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Hora de ser transparente


Acaba hoje o prazo para que municípios de até 100 mil habitantes divulguem, em tempo real, os gastos públicos

Pelo menos 20% dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes ainda não se adequaram à Lei da Transparência, que estabelece a data de hoje como prazo para que União, DF, estados e as 273 cidades mais populosas do país divulguem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre gastos públicos. Os dados foram apresentados ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade identificou 56 prefeituras que ainda não têm a ferramenta de discriminação dos gastos. Quarenta e uma delas estariam desenvolvendo.
A lei foi sancionada em 27 de maio do ano passado e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Há uma divergência sobre a data-limite para o cumprimento da exigência. Ontem, quando apresentou o novo Portal Transparência do Governo Federal, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, interpretou que o prazo para se adaptar seria o dia 27. No entanto, entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a ONG Contas Abertas garantem que a data-limite é hoje, 28 de maio, um ano depois da publicação da norma.

As punições aplicadas a quem descumprir a regra não serão imediatas. A pena prevista pela lei é a suspensão dos repasses voluntários federais, que costumam vir de convênios assinados entre ministérios e prefeituras. “O governo terá de fiscalizar isso. Não estou dizendo que será rígido e rigoroso, ou que vai suspender hoje os repasses. O que interessa não é cortar a transferência voluntária, mas que as prefeituras consigam cumprir a lei”, disse Jorge Hage.

Os presidentes da FNP, João Coser, e da CNM, Paulo Ziulkoski, reclamam do que chamam de demora para que a lei seja regulamentada. “O prazo de um ano para a divulgação dos gastos seria suficiente se a lei tivesse sido regulamentada a tempo”, observou Ziulkoski. O texto só foi definido nesta semana, estabelecendo, entre outros pontos, que o “tempo real” exigido na lei para a atualização dos portais fica entendido como o primeiro dia útil após a data do registro contábil.

Adaptação
João Coser afirmou que as prefeituras irão cumprir a lei com rigor, mas ponderou que será necessário, em alguns casos, um prazo maior. “Complicou o fato de a regulamentação só estar saindo agora. Mesmo assim, a grande maioria das cidades com mais de 100 mil habitantes já cumpre a lei. Um ou outro terão dificuldade para prestar o nível de informação exigida, mas certamente haverá uma adaptação”, destacou Coser, atual prefeito de Vitória (ES).

Leda Borges (PSDB), prefeita de Valparaíso (GO), cidade com 130 mil habitantes, relatou as dificuldades enfrentadas pelo município para se adequar à lei. No fim de abril, durante reunião da FNP, ela foi uma das chefes municipais que pediu o adiamento do prazo — a Frente até ensaiou uma tentativa junto ao governo federal, mas sem sucesso. “Só vamos conseguir cumprir amanhã (hoje) com muita dificuldade, pois não houve suporte do governo”, reclamou. A CGU chegou a oferecer mecanismos gratuitos para as prefeituras que pediram ajuda, mas, segundo a prefeita, foi insuficiente. Apesar das reclamações, Hage afirmou que “a lei é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação.”

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O Portal Transparência do Governo Federal vai contar com uma atualização diária de cerca de 200 mil documentos. A informação é o do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que avisou que caberá ao cidadão denunciar junto à própria CGU eventuais irregularidades na prestação de contas dos municípios, estados e União. A novidade, segundo o ministro, é que o Brasil passa a ser o país mais transparente na divulgação de gastos.

“A partir de hoje, o governo federal está abrindo todas as informações orçamentárias e financeiras, item por item, ao mundo inteiro, porque está na internet. Isso coloca o Brasil na liderança em matéria de transparência pública financeira. Não encontrei em nenhum país um sistema de abertura de informações semelhante a esse”, disse Hage. Para ele, a transparência será a “melhor vacina contra a corrupção e o desperdício”.

O site pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br. Secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco avaliou que o mecanismo permite que qualquer cidadão verifique as compras feitas, quanto o produto custou, quando foi comprado e se houve licitação. “Nós não queremos que esse site tenha apenas o nome do prefeito, dos secretários, o endereço de onde tira a carteira de identidade ou o telefone do Corpo de Bombeiros. Nós queremos que haja realmente transparência. Precisam colocar o que estão comprando, a que preço, o nome dos fornecedores, as fases das despesas e dar facilidade ao cidadão para encontrar”, defendeu.

Castelo Branco disse ainda que está em elaboração um ranking das cidades mais e menos transparentes, mecanismo que pode estimular os prefeitos a cumprirem com rigor a lei. “A transparência não é só um discurso, é uma prática. Os sites de hoje têm diversos problemas. Atualização tem de dois a três meses de defasagem, há informações confusas e não se permite download dos dados. Ou seja, a maior parte dos sites não é transparente”, disse.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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