Início > Servidor Público > Salário de vereador pode ser reduzido para atender LRF

Salário de vereador pode ser reduzido para atender LRF


Relator, Conselheiro Nestor Baptista

Princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto na Constituição Federal, não se aplica aos agentes políticos, conclui o TCE, em resposta a consulta feita pela Câmara de Santo Antônio do Paraíso .

Para atender os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao limite de gastos com folha de pagamento, é possível reduzir os subsídios (salários) dos vereadores. Este é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto. A manifestação da Corte de Contas aconteceu diante de indagação em consulta (processo 145784/09) formulada pela Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Paraíso (Norte Pioneiro), respondida na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (17 de junho).

O relator, conselheiro Nestor Baptista, informou que, embora a consulta tenha como fundo um caso concreto, já que houve redução na arrecadação do município, causando reflexos indiretos no cumprimento dos limites de gastos com pessoal, o Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE autorizam a resposta à consulta em se tratando de assunto de relevante interesse público e cuja resposta servirá para orientar outros municípios.

Segundo a Constituição Federal (art. 29, inc. VII), o limite de gastos do Legislativo pode chegar até a 5% do orçamento. Entretanto, a despesa com pessoal, incluindo os salários dos vereadores, não pode ultrapassar 75% do percentual.

Importa anotar que, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso XV da Constituição Federal, os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, todavia, salienta-se que dito comando constitucional trata, especificamente, daqueles que ocupam cargos e empregos públicos, não se referindo aos agentes políticos, detentores de mandato eletivo. Inobstante um aparente conflito de normas, de um lado a irredutibilidade e de outro a limitação de gastos com subsídios de vereadores, entendo, como bem salientado pelo Ministério Público de Contas, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos atende a interesse particular, enquanto os limites previstos para gastos com pessoal visa atender o interesse público, devendo, por óbvio, prevalecer este último, afirmou o conselheiro em seu voto.

Nestes termos, a consulta foi respondida por unanimidade de votos do colegiado. O acórdão será publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná, que circula às sextas-feiras, e pode ser consultado no site do TCE-PR: http://www.tce.pr.gov.br.

Texto: Wagner Araújo

Foto: Arquivo

Áudio: Jorge Cury Neto

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: