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Archive for julho \30\UTC 2010

Minutas de Deliberação que aprovam pronunciamentos técnicos são colocadas em Audiência Pública pela CVM


 

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) colocou em Audiência Pública, no dia 22 de julho de 2010, minutas de deliberação que aprovam os Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2) – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa e CPC 05 (R1) – Divulgação de Partes Relacionadas.

Os comentários e as propostas devem ser encaminhados, por escrito, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, até o dia 20 de agosto de 2010, preferencialmente pelos e-mails CPC 02 – R2 AudPublicaSNC0610@cvm.gov.br; CPC 03 – R2 AudPublicaSNC0710@cvm.gov.br; e CPC 05 – R1 AudPublicaSNC0810@cvm.gov.br.

Fonte: CRCSP on Line

CFC institui Resolução nº 1.286/2010, que revoga as Resoluções nº 876/00, nº 913/01 e nº 956/03


O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 28 de julho de 2010, a Resolução nº 1.286/2010, que revoga as Resoluções CFC nº 876/2000, nº 913/2001 e nº 956/2003, que tratam da NBC T 10.9 – Entidades Financeiras, da NBC T 10.3 – Consórcio de Vendas e da NBC T 10.6 – Entidades Hoteleiras.

Fonte: CRC On Line

Carteira de contabilista vem com chip antifraude


Além do instrumento de segurança, a tecnologia permite que o profissional solicite a certificação digital

A nova carteira profissional dos contabilistas está disponível desde outubro de 2007, com as determinações sobre a sua confecção emitidas pela Resolução CFC nº 1.093, de 29 de junho de 2007. No entanto, a principal novidade refere-se ao item de identificação, um chip criptográfico de 32 kb integrado.

Além de ser um eficiente instrumento antifraude, o chip permite ao usuário gravar dados cadastrais e realizar a certificação digital, com o respaldo de uma autoridade certificadora.

Ao substituir a carteira, os contabilistas poderão solicitar a certificação digital. O documento é opcional. Caso seja requerido, os profissionais podem escolher a certificadora de sua preferência. Se não quiserem tê-la, mesmo assim poderão requer a nova carteira.

Brasília, 28 de julho de 2010.

Fonte: Financial Web

Atenção para vencimento do Sped Contábil


A entrega do Sped Contábil deve ser feita até o último minuto do dia 30 de julho. Adiada pela Instrução Normativa nº 1.056/10, da Receita Federal, a data de vencimento da Escrituração Contábil Digital (ECD) é relativa aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010. A norma ainda alterou definitivamente o horário limite de envio dos dados, agora marcado sempre para o último minuto do dia de vencimento.

Fonte: Contas em revista

Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei. 1/7/2010


Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, e entra em vigor 45 dias após a publicação.
A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos. Para se ter uma ideia da ineficácia desse recurso, somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento no TST, e apenas 5% foram acolhidos.
Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa. Além de inúmeras publicações em sites especializados, pelo menos dois jornais de circulação nacional (Correio Braziliense e O Estado de São Paulo) publicaram matérias a respeito.
Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. “Esse é o grande clamor da sociedade brasileira – diga-se de passagem, absolutamente justificado.”
Veja mais nos seguintes links:
Publicação no Diário Oficial da União
Mudança na CLT não prejudica trabalhador em nenhuma hipótese, explica presidente do TST
Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%
Mudança na CLT: depósito prévio em agravo de instrumento favorece execução imediata de crédito trabalhista

Fonte: TST


CFC prorroga prazo até 29 de outubro para registro sem Exame de Suficiência


O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), de acordo com o Ofício-circular nº 1.211/2010/Cojur/Direx-CFC, de 23 de julho de 2010, comunica que foi prorrogado até 29 de outubro de 2010 o prazo para a concessão de registro profissional em CRC, sem a prévia aprovação em Exame de Suficiência. 

A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, trouxe várias modificações ao Decreto-lei nº 9.295/1946, entre elas a obrigatoriedade do Exame de Suficiência para registro em CRC.

Por determinação do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), o CRC SP fará, até o dia 29 de outubro de 2010, o registro de Técnicos em Contabilidade e bacharelandos em Ciências Contábeis, que tenham concluído seus cursos em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC (Ministério da Educação).

A partir de 1º de novembro de 2010, o registro profissional só será feito para quem se submeter e for aprovado no Exame de Suficiência, com previsão de realização em março de 2011.

Para agilizar o procedimento, os profissionais podem fazer o pré-registro acessando o Portal do CRC SP, onde estão também relacionados os documentos necessários para obtenção do registro.

Fonte: CRC-SP

Disponível para download a MP nº 496/2010, que trata da Prorrogação do Prazo relativo à Compensação do Passivo do Estoque Atuarial


(20/07/2010) – O prazo foi prorrogado para até 2013.

Encontra-se disponível para download a Medida Provisória nº 496/2010 (D.O.U. 19/07/10), que trata da Prorrogação do Prazo relativo à Compensação do Passivo do Estoque Atuarial, disposto na Lei 10.666/2003.

Fonte: APEPREM