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Archive for junho \30\UTC 2010

Ficha Limpa é tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCU


O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, considera a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos “os princípios éticos presentes na administração”.

Ubiratan Aguiar entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a análise do colegiado sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009.

Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano.

– Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no Projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência.

Na segunda-feira, Ubiratan Aguiar entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis , seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União.

Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, destacou que nas análises das prestações de contas dos estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.

– Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica (dos profissionais) principalmente no âmbito municipal – ressaltou Aguiar.

Neste sentido, ele informou que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão a servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais.

Essa deficiência resulta noutro problema no repasse aos estados e municípios dos recursos do Orçamento Geral da União que é abertura para a ação de lobistas a fim de intermediar a liberação do dinheiro. Ubiratan Aguiar disse que esse problema só será resolvido a partir da formação e profissionalização dos gestores, especialmente, municipais.

– Há no quadro municipal algo que é preocupante: a gestão muitas vezes não é operada no município porque a elaboração do projeto, licitação, contratação, prestação de contas são feitos por escritórios de consultoria fora da base do município. Não há um quadro de pessoal permanente, efetivo, concursado – afirmou Ubiratan Aguiar.

A terceirização, para ele, é algo que deve ser repensado e já é alvo de discussão e debates em seminário e simpósios promovidos pelo Tribunal de Contas da União. O presidente da corte acrescentou que tem conversado com o Ministério Público sobre a possibilidade de um ajuste de conduta fixando prazo para concursos e prazos para que a gestão pública, especialmente a municipal, se opere dentro dos municípios.

Fonte: Conlicitacao

Entidades de controle externo defendem criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas


Divergências pontuais à parte, representantes de instituições envolvidas com o controle externo no setor público apoiaram a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). O debate sobre a criação de um organismo de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos tribunais de contas, com atuação semelhante ao do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi realizado, nesta terça-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  

O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Tribunais de Contas (FENASTC), Marcelo Henrique Pereira, vê o CNTC como “o primeiro passo para a transparência real dos tribunais de contas do país”. Ao mesmo tempo em que criticou a “ingerência” de conselheiros dessas Cortes de contas no sentido de postergar atividades de auditoria, reivindicou mudanças no processo de investidura dos membros desses tribunais, ainda norteado pelo critério político-partidário.  

Marcelo Henrique Pereira também aproveitou para reclamar da falta de uniformidade nos procedimentos dos tribunais de contas. A saída para o problema, conforme sugeriu, é a aprovação de uma lei orgânica nacional unificando as normas de controle externo. Esse entendimento foi compartilhado pela assessora da Auditar (União dos Auditores Federais de Controle Externo) Lucieni Pereira, que defendeu ainda outros instrumentos para elevar o grau de transparência dos tribunais de contas.  

Na avaliação da assessora da Auditar, esse aperfeiçoamento passa pelo disciplinamento do concurso público para cargos efetivos das cortes de contas e pela garantia de inamovibilidade para servidores que exerçam função típica de controle externo. Lucieni Pereira discordou ainda de mudanças feitas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em pontos da PEC 30/07, como a definição de 17 membros para o CNTC (ela defende a redução para 13 membros) e a participação de um representante da FENASTC no conselho (ela argumenta que nem todos os servidores da área são filiados à entidade).  

Em resposta à crítica da Auditar, o presidente da FENASTC informou que a entidade congrega 30 associações de servidores e marca presença em todos os tribunais de contas do país. É importante observar, entretanto, que os debatedores também concordaram em algumas críticas feitas à PEC 30/07, de iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Lucieni Pereira e Edimilson Erenita de Oliveira, representante do presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, condenaram a decisão do relator de incluir representantes dos conselhos de contabilidade, engenharia, Economia e administração no CNTC.

– Não consideramos relevante a inclusão dessas entidades, primeiro porque elas estão subordinadas à fiscalização do TCU, e, segundo, porque os membros dos tribunais já detêm conhecimento nas áreas de fiscalização administrativa, orçamentária e financeira – declarou Edimilson de Oliveira.  

