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Archive for outubro \27\UTC 2010

Lei da Transparência é sancionada e começa a valer em seis meses


Todos os atos do poder público estadual do Paraná que gerem despesas deverão estar disponíveis na internet para a consulta de qualquer cidadão até abril do ano que vem. A determinação é da Lei da Transparência, sancionada ontem sem vetos pelo governador Orlando Pessuti.

A nova norma, que entra em vigor dentro de seis meses, exigirá que os órgãos dos três poderes estaduais corram contra o tempo para se adaptar, pois atualmente estão longe de cumpri-la. Mas, quando estiver valendo e os dados disponibilizados, a legislação provocará uma pequena revolução na relação do cidadão com o Estado.

A sanção da lei é uma vitória da sociedade paranaense, que foi às ruas protestar contra a corrupção e exigir mais transparência no estado em 8 de junho, durante a manifestação do movimento “O Paraná que Queremos”. O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.

“Acredito que todos os poderes têm plenas condições de cumprir os requisitos desta lei”, disse ontem o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, logo depois da assinatura da lei. “Afinal de contas, são requisitos fundamentais exigidos pela Constituição, com a publicidade de todos os atos, só que mais esmiuçados, de forma mais detalhada – de tal maneira que a sociedade possa ter um controle do que está acontecendo com os recursos públicos.”

Mas, para se adequarem às novas regras em seis meses, as instituições estaduais terão de correr em busca da transparência. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça (TJ), o governo do estado, o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público do Paraná (MP) – principais órgãos públicos atingidos pela lei – ainda não colocaram em suas páginas eletrônicas todas as informações requisitadas pela nova legislação. Os sites desses órgãos já possuem um link para uma espécie de Portal da Transparência – como exige a nova lei –, mas os dados colocados ainda ficam aquém das novas exigências.

Dos cinco sites analisados, o do MP é o que está mais próximo do que prevê a lei. Na página, estão todos os contratos que resultam em despesas públicas, seus aditivos e as licitações realizadas pelo órgão. Porém, diferentemente do que é previsto na nova legislação, as informações não estão agrupadas. Do mesmo modo, o MP divulga a lista dos servidores em uma página e em outro link coloca qual é o salário previsto para cada cargo – a lei exige que o nome dos funcionários esteja ao lado de sua remuneração.

O que faz o Ministério Público, aliás, é o modo de divulgação dos subsídios mais utilizado pelos órgãos públicos do estado. Apenas o governo estadual apresenta o vencimento de cada funcionário na sua página eletrônica. Mesmo assim, os dados não estão completos. Na página, só estão disponíveis a remuneração dos servidores das secretarias, autarquias e órgãos do regime especial. No caso de empresas públicas e universidades, não estão disponíveis os nomes dos servidores com seus salários.

No caso do TJ, é divulgada a lista de servidores e a folha de pagamento mês a mês. No entanto, cada informação é colocada de maneira separada, dificultando que o internauta saiba exatamente quanto ganha cada funcionário.

Já o TC usa um modo de divulgação dessas informações ainda mais distante do que prevê a nova legislação. Na página no TC, consta a lista com o nome e a lotação de todos os servidores. No fim deste documento, porém, há apenas um aviso de que os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do TC constam no Diário Oficial de 19 de junho do ano passado.

No caso da Assembleia, não há no Portal da Transparência qualquer referência ao salário dos servidores. Existe apenas a lista com o nome de funcionários da Casa.

A divulgação dos salários de cada servidor deve ser o ponto mais polêmico da Lei da Trans­­parência, pois existem decisões judiciais do Paraná que proibiram a publicação na internet dos vencimentos individualizados. O entendimento do TJ é de que a exposição das informações fere o princípio da privacidade. O Supremo Tribunal Federal, porém, já tomou em caráter liminar (provisório) um posicionamento diferente e permitiu que o governo de São Paulo divulgasse o salário de cada um dos servidores estaduais.

Notas fiscais

Além dos salários de todos os servidores, a lei ainda prevê a necessidade de os poderes estaduais divulgarem na internet cópias das notas fiscais apresentadas por agentes públicos para solicitar reembolso. Também deve haver cópias de depósitos, transferências ou cheques usados para o reembolso.

Nenhum órgão estadual cumpre hoje essa norma futura. A Assembleia Legislativa coloca em sua página o número do CPF ou CNPJ da nota apresentada pelo deputado ao requisitar a verba de ressarcimento. Mas não é apresentado o nome da empresa fornecedora, nem é discriminado quais serviços ou compras resultaram na despesa reembolsada.

Contabilidade pública se adapta às normas internacionais


A sigla IFRS (do inglês International Financial Reporting Standards) entrou para a rotina dos contadores. Trata-se das normas internacionais de contabilidade, uma nova realidade que tem exigido a adaptação dos profissionais da área contábil. Na contabilidade pública não é diferente. Segundo o consultor contábil da Delegação das Prefeituras Municipais (DPM) Diogo Duarte Barbosa, uma das principais mudanças que o IFRS trouxe para o setor público e que requer maior atenção e busca por qualificação por parte dos contadores diz respeito ao conceito patrimonial.

 JC Contabilidade – Quais costumam ser as principais dificuldades dos contadores que atuam na área pública?

Diogo Duarte Barbosa – A principal dificuldade é o atendimento simultâneo aos regramentos da Lei 4.320/64 e das novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Os novos conceitos contábeis, muitos deles originados do IFRS (International Financial Reporting Standards), não se harmonizam com a concepção patrimonial da referida Lei de 1964. No tocante aos recém-formados, que optam por concursos públicos, o conflito é acadêmico. É uma tradição as faculdades de Ciências Contábeis e os cursos técnicos destinarem poucas disciplinas obrigatórias, uma ou duas, para o estudo da contabilidade pública, o que torna esse estudo conceitual. Os novos concursados, então, recorrem ao aprendizado prático, absorvendo o conhecimento dos mais experientes, o que nem sempre é assimilado de maneira eficiente, resultando no prejudicial método erro-apontamento-acerto, tendo como consequência a reprovação das contas, apontamentos, glosas e pareceres de desaprovação. Nessa linha de aprendizado paga-se um “alto preço”.

 Contabilidade – Em relação à capacitação e qualificação desses profissionais, como seria o treinamento ideal para a reciclagem dos conhecimentos?

Barbosa – Entendo que o treinamento ideal é aquele que alia os conceitos legais e doutrinários à prática, ou seja, aquele em que o agente público sai da sala de aula informado e com as ferramentas necessárias para a aplicação no seu dia a dia. Se esses dois pré-requisitos não são ofertados pelo palestrante, vejo como insuficiente a abordagem do tema proposto.

Contabilidade – Dentre as mudanças que o IFRS trouxe para o setor público, quais os aspectos que exigiram maior atenção e busca por qualificação por parte dos contadores?

Barbosa – Certamente o conceito patrimonial, em que a essência prevalece sobre a forma. Através dele, surgiram novas demonstrações contábeis, modificação de outras e a exigência de registros até então esquecidos pela contabilidade pública, como as provisões para perdas e os registros das variações do ativo imobilizado, através da depreciação, amortização, exaustão e reavaliação desses bens. 

Contabilidade – A partir do trabalho desenvolvido na Delegação de Prefeituras Municipais (DPM) junto a diversos órgãos públicos, é possível afirmar que as mudanças de hábitos e os novos conhecimentos contábeis são rapidamente absorvidos, ou vocês encontram algumas barreiras e resistências?

Barbosa – Naturalmente existem barreiras, uma vez que toda mudança requer o abandono de entendimentos há muito tempo enraizados, gerando insegurança. Todavia, temos observado uma grande dedicação dos profissionais, o que reflete na procura por aperfeiçoamento. Exemplificando esse cenário, capacitei em contabilidade pública, por meio de cursos e congressos realizados pela DPM de janeiro a setembro de de 2010, mais de 1.100 agentes públicos. A dedicação dos participantes é tamanha que muitos trazem para sala de aula as leis, jurisprudência e decisões dos controles externos. Valorizamos muito essa busca pelo conhecimento. Como disse Albert Einstein: “A curiosidade é mais importante que o conhecimento”. Neste momento, deve-se buscar o novo, abandonando-se alguns conhecimentos não mais aplicáveis.

Contabilidade – Qual o papel dos treinamentos técnicos na divulgação dos novos conceitos contábeis? A publicação bibliográfica sobre o assunto é suficiente para o esclarecimento de tantas novidades?

Barbosa – O profissional contábil não consegue dirimir todas as dúvidas pertinentes às novas normas contábeis aplicadas à contabilidade pública somente com as poucas publicações bibliográficas disponíveis no mercado. Nesse sentido, os treinamentos técnicos são fundamentais, pois traduzem o jargão jurídico-legal em uma linguagem muito próxima da realidade desses profissionais. É importante destacar, porém, a importância de se procurar no processo de qualificação instituições e instrutores competentes, com condições de transmitir a informação de forma clara e correta.

Curso de Multiplicadores em Contabilidade Aplicada ao Setor Público – SÃO PAULO


Após eleições, concursos com até 8,3 mil vagas devem ser autorizados


Seja qual for o resultado nas urnas durante a votação para o segundo turno das eleições presidenciais, uma enxurrada de concursos com pelo menos 8,3 mil vagas em alguns dos órgãos mais disputados deve ser autorizada para aplicação entre 2011 e 2013. Os salários podem passar dos R$ 16 mil. O motivo é que, apesar da necessidade de reposição de pessoal, a postura do Ministério do Planejamento tem sido a de segurar as autorizações durante o segundo semestre deste ano para, conforme avaliações de especialistas ouvidos pelo Correio, poupar a candidata do governo de eventuais desgastes e ataques quanto ao descontrole nas contas públicas. 

Ricardo Ferreira, autor do livro Manual dos concurseiros, aposta que, assim que for definida a sucessão ao Palácio do Planalto, uma série de concursos será autorizada. “Como eles têm até seis meses para publicar o edital, o impacto será sentido depois do carnaval. Certames como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Polícia Federal têm tudo para serem autorizados depois dos resultados do segundo turno. A precaução não tem a ver com critérios técnicos, mas sim políticos”, disse. A expectativa é tanta que muita gente já deu a largada aos estudos para concursos como os da Petrobras, do Senado, da Receita Federal e do Banco Central. 

A maior parte dos postos está concentrada na Petrobras, onde a expectativa é de 6 mil contratações nos próximos três anos. O primeiro dos processos seletivos a serem implementados pela estatal será lançado até março do ano que vem. No certame deste ano, a estatal ofereceu 502 vagas e cadastro reserva em todo o Brasil para cargos de níveis médio e superior. Na seleção de 2009, foram 819 vagas efetivas de níveis médio e superior e cadastro reserva. Os salários iniciais variaram de R$ 1,1 mil a R$ 3,9 mil. 

Já para o Senado, um novo processo seletivo com 250 vagas mais cadastro reserva deve ser lançado no próximo ano e se encontra, atualmente, em fase de preparação. Os salários podem chegar a, aproximadamente, R$ 16 mil e, somados aos benefícios, ultrapassam R$ 20 mil. A comissão especial que elabora a proposta de concursos calcula que cerca de 1,1 mil servidores se aposentarão nos próximos dois anos. O certame serviria para repor esse pessoal. 

Altos salários
Na Receita Federal a expectativa por novos concursos também é grande devido à proximidade para o fim do prazo de validade dos certames mais recentes, prevista para o primeiro semestre de 2011. A instituição lançou, em setembro do ano passado, seleção para preencher 450 vagas de auditor-fiscal tributário. Em outubro do mesmo ano, foi a vez do edital para analista-tributário ser publicado, com mais 700 oportunidades e salários de R$ 13 mil.

 Altas remunerações também são esperados no Banco Central, porém, ainda sem definição quanto ao número de vagas. A instituição confirmou que tentará obter autorização do Ministério do Planejamento para fazer um novo concurso público para analista, técnico e procurador, no próximo semestre. Atualmente, o BC está com uma seleção em andamento, organizada pela Fundação Cesgranrio, com validade até 2011, prorrogável por mais um ano, para preencher 500 vagas de técnico e analista. Os salários variam de R$ 4,8 mil a R$ 12,4 mil. 

2.752 são expulsos

De janeiro a setembro deste ano, 354 servidores envolvidos em irregularidades foram expulsos do governo federal. O número é recorde quando comparado ao mesmo período de anos anteriores. Os dados, que constam de um levantamento elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado ontem, mostram ainda que, de 2003 até setembro de 2010, 2.752 agentes públicos deixaram a administração devido a práticas ilícitas. 

O estudo comprova que desvios relacionados a corrupção foram responsáveis por 59,9% dos casos de expulsão desde 2003. No período, o principal motivo de desligamento foi o valimento do cargo para obtenção de vantagens, que respondeu por 1.440 casos — o que representa 34,77% do total. Delitos classificados como improbidade administrativa aparecem a seguir, com 788 casos (19,03%), enquanto que as situações de recebimento de propina somaram 253 (6,11%). O acompanhamento feito pela CGU consolida informações apenas do que acontece no Poder Executivo. 

De total de penas expulsivas no período, as demissões somaram 2.358 casos, enquanto que as destituições de cargos em comissão chegaram a 219. Já as cassações de aposentadorias alcançaram 175. Entre os 354 servidores penalizados de janeiro a setembro deste ano por práticas ilícitas no exercício da função, a principal punição foi a demissão, responsável por 289 casos. Foram aplicadas ainda 30 penas de cassação de aposentadoria e 35 de destituição de cargo em comissão. 

Em nota, a CGU informou que o Sistema de Correição da Administração Pública Federal conta, hoje, com uma unidade em cada ministério. Essa capilaridade garante maior integração à política de combate a desvios de conduta em órgãos federais.

Emenda 29 completa 10 anos e SUS ainda tem problemas


No último 13 de setembro completamos dez anos de vigência da Emenda Constitucional 29/2000. Esse aniversário passou despercebido para a sociedade às vésperas do período eleitoral, mas certamente os seus efeitos não têm passado em branco para os usuários do Sistema Único de Saúde, o SUS.

A data marca, na verdade, uma longa trajetória de lutas e tensões em um cenário de baixa efetividade do direito fundamental à saúde. Isso tudo porque falta estabilidade e progressividade de financiamento ao SUS.

Os dez anos da Emenda 29, tal como ficou mais conhecida, sem sua regulamentação impactam negativamente o próprio alcance da proteção de gasto mínimo na política pública de saúde. Tal omissão legislativa pode ser percebida em três níveis cumulativos de esvaziamento do dever constitucional de custeio federativo do SUS.

O primeiro nível reside na tendência de regressividade proporcional que a forma de cálculo do valor devido pela União evidenciou ao longo do período de 2000 a 2010. Isso porque o critério de cálculo do patamar mínimo de gasto federal preocupou-se apenas com a variação nominal do PIB, desconhecendo a necessidade de manter alguma referência de proporção com o crescimento da sua receita corrente líquida. Na forma do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), enquanto os estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde um determinado percentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve qualquer vinculação de gasto com o comportamento progressivo, ou não, de sua receita.

