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Protocolada emenda da flexibilização da LRF à MP 487/2010


O senador César Borges (PR-BA) e o deputado Maurício Trindade (PR-BA) atenderam uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e protocolaram uma emenda aditiva à Medida Provisória (MP) 487/2010 na quinta-feira, 29 de abril. A emenda trata da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício de 2009.
Segundo a emenda, os limites e obrigações estabelecidos pela LRF a serem cumpridos pelos entes públicos, em 2009, serão flexibilizados na proporção relativa à frustração da receita estimada no orçamento do Município. Em razão da crise financeira que prejudicou as finanças municipais no ano passado, o objetivo da CNM é permitir que os prefeitos possam cumprir com os limites impostos pela Lei. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a CNM não pretende promover alterações na LRF e, sim, propor uma flexibilização no momento da prestação das contas do ano passado. “Quando elaboraram o planejamento em 2008, os prefeitos não previam a aguda diminuição nos repasses da União, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ocorreu em 2009”, afirma.

Ainda de acordo com Ziulkoski, os novos gestores que assumiram mandatos em 2009 não contavam com esse decréscimo nas receitas. Eles trabalharam com um orçamento elaborado pelo administrador anterior e a previsão de recursos não se concretizou. Como resultado, também faltaram recursos para investir em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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