Quanto à atuação do CNTC, o assessor da Presidência do TCU considerou que deve ficar restrita a atos de caráter administrativo. As decisões vinculadas a atividades de controle externo devem continuar, conforme acrescentou, submetidas à alçada do Poder Judiciário. 

Fonte: Agência Senado

“Manicômio tributário” produz 34 normas por dia


Com a maior carga tributária entre os emergentes, o Brasil impõe ao setor privado um custo anual estimado em R$ 20 bilhões para lidar com a burocracia relacionada à arrecadação de impostos, taxas e contribuições.
Além de consumirem em impostos o equivalente a cerca de 35% do PIB, as três esferas de governo editaram mais de 240 mil diferentes normas tributárias em 20 anos, segundo o IBPT.
Isso obriga as empresas a manter dezenas de funcionários voltados exclusivamente para atender as exigências do Estado e acompanhar as mudanças. Na média desses 20 anos, foram editadas 34 alterações por dia.
“O que acaba ocorrendo é um parasitismo nosso, dos advogados, para se aproveitar dessa confusão”, diz Carlos Sundfeld, da Direito GV.
Segundo ele, um dos exemplos emblemáticos do “manicômio tributário” é o histórico dos últimos anos da lei 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações.
É por meio dela que são fechados milhares de contratos entre a iniciativa privada e o setor público.
“Uma série de pequenas mudanças, no lugar de uma nova reformulação, acabou gerando mais incertezas e confusão”, diz Sundfeld. Ele caracteriza a 8.666 hoje como “um desastre formal”.
Antonio do Amaral, da OAB, diz que os custos e riscos relacionados à tributação fazem com que a “insegurança jurídica” seja o “tônus dominante” entre as empresas.
“Uma tributação não contemplada pode resultar, no limite, em multas que inviabilizam a empresa”, diz.
Para João Eloi Olenike, presidente do IBPT, não é só o desacordo entre União, Estados e municípios que impede a reforma tributária para simplificar a arrecadação.
“O governo não quer mexer nisso, pois a verdade é que ele arrecada tudo o que precisa”, diz Olenike.
Para Sundfeld, no que se refere à arrecadação, o sistema “é extremamente eficiente”. “O problema é que não conseguimos burilar e simplificar. É disso que estamos falando.”

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Aplicação irregular do PAB custa caro a ex-prefeito pernambucano.


Ação penal pública foi ajuizada pelo MPF em Campina Grande em razão de desvio de recursos públicos

A Justiça Federal na Paraíba determinou a prisão em regime semi-aberto do ex-prefeito de Puxinanã (PB) Orlando Dantas de Miranda, em 6 anos, 6 meses e 8 dias, em razão de condenação por aplicação em finalidade diversa de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, através do Programa de Atenção Básica (PAB), bem como pelo uso de recursos em desacordo com as normas financeiras pertinentes. A decisão atende pedido de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Campina Grande.

Conforme a sentença, o ex-prefeito praticou os crimes previstos nos incisos I e III, artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 201/67 (que dispõe sobre crimes de responsabilidade), em concurso material, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal. Além disso, após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não se pode mais entrar com recurso, Orlando Dantas de Miranda estará inabilitado pelo prazo de cinco anos a exercer cargo ou função pública. Como a pena privativa de liberdade (somadas as condutas dos dois incisos) aplicada ao ex-prefeito é superior a dois anos, ele não teve direito à concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade especial prevista no artigo 78, parágrafo 2º, do Código Penal, cujo cabimento deve ser apreciado antes de possível substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas de direitos, por ser mais favorável ao réu. Também não cabe a substituição da pena de prisão por uma restritiva de direitos e multa.

A denúncia do MPF (peça que dá origem à ação penal pública) foi elaborada com base no relatório da Auditoria nº 2.657 do Ministério da Saúde, realizada no período de 14 a 18 de fevereiro de 2005, que teve por objeto as atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Puxinanã no exercício 2003. A denúncia também baseou-se nas informações apuradas no Procedimento Administrativo n.º1.24.001.00189/2006-37, instaurado para averiguar as conclusões apontadas no relatório.