Isso, por si só, permitiu ao Governo Federal despregar-se de qualquer proporção histórica de gasto em saúde em face do volume total das suas receitas. O crescimento das receitas correntes federais tem sido, na média, consideravelmente superior à variação do PIB. Por essa razão é que falamos objetivamente em regressividade do gasto federal em saúde, quando observada a proporção de tal gasto sobre o volume anual da receita corrente líquida da União.

No segundo nível de esvaziamento, podemos considerar como tímidos os instrumentos jurídicos de controle da inclusão de despesas outras, que não as diretamente relacionadas com o atendimento gratuito e universal, no quantum devido de despesas mínimas em saúde.

A esse respeito, é alarmante o dado apontado pelo Ministério da Saúde de que, embora todos os 27 estados-membros tenham afirmado que cumpriram integralmente, em 2008, o dever de gasto mínimo em saúde – apenas 14 cumpriram os critérios do Conselho Nacional de Saúde. Esse é o teor da Nota Técnica SIOPS/DESD/SE/MS 19/2010, que avaliou os balanços gerais dos Estados, referentes ao exercício de 2008, quanto ao cumprimento da EC 29/2000, e da Resolução CNS 322/2003.

Várias ações governamentais alheias à política pública de saúde têm sido contabilizadas como se fossem gastos universais e gratuitos no setor, sem que a sociedade tome claramente conhecimento disso. Como visto, apenas um pouco mais da metade dos Estados da federação – 14 dentre 27 – aquiesceu com a máxima eficácia do direito à saúde, segundo o CNS e o Ministério da Saúde.

As manipulações contábeis e financeiras dos gastos dos estados e da União têm sido alvo de questionamentos isolados e ainda não foram sistemicamente controlados pelo Poder Judiciário. Mas o caminho foi aberto pelo inovador e pedagógico voto do Ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45, que admitiu o controle judicial sobre atos políticos e, em especial, sobre o gasto mínimo federal em saúde.

No final das contas, quem arca com a sobrecarga de demandas sociais e judiciais têm sido os municípios, os quais não têm recursos próprios, nem recebem repasses dos demais entes em aporte suficiente para promover os avanços necessários à implantação do SUS.

O problema que vivemos atualmente passa exatamente pela falta de decisões legislativas e judiciais que valham coletiva e universalmente para corrigir os desvios, pois a saída individual tem distorcido o olhar crítico sobre os impasses no financiamento da política pública de saúde.

Por fim, o terceiro nível de progressivo esvaziamento da força normativa da EC 29/2000, vai-se recrudescendo com o decurso do tempo sem a sua regulamentação. Isso porque a força integradora do SUS resta mitigada pela falta de critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Sem esses critérios reclamados pelo inciso II do parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição, abre-se espaço para a pura e simples omissão federal, ademais de permanecerem inquestionadas as disparidades regionais no âmbito do SUS. Inegavelmente, trata-se de uma lesão perpetrada concomitantemente contra o financiamento da política pública de saúde e contra o próprio pacto federativo.

Eis o legado dos dez anos da Emenda 29 e os desafios postos aos governantes que emergirão das urnas neste mês de outubro. Se é certo que esse aniversário de dez anos não foi motivo de comemoração para a sociedade brasileira, cabe a nós atuar determinadamente para que os próximos quatro anos de ação governamental sejam mais comprometidos com o dever de progressividade no financiamento do SUS e em toda a política pública de saúde.

Não se trata de exigir tal compromisso como se estivéssemos a cobrar o cumprimento de uma promessa política ou uma espécie de favor benevolente para com a saúde pública. Esse é um imperativo constitucional, porque a máxima eficácia do direito fundamental à saúde é dever do Estado, em qualquer dos três níveis da federação.

* Élida Graziane Pinto é servidora da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental de Minas Gerais, doutora em Direito Administrativo pela UFMG, e professora adjunta da Faculdade de Direito da UFMG, ESDHC e UNIFEMM.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Precatórios: PGR considera inconstitucional Emenda 62


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/09, que trata do regime de pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. 

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Servidores e do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

As entidades alegam que a EC 62/09 desconsiderou regras procedimentais que violam o processo legislativo (artigos 5º, LIV, e 60º, parágrafo 2º), “incorrendo em inconstitucionalidade formal”, e sustentam que houve desobediência “aos limites materiais” como o Estado Democrático de Direito, tendo atacado a dignidade da pessoa humana (artigo 1º e inciso III, da CF), a separação dos poderes (artigo 2º, da CF), os princípios da igualdade e segurança jurídica (artigo 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII, da CF), do ato jurídico perfeito/coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF) e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF).

Para as entidades, a EC institucionalizou, na prática, o “calote oficial”, uma vez que “engendrou regra inconstitucional não apenas em vulneração ao princípio da moralidade (artigo 37, caput, da CF), como também em expressa ofensa ao artigo 60, parágrafo 4º, IV da CF”. Segundo a ADI, a norma impõe discriminação insustentável porque restringe em até três vezes as obrigações de pequeno valor o pagamento de débitos de natureza alimentícia aos titulares maiores de 60 anos de idade, na data da expedição do precatório, ou portadores de doença grave.

As instituições consideram que a emenda “desnatura, igualmente, o instituto da compensação”, ao prever a obrigatoriedade de compensação tributária e sua vinculação em relação ao credor original, “concedendo poder liberatório apenas ao Poder Público, e não ao contribuinte”. Por fim, considera que a EC manifesta inconstitucionalidade e quebra da harmonia entre os poderes quando vincula o pagamento de precatórios à atualização pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, “fazendo letra rasa não apenas da decisão judicial, mas também de sua eficácia e aos critérios definidos pelo magistrado para atualização da condenação”.

Mérito no Plenário
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, relator da ADI, expediu ofícios aos tribunais de todo o país solicitando informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelos estados, nos últimos dez anos. Ele também pediu informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs.

Das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro requisitou informações sobre os valores das receitas correntes líquidas nos últimos dez anos (ano a ano).

Ayres Britto decidiu levar a ADI diretamente para o exame do mérito pelo Plenário do STF, dispensando a análise da liminar, aplicando o chamado “rito abreviado”, previsto na Lei 9.868/99. O artigo 12 prevê que, quando a matéria tem relevância e significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI pode, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que poderá julgar definitivamente a ação.

ADI 4.357

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conamp

Educação: Municípios investiram mais do que o estipulado no ano de 2009


Os Municípios brasileiros têm investido mais do que sua obrigação em Educação e também os porcentuais de investimento das administrações municipais na remuneração do magistério foram acima dos definidos pela Constituição.

Em 2009, a média de investimentos em Educação foi de 29,1% em 5.358 Municípios. Além disso, 5.333 prefeituras aplicaram, aproximadamente, 73,3 % do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o pagamento de remuneração do magistério. Isso representa 13,3% a mais que o definido na Constituição, segundo os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC).

O investimento aplicado acompanha o esforço dos Municípios em melhorar a qualidade do ensino oferecido na rede municipal. Nos 2.709 Municípios que atingiram em 2009 a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das séries iniciais para 2011, a média dos investimentos em educação foi de 28,3%. Já nos 1.487 Municípios que alcançaram a meta das séries finais, o porcentual das receitas municipais destinadas ao ensino foi de 28%.

Empenho
Ressalta-se o empenho da gestão municipal no atendimento educacional, embora reconheça q ue o desafio em assegurar a qualidade da educação pública continua grande. Se faz cada vez mais necessária a efetivação do regime de colaboração, especialmente em relação à participação da União na Educação Básica. Só assim será possível obter índices mais elevados de qualidade, sem comprometer os investimentos da gestão municipal com outras áreas além da educação.

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