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Archive for novembro \20\UTC 2010

Elite de SP não quer a CPMF.Prefere vender a Saúde Pública


No programa Entrevista Record Atualidade, que vai ao ar na RecordNews desta terça-feira, às 21h15, hora de Brasília, este ordinário blogueiro conversa com Cid Gomes.

Cid se re-elegeu governador do Ceará no primeiro turno com 62% dos votos.

Dilma teve no Ceará, no segundo turno, 77% dos votos.

Sob a liderança de Cid, a base do Governo elegeu os dois senadores – Eunício Oliveira e José Pimentel – e derrotou Tasso Jereissati que, por muitos anos, comandou a política cearense.

Cid Gomes foi dos primeiros a defender uma forma de CPMF.

Como Dilma e Lula na primeira entrevista depois da vitória retumbante.

A Saúde Pública no Brasil, diz Cid, tem muitas carências – e falta de dinheiro.

Seja lá o nome que tiver – CPMF ou “os ricos também amam”, sugere este ordinário blogueiro  – é preciso haver uma fonte permanente de recursos para a Saúde – é a tese de Cid e de todos os governantes responsáveis deste país (inclusive alguns tucanos e DEMOs).

A extinção da CPMF foi uma obra sinistra da aliança FHC-FIE P (*) – Arthur Virgílio Cardoso, que o povo do Amazonas relegou à insignificância.

Na categoria dos governantes responsáveis não parece encaixar-se o poste que Padim Pade Cerra elegeu prefeito de São Paulo.

Amigo navegante se lembrou do que leu no Estadão, quinta-feira, pág. C1:

“Kassab lança Parceria Público-Privada de R$ 6 bilhões para a área da Saúde.”

Por 15 anos, Kassab vai entregar à iniciativa privada a construção e a reforma de 16 hospitais da cidade de São Paulo.

“Concessão terceiriza 70% dos leitos de SP”, diz a manchete da página interna, C3.

É assim que funciona a elite de São Paulo (e, por definição, separatista) e os que em nome dela governam.

Poupam os ricos de pagar impostos.

Entregam aos ricos a administração de serviços públicos.

Deixam os ricos ganhar dinheiro com isso.

E os pobres … bem, os pobres … bem, os pobres, amigo navegante, isso não é problema da elite ou dos que em nome dela governam São Paulo.

O Kassab tem uma formula para resolver isso, como já tentou no Jardim Romano (alagado): pagar passagem de ida para os nordestinos saírem de São Paulo.

E o Padim Pade Cerra ainda queria ganhar a eleição no Ceará !

Paulo Henrique Amorim

(*) O Conversa Afiada prefere referir-se a FIE P, que na gestão de Paulo Skaf, lutou para acabar com a CPMF. A CPMF, como se sabe, era o melhor instrumento para rastrear o Caixa Dois, o “S” que, em alguns locais de São Paulo, se chama de “bahani”.

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Contabilidade pública: Foco voltado à gestão governamental


A contabilidade pública é uma das mais nobres áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000)…

Contabilidade pública: Foco voltado à gestão governamental

A contabilidade pública é uma das mais nobres áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), a área conquistou uma maior importância e visibilidade em toda a sociedade. A contabilidade societária, relacionada com a atividade privada, é regulada pela lei das sociedades anônimas e também pelo Código Civil, que estabelece algumas regras de como devem ser feitas as demonstrações contábeis. Já a contabilidade pública é regulada pela lei 4.320 de 1964, que é a lei das finanças públicas.

A contabilidade societária tem como foco principal o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial. “As pessoas, quando olham a contabilidade da empresa, sabem se cresceu o patrimônio líquido e se deu lucro. Já na contabilidade pública o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado”, explica o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), José Silvio Born.

Born explica também que a receita e a despesa na contabilidade societária são o que alteram a situação patrimonial. Já na área pública, é mais amplo o conceito. Receita é todo o ingresso, alterando ou não o patrimônio líquido. “A receita que altera o patrimônio líquido chama-se de receita orçamentária, e aquela que não altera é receita extra-orçamentária”, afirma. A contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão.

Para o coordenador da Comissão de Estudos em Contabilidade Pública do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), José Paulo Leal, essa área da contabilidade tem como objetivo o controle das operações das entidades públicas. “A contabilidade pública se diferencia da privada porque não tem como foco o lucro e sim cuidar das operações das entidades governamentais”, destaca.

A classe contábil procura agora evoluir cada vez mais no sentido de padronizar os critérios contábeis para que haja um modelo único em todo o País de controle dentro da área pública. O objetivo é usar a informação contábil de forma comparativa. “Podemos comparar o desempenho, por exemplo, do estado do Rio Grande do Sul com o estado de São Paulo. Esse tipo de padronização vai ajudar evidentemente na análise global de todas as despesas e receitas do setor público”, explica Leal. Hoje ainda não é possível realizar essa comparação. “Temos que nos preocupar também em utilizar na gestão a informação que a contabilidade pública gera hoje”, enfatiza.

Para o chefe da Divisão de Estudos e Orientação da Controladoria e Auditoria Geral do Estado (Cage), Antônio Valcir Capa, os contadores devem acompanhar como está sendo aplicado os recursos, quais são as fontes de financiamento, utilizando essas informações no processo de gestão.

Na Comissão de Estudos em Contabilidade Pública do CRC-RS os integrantes estão discutindo a mudança do olhar sobre a área, saindo da visão meramente financeira, para se preocupar com o social. “Conseguimos avaliar a evolução das despesas sob o foco financeiro. Mas a carência que a gente percebe que existe é mais no sentido de avaliar o resultado qualitativamente. Tenho o orçamento da educação, mas o que realmente melhorou em termos de educação?”, avalia Leal. Para isso, os profissionais devem produzir um outro tipo de informação paralela à contabilidade.

Legislação traz maior responsabilidade e mais informações à administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trouxe mudanças significativas no modo de fazer a contabilidade, e sim exigiu que se extraísse da contabilidade um maior volume de informações. A avaliação é do conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), José Silvio Born. “A lei deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal”, aponta Born. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. “O que o estado do Rio Grande do Sul já faz há muito tempo antes da lei”, afirma Born.

A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade. “Porque a base de toda informação é a contabilidade, que precisa ser consistente. Muitas prefeituras realizaram concursos para contratar contadores para a área de controle interno e contabilidade”, informa o chefe da Divisão de Estudos e de Orientação da Cage, Antônio Valcir Capa. Com a nova legislação, é crescente a demanda por profissionais da contabilidade no setor público, já que é exigido cada vez mais a qualidade da informação contábil. “Infelizmente, há uma tendência de não priorizar a contabilidade pública nos currículos do curso superior”, critica Born.

A formação dos profissionais para a atuação na área pública tem sofrido restrições porque existem correntes que querem até mesmo reduzir a própria carga horária, o currículo da contabilidade pública dentro das universidades, segundo o coordenador da Comissão de Estudos em Contabilidade Pública do CRC-RS, José Paulo Leal. “Temos que lutar para intensificar a qualificação dos novos profissionais”, afirma. Para Leal, o conhecimento das informações da área pública deveria ser de domínio de todos, para que um dia se tenha o chamado controle social. O coordenador reforça ainda que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe um maior controle sobre os gastos públicos, evitando o endividamento dos governos, o que aumentou a responsabilidade de todos, inclusive do profissional contábil, que tem que acompanhar melhor as operações.

A informatização também foi fundamental para o aprimoramento da contabilidade pública, na opinião dos especialistas. “Quando a lei de finanças públicas foi criada, nem se pensava em internet, nem microcomputador. Nesse aspecto, as inovações que a lei de responsabilidade fiscal trouxe só são possíveis em função da informatização”, enfatiza Born. Na opinião do conselheiro, as prefeituras têm dois grande desafios para enfrentar: informatizar o trabalho e colocar contadores para atuar nas suas contabilidades. “A tecnologia contribui para a velocidade de acesso e processamento das informações contábeis, o que ajuda no planejamento dos órgãos públicos, trabalhando com informações recentes”, avalia Leal.

Normas para controle dos orçamentos

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem como carro chefe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Costuma-se dizer que a Lei 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedade por Ações , Lei 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial.

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.

Seguindo os dispositivos da Lei 4.320/64 e as afirmações anteriores, pode-se definir a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

A contabilidade pública está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (previsão da receita, fixação da despesa, empenho, descentralização de créditos etc.) ou sejam meramente administrativos (contratos, convênios, acordos, ajustes, avais, fianças, valores sob responsabilidade, comodatos de bens, etc.) representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio no futuro.

O objeto de qualquer contabilidade é o patrimônio. A contabilidade pública não está interessada somente no patrimônio e suas variações, mas, também, no orçamento e sua execução (previsão e arrecadação da receita e a fixação e a execução da despesa).

A contabilidade pública, além de registrar todos os fatos contábeis (modificativos, permutativos e mistos), registra os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio.

O objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. Essas informações estão no Manual Siafi da Secretaria do Tesouro Nacional e no livro Contabilidade Pública – Teoria e Prática, do professor João Batista de Souza Pires.

Fonte: Jornal do Comércio

Mudanças na contabilidade pública


 No meio de tantas incertezas, os futuros governantes devem ir se preparando para algo que já é fato, as mudanças na contabilidade pública.

O IFRS, (International Financial Reporting Standard) padrão internacional de contabilidade, já é uma realidade dentro das empresas, que tiveram que se adaptar a algumas mudanças. O setor público também não vai ficar de fora desta, a contabilidade pública também terá que se adequar a um novo IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Entenda melhor a contabilidade do setor público:

Contabilidade pública: é a responsável pelo registro das receitas e despesas que são estabelecidas no Orçamento Público aprovado para cada exercício. Além disso, faz parte de suas incumbências controlar as operações de crédito, a divida ativa, os valores e as obrigações. Enfim, cabe a contabilidade pública permitir que a sociedade interprete as informações e entenda a evolução e a situação orçamentária tanto do governo federal quanto dos estados e municípios.

As mudanças: o padrão IPSAS passará a ser obrigatório para a União e os Estados a partir de 2012 e em 2013 para os municípios. No entanto, os estados que desejarem tem a permissão legalizada para já iniciarem as mudanças a partir deste ano. Com o novo padrão, o demonstrativo financeiro do setor público será semelhante ao das empresas, que costuma ser divulgado nos jornais. O balanço patrimonial, a demonstração de resultados, receitas, despesas, que atualmente são lançados de um caixa e permanecem ocultos, com a implantação do IPSAS, passam a ser lançados pelo regime de competência e toda a sociedade passa a ter acesso.

As mudanças na contabilidade pública prometem transformar a sociedade de maneira significativa. A partir delas, podemos ter uma visão mais real e abrangente dos custos do setor público, é uma maneira de obtermos um registro confiável do nosso patrimônio e consequentemente fica mais fácil de a cobrança e participação da sociedade para fazer o uso dos bens públicos da melhor forma possível.

Economista apoia divulgação do trabalho do TCU para comunidade acadêmica


O Tribunal de Contas da União apresentou à economista Maria da Conceição Tavares o relatório e parecer prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício 2009, em reunião no Senado Federal, na última terça-feira. A iniciativa faz parte da política de divulgação do relatório para o meio acadêmico.
       O encontro do secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício Wanderley, com a professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade de Campinas (Unicamp) permitiu o debate sobre o melhor aproveitamento do relatório no âmbito universitário.
      O relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República tem função de subsidiar o Congresso Nacional no julgamento das contas do governo. A publicação anual oferece, além dos resultados de uma auditoria contábil no balanço geral da União, diversas avaliações sobre ações do governo federal, em aspectos relevantes, como dívida pública, gestão fiscal, arrecadação federal e renúncia de receitas. São apresentadas informações sobre os gastos e os resultados da atuação do governo federal nos diversos setores em que atua.
       Maria da Conceição Tavares defende que há interesse por parte da academia na interação com o TCU. Segundo a professora, os estudantes devem ter contato com a macroavaliação das ações do governo. “É importante para que eles conheçam mais sobre a prestação de contas”, afirma. Ela sugere o intercâmbio de conhecimento entre o Tribunal e a comunidade acadêmica a partir do contato com reitores, diretores e chefes de departamento de universidades brasileiras. Maria da Conceição enfatizou a importância das informações e das análises do TCU como subsídio para a produção acadêmica.

Proposta uniformiza regras para concursos públicos


Legislação atual não é eficiente para coibir abusos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que estabelece regras para a realização de concursos públicos na administração pública federal direta e indireta. Atualmente, as regras dos concursos públicos são estabelecidas pelo edital da seleção.

Pela proposta, a contratação da empresa para realização do concurso deverá ser precedida de licitação, a qual não poderá ser considerada inexigível com base no argumento de que se trata de serviço técnico de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

O valor cobrado na inscrição ficará limitado a 1% do valor previsto para a remuneração inicial do cargo e serão dispensados da taxa candidatos de baixa renda e doadores de sangue. Também será vedada a previsão de retorno financeiro nos casos de execução indireta do serviço. O valor da inscrição deverá ser compatível com as despesas da seleção.

Prazo e bibliografia

O projeto também fixa prazos para o cronograma da seleção pública. As provas só poderão ser aplicadas 90 dias depois da publicação do edital. O prazo para a apresentação de recursos contra os resultados não poderá ser inferior a 5 dias nem superior a 10 dias após a divulgação. Homologado o resultado final, os candidatos aprovados dentro do limite de vagas do edital deverão ser nomeados em 30 dias.

Para ajudar os candidatos a organizarem os estudos, a proposta estabelece que será obrigatória a elaboração e correção das questões com base na linha de pensamento sustentada pela doutrina predominante, caso não haja indicação bibliográfica de forma expressa. Além disso, serão divulgados os nomes dos integrantes das bancas examinadora e revisora.

