Archive

Archive for setembro \30\UTC 2010

RESOLUÇÃO CFC N.º 1.301/2010 – Exame de Suficiência


Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

 
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, com redação dada pela Lei n.º 12.249/2010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, por competência definida na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, regulamentar o Exame de Suficiência,

 
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVO
Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.
Art. 2º A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

 
CAPÍTULO II – DA PERIODICIDADE, APLICABILIDADE E APROVAÇÃO NO EXAME
Art. 3º O Exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da sua realização.
Art. 4º O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta porcento) dos pontos possíveis.
Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção ou restabelecimento de registro em CRC, será exigida do:
Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade;
portador de registro provisório vencido;
profissional com registro baixado há mais de 2 (dois) anos; e
Técnico em Contabilidade em caso de alteração de categoria para Contador.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III deverá ser contado a partir da data de concessão da baixa.
CAPÍTULO III – DAS PROVAS E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 6º O Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Técnicos em Contabilidade e uma para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos:
I – Técnicos em Contabilidade:
Contabilidade Geral;
Contabilidade de Custos;
Noções de Direito;
Matemática Financeira;
Legislação e Ética Profissional;
Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
Língua Portuguesa.
II – Ciências Contábeis:
Contabilidade Geral;
Contabilidade de Custos;
Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
Contabilidade Gerencial;
Controladoria;
Teoria da Contabilidade;
Legislação e Ética Profissional;
Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
Auditoria Contábil;
Perícia Contábil;
Noções de Direito;
Matemática Financeira e Estatística;
Língua Portuguesa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal de Contabilidade elaborar e divulgar, de forma obrigatória no Edital, os conteúdos programáticos das respectivas áreas que serão exigidos nas provas para Técnicos em Contabilidade e Bacharéis em Ciências Contábeis.
Art. 7º As provas devem ser elaboradas com questões objetivas, múltipla escolha, podendo-se a critério do CFC, incluir questões para respostas dissertativas.
CAPÍTULO IV – DA REALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO EXAME
Art. 8º Para a realização do Exame, o Conselho Federal de Contabilidade constituirá 2 (duas) Comissões:
a) Comissão Estratégica; e
b) Comissão Operacional.
§ 1º A Comissão Estratégica será formada por, no máximo, 6 (seis) conselheiros do CFC, com mandato de 2 (dois) anos, não podendo ultrapassar o término do mandato como conselheiro, e deve ser presidida pelo(a) vice-presidente de Desenvolvimento de Desenvolvimento Profissional e Institucional, que coordenará a realização do Exame e aprovará o conteúdo das provas organizadas pela Comissão Operacional.
§ 2º A Comissão Operacional será integrada por, no máximo, 7 (sete) profissionais da Contabilidade, conselheiros ou não, de reconhecida capacidade e experiência profissional, aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, que terá por finalidade a elaboração das provas e a apreciação de recursos em primeira instância.
Art. 9º A aplicação das provas poderá ser realizada por instituição contratada pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo aos CRCs colaborar, naquilo que lhe couber, na realização do Exame.
Art. 10. O processo de aplicação das provas de Exame de Suficiência será supervisionado, em âmbito nacional, pela Comissão Estratégica.
CAPÍTULO V – DOS RECURSOS DAS PROVAS DO EXAME
Art. 11. O candidato poderá interpor recurso contra os gabaritos das provas e do resultado final dentro dos prazos e instâncias definidos previamente em edital.
CAPÍTULO VI – PRAZO PARA REQUERIMENTO DO REGISTRO
Art. 12. Ocorrendo a aprovação no Exame de Suficiência, o Conselho Regional de Contabilidade disponibilizará ao candidato a Certidão de Aprovação.
Parágrafo único. O candidato terá o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do resultado oficial do Exame no Diário Oficial da União (DOU), para requerer, no CRC, o Registro Profissional na categoria para a qual tenha sido aprovado.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), seus conselheiros efetivos e suplentes, seus empregados, seus delegados e os integrantes das Comissões Estratégica, Operacional e de Aplicação de Provas não poderão oferecer, participar ou apoiar, a qualquer título, os cursos preparatórios para os candidatos ao Exame de Suficiência, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 14. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolverá campanha publicitária no sentido de esclarecer e divulgar o Exame de Suficiência, sendo de competência dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) o reforço dessa divulgação nas suas jurisdições.
Art. 15. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) poderão colaborar no envio de questões sobre os tópicos elencados nos incisos I e II do art. 6º, para a formação de bancos de dados, as quais poderão ser utilizadas pela Comissão Operacional de Elaboração de Provas.
Art. 16. Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) caberá adotar as providências necessárias ao atendimento do disposto na presente Resolução, bem como dirimir todas as dúvidas e interpretá-las.
Parágrafo único. Nas questões consideradas urgentes, aplicar-se-á o inciso XXI, art. 27 da Resolução CFC n.º 1.252/2009 (Regimento do CFC).
Art. 17. O portador de registro provisório ativo, obtido até 29 de outubro de 2010, terá seus direitos garantidos conforme a norma vigente no ato do registro.
Art. 18. O profissional apto para requerer o registro e aquele com registro baixado poderá efetuar ou restabelecer seu registro sem se submeter ao Exame de que trata esta Resolução, até a data limite de 29 de outubro de 2010.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica ao inciso IV do art. 5º.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2010.

