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Comunicado do TCESP


COMUNICADO SDG Nº 18/2010

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, para efeito da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, devem o Estado e os Municípios com mais de 100 mil habitantes, sob pena de corte de transferências voluntárias, franquearem à sociedade, via Internet, até 27 de maio de 2010, informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, nisso atendidas as peculiaridades ditas nos incisos I e II do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Auditoria desta Corte verificará o atendimento dessa norma fiscal.


SDG, em 19 de maio de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

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