Nas alegações finais, o MPF argumentou, entre outras coisas, que foi realizada uma transferência da conta do PAB no valor de R$ 3.007,74, através do cheque n º 850541, para a conta nº 5436-4, com o fito de prestar a contrapartida do município de Puxinanã no PAB, a qual, nos termos da Portaria n º699/GM de 1999, deveria ter sido realizada com recursos próprios do município e não com verbas federais por ele administradas, de modo que tal conduta afrontou o artigo 3º, parágrafo 1º e 2º, da Portaria MS/MG nº 3.925/98 e a decisão nº 600/00 do Tribunal de Contas da União (TCU), caracterizando a aplicação indevida da verba objeto da referida transferência.

Além disso, sustentou o MPF/PB que a auditoria realizada pelo Ministério da Saúde, e que deu respaldo à denúncia, indica que o pagamento das equipes do Programa da Saúde da Família e do Programa de Saúde Bucal foi efetuado de forma integral, mesmo tendo ocorrido um elevado percentual de absenteísmo (falta de assiduidade) por parte dos referidos profissionais no exercício 2003, no valor de R$ 26.466,66, em desacordo com as normas do PAB e com os contratos de trabalho firmados.

Na sentença, afirma a Justiça que o ex-prefeito não pode pretender eximir-se de sua responsabilidade pela conduta delituosa, através de uma mera declaração de que desconhecia as faltas dos profissionais de saúde do Programa de Saúde da Família (PSF), “‘uma vez que possuía o encargo, juntamente com seus secretários e assessores, de fazer o controle da frequência desses profissionais, a fim de garantir o bom funcionamento do PSF e impedir que ocorressem pagamentos indevidos”.

A decisão foi proferida em 11 de junho de 2010, pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campina Grande Emiliano Zapata de Miranda Leitão. Orlando Dantas de Miranda pode recorrer, em liberdade, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE). A decisão pode ser lida na íntegra na internet, bastando, para tanto, colocar o número da ação penal.

Ação Penal Pública n° 0000962-04.2008.4.05.8201, ajuizada em 7 de maio de 2008.

Fonte: MPF/PB, 23/06/2010 e LEGISUS.

Atualização da Portaria STN/SOF nº 163


Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 – pág. 31, a Portaria STN/SOF nº 01, de 18 de junho de 2010, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Para visualização da portaria :

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=31&data=29/06/2010

Fonte: DOU, 29-06-2010

Fazenda quer introduzir o conceito de custo no orçamento público Luciana Otoni, de Brasília 28/06/2010


O Ministério da Fazenda quer modificar o modelo de análise da despesa pública. A meta é agregar a variável custo na contabilidade do orçamento e levar os analistas a avaliar o gasto da perspectiva dos resultados na gestão federal. Para isso, e também para estabelecer parâmetros de eficiência, o governo prepara o lançamento do Sistema de Custos do Governo Federal (Sic-Gov), uma plataforma de dados do orçamento que agregará informações de medidas monetárias e quantitativas.

Esse sistema terá um padrão de acumulação de custos para todas as áreas (saúde, educação, segurança, meio-ambiente etc.) e um padrão específico para investimentos. Por esse sistema, a análise do gasto federal, hoje feita a partir da contratação, liquidação e pagamento de verbas, levará em conta o estoque e não só o fluxo dos recursos.

Idealizador e formulador do Sic-Gov, o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Machado, explica que a plataforma de dados foi montada a partir de determinações legais. Mas considerou, também, a necessidade, do ponto de vista oficial, de evitar que a avaliação de desempenho do setor público se restrinja à crítica sobre o aumento de gasto. “Existe uma dificuldade conceitual de explicar a despesa para a sociedade e para analistas”, diz. “Quando alguém quiser saber o quanto custa determinado serviço público, pelo amor de Deus, não vá olhar a despesa, porque senão entrará em um pântano. Daremos uma outra informação, que é o custo”, acrescenta.

O ministro reitera que o Sic-Gov não modificará as etapas do Orçamento. As despesas continuarão sendo contratadas, liquidadas e pagas. A diferença é que haverá um sistema de custos, com informações conjuntas sobre o valor da despesa e das quantidades dos bens e serviços adquiridos. Nessas condições, a análise de vários aspectos do Orçamento tende a mudar.

Um exemplo são os restos a pagar, usualmente considerados da perspectiva do empenho, liquidação e contratação. Nos investimentos, os dados mais recentes mostram que dos R$ 12 bilhões pagos entre janeiro e abril, R$ 10 bilhões referem-se a restos a pagar de 2009. A não utilização integral de recursos para investimento do orçamento nos exercícios anuais fará com que o próximo presidente herde um montante recorde de restos a pagar. Com o Sic-Gov, essa avaliação passar  a considerar o estoque. “Despesa, portanto, não significa nada do ponto de vista de se comparar efetivamente a gestão e o impacto na realidade”, afirma Machado.

Ao montar o Sic-Gov, o Ministério da Fazenda decidiu que a base conceitual será a despesa liquidada. A partir disso, será feito um ajuste por meio de lançamentos contábeis. Para apurar o custo, o Ministério da Fazenda pegará a despesa liquidada ao fim do ano, excluirá os valores de despesas liquidadas em exercícios anteriores e que foram para o estoque. Por outro lado, se no exercício corrente forem usados bens ou servi os comprados em exercícios anteriores e que estavam em estoque, isso ser  somado ao custo.

Nesse sistema, haver  um padrão, baseado em processos ou período, para os projetos em geral. Já os custos dos investimentos serão acumulados por ordem de execução. O Sic-Gov fará o cruzamento de dados monetários do Sistema Integrado de Administra  o Financeira (Siafi) e de unidades quantitativas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan) e do Sistema Integrado de administra  o de Recursos Humanos (Siape).

O próximo governo poderá saber valor de reservas. O Ministério da Fazenda pretende deixar prontas para o próximo governo as diretrizes para precifica  o das reservas de petróleo do pré-sal, da Amazônia, dos recursos hídricos e das reservas minerais do subsolo. A meta é fazer o balanço patrimonial desses ativos tal como é feito com a dívida pública.

Os critérios estão sendo formulados e a execução mobilizará as agências regulatórias, que ficarão responsáveis por estabelecer os valores. A formulação dessas diretrizes vem sendo feita pelo ministério simultaneamente ao processo em curso de adaptação da contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, responsável pela condução desse tema no governo, argumenta que a precificação desses bens é uma conseqüência da estabilidade, e no passado a inflação impediu que isso fosse feito. “A mensuração dos ativos era com método de borracha. Não havia como medir.”

Ao trabalhar pela inclusão dos ativos nas contas públicas assim como a dívida pública   registrada, Machado defende que a definição de valor para as riquezas e recursos naturais contribuem para a análise da solvência do país. “Estou há 30 anos no setor público e ninguém nunca me perguntou sobre o patrimônio líquido da entidade que dirijo. Mas as pessoas perguntam: Deu déficit ou superávit? Aumentou a receita? Caiu a despesa? Gastou no quê? Toda a cultura acabou sendo cingida, a discutir a questão orçamentária e o fluxo de recursos”, analisa.

“O setor público é complexo. Nem por isso precisa continuar a oferecer uma informação restrita  às analises de elevador que se faz sobre o orçamento público: a receita subiu 4% e desceu no ano seguinte. Só se faz isso. É preciso ampliar essa análise”, defende. A precificação dos ativos insere-se no esforço de planejamento do longo prazo. O objetivo é delegar  s diferentes agências públicas o cálculo dos recursos naturais. Nesse escopo entram as reservas de petróleo, o Aquófero Guarani, as florestas, as terras da União e os recursos minerais.

