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Autarquias e fundações podem pagar débito com descontos


O governo federal abriu um programa especial para o parcelamento de taxas e multas devidas de 155 autarquias e fundações, conforme informações do Valor Econômico. De acordo com o artigo 65 da Lei nº 12.249 – conversão da Medida Provisória nº 472 -, sancionada no dia 11. Os  envolvidos poderão parcelar seus débitos em até 180 meses com descontos em multas, juros encargos legais. A adesão dos contribuintes termina no dia 31 de dezembro.

 O programa, semelhante ao Refis da crise,  será regulamentado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).  

Os descontos de multas, juros e encargos legais previstos na Lei nº 12.249 são iguais aos do Refis da Crise, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Caso pague à vista, atinge  100% para as multas de mora e de ofício e encargos legais. Nesse parcelamento, porém, a dívida será consolidada na data do requerimento.

 Da mesma forma que o Refis da Crise,  o contribuinte será considerado inadimplente se não pagar a parcela em até 30 dias da data do vencimento. E será excluído se não quitar  três parcelas – consecutivas ou não. A dívida restante será imediatamente cobrada, excluídos os benefícios e descontadas as parcelas pagas. 

 

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