“A realização de concursos públicos submete-se, no Brasil, de forma indevida, ao estrito arbítrio dos administradores. A legislação contém pouquíssimas regras destinadas a coibir abusos, e o resultado são certames marcados por contestações judiciais, muitas vezes com expressivo atraso na consecução dos objetivos visados pela administração pública”, argumenta José Fernando Aparecido de Oliveira.

Tramitação

A proposta, que tramita apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 252/03, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-252/2003
PL-6837/2010

Fonte: Agência Câmara.

Precatórios deverão ser pagos em 15 anos


A fim de tornar possível o cumprimento da Emenda 62 de 2009, que trata sobre a ordem no pagamento dos precatórios, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sessão desta terça-feira (9/11), modificações em sua Resolução 115. Com as mudanças, o prazo de 15 anos para a quitação das dívidas fica fixado, não importando se o ente devedor tenha escolhido a forma mensal ou anual de pagamento. Até então, a norma do CNJ permitia que o prazo não fosse respeitado no caso em que os credores tivessem optado pelo recebimento mensal.

Com a Emenda 62, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios. Esse valor, geralmente, é de 1,5%. Essa brecha inviabilizava, em muitos casos, a quitação no prazo estipulado. Com a nova decisão do CNJ, mesmo o ente devedor optando pelo regime mensal, ele terá que sanar a dívida dentro dos 15 anos previamente fixados.

Ainda de acordo com a resolução, após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. Ives Gandra, relator do processo, explicou que a medida permite que alguns estados permaneçam em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho.

Os Tribunais de Justiça, estando de acordo com os Tribunais Regionais do Trabalho e com a Justiça Federal, poderão optar pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, e não pela listagem única. Assim sendo, os valores serão destinados de maneira proporcional às Cortes.

Os TJs ainda estão autorizados a incluir as entidades devedoras no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes. Com isso, o CNJ será informado sobre o valor da parcela não depositada. A quantia será bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.

Outra mudança no texto deve agradar os advogados. Na hipótese de credor do precatório não ser localizado, o advogado recebe os honorários advocatícios. Ainda de acordo com o texto, os TJs poderão firmar convênios com bancos oficiais para que parcela dos ganhos auferidos com as aplicações financeiras sejam repassadas ao Judiciário.

Na última sexta-feira (5/11), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 122 do Conselho de Justiça Federal, disciplinando os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e compensações e os saques e levantamento de depósitos.

“Compete ao presidente do respectivo tribunal regional federal aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e nesta resolução”, determina o artigo 1º do texto.

Leia a íntegra da Resolução 122 do CJF:

RESOLUÇÃO CJF Nº 122, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e compensações e ao saque e levantamento dos depósitos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 2001.16.0655, na sessão realizada em 25 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada será feito nos termos desta resolução, facultada a utilização de meio eletrônico.

Parágrafo único. Compete ao presidente do respectivo tribunal regional federal aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e nesta resolução.

Art. 2º Considera-se Requisição de Pequeno Valor – RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – 60 salários mínimos, se devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001);

II – 40 salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

III – 30 salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal regional federal, que tomará as providências estabelecidas no art. 5º da presente resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria.

§ 2º No caso de créditos de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda estadual, da distrital, da municipal e de suas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (DL n. 509/1969, art. 12), as requisições serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos II e III deste artigo.

Art. 3º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites junto ao juízo da execução.

Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.

Art. 4º Em caso de litisconsórcio, para efeito de definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos e os honorários contratuais, que deverão ser somados ao valor devido ao beneficiário original.

Art. 5º Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o tribunal organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora.

Art. 6º Para a atualização monetária dos valores requisitados será utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central do Brasil (TR – Taxa Referencial), ou aquele que vier a substituí-lo.

Capítulo I

Do Ofício Requisitório

Art. 7º O juiz da execução informará no ofício requisitório os seguintes dados, constantes do processo:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT;

III – nome das partes e do procurador da parte autora, bem como respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV – nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);

VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;

VII – órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;

VIII – valor da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil -PSS, quando couber;

IX – datas-base consideradas para efeito de atualização monetária dos valores;

X – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

XI – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;

XII – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual ou cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XIII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e informação sobre se portador de doença grave, na forma da lei;

XIV – em se tratando de precatório, a data da intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para fins do art. 100, §§ 9º e 10, da CF (compensação de débitos), ou data da decisão judicial que dispensou tal intimação;

XV – em se tratando de precatório, a data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de compensação;

XVI – em se tratando de precatório, os valores discriminados por código de receita, quando deferido o abatimento para fins de compensação.

Art. 8º Tratando-se de requisição de pagamento de juizado especial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, indicando os seguintes dados:

I – número do processo e data do ajuizamento da ação;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

III – nome das partes e do procurador da parte autora, bem como seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV – nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);

VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;

VII – órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;

VIII – valor da contribuição do PSS, quando couber;

IX – datas-base consideradas para efeito de atualização monetária dos valores;

X – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;

XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual ou cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e informação sobre se portador de doença grave, na forma da lei;

XIII – em se tratando de precatório, a data da intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para fins do art. 100, §§ 9º e 10, da CF (compensação de débitos), ou data da decisão judicial que dispensou tal intimação;

XIV – em se tratando de precatório, a data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de compensação;

XV – em se tratando de precatório, os valores discriminados por código de receita, quando deferido o abatimento para fins de compensação.

Art. 9º Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.

Art. 10. Ausentes quaisquer dos dados especificados, o ofício requisitório não será considerado para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-lo à origem.

Capítulo II

Da Compensação em Precatórios

Art. 11. O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao tribunal para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 dias, discriminadamente, a existência de débitos e respectivos códigos de receita que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento.

§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o juiz decidirá o incidente nos próprios autos, após ouvir a parte contrária, que deverá manifestar-se em 10 dias, valendo-se, se necessário, de exame pela contadoria judicial.

§ 2º Tornando-se definitiva a decisão que determinar a compensação, deverá ser intimado o órgão de representação judicial da entidade executada para que:

I – informe os valores atualizados relativamente aos débitos deferidos, discriminadamente por código de receita, considerando como data-base da referida atualização a do trânsito em julgado da decisão que autorizou a compensação;

II – proceda à suspensão da exigibilidade do débito, sob condição resolutória, até seu efetivo recolhimento.

§ 3º A partir da data final da atualização a que se refere o parágrafo anterior, os valores a serem compensados serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos precatórios.

§ 4º Com base nas informações fornecidas pelo órgão de representação judicial da entidade executada, o juiz da execução requisitará o precatório pelo valor bruto, com a informação discriminada dos débitos a serem compensados por código de receita.

§ 5º Os débitos a serem compensados se limitarão ao valor líquido do precatório, considerado como tal o valor bruto da requisição, descontados a contribuição do PSS, se houver, e o imposto de renda a ser retido na fonte.

Art. 12. A compensação se operará no momento da efetiva expedição do documento de arrecadação pela instituição financeira, que ocorrerá quando do depósito realizado pelos tribunais, incidindo o imposto de renda retido na fonte – IRRF sobre o valor arrecadado a título de compensação.

§ 1º No caso de compensação em favor da Fazenda estadual, da distrital, da municipal e de suas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (DL n. 509/1969, art. 12), o depósito integral do valor requisitado será feito à ordem do tribunal, que o colocará à disposição do juízo da execução.

§ 2º A liberação dos valores de que trata o parágrafo anterior será feita mediante alvará, ou meio equivalente, em favor do beneficiário com relação à parcela de seu crédito e em favor da entidade devedora com relação à compensação.

Art. 13. O procedimento de compensação não se aplica às RPVs.

Art. 14. No caso de cancelamento de precatório com compensação, deverá o juízo da execução intimar o órgão de representação judicial da entidade executada para tornar sem efeito a suspensão da exigibilidade do débito, adotando as providências decorrentes.

Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento de precatório com compensação após a arrecadação dos valores compensados, além das providências previstas no caput, o tribunal solicitará à entidade arrecadadora respectiva que, no prazo de 10 dias, promova a devolução dos valores recolhidos.

Capítulo III

Das Preferências no Pagamento

Art. 15. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aos portadores de doença grave e, em seguida, dos idosos com 60 anos completos em 1º de julho, data da expedição do precatório.

Parágrafo único. São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 16. Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Parágrafo único. O portador de doença grave beneficiário de precatório de natureza alimentícia poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal eventual deferimento da prioridade constitucional, com a finalidade de alterar a ordem de pagamento, quando já expedido o oficio requisitório.

Art. 17. A idade do beneficiário, para os efeitos da prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da CF, será aferida com base na informação da data de nascimento prestada pelo juiz no ofício requisitório.

Art. 18. Serão consideradas para efeito de definição da preferência de pagamento com prioridade as condições pessoais do beneficiário no momento da expedição do precatório.

Parágrafo único. No caso de sucessão causa mortis, após a expedição do precatório, a preferência do credor originário será aproveitada por seu sucessor.

Art. 19. A prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves e maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Capítulo IV

Dos Honorários Advocatícios

Art. 20. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

§ 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

§ 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal modalidade de requisição.

Art. 21. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do requisitório ao tribunal.

§ 1º Juntado o contrato, cabe ao juízo da execução efetuar o destaque no mesmo ofício requisitório do exequente, e ao tribunal, efetuar o depósito em nome do advogado.

§ 2º Após a apresentação do ofício requisitório no tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados, procedimento este vedado no âmbito da instituição financeira oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 22. O contrato particular de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento ou a fazê-lo de forma integral quando o crédito do exequente estiver submetido ao parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT.

Parágrafo único. O destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor, tampouco modifica o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do exequente para fim de cálculo da parcela.

Art. 23. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio ou deverá ser utilizado outro meio que permita a vinculação.

Art. 24. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, o destaque de honorários contratuais se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto desta, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Incidirá a compensação de débito sobre os honorários sucumbenciais somente quando o devedor da Fazenda Pública for o próprio advogado beneficiário.

Capítulo V

Da Cessão de Créditos em Precatórios

Art. 25. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Art. 26. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução.

Art. 27. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 28. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor, tampouco modifica o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do exequente para fins de cálculo da parcela.

Art. 29. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou deverá ser utilizado outro meio que permita a vinculação.

Art. 30. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto desta, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Quando a cessão ocorrer após a expedição do precatório e o levantamento se der por alvará, ou meio equivalente, o imposto de renda relativo à parcela a compensar será recolhido em nome do cedente, e o imposto sobre a parcela cedida, em nome do cessionário.

Capitulo VI

Dos Precatórios Parcelados

Art. 31. Os precatórios de natureza comum que decorram de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão atualizados nos tribunais e pagos, acrescidos de juros legais, em prestações anuais iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, nos termos do art. 78 do ADCT.

§ 1º Na atualização monetária dos precatórios parcelados serão observados os seguintes critérios:

I – nos precatórios das propostas orçamentárias dos anos de 2001 a 2010 será observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE;

II – nos precatórios a partir da proposta orçamentária de 2011, inclusive, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central do Brasil (TR – Taxa Referencial), ou aquele que vier a substituí-lo.

§ 2º Os juros legais, à taxa de 6% a.a., serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ou conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Art. 32. No caso de desapropriação de imóvel residencial único, o parcelamento se dará em duas parcelas iguais e sucessivas, na forma do art. 78, § 3º, do ADCT.

Art. 33. Nenhuma das parcelas a que se referem os arts. 31 e 32 terá valor inferior ao definido para as requisições de pequeno valor, exceto o resíduo.

Art. 34. Nos precatórios com incidência do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, os honorários contratuais e a cessão parcial de crédito, se houver, deverão ser somados ao valor do beneficiário para fins de cálculo da parcela.

Art. 35. Havendo valor a ser compensado em precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, a compensação deferida pelo juízo da execução deve ocorrer de forma integral por ocasião do depósito da parcela devida no primeiro ano.

Parágrafo único. Os valores das parcelas de que trata o art. 78 do ADCT serão calculados sobre o valor líquido do precatório, após o abatimento integral do valor a ser compensado.

Capítulo VII

Da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil – PSS

Art. 36. A contribuição do PSS incidente sobre os valores de requisições de pagamento devidos aos beneficiários servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações será retida na fonte pela instituição financeira pagadora, quando do saque efetuado pelo beneficiário, com base no valor informado pelo juízo da execução em campo próprio.

§ 1º O valor informado a título de contribuição do PSS no ofício requisitório não deverá ser deduzido do valor da requisição e nem a ele acrescido.

§ 2º Não existindo crédito a ser sacado pelo beneficiário em decorrência de compensação deferida pelo juízo da execução, o recolhimento da contribuição do PSS pela instituição financeira ocorrerá no momento do recolhimento do valor da compensação.

Art. 37. A contribuição patronal da União, de que trata o art. 8º da Lei n. 10.887/2004, será calculada com base nas informações prestadas ao tribunal pela instituição financeira oficial, responsável pela retenção na fonte da parcela da contribuição do plano de seguridade do servidor público civil ativo, devida em decorrência de saque dos valores relativos às RPVs e precatórios ocorridos no mês anterior.

§ 1º As instituições financeiras responsáveis pela retenção deverão informar aos tribunais, até o segundo dia útil de cada mês, os valores recolhidos no mês anterior a título de contribuição do plano de seguridade do servidor público civil.

§ 2º O tribunal recolherá a contribuição a que se refere o caput até o décimo dia útil do mês em que recebeu a informação de que trata o parágrafo anterior.

Capítulo VIII

Da Revisão dos Cálculos, Retificações e Cancelamentos

Art. 38. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado:

I – ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal;

II – ao juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução.

Art. 39. A retificação de erro material ocorrido no tribunal dependerá de decisão do presidente, que adotará as providências necessárias para a regularização, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 40. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo juízo da execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, poderá ser expedido ofício requisitório suplementar relativo às diferenças apuradas.