“Esse é um processo longo, que tem que ser iniciado e usaremos os padrões clássicos: fazer o dimensionamento do bem físico (se falamos de jazida temos que dimensioná-la)”, informa o ministro. “A contabilidade internacional dirá quais são os critérios desse registro. É importante avançarmos nessa linha porque a contabilidade tem o objetivo de reportar o patrimônio. Se deixo a maior parte de fora, não consigo planejar e nem informar a sociedade quanto está sendo usado desse patrimônio”, conclui.

(Londrina – LO).

Fonte: Valor Econômico

Nova Lei qualifica contadores e técnicos contábeis. Entre as regras está a exigência de aprovação em exame de suficiência para obter o registro profissional


Todos os contadores formados nas faculdades brasileiras vão ter que passar pelo exame de suficiência para obter o registro profissional e só então iniciar na profissão. A aprovação em exame de suficiência após conclusão de curso, além de registro no Conselho Regional de Contabiliade (CRC), está entre as novidades da Lei n  12.249/10, que o presidente Luiz In cio Lula da Silva acaba de sancionar. Pela lei, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho novas regras, o registro profissional de técnico em contabilidade será emitido somente até 1  de junho de 2015. O documento determina ainda penalidades disciplinares como a cassação do exercício profissional.

A nova lei faz uma série de alterações no Decreto-Lei n  9.295 que regulamentou a profissão contábil em 27 de maio de 1946. ”O Sistema CFC/CRC’s e a classe contábil brasileira ganharam uma durado ura batalha, talvez a mais importante dos últimos tempos”, afirma o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro. E na avaliação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Paulo Caetano, ”a classe contábil brasileira dá mais um passo no caminho do reconhecimento pela sociedade, ao buscar a qualidade dos seus serviços”.

O presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), Marcelo Odetto Esquiante, também concorda e diz que a contabilidade brasileira ir  melhorar com a exigência do exame de suficiência para os que estão ingressando no mercado.

As mudanças no Decreto-Lei n  9.295, de 27 de maio de 1946, eram reivindicadas desde 2006, com a finalidade de atualizar e modernizar a legisla  o. O novo texto elimina a palavra ”guarda-livros”, substituindo-a por técnicos em contabilidade e o pape l do Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade   fortalecido, amparados legalmente nas suas atribuições de fiscalizar o exercício da profissão, regulamentar os princípios contábeis, editar Normas Brasileiras de Contabilidade, aplicar o exame de suficiência e normas de qualificação técnica e promover programas de educação continuada.

Avanço particularmente importante está no art. 12 da Lei 12.249/10: os profissionais somente poder o exercer a profissão após conclusão em curso de Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de suficiência e registro em CRC.

Depois de longos estudos e debates, o exame de suficiência já tinha sido adotado, mas por meio de uma resolução, tendo sido aplicado no período de 2000 a 2004. Dizia a Res. CFC 825/98 que o objetivo era ”valorizar a profissão e garantir um nível mínimo de conhecimentos necessários ao exercício profissional”.

Com esta decisão, o segmento contábil passa a ser o segundo a contar com uma prova como condição para exercer a profissão, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que realiza o Exame da Ordem. Segundo o vice-presidente do Sescap-Ldr, Jaime Junior Silva Cardozo, nem todas as faculdades preparam bem os novos profissionais. ”Por outro lado um

muitos dos estudantes não se esforçam para buscar conhecimento. A prova de suficiência não é fácil e funcionará como um filtro, como faz a OAB”, explica ele.

De acordo com a nova lei, ”os técnicos em contabilidade j  registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1  de junho de 2015 tem assegurado o seu direito ao exercício da profissão”, mas esse segmento que já foi dominante na classe tem os dias contados, sendo previsível o fechamento dos poucos cursos ainda em funcionamento no país.

Atualmente, do universo de aproximadamente 413 mil profissionais com registro ativo no país, mais da metade tem curso superior.

26/06/2010

Fontes: Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR) e Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr).