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Atenção: Veja como efetuar o Cadastro de Precatórios em Mora


Sistema para cadastramento de precatórios em mora (EC 62/2009), disponibilizado para as Unidades Devedoras credenciadas* nos Termos do Comunicado nº 18 – DEPRE.

* O credenciamento pode ser feito imediatamente por ofício à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, Rua dos Sorocabanos, 680, Ipiranga, CEP 04202-001.

* O cadastramento dos precatórios é obrigação das Unidades Devedoras, e deverá ser feito de forma ágil e célere para não estorvar o pagamento aos credores.

(Clique aqui e efetue o cadastro)

NOTA DO DEPRE

O TJSP – pelo DEPRE, está disponibilizando, a partir do dia 1º/09/2010, para toda a Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, “ Sistema de Cadastramento dos Precatórios ” que estejam em mora nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009.

O cadastramento envolve individualização dos credores beneficiados, indicação do respectivo CPF e de eventual preferência, bem como o detalhamento dos valores por rubricas. Trata-se de obrigação da Unidade Pública Devedora .

O cadastramento dos dados envolve o TJSP e demais Tribunais, e deverá compreender todas as ordens cronológicas até 2009, considerando dos anos mais antigos para os mais recentes. O cadastramento dos precatórios, a partir da ordem cronológica 2010, ficará a cargo do TJSP e demais Tribunais.

O cadastramento deve ser feito de forma rápida e eficiente, respondendo a Unidade Pública Devedora por eventual atraso mormente porque redundará no retardamento do pagamento aos credores.

Cada Unidade Devedora deverá encaminhar, até o décimo dia de cada mês , relatório apontando a quantidade de precatórios cadastrados mensalmente. O primeiro relatório deverá ser apresentado até o dia 10 de outubro de 2010 .

Transmita-se a presente nota por e-mail.

(a) VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE

(31/08/2010)
COMUNICADO Nº 18/2010

DEPRE – DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS

COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas, do Estado de São Paulo, que se submetem ao Regime Especial de pagamento de precatórios , que ainda não encaminharam o respectivo e-mail institucional , deverão efetuar, no prazo de 10 dias , para o endereço eletrônico depre1.3@tj.sp.gov.br ;

COMUNICA, outrossim, que a partir de 1º de setembro de 2010 será disponibilizado procedimento virtual do DEPRE, materializado sob forma de Sistema Web , que deverá ser preenchida com os dados dos credores individualmente, valores, natureza do crédito e eventual privilégio de precatórios alimentares decorrente da idade ou de doença grave . Este cadastro deverá ser apresentado ano a ano, do mais antigo para os mais recentes, até o orçamento 2009.

O Sistema Web de informações deverá ser preenchido por servidores credenciados (no mínimo 02), através da identificação pessoal e funcionalmente , para acesso, mediante senha, ao Portal do TJSP e no Sistema Web.

A solicitação de credenciamento deverá ser procedida por ofício à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE , Rua dos Sorocabanos, 680, Ipiranga, CEP 04202-001, indicando os nomes dos funcionários responsáveis, com respectivo CPF, cargo e e-mail institucional individual , momento em que será gerada a senha de acesso. Na ausência de credenciamento , este será automaticamente considerado feito na pessoa da maior autoridade da Unidade Pública.

Para as unidades que tenham arquivo eletrônico de dados dos precatórios, será disponibilizado no Sistema Web, o lay-out do arquivo, para envio eletrônico dessas informações.

O não preenchimento do Sistema Web impedirá os pagamentos, ato omissivo que poderá ser enquadrado como de improbidade .

(a) VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE

(10, 11 e 12/08/2010)

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