 
Contador Juarez Domingues Carneiro
Presidente

Publicada Resolução que regulamenta o Exame de Suficiência da área contábil


O Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de setembro, publica na Seção 1, página 81, a Resolução CFC nº 1.301/10, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em reunião realizada no dia 17 de setembro, a Resolução entrou em vigor a partir de sua publicação.

A realização do Exame de Suficiência foi estabelecida pela Lei nº 12.249/10, que modificou o Decreto-Lei nº 9.295/46. Com novas disposições legais, o Decreto-Lei passou a prescrever, no artigo 12, que os bacharéis em Ciências Contábeis e os técnicos em Contabilidade somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação; aprovação em Exame de Suficiência; e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

De acordo com a Resolução nº 1.301/10, deverão realizar o Exame de Suficiência, para a obtenção ou para o restabelecimento de registro em CRC, os bacharéis em Ciências Contábeis, os técnicos em Contabilidade, os portadores de registro provisório vencido, os profissionais com registro baixado há mais de dois anos e os técnicos em Contabilidade quando mudarem de categoria para contadores.

O Exame
O Exame de Suficiência, conforme descrito na Resolução nº 1.301/10, é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.

A Resolução estabelece que o Exame será aplicado duas vezes por ano, em todo o Brasil, sendo uma edição a cada semestre. As provas deverão ter questões objetivas, de múltipla escolha, mas também poderão ser incluídas questões dissertativas. Serão aprovados os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% da prova.

De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, a data da primeira prova de 2011 será estabelecida em edital, a ser lançado até dezembro deste ano. Porém, ela adiantou que o Exame deverá ser realizado, provavelmente, no mês de março.

Prazos

Aos candidatos aprovados no Exame, o Conselho Regional de Contabilidade expedirá Certidões de Aprovação. A partir da data da publicação do resultado oficial do Exame no Diário Oficial da União (DOU), os aprovados terão o prazo de dois anos para requerer, no CRC, o registro profissional na categoria para a qual tenham sido aprovados.

Segundo a Resolução nº 1.301/10, o portador de registro provisório ativo, obtido até 29 de outubro de 2010, terá seus direitos garantidos conforme a norma vigente no ato do registro.

O profissional apto para requerer o registro e aquele com registro baixado poderá efetuar ou restabelecer seu registro sem se submeter ao Exame de Suficiência até a data limite de 29 de outubro deste ano.

fonte http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=4971

Disponibilizada a nova versão do SIOPS – 2010 Municipal Semestral


ATENÇÃO:

O PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO USUÁRIO DO SIOPS MUDOU!

Visando simplificar este processo foram realizadas implementações no Processo de Autenticação. Os entes deverão encaminhar a “Comunicação de Usuário” ao SIOPS. Para obter mais informações clique aqui .

Informamos que os sistemas Municipal e Estadual – SIOPS 2009 Anual , estarão disponíveis para download e transmissão a partir do dia 26/01/2010 .

Disponível desde 21/09/2010  :  http://siops.datasus.gov.br/sistema.php

Os demais períodos dos sistemas municipal e estadual retornarão gradativamente a partir do dia 27/01/2010.

– SAIBA MAIS SOBRE A “COMUNICAÇÃO DE USUÁRIO”

Para obter o “Passo a Passo” de como imprimir o documento de “Comunicação de Usuário” clique aqui .

– Os contatos telefônicos da equipe responsável pelo SIOPS são:

61-3315-3172 / 3175 / 3176

Endereço para correspondência:

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, sala 453B.
CEP: 70.058-900 Brasília DF

Fonte: Ministério da Saúde

Solenidade de abertura do II Seminário Internacional de Contabilidade Pública


Cerca de 1.600 pessoas participaram, na tarde desta segunda-feira,  da solenidade de abertura do II Seminário Internacional de Contabilidade Pública e do 3º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte. 

Idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e Secretaria do Tesouro Nacional, sob a organização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o evento trouxe aos participantes, palestrantes de renome internacional, como o diretor executivo da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Ian Ball, e o presidente do Conselho de Normas Internacionais para a Área Pública da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Andreas Bergmann.  

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Walter Roosevelt Coutinho, foi o primeiro a fazer uso da palavra. “A Contabilidade Governamental é um ramo antigo da Contabilidade no Brasil. Esse ramo da Contabilidade sempre esteve envolvido no processo de valorização do profissional contábil”, revela Roosevelt.  

No que diz respeito à adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Pública no âmbito federal e estadual, o presidente afirmou que a Contabilidade passará a enfocar mais o patrimônio do que os fluxos de caixa. “Seguindo a tendência da nossa profissão, o profissional da Contabilidade atuante nos órgãos governamentais terá sua importância  reforçada, já que passará aos governantes uma série de informações sobre patrimônio a serem utilizadas na gestão”, comenta.  

O subsecretário de Planejamento, Estatística e Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Cleber Oliveira, disse, por sua vez, que o principal  desafio colocado nesse evento a todos os participantes será o processo de convergência às normas internacionais.  

O último a falar foi o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro. Segundo Juarez, o evento é “uma oportunidade ímpar de interação  com muitos profissionais contábeis da área e de demonstrar o apoio ao Sistema CFC/CRCs à Contabilidade Pública Brasileira, que vem ocupando, cada vez mais, lugar de destaque no mundo contábil, sendo foco de atenção dos gestores públicos”.  

Na oportunidade, o presidente do CFC fez uma homenagem ao professor Doutor Antônio Lopes de Sá, falecido em 8 de junho de 2010. “O nosso Mestre dedicou sua vida à Contabilidade e  lutou pelo que acreditava.  O professor deixa um incalculável legado de conhecimento aos seus milhares de seguidores”.  

Compuseram a Mesa de Honra o diretor executivo da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Ian Ball; a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Cavalcante Bugarim; o representante do FMI no Brasil, Paulo Medas; e a contadora-geral do Estado de Minas, Maria Conceição Barros de Rezende.

Palestra Magna
Nelson Machado

O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, iniciou os trabalhos com a Palestra Magna “Crescimento com distribuição de Renda”. O secretário fez uma explanação sobre a geração de empregos e o desenvolvimento econômico pela qual passa o País. “Temos no Brasil uma certa  dificuldade em formalizar o trabalhador”, disse.

Segundo Nelson Machado, há mais de 55% de formalizados no Brasil. “Geramos 14 milhões de emprego reduzindo, assim, o desemprego no País”, afirmou o Secretário. Outro ponto abordado foi sobre o salário mínimo brasileiro. “É relevante imaginarmos que, no final dos anos 90 e inicio dos anos 2000, a grande bandeira no País sobre o salário mínimo era de 100 dólares. Hoje, o salário mínimo é equivalente a 270 dólares”. Para ele, “temos muito o que avançar, mas é certo que o Brasil está crescendo e é importante salientar que o salário mínimo também cresça”.

Na oportunidade, Nelson Machado apresentou os números atualizados que estão atrelados ao crescimento, como a Previdência Social; fontes de despesas primárias; incremento do crédito por pessoa jurídica e pessoa física; crescimento do crédito nos últimos anos; evolução do crédito bancário por tempo de instituição; investimento público; nova classe média; e mercado de massa.
A Experiência Internacional na Adoção de Normas Internacionais de Contabilidade no Setor Público

O Diretor Executivo da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Ian Ball, apresentou os desafios, o processo de internalização, as dificuldades, as estratégias adotadas e as fases e estágio da implantação das normas internacionais na Nova Zelândia. Segundo Ian, para compreender os processos da Nova Zelândia, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, foi preciso uma vontade política muito forte. “A economia estava deficiente para promover essa adoção”, revela.

Segundo Ian, quando a proposta de adoção foi feita para o governo, sugeriu-se a mudança do sistema de caixa para o sistema de competência, que logo foi aceito. A mudança, no entanto, trouxe eficiência na economia. “O regime de competência permitiu mudanças positivas em vários setores econômicos da Nova Zelândia”, afirmou Ian.
 
Painel 2 – Contabilidade Patrimonial
O papel da Contabilidade Patrimonial como Indutora da Gestão Pública

O secretário do Estado da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, que fez uma breve apresentação dos modelos de gestão aplicados no Estado, disse que, “durante muitos anos, o Estado de Minas trabalhava com déficit orçamentário, dificultando o equilíbrio nas contas fiscais”. Segundo o Colombini, os modelos de gestão são a ampla responsabilidade dos gestores na condução das finanças públicas e na maior transparência dos recursos públicos. O secretário falou, ainda, sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e sobre a criação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. Na oportunidade, o palestrante citou a Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007, que organiza e estrutura do Poder Executivo do Estado. “Com a Lei, buscamos a manutenção e o equilíbrio das contas públicas para obtermos o melhor resultado fiscal”, avisa.

A Mesa, coordenada pelo professor Inaldo Paixão, foi composta pela contadora-geral do Estado de Minas Gerais, Maria da Conceição Barros de Rezende; pelo Diretor Técnico e de Política do Instituto de Finanças e Contabilidade Pública (CIPFA), Ian Carruthers; e pela contadora Diana Vaz de Lima, do grupo de estudo da Área Pública do CFC.

Painel 3
Palestra 1
Transparência como Instrumento do Controle Social

A gerente de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria Geral da União – CGU, Izabela Correa apresentou informações e dados relevantes do portal da transparência do Governo Federal gerenciado pela Controladoria Geral da União. Ela destacou as contribuições diretas que a Transparência Fiscal oferece a uma boa governança, como o aperfeiçoamento da gestão pública; luta contra a corrupção; legitimidade decisória por meio da possibilidade da participação cidadã e vocalização de preferências. A palestrante disse ainda, que “o portal oferece fácil acesso ao cidadão, sem a utilização de senha, com uma linguagem mais acessível à população, informações confiáveis e ferramenta para controle social”. 

Palestra 2
O Papel da Contabilidade na Geração de Informação para Estatísticas Fiscais de Acordo com Padrões Internacionais (GFSM-2001)

Em sua apresentação, a chefe da divisão de Estatística das Finanças do Governo, do FMI, Cláudia Dziobeck, abordou as estatísticas governamentais e a importância do papel do contador nesse contexto.  Ela salientou que o sistema GFSM é semelhante a um sistema contábil. “Isso facilita a compilação dos dados e ajuda a identificar as diferenças entre as bases contábil e estatística dos relatórios financeiros. A ideia é apresentar dados fiscais alinhados aos dados contábeis”.  Segundo ela, o Brasil tem se inserido cada vez mais nesse processo. “Aqui, a implementação de todos os elementos tem ocorrido em ritmo positivo”, finalizou.

Palestra 3

O Subsecretário de Planejamento, Estatística e Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Dr. Cleber Oliveira, iniciou a palestra com a apresentação da consistência estatística por meio de relatórios econômicos financeiros e contábeis. “É de fundamental importância o papel do contador nesse processo”. Cleber também citou os relatórios sobre a observância de normas e códigos (Rosc). “Os países-membros do FMI recebem regularmente missões para avaliar o grau de observância do País a um conjunto de normas e códigos reconhecidos internacionalmente”, comenta. O palestrante fez um comparativo dos padrões metodológicos de estatísticas de finanças públicas de 1986 a 2001, passando pela base de caixa até a base e caixa e competência. “A ideia é migrar para um cenário de estatística fiscal mais integrado”, avisa.

Homenagem
No último dia do evento haverá, ainda, homenagem especial ao saudoso Prof. Lopes de Sá. Na ocasião, será exibido um vídeo e entregue aos familiares do ilustre Contador, uma miniatura do busto que será afixado no hall da sede do CRCMG, Edifício Contador Professor Doutor Antônio Lopes de Sá.

“Nova” contabilidade do setor público


Com o advento das Normas Internacionais de Contabilidade, os candidatos eleitos terão de adotar postura semelhante à do meio empresarial com o denominado IFRS (International Financial Reporting Standard – Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). Este novo padrão de Contabilidade Pública, também conhecido por Ipsas (International Public Sector Accounting Standards – Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público), dará maior visibilidade à situação patrimonial da União, Estados e municípios, afinal o que é registrado por um valor reduzido, passará a ser contabilizado por um valor mais próximo da realidade. Além disso, os compromissos públicos terão que ser calculados e registrados no novo modelo de balanço, fato que poderá revelar qualquer indício de desmando do dinheiro público.

A Contabilidade Pública registra a previsão de receitas e a fixação de despesas, estabelecidas no Orçamento aprovado para cada exercício, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores e as obrigações. Além disso, mostra o valor do patrimônio e revela as variações patrimoniais. É por meio da Contabilidade Pública que iremos interpretar informações acerca da evolução e da situação orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal, dos estados e dos municípios.

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade será obrigatória, em 2012, para a União e Estados, e para os municípios, em 2013, porém é permitido legalmente que os Estados antecipem o processo, a partir deste ano. Acre, Recife, Pernambuco e Santa Catarina já estão avançando rumo à transição e pode ser que eles antecipem o processo já a partir 2011, o que é permitido legalmente a partir de 2010. Para aderir as novas normas, esses Estados aguardam que a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) divulgue um plano de contas mais estabilizado para o setor público, o que está previsto para acontecer em outubro.

O objeto de qualquer Contabilidade é o patrimônio, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo, quanto no qualitativo. Mas a Contabilidade Pública não está interessada apenas no patrimônio e suas variações, mas, também, no orçamento e sua execução, que é a previsão e arrecadação da receita, a fixação e a execução da despesa. O demonstrativo financeiro do setor público vai ficar muito parecido com o publicado pelas empresas nos jornais, com balanço patrimonial e demonstrações de resultado e de mutação do patrimônio líquido. As receitas e despesas, obrigatoriamente, serão lançadas pelo regime de competência, e não mais de um caixa.

Pelo atual modelo de caixa, o patrimônio governamental fica oculto e com o advento das Normas Internacionais para o setor público, esse cenário vai mudar: os ativos como edifícios, equipamentos, máquinas, terrenos, móveis e imóveis, além dos bens de uso público como praças eparques terão seu valor calculado e registrado no balanço governamental. Para a sociedade, o real valor desses bens representa obter registro confiável do patrimônio e para a tomada de decisões nas políticas públicas. Além disso, obterá uma visão mais real e abrangente dos custos no setor público.

Com a adoção dos Ipsas, os cálculos financeiros de uma entidade do setor público ficarão semelhantes aos demonstrativos publicados pelas empresas nos jornais, com evidência de resultado do exercício, balanço patrimonial e mutação do patrimônio líquido. Da mesma forma que na iniciativa privada, as despesas e receitas no setor público serão lançadas, obrigatoriamente, pelo regime de competência e não mais de caixa. No regime de competência, o registro do documento se dá na data do fato gerador, ou seja, na data do documento, não importando quando será feito o pagamento ou o recebimento. Já o regime de caixa considera o registro de documentos quando estes forem pagos, recebidos ou liquidados, como se fosse uma conta bancária. Para medir os resultados é recomendável que as companhias e entidades utilizem o regime de competência, que considera vendas efetuadas, despesas realizadas e depreciação dos bens, que parece não ser importante, mas é, já que no futuro esses bens precisarão ser repostos.

Fonte: DCI

CONTABILIDADE PÚBLICA SERÁ MODIFICADA CONTABILIDADE DOS GOVERNOS MUDA E ATIVO GANHA ESPAÇO


Em ritual semelhante ao das empresas privadas, o setor público terá de adequar suas normas de contabilidade ao padrão internacional. Ao tirar o foco do resultado fiscal, o novo padrão dará maior visibilidade à situação patrimonial da União, Estados e municípios.

Os ativos, muitas vezes registrados por preços irrisórios, passarão a ser contabilizados por um valor mais próximo da realidade. Os passivos, como compromissos atuariais com regimes próprios de previdência, também terão de ser calculados e registrados no balanço, o que poderá revelar rombos ainda ocultos. A adoção obrigatória das normas internacionais começará em 2012 para a União e Estados e em 2013 para municípios, mas alguns entes federativos poderão antecipá-la para 2011.

O debate sobre contas públicas, um dos mais quentes em períodos de eleição, deve ganhar novos contornos a partir da próxima legislatura, com a mudança das normas de contabilidade do setor público para o padrão internacional. O ritual será semelhante ao vivido pelo meio empresarial com o padrão de contabilidade do setor privado (o chamado IFRS), mas nesse caso as normas do setor público recebem o nome de Ipsas.

Ao tirar o foco apenas do resultado fiscal, simbolizado pelo famoso superávit primário, esse novo padrão dará maior visibilidade à situação patrimonial de União, Estados e municípios. De um lado, os ativos, muitas vezes registrados por valores irrisórios, passarão a ser contabilizados por um valor mais próximo da realidade. De outro, passivos como compromissos atuariais com regimes próprios de previdência também terão quer calculados e registrados no balanço, o que poderá revelar rombos que até agora estão escondidos.

Embora a adoção obrigatória das normas internacionais só comece em 2012 para a União e Estados e em 2013 para os municípios, alguns entes federativos já estão em processo avançado de transição e podem antecipar parte do processo já em 2011, o que é permitido legalmente a partir de 2010.

Esse pode ser o caso de Santa Catarina, do Acre, de Pernambuco e de Recife, por exemplo. Para dar a largada à convergência, eles aguardam que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgue um plano de contas mais estabilizado para o setor público, o que está previsto para outubro.

Em termos formais, o demonstrativo financeiro de uma entidade do setor público vai se parecer mais com aquele publicado pelas empresas nos jornais, com balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demonstração de mutação do patrimônio líquido. Assim como é feito pelas empresas, as receitas e despesas serão lançadas obrigatoriamente pelo regime de competência e não de caixa. Hoje o setor público usa um sistema misto, que combina os dois modelos, com prevalência do regime de caixa para as receitas.

Segundo Sergio Romani, sócio de auditoria da Ernst & Young, pelo modelo atual o patrimônio do governo não aparece. “Os ativos do setor público são muito antigos e estão registrados por valores irrisórios. Com o IFRS do setor público, isso vai mudar”, afirma o especialista, destacando que isso pode ser importante, por exemplo, no momento da contratação de um empréstimo em organismos internacionais como Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). “Eles olham o fluxo de caixa, mas também quanto o empréstimo representa do patrimônio líquido”, diz.

Além dos ativos como prédios, participações em empresas, máquinas, equipamentos, móveis e terrenos, as normas internacionais de contabilidade também preveem que os bens de uso público como praças, florestas, rios e rodovias tenham seu valor calculado e registrado no balanço do governo.

O conhecimento sobre o valor desses bens deve servir não apenas para que se tenha um registro confiável do patrimônio, mas para ajudar a tomar decisões políticas. “Quando um governo faz uma concessão de rodovia ou privatiza um bem e compara com o custo histórico registrado, ele sempre tem lucro. Mas pode ser que se tenha perdido dinheiro com uma privatização”, explica Romani.

Outra novidade considerada importante por Joaquim Liberalquino, coordenador do grupo de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que cuida do processo de convergência de normas do setor público, será a prática de depreciação, amortização e exaustão dos bens, depois que eles forem reavaliados.

Segundo ele, isso dará uma visão mais real dos custos envolvidos no setor público. “Hoje se diz que o custo de determinado atendimento de saúde é de R$ 5, por exemplo, mas a depreciação do hospital e das instalações não está incluída. Como a depreciação não é orçada, as pessoas constroem, fazem as obras, mas para manter a qualidade depois fica muito difícil, sem saber o custo de reposição”, afirma.

Na mesma linha, o diretor de contabilidade geral da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Wanderlei Pereira das Neves, diz que é preciso quebrar o paradigma orçamentário e financeiro que predomina na análise das contas públicas. “Um governo pode ter superávit, mas estar perdendo patrimônio pelo abandono de suas instalações”, afirma. “Para o dono de uma empresa, não interessa só a receita e a despesa. Ele quer saber se o patrimônio líquido está subindo ou diminuindo”, acrescenta.

Da mesma forma, ele diz que a visão sobre determinados gastos pode mudar. “As pessoas dizem que o governo aumentou a despesa com custeio. Mas isso não necessariamente é ruim porque você pode estar melhorando a qualidade do serviço publico. Se o governo faz uma compra grande de medicamentos, isso pode ter virado estoque, e não uma despesa. Essa mudança de conceito tem que ser bem trabalhada”, explica Neves.

O responsável pelos balanços de Santa Catarina conta que foi publicado, em 10 de agosto, um primeiro decreto para criar um grupo de trabalho para coordenar o processo de convergência contábil no Estado. Um segundo decreto deve sair nos próximos dias autorizando o início da avaliação dos bens. “Tão logo o decreto esteja publicado, os engenheiros vão começar o trabalho”, afirma, reconhecendo que o procedimento completo deve demorar mais de três anos.

Santa Catarina, adiantando-se em algumas medidas que devem virar regra no novo padrão contábil, já registra no balanço o passivo atuarial com o regime próprio de previdência do Estado. A dívida previdenciária de R$ 28,8 bilhões é a principal responsável por Santa Catarina ter encerrado 2009 com um patrimônio líquido negativo de R$ 32,8 bilhões. Os ativos, no entanto, ainda não foram reavaliados. Além disso, ao contrário da maior parte dos entes federativos, o Estado faz provisão quase integral para a dívida ativa em função do difícil processo de cobrança.

Segundo Liberalquino, do CFC, no novo modelo os governos terão que fazer teste de imparidade da dívida ativa e de outros bens. Se o valor contábil for muito maior do que o considerado justo ou recuperável, haverá uma baixa no valor do ativo. Ainda segundo o técnico, a questão da dívida atuarial dos regimes próprios pode criar embaraços ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que se ultrapassaria o limite de endividamento máximo permitido para Estados e municípios. “Teria que haver um limite exclusivo para dívida previdenciária, diferente da dívida mobiliária com a União e da dívida financeira”, diz Liberalquino.