Art. 41. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe na diminuição dos valores originalmente apresentados, deverá ser retificado o ofício requisitório, sem cancelamento, mantendo-o na ordem cronológica em que se encontrava.

Art. 42. No tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento ou que modifique a natureza do crédito; num caso e noutro, a requisição deverá ser cancelada e novamente expedida.

Parágrafo único. Após a expedição da requisição, o cancelamento será feito por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

Art. 43. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e havendo o cancelamento da requisição ou a retificação para menor pelo juízo da execução, os recursos correspondentes serão devolvidos ao tribunal.

Título II

Da Ordem dos Pagamentos

Art. 44. O pagamento das requisições obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de créditos orçamentários descentralizados ao tribunal, obedecer-se-á à ordem cronológica por entidade, em cada tribunal.

Art. 45. As requisições de natureza alimentar serão pagas em precedência às demais, ainda que existam requisições de natureza comum recebidas anteriormente nos tribunais.

Parágrafo único. A precedência prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência dos créditos respectivos, observando-se as prioridades previstas no art. 100, § 2º, da CF.

Título III

Do Saque e Levantamento dos Depósitos

Art. 46. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

§ 2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.

§ 3º Os precatórios e RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente pelo juízo da execução.

§ 4º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 47. O tribunal regional federal comunicará a efetivação do depósito ao juízo da execução e este cientificará as partes.

Art. 48. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório e sucessão causa mortis, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo da execução, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.

Art. 49. Qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.

Parágrafo único. Após o depósito, o bloqueio deverá ser determinado pelo juízo da execução ou pelo presidente do tribunal diretamente à instituição financeira, conforme dispuser regulamentação do tribunal.

Título IV

Do Regime Especial de Pagamento de Precatórios

Art. 50. Nos precatórios estaduais, distritais e municipais de entidades optantes pelo regime especial de parcelamento de precatórios, previstos no art. 97 do ADCT, deverão ser observados os seguintes critérios:

I – a ordem cronológica dos precatórios obedecerá à data de apresentação do ofício requisitório no tribunal regional federal;

II – o tribunal regional federal deverá comunicar, até 20 de julho, à entidade devedora os precatórios requisitados em 1º de julho com a finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente;

III – o tribunal regional federal deverá informar, até 20 de julho, ao tribunal de justiça com jurisdição na sede da entidade devedora optante pelo regime especial de parcelamento a relação dos precatórios requisitados em 1º de julho, que estão submetidos ao regime especial de parcelamento.

Art. 51. Nos precatórios estaduais, distritais e municipais de entidades optantes pelo regime especial de parcelamento, a atualização monetária e os juros de mora dos valores requisitados serão calculados pelo tribunal de justiça.

Parágrafo único. Dos valores repassados ao tribunal regional federal pelos tribunais de justiça deverão ser consignados nos sistemas próprios aqueles referentes ao principal, correção monetária e juros.

Título V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 52. Os precatórios parcelados expedidos até 1º de julho de 2009 não se submetem ao regime de compensação previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF.

Art. 53. Nos precatórios da proposta orçamentária de 2011 nos quais foram apresentados, pela entidade executada devedora, débitos a serem compensados, o tribunal colocará à disposição do juízo os valores depositados para que ele delibere acerca da compensação.

§ 1º Sendo deferida a compensação, o juízo da execução intimará o órgão de representação judicial da entidade executada, para que informe os valores atualizados relativamente aos débitos deferidos, discriminadamente por código de receita, devendo a data de atualização do valor a ser compensado ser igual ou anterior a 1º de julho de 2010.

§ 2º Com base nas informações fornecidas pelo órgão de representação judicial da entidade executada, o juízo da execução emitirá o respectivo documento de arrecadação.

§ 3º Caso seja indeferida a compensação ou restando saldo em favor do beneficiário, o juízo da execução expedirá o alvará de levantamento ou meio equivalente.

Art. 54. O saque sem expedição de alvará (art. 46, § 1º) é permitido relativamente às RPVs requisitadas pelas varas federais e juizados especiais federais a partir de 1º de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º de julho de 2004.

Art. 55. Para os precatórios já expedidos até a data de publicação desta resolução, não se aplica o § 1º do art. 20.

Art. 56. Revogam-se a Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, e demais disposições em contrário.

Art. 57. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

Fonte: Conju

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Prejuízo ambiental não costuma ser levado em conta


O poder econômico e político prevalecem no momento em que o governo define políticas públicas, em detrimento do prejuízo ambiental. Foi o que afirmou procurador substituto da União no Pará, Denis Moreira, nesta quinta-feira (11/11), em Belém do Pará, durante o IV Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais. Para ele, o advogado público federal precisa internalizar a preocupação com o meio ambiente e colocá-lo como prioridade na pauta dos trabalhos, porque este será o principal tema nos próximos anos no mundo inteiro.

Segundo Moreira, a maior dificuldade quando se trata de questões ambientais é mudar a mentalidade das pessoas. “É natural acharmos que a ciência irá resolver todos os problemas ambientais em um passe de mágica, ou que o progresso justifica o dano”, explica. O advogado público também estaria contaminado com esse pensamento, afirma.

Em sua palestra, o procurador defendeu também um deslocamento da atuação dos advogados públicos, que em vez de apenas solucionar conflitos que vão para o Judiciário devido a alguma irregularidade, deveriam participar ativamente como consultores para evitar inconstitucionalidades em projetos do governo. Este seria um momento de transição para a carreira, que começa a se preocupar com uma função mais preventiva.

O procurador é o coordenador do grupo Amazônia Legal no qual integram o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério de Planejamento, Ibama, Instituto Chico Mendes (ICMBio), a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal. O grupo tem por objetivo combater a grilagem de terras, os conflitos agrários e o avanço do desmatamento na Amazônia.

Uma das maiores vitórias do grupo foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça de mandar o Tribunal de Justiça do Pará cancelar mais de seis mil títulos fundiários irregulares, aponta Moreira. O TJ não aceitava cancelar administrativamente os títulos, apesar de haver uma previsão legal para o procedimento.

Além dessa, outras iniciativas estão sendo desenvolvida, como o Terra Legal que visa regularizar os imóveis da União ocupados. Se a pessoa que ocupou o local tiver direito, o governo doará o patrimônio juntamente com a documentação necessária para comprovar. A ideia é dificultar a ação daqueles que se dizem donos das terras, conhecidos como grileiros, e obrigam os moradores a pagar para ficar nelas.

O termo grilagem surgiu da forma como os grileiros falsificavam os documentos para registrar em cartórios títulos que nunca existira. Eles colocavam o novo título em uma caixa com grilos, os insetos soltavam uma secreção que amarelava o papel e o deixava com aspecto envelhecido. Munidos desse suposto título registrado em cartório, conseguiam destacar o patrimônio da União, e com isso registrar no nome do novo proprietário.

Moreira afirma que atualmente os grilos perderam sua função, porque quando precisam registrar um documento que nunca existiram os criminosos utilizam a força e a pressão. “Não só criminosos compram terras griladas, mas pessoas de boa-fé não têm como desconfiar se um documento registrado em cartórios é ilegal”, ressalta.

Ambientalistas, indígenas, latifundiários, grandes e pequenos empreendimentos, quilombolas, ribeirinhos, povos da floresta, são os maiores grupos de interesse nessas discussões. “É um esforço de tentar organizar os interesses. Hoje, o esforço é tentar trazer para a regularidade algumas dessas situações e entrar com uma ação judicial para cobrar a responsabilização ambiental em certos casos”, observa.

Diante de tantos pontos de vista, por vezes divergentes, o assunto se torna complexo. O procurador conta o caso em que os moradores de uma cidade se voltaram contra autoridades que pediam a reintegração de posse da área, de sua propriedade, ocupada por uma empresa que impulsionava a economia da cidade. Para Moreira, mesmo diante dessas situações, é necessário manter as terras regularizadas e a preocupação com o meio ambiente em primeiro lugar, para não sofrermos as consequências dessas escolhas imediatistas.

Barril de pólvora
Moreira criticou ainda a coragem de quem não conhece a realidade das regiões de conflito. Segundo ele, autoridades tomam decisões e dão declarações a distância, mas quando os advogados vão até a região encontram os ânimos acirrados.

O procurador acredita que atualmente há uma mudança na mentalidade do empresário,que enxerga na preocupação com o meio ambiente a longevidade da empresa. Porém, aquelas que contam com a morosidade do Judiciário como estratégia de sobrevivência ainda existem. Outra questão que dificulta o combate ao dano ambiental é o gigantismo da Amazônia e ausência da ocupação do Estado nas regiões.

Moreira destaca que o Judiciário está se atentando para as questões ambientais. Na Justiça Federal do Pará já existe uma vara especializada em questões ambientais. Entre os processos famosos, o da usina Belo Monte se destaca. “As últimas decisões são sensíveis ao meio ambiente e reforçando institutos jurídicos que facilitam a proteção ao meio ambiente”, aponta.

Para o procurador, é necessário começar a pensar em políticas públicas de médio e longo prazo, e não mais em medidas urgentes. “Como isso não é feito, quase tudo é urgente e é justamente o ponto frágil da discussão.”