padrões de qualidade exigidos pela autarquia. No caso da quadra de esportes, é fornecido apenas um projeto, que deve obrigatoriamente ser seguido.

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