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Precatórios – 07 de junho é o prazo final para editar a lei de pequenos valores


Termina no dia 7 de junho o prazo para aprovação, sanção e publicação de Lei Municipal estabelecendo a definição de obrigação de pequeno valor. O não cumprimento desta prerrogativa obrigará os entes públicos a arcarem com o valor mínimo equivalente a 30 salários mínimos no caso dos Municípios, para o pagamento de suas obrigações de pequeno valor. É importante estar atento às seguintes questões: – os Municípios possuem autonomia para estabelecer, por meio de lei municipal, a definição de pequeno valor. Ele não pode ser menor que o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente definido em R$ 3.416,54 (três mi, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos). – os valores poderão ser corrigidos em data e índice definido pelo ente público. – o prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor deve ser igual para todos os entes. O artigo 17 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, disciplina que o pagamento deve ser efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição.

LEI Nº xxxx de xx de xxxxx de 2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

xxxxxxxxx, Prefeito do Município de xxxxxxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 2º Os valores serão corrigidos em xx/xx de cada ano, pelo índice……

§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 4° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de xxxxxxxxxx, Estado da xxxxxxxx, em xx de xxxxxxx de 2010″.

 

 

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA MINUTA QUE DEFINE OPV:

1. Os municípios possuem autonomia para estabelecer, por meio de lei municipal, a definição de pequeno valor não podendo este valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente definido em R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos).

Assim, em que pese a presente minuta estabelecer a OPV no valor do maior benefício do regime geral de previdência social, pode o município, utilizando-se de sua autonomia, definir a obrigação de pequeno valor em quantia superior àquela sugerida na minuta, atendendo as diferentes capacidades econômicas.

2. Os valores poderão ser corrigidos em data e índice definido pelo Ente Público.

3. O prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor deve ser igual para todos os entes. O art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 disciplina que o pagamento deve ser efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição.

Fonte: GEPAM

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Categorias:Judiciário
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