Autor(es): Fernando Torres, de São Paulo

Fonte: VALOR ECONÔMICO

Ministérios públicos e tribunais de contas estão de olho na aplicação da Lei Geral


Brasília – Municípios que ainda não regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão na mira de tribunais de contas e ministérios públicos estaduais. Iniciativas no sentido alertar os omissos já ocorrem no Acre, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Sancionada em 14 de dezembro de 2006, a própria lei fixou prazo de um ano para sua regulamentação. Passados mais de três anos, as regulamentações não chegam a 2 mil dos 5.565 municípios do País. A ação dos órgãos de fiscalização e controle está contribuindo para que os retardatários cumpram a lei.
Em Mato Grosso, por exemplo, em junho de 2009 o Ministério Público, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, encaminhou uma notificação à prefeitura da capital do Estado, Cuiabá, recomendando a regulamentação da lei e fixando prazo de 30 dias para as devidas providências, sob pena de o prefeito incorrer em ato de improbidade administrativa.
Na época o Estado tinha apenas cerca de 14% dos seus 141 municípios com a lei regulamentada. Hoje já são 139, incluindo Cuiabá. Faltam apenas dois municípios para que todo o Estado esteja com a lei em vigor. “A ação na capital teve exatamente o objetivo de servir de espelho e resultar nesse efeito dominó ampliando a regulamentação da lei”, explica o promotor de Justiça que assinou a notificação, Mauro Zaque de Jesus.
O promotor explica que regulamentar a lei não é uma questão de escolha e sim de obrigação estabelecida pela própria lei por isso seu descumprimento por omissão pode resultar em ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 prevê, entre as sanções, “…perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente…”.
Se o Ministério Público do Mato Grosso está cobrando a regulamentação da lei, o Tribunal de Contas do Mato Grosso está de olho na sua aplicação. Em maio de 2010 o presidente do Tribunal, Valter Albano da Silva, começou a encaminhar ofício circular às prefeituras comunicando que irá considerar o cumprimento ou não da lei na apreciação e julgamento das contas municipais.
Exemplo
Em Minas Gerais, a regulamentação da Lei Geral por parte dos municípios também está na mira dos promotores de justiça que atuam na tutela do patrimônio público e defesa da ordem econômica e tributária. A recomendação foi feita em agosto deste ano, pelo corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Márcio Heli de Andrade.
Na recomendação o corregedor diz tomar por base a notificação recomendatória feita pelo Ministério Público do Mato Grosso à prefeitura de Cuiabá. Dos 853 municípios mineiros, apenas 103 (12,08%) regulamentaram a lei.
Compras públicas
No Rio Grande do Sul, parecer do Tribunal de Contas recomenda aos municípios a regulamentação da lei, especialmente do capítulo V, que trata do acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais. O relator, conselheiro Helio Saul Mileski, defende a posição afirmando tratar-se de “matéria de interesse econômico e social, cujo benefício somente poderá ser aplicado em caso de haver lei local disciplinando o assunto”.
A recomendação do Tribunal atende a uma consulta da Associação Gaúcha Municipalista a respeito da aplicação da Lei Complementar 123/06 e foi estendida para todos os municípios gaúchos.
Parcerias
Antes desse parecer, o Tribunal de contas do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Sebrae estadual, já havia encaminhado ofício aos municípios orientando sobre a regulamentação do capítulo V da Lei Geral, que amplia as possibilidades de participação dos micro pequenos negócios às compras governamentais. A ação começou setembro de 2009, quando apenas três dos seus 496 municípios gaúchos tinham a lei regulamentada. Hoje já são 197 (39,72%).
O Sebrae atua em várias frentes para ampliar a regulamentação da lei e vem formando parcerias com órgãos de controle visando orientar e conscientizar os gestores públicos. Em agosto passado o Sebrae Mato Grosso assinou termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado. Ação semelhante também é realizada no Acre e em Minas Gerais. Nesta quinta-feira (16), o Sebrae e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinam convênio para ampliar a aplicação da lei.
“O posicionamento dos órgãos de fiscalização e controle contribui para ampliar a compreensão sobre a responsabilidade do poder público na regulamentação e efetivação dessa lei de interesse público”, diz o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Categorias:Tributos Tags: