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Entidades de controle externo defendem criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas


Divergências pontuais à parte, representantes de instituições envolvidas com o controle externo no setor público apoiaram a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). O debate sobre a criação de um organismo de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos tribunais de contas, com atuação semelhante ao do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi realizado, nesta terça-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  

O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Tribunais de Contas (FENASTC), Marcelo Henrique Pereira, vê o CNTC como “o primeiro passo para a transparência real dos tribunais de contas do país”. Ao mesmo tempo em que criticou a “ingerência” de conselheiros dessas Cortes de contas no sentido de postergar atividades de auditoria, reivindicou mudanças no processo de investidura dos membros desses tribunais, ainda norteado pelo critério político-partidário.  

Marcelo Henrique Pereira também aproveitou para reclamar da falta de uniformidade nos procedimentos dos tribunais de contas. A saída para o problema, conforme sugeriu, é a aprovação de uma lei orgânica nacional unificando as normas de controle externo. Esse entendimento foi compartilhado pela assessora da Auditar (União dos Auditores Federais de Controle Externo) Lucieni Pereira, que defendeu ainda outros instrumentos para elevar o grau de transparência dos tribunais de contas.  

Na avaliação da assessora da Auditar, esse aperfeiçoamento passa pelo disciplinamento do concurso público para cargos efetivos das cortes de contas e pela garantia de inamovibilidade para servidores que exerçam função típica de controle externo. Lucieni Pereira discordou ainda de mudanças feitas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em pontos da PEC 30/07, como a definição de 17 membros para o CNTC (ela defende a redução para 13 membros) e a participação de um representante da FENASTC no conselho (ela argumenta que nem todos os servidores da área são filiados à entidade).  

Em resposta à crítica da Auditar, o presidente da FENASTC informou que a entidade congrega 30 associações de servidores e marca presença em todos os tribunais de contas do país. É importante observar, entretanto, que os debatedores também concordaram em algumas críticas feitas à PEC 30/07, de iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Lucieni Pereira e Edimilson Erenita de Oliveira, representante do presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, condenaram a decisão do relator de incluir representantes dos conselhos de contabilidade, engenharia, Economia e administração no CNTC.

– Não consideramos relevante a inclusão dessas entidades, primeiro porque elas estão subordinadas à fiscalização do TCU, e, segundo, porque os membros dos tribunais já detêm conhecimento nas áreas de fiscalização administrativa, orçamentária e financeira – declarou Edimilson de Oliveira.  

Quanto à atuação do CNTC, o assessor da Presidência do TCU considerou que deve ficar restrita a atos de caráter administrativo. As decisões vinculadas a atividades de controle externo devem continuar, conforme acrescentou, submetidas à alçada do Poder Judiciário. 

Fonte: Agência Senado

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