Início > Contabilidade > COMUNICADO Nº 19/2010 DEPRE – DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS

COMUNICADO Nº 19/2010 DEPRE – DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS


COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas, do Estado de São Paulo, que a alíquota incidente sobre a receita líquida prevista no art. 97, § 2º, incisos I e II, do ADCT, enquanto inexistir prova de sua eficiência para a liquidação integral da dívida pendente, será considerada PROVISÓRIA. A comprovação da eficiência dos depósitos deverá ser feita até dezembro de 2010, sob pena de descredenciamento da opção do regime mensal para o anual.
O DEPRE, caso disponha de elementos e informações suficientes, poderá proceder ao cálculo de verificação, apurando a alíquota a ser adotada desde JANEIRO de 2010.

(a) VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE
(16, 17 e 18/08/2010)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br

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  1. Adilson Barbosa
    14/09/2010 às 12:36

    Gostaria de saber o andamento do processo n. 053.04.023769-1 (precatorio alimento) e qual a providencia que terei que tomar para receber.

    • 29/09/2010 às 15:30

      Prezado Adilson,
      vc tera que entrar em contato com a entidade que lhe deve, ou com o Tribunal de Justiça, para verificar suas pendências. Esse é um site apenas de informações. Não temos acesso a tais informações.
      Gratas pela